Agravo em Recurso Especial 5002148-66.2023.8.21.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002148-66.2023.8.21.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002148-66.2023.8.21.5001/RS RELATOR: DIOGO DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 28/04/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA02CVRS Número: 50021486620238215001/TJRS

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:03

Publicação

28/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772454/RS (2024/0393146-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: LUCIA JANE DUARTE PINHEIRO ADVOGADOS: LUBORMYR BANIAS - RS052265 EDUARDO BANIAS - RS087423 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:50

Publicação

10/03/2025, 00:51

Petição (Impugnação)

07/03/2025, 15:31

Protocolo de Petição

07/03/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772454/RS (2024/0393146-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: LUCIA JANE DUARTE PINHEIRO ADVOGADOS: LUBORMYR BANIAS - RS052265 EDUARDO BANIAS - RS087423 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772454/RS (2024/0393146-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: LUCIA JANE DUARTE PINHEIRO ADVOGADOS: LUBORMYR BANIAS - RS052265 EDUARDO BANIAS - RS087423 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 422): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. UMA VEZ QUE A MATÉRIA É DOCUMENTAL, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA A SER RECONHECIDO, QUANDO, DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OS AUTOS ESTAVAM MUNIDOS DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR MUITO SUPERIOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATADA CONFIGURA ABUSIVIDADE A AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESTA AFASTADA A MORA. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, MEDIANTE PRÉVIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil; 355, incisos I e II, e art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, aduzindo que o Tribunal de origem não deveria se pautar unicamente na taxa média de juros do Bacen sem se atentar às peculiaridades do caso concreto, e que deveriam ser observados os riscos que envolvem esse tipo de contratação de crédito. Sustenta que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil no curso do processo para se aferir eventual abusividade. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Contrarrazões apresentadas (fls. 628-636). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 639-641), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial (fls. 650-658). Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 663-671). É, no essencial, o relatório. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do apelo nobre. De início, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, especialmente quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Quanto ao tema, depreende-se do acórdão recorrido que a origem entendeu pela desnecessidade da prova pericial, tendo em vista que a matéria é eminentemente documental; vejamos (fl. 417): Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que a matéria é documental, não demandando a produção de provas outras além das que constavam dos autos no momento da sentença. Assim, a falta de intimação para a produção de provas, ainda que a apelante pretendesse a realização de prova pericial, nenhum prejuízo gerou, na medida em que o feito prescinde de perícia. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ademais, a desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao negar a produção de outras provas, bem como a ocorrência de eventual cerceamento de defesa, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. Precedentes 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, especialmente quanto à alegação de que os juros praticados no contrato firmado entre as partes não seriam abusivos, e que não deveria ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen sem observância do caso concreto e dos riscos da operação. Segundo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎consolidada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎repetitivo,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎estipulação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎superior‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎12%‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎ano‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎indica,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor,‎‎ ‎‎permitida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎contratos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mútuo‎‎ ‎‎bancário‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎demonstrado,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎manifesto‎‎ ‎‎excesso‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎praticada‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎aplicada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎contratos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎espécie.‎‎ ‎‎Verificada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎limitada‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎divulgada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Bacen‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.061.530/RS,‎‎ relatora ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Nancy‎‎ ‎‎Andrighi,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎j.‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/10/2008,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎10/3/2009).‎‎ A propósito, assim ficou consignado no voto condutor do acórdão da Segunda Seção que pacificou essa questão, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do recurso representativo da controvérsia: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Como se observa, a taxa média do mercado para as operações equivalentes é um referencial seguro a ser considerado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios contratados, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (23% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,27% ao mês), reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto. Reconheceu, ainda, a Corte local, que a instituição financeira não se desincumbira do ônus de demonstrar outros fatores que justificariam a taxa de juros contratada, tais como o custo do contrato e custo de captação dos recursos, inviabilizando o conhecimento dessas questões no julgamento da apelação. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 419): No caso em exame, o contrato revisando nº 032360057993, firmado entre as partes em 04.12.2021 (evento 10, ANEXO5), prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 23,00% ao mês, o que se afigura abusivo, já que a tabela do BACEN prevê, para o período, uma taxa mensal de 5,27% para a hipótese de crédito pessoal não consignado (série 25464), autorizando a limitação do encargo. Nesse passo, verifica-se que as taxas de juros são muito superiores às taxas de juros divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil da parte contratante, restando configurada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, estando de acordo com o precedente do STJ, especificamente, no REsp n. 2.009/614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2002, DJe de 30/09/2022). Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação. Acresço que os riscos e condições das operações já estão inseridos dentro da lógica mercadológica que leva o BACEN a calcular e divulgar a taxa média para operações similares Como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎observa,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎decidiu‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consonância‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎incidindo‎‎ no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎83/STJ. Ademais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎abusiva‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎encontra‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL.‎‎ ‎‎CONTRATO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EMPRÉSTIMO‎‎ ‎‎PESSOAL‎‎ ‎‎CONSIGNADO.‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROCESSO‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎DEFICIÊNCIA‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RECURSO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STF.‎‎ ‎‎TAXA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS‎‎ ‎‎CONTRATADA.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE.‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎CONTRATUAL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎FÁTICO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ. 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎deficiência‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎tocante‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alegação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts. 489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎atrai‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎284/STF. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎apurada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎segmento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎crédito‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎referencial‎‎ ‎‎útil‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎controle‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎abusividade,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎efetiva‎‎ ‎‎cobrada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎acima‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎significa,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎abuso.‎‎ ‎‎Ao‎‎ ‎‎contrário,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎considerada‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎limite,‎‎ ‎‎justamente‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎média;‎‎ ‎‎incorpora‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎menores‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎maiores‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎praticadas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎mercado,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎operações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎diferentes‎‎ ‎‎níveis‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco. 3.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎abusivo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎contratada‎‎ ‎‎haverá‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎demonstrado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎levando-se‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consideração‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎custo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎captação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎recursos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎época‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎contrato,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎perfil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎crédito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tomador‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎spread‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎operação. 4.‎‎ ‎‎Hipótese‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎manteve‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎fixada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎excede‎‎ ‎‎substancialmente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎parâmetro‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado. 5.‎‎ ‎‎Nesse‎‎ ‎‎contexto,‎‎ ‎‎rever‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎manteve‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratada,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎manifesta‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎pactuada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎empréstimo‎‎ ‎‎pessoal‎‎ ‎‎consignado,‎‎ ‎‎diante‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎diferença‎‎ ‎‎significativa‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎fixada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎divulgada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Brasil,‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎contratual‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎fático‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎vedada‎‎ ‎‎pelos‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 6.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.417.472/RS,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎8/4/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎11/4/2024.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONTRATO.‎‎ ‎‎CARTÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CRÉDITO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎NEGATIVA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PRESTAÇÃO‎‎ ‎‎JURISDICIONAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎2.‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE‎‎ ‎‎CONSTATADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎NECESSIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INTERPRETAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CLÁUSULAS‎‎ ‎‎CONTRATUAIS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎FATOS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROVAS‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DAS‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎3.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.‎‎ ‎‎ 1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎ficou‎‎ ‎‎configurada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎necessárias‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎ 2.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎constatou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎abusivo‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎praticados‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instituição‎‎ ‎‎bancária,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎havendo‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎acolher‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎proceder‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fatos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎provas,‎‎ ‎‎providências‎‎ ‎‎vedadas‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎estreita‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎ (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.555.502/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎10/2/2020.) Finalmente,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎ da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ n. ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎também‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎divergência.‎‎ ‎‎ Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)