Agravo em Recurso Especial 2322883-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2322883-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:33

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871250/SP (2025/0070489-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ALICE ASSUMPCAO RIBEIRO DE LIMA BEYRUTI AGRAVANTE: RICARDO BEYRUTI ADVOGADO: MARCOS JACOB ZAGURY - SP085599 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 JOSÉ HENRIQUE AVANZI - SP422763 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICARDO BEYRUTI e OUTRA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871250/SP (2025/0070489-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ALICE ASSUMPCAO RIBEIRO DE LIMA BEYRUTI AGRAVANTE: RICARDO BEYRUTI ADVOGADO: MARCOS JACOB ZAGURY - SP085599 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 JOSÉ HENRIQUE AVANZI - SP422763 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 17:34

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 17:15

Recebimento

28/02/2025, 18:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00