Agravo em Recurso Especial 5391757-22.2022.8.09.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5391757-22.2022.8.09.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5391757-22.2022.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Doselina Rosa Dos Santos Polo passivo: Shps Tecnologia E Serviços Ltda Shopee Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Doselina Rosa dos Santos, noticiou a satisfação do crédito pela parte executada, SHPS Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee), e requereu a extinção do feito (mov. 158). Compulsando os autos, verifica-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 3.291,35 (mov. 50), montante este que foi objeto de alvará eletrônico em favor da parte credora (mov. 149/150). Diante da concordância expressa da exequente com o valor pago e o pedido de extinção, resta evidente que a obrigação foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado e resolvidas as custas pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5391757-22.2022.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Doselina Rosa Dos Santos Polo passivo: Shps Tecnologia E Serviços Ltda Shopee Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Doselina Rosa dos Santos, noticiou a satisfação do crédito pela parte executada, SHPS Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee), e requereu a extinção do feito (mov. 158). Compulsando os autos, verifica-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 3.291,35 (mov. 50), montante este que foi objeto de alvará eletrônico em favor da parte credora (mov. 149/150). Diante da concordância expressa da exequente com o valor pago e o pedido de extinção, resta evidente que a obrigação foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado e resolvidas as custas pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5391757-22.2022.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Doselina Rosa Dos Santos Polo Passivo: Shps Tecnologia E Serviços Ltda Shopee Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, iniciado após o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação da executada, SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE), na obrigação de restituir, de forma simples, o valor de R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. O título judicial transitado em julgado determinou, ainda, a sucumbência recíproca, com a condenação em custas processuais (80% para a executada) e honorários advocatícios (80% de 10% sobre o valor atualizado da causa) em favor do patrono da Exequente, observada a suspensão da exigibilidade quanto à sucumbência da exequente, beneficiária da gratuidade da justiça. Em decisão proferida em 01/12/2025 (mov. 133), este Juízo recebeu a deflagração da fase executória, intimando formalmente a executada para o pagamento voluntário e a exequente para a apresentação da planilha de débito atualizada. A executada manifestou-se na mov. 139, informando que a obrigação já foi cumprida mediante depósito judicial prévio no valor de R$ 3.291,35 (mov. 50, datado de 14/03/2024). Nessa manifestação, a executada pugnou pela extinção do feito, com fundamento no cumprimento integral da condenação, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor depositado através de transferência bancária para a conta indicada por seu patrono e, após a operação, a apresentação de cálculos remanescentes ou a extinção da execução (mov. 142). Impõe-se a análise conjunta das petições apresentadas para dar o prosseguimento adequado à fase executiva. É incontroverso nos autos que a executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 3.291,35 em 14/03/2024, conforme comprovante anexo à mov. 50. Embora esse depósito tenha sido efetuado antes da certificação do trânsito em julgado, ele representa o valor disponibilizado pela executada para satisfazer a condenação. Verifica-se, por outro lado, que a executada pleiteia a extinção com base no cumprimento integral (mov. 139), enquanto a exequente, requer o levantamento e a subsequente manifestação sobre eventual saldo (mov. 142). Considerando que o depósito atende à parte principal da obrigação e que a exequente já concordou com o levantamento dos valores, a liberação da quantia torna-se um ato de justiça e de eficácia imediata do título executivo. A imutabilidade da coisa julgada não permite a alteração da condenação, que se restringe à restituição simples, custas e honorários sucumbenciais, conforme delimitado na decisão de mov. 44, mantida pelas instâncias superiores. Entretanto, para que seja decretada a extinção da fase de cumprimento, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, é indispensável a checagem precisa dos cálculos, visando confirmar se o valor depositado é suficiente para cobrir não apenas a obrigação principal (dano material atualizado), mas também os acessórios de sucumbência (custas e honorários). Desse modo, a determinação feita no item b.2 da decisão de mov. 133, que intimou a exequente para apresentar planilha discriminada, deve ser ratificada, de modo a garantir a correta liquidação do julgado. A exequente indicou expressamente os dados bancários para a realização do levantamento na movimentação 142: BANCO DO BRASIL S.A. (agência 0639-4 – conta corrente 21.375-6 – CNPJ 31.714.206/0001-07). Ante o exposto, ACOLHO o pedido de levantamento formulado pela exequente, DOSELINA ROSA DOS SANTOS, na mov. 142. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico, via SISCONDJ (Provimento conjunto n.º 08/2021) em favor da sociedade de advogados indicada, para o levantamento da integralidade do valor depositado judicialmente pela executada na mov. 50 (R$ 3.291,35), acrescido da rentabilidade auferida desde a data do depósito (14/03/2024). O alvará deverá ser transferido para a conta indicada: BANCO DO BRASIL S.A., Agência 0639-4, Conta Corrente 21.375-6, CNPJ 31.714.206/0001-07. RESSALTO que o depósito prévio e o respectivo levantamento não implicam a extinção imediata do feito. INTIME-SE a exequente, DOSELINA ROSA DOS SANTOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada e pormenorizada, conforme determinado na decisão de mov. 133, e manifestar-se expressamente sobre a suficiência do valor levantado para a satisfação integral do título executivo (obrigação principal, custas e honorários sucumbenciais). A planilha deve demonstrar a evolução do débito total até a data do depósito (14/03/2024) e até a data atual, indicando se há saldo remanescente a ser cobrado da Executada. Após a apresentação da planilha, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o cálculo e, havendo saldo remanescente, efetue o pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa e novos honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC), ou sobre eventual excesso de depósito, para fins de restituição / extinção. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5391757-22.2022.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo ativo: Doselina Rosa Dos Santos Polo Passivo: Shps Tecnologia E Serviços Ltda Shopee Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por DOSELINA ROSA DOS SANTOS em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), devidamente qualificados nos autos. A sentença (mov. 36), após afastar as preliminares e reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, considerou a falha na prestação de serviço da requerida, mas julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a parte ré na restituição, de forma simples, do valor de R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde março de 2022 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como rejeitou o pedido de danos morais e condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Embargos de Declaração opostos pela ré (mov. 39) foram acolhidos (mov. 44) apenas para corrigir a obscuridade na distribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a condenação principal. A parte autora, inconformada com a improcedência do pedido de danos morais e com a restituição em forma simples, interpôs Recurso de Apelação (mov. 47), pleiteando a reforma da Sentença para reconhecer a existência do dano moral no valor de R$ 20.000,00. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Sexta Câmara Cível, proferiu Acórdão (mov. 84), que negou provimento ao apelo da autora. Seguiu-se uma complexa fase recursal perante as instâncias superiores, iniciada com Embargos de Declaração (mov. 87), que foram rejeitados (mov. 92), e subsequente interposição de Recurso Especial (mov. 95) pela autora, buscando a revisão da negativa de danos morais e da restituição em dobro. O Recurso Especial foi inadmitido na origem (mov. 105). Após exaustiva utilização das vias recursais, incluindo Embargos de Declaração (mov. 121) e Agravo Interno (mov. 121) no Superior Tribunal de Justiça, todos desprovidos e rejeitados, a decisão final proferida pelo Ministro Relator HUMBERTO MARTINS, em 26 de agosto de 2025, manteve o entendimento do Tribunal local. O feito foi certificado como transitado em julgado em 19 de setembro de 2025 (mov. 121). Após o retorno dos autos a este Juízo e a intimação das partes, a exequente DOSELINA ROSA DOS SANTOS requereu o início da fase de cumprimento de sentença, com o regular processamento da execução do título judicial constituído (mov. 132). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Força Executiva do Título Judicial Transitado em Julgado A sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, com trânsito em julgado, constitui um título executivo judicial dotado de eficácia plena para iniciar a fase de cumprimento, na forma do que estabelece o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Considerando a certificação do trânsito em julgado (mov. 121), a pretensão da exequente em dar início ao cumprimento da obrigação pecuniária imposta à executada SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE) revela-se perfeitamente legítima e tempestiva, constituindo o desdobramento natural do processo de conhecimento. II. Da Delimitação Objetiva do Título Executivo e a Imutabilidade da Coisa Julgada Para os propósitos da deflagração da fase executiva, impõe-se a precisa delimitação dos contornos da obrigação fixada pela coisa julgada. O título executivo judicial, tal como consolidado pelas instâncias superiores, circunscreve-se estritamente à condenação imposta na Sentença do Juízo a quo (mov. 36, alterada na 44), a qual foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 84) e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 121). É crucial sublinhar que a coisa julgada material opera sob os pilares da segurança jurídica, vedando a rediscussão do mérito da demanda transitada, servindo como baliza intransponível para a execução. Conforme o arcabouço probatório e os fundamentos jurídicos exaustivamente debatidos e rechaçados em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça, as pretensões da autora relativas à devolução em dobro do valor da compra (art. 42, Parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (R$ 20.000,00) foram definitivamente afastadas, constituindo, portanto, parte improcedente do pedido inicial. O Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial (mov. 121), ratificou a inexistência de violação ao artigo 6º, VI, do CDC, mantendo a caracterização do evento danoso como mero aborrecimento, conforme o voto do Ministro Relator, e afastou a análise do artigo 42, Parágrafo Único, do CDC, por ausência de prequestionamento, consagrando, assim, a decisão de mérito proferida na Sentença de primeiro grau. Desse modo, a presente fase de cumprimento deve se ater exclusivamente aos seguintes valores, que compõem o título executivo judicial: 1. Obrigação de Restituir (Danos Materiais): O valor principal da condenação material é a restituição simples da quantia paga pela furadeira, fixada em R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos). Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data da cobrança/pagamento (Março de 2022). Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida da Executada (data de 28/07/2022 - Movimentação 7), por se tratar de responsabilidade contratual, conforme assentado na decisão exequenda. A exclusão da repetição do indébito (devolução em dobro) está acobertada pela autoridade da coisa julgada, não havendo espaço nesta fase processual para reabertura de tal discussão, sendo o valor devido o da restituição simples. 2. Encargos da Sucumbência: A Sentença transitada em julgado (mov. 44), com acolhimento de Embargos Declaratórios para esclarecimento estabeleceu a sucumbência recíproca, com a seguinte distribuição e fixação, baseando-se no art. 85, § 2º, e Art. 86 do CPC: Custas Processuais: Proporção de 80% (oitenta por cento) para a Executada (SHPS) e 20% (vinte por cento) para a Exequente (Doselina). A exigibilidade dos 20% devidos pela exequente permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. Honorários Advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (R$ 21.602,94), cabendo à executada arcar com 80% desse montante em favor do patrono da exequente, e à exequente arcar com 20% do mesmo montante em favor do patrono da Executada, também suspensa a exigibilidade deste último (art. 98, § 3º, CPC). O valor da causa, sobre o qual incidirão os honorários de sucumbência, é de R$ 21.602,94 (mov. 1). A Sentença expressamente utilizou o valor da causa como base de cálculo dos honorários, justificando que "o valor da condenação não representa o benefício econômico obtido" (mov. 44), devendo esta base ser mantida por força da coisa julgada. III. Da Deflagração na Forma do Art. 523 do CPC A fase de cumprimento de sentença deve ser iniciada mediante a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do Art. 523 do CPC, o qual dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Embora a executada tenha noticiado depósito judicial de R$ 3.291,35 (mov. 50), tal depósito foi protocolado em 15 de março de 2024, após a sentença (mov. 44) mas antes do julgamento final da Apelação/Recurso Especial, constituindo mera garantia ou antecipação de pagamento, sem fins liberatórios até a presente data, conforme a suspensão da eficácia executiva dos títulos em razão dos recursos interpostos. Portanto, o pagamento deve ser formalmente perfectibilizado após a intimação específica para o cumprimento definitivo da obrigação, com a apresentação de cálculo atualizado pela exequente, nos termos do art. 524 do CPC. O requerimento da exequente (mov. 132) é suficiente para dar início à fase executiva, devendo a executada ser intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para cumprir o julgado no prazo legal. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 513, § 1º, 515, I, e 523 do Código de Processo Civil, RECEBO o início da fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, com base no título executivo judicial formado nos autos, nos termos que seguem: DETERMINO seja alterada a natureza da ação no sistema PROJUDI, passando a constar "cumprimento de sentença". Caso seja necessário, determino sejam invertidos os polos da ação. Intime-se a executada, SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), na pessoa de seu advogado constituído (Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE nº 23.255), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia total devida, compreendendo: a.1) Obrigação Principal: R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde Março de 2022 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (28/07/2022). b.2) Custas Processuais e Honorários Advocatícios: Os valores relativos às custas processuais que cabem à executada (80% do total) e aos honorários advocatícios (80% de 10% do valor atualizado da causa, R$ 21.602,94), também acrescidos das verbas conforme o art. 524 do CPC, a exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualizada e pormenorizada, demonstrando a evolução do débito material e dos encargos sucumbenciais (custas e honorários) desde os respectivos termos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o Juízo possa conferir o valor exequendo, sob pena de extinção da fase executiva por falha no pressuposto da exequibilidade. c) Fica a executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (art. 523, § 1º, do CPC), devendo-se, após a inércia, expedir mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Caso o pagamento seja realizado parcialmente, ou se a executada for contrária ao valor ou à execução, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, independentemente de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, ouça-se o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, ou havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao cancelamento da constrição, PROCEDA-SE à pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo em nome do executado, proceda-se à restrição e expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação sobre aludido veículo ou de outro bem encontrado no momento da diligência. Penhorados os bens e feita a avaliação, aguarde-se a manifestação das partes. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Não tendo sido indicado depositário, nomeie-se depositário o executado. Sendo a pesquisa negativa junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que for oportuno, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. O depósito prévio realizado no valor de R$ 3.291,35 (mov. 50) deverá ser considerado por ocasião da liquidação e satisfação do crédito judicial, sendo o excedente ou o remanescente a ser apurado após a apresentação do cálculo atualizado pela exequente e a conclusão da fase de pagamento, se houver. Após a satisfação do crédito da exequente, a executada deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual saldo remanescente em seu favor ou insuficiência do valor depositado. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 1ª Vara Judicial (Família, Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, com base no Prov.26/18, efetuei a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para manifestarem do retorno dos autos. Prazo de 05 dias. THAISSA VIEIRA DOS SANTOS CAMARGO Auxiliar de Cartório 1º Grau

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 1ª Vara Judicial (Família, Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, com base no Prov.26/18, efetuei a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para manifestarem do retorno dos autos. Prazo de 05 dias. THAISSA VIEIRA DOS SANTOS CAMARGO Auxiliar de Cartório 1º Grau

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:23

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5391757-22.2022.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Doselina Rosa Dos Santos Polo passivo: Shps Tecnologia E Serviços Ltda Shopee Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Doselina Rosa dos Santos, noticiou a satisfação do crédito pela parte executada, SHPS Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee), e requereu a extinção do feito (mov. 158). Compulsando os autos, verifica-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 3.291,35 (mov. 50), montante este que foi objeto de alvará eletrônico em favor da parte credora (mov. 149/150). Diante da concordância expressa da exequente com o valor pago e o pedido de extinção, resta evidente que a obrigação foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado e resolvidas as custas pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

06/03/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5391757-22.2022.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo ativo: Doselina Rosa Dos Santos Polo Passivo: Shps Tecnologia E Serviços Ltda Shopee Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por DOSELINA ROSA DOS SANTOS em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), devidamente qualificados nos autos. A sentença (mov. 36), após afastar as preliminares e reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, considerou a falha na prestação de serviço da requerida, mas julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a parte ré na restituição, de forma simples, do valor de R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde março de 2022 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como rejeitou o pedido de danos morais e condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Embargos de Declaração opostos pela ré (mov. 39) foram acolhidos (mov. 44) apenas para corrigir a obscuridade na distribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a condenação principal. A parte autora, inconformada com a improcedência do pedido de danos morais e com a restituição em forma simples, interpôs Recurso de Apelação (mov. 47), pleiteando a reforma da Sentença para reconhecer a existência do dano moral no valor de R$ 20.000,00. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Sexta Câmara Cível, proferiu Acórdão (mov. 84), que negou provimento ao apelo da autora. Seguiu-se uma complexa fase recursal perante as instâncias superiores, iniciada com Embargos de Declaração (mov. 87), que foram rejeitados (mov. 92), e subsequente interposição de Recurso Especial (mov. 95) pela autora, buscando a revisão da negativa de danos morais e da restituição em dobro. O Recurso Especial foi inadmitido na origem (mov. 105). Após exaustiva utilização das vias recursais, incluindo Embargos de Declaração (mov. 121) e Agravo Interno (mov. 121) no Superior Tribunal de Justiça, todos desprovidos e rejeitados, a decisão final proferida pelo Ministro Relator HUMBERTO MARTINS, em 26 de agosto de 2025, manteve o entendimento do Tribunal local. O feito foi certificado como transitado em julgado em 19 de setembro de 2025 (mov. 121). Após o retorno dos autos a este Juízo e a intimação das partes, a exequente DOSELINA ROSA DOS SANTOS requereu o início da fase de cumprimento de sentença, com o regular processamento da execução do título judicial constituído (mov. 132). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Força Executiva do Título Judicial Transitado em Julgado A sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, com trânsito em julgado, constitui um título executivo judicial dotado de eficácia plena para iniciar a fase de cumprimento, na forma do que estabelece o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Considerando a certificação do trânsito em julgado (mov. 121), a pretensão da exequente em dar início ao cumprimento da obrigação pecuniária imposta à executada SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE) revela-se perfeitamente legítima e tempestiva, constituindo o desdobramento natural do processo de conhecimento. II. Da Delimitação Objetiva do Título Executivo e a Imutabilidade da Coisa Julgada Para os propósitos da deflagração da fase executiva, impõe-se a precisa delimitação dos contornos da obrigação fixada pela coisa julgada. O título executivo judicial, tal como consolidado pelas instâncias superiores, circunscreve-se estritamente à condenação imposta na Sentença do Juízo a quo (mov. 36, alterada na 44), a qual foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 84) e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 121). É crucial sublinhar que a coisa julgada material opera sob os pilares da segurança jurídica, vedando a rediscussão do mérito da demanda transitada, servindo como baliza intransponível para a execução. Conforme o arcabouço probatório e os fundamentos jurídicos exaustivamente debatidos e rechaçados em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça, as pretensões da autora relativas à devolução em dobro do valor da compra (art. 42, Parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (R$ 20.000,00) foram definitivamente afastadas, constituindo, portanto, parte improcedente do pedido inicial. O Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial (mov. 121), ratificou a inexistência de violação ao artigo 6º, VI, do CDC, mantendo a caracterização do evento danoso como mero aborrecimento, conforme o voto do Ministro Relator, e afastou a análise do artigo 42, Parágrafo Único, do CDC, por ausência de prequestionamento, consagrando, assim, a decisão de mérito proferida na Sentença de primeiro grau. Desse modo, a presente fase de cumprimento deve se ater exclusivamente aos seguintes valores, que compõem o título executivo judicial: 1. Obrigação de Restituir (Danos Materiais): O valor principal da condenação material é a restituição simples da quantia paga pela furadeira, fixada em R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos). Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data da cobrança/pagamento (Março de 2022). Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida da Executada (data de 28/07/2022 - Movimentação 7), por se tratar de responsabilidade contratual, conforme assentado na decisão exequenda. A exclusão da repetição do indébito (devolução em dobro) está acobertada pela autoridade da coisa julgada, não havendo espaço nesta fase processual para reabertura de tal discussão, sendo o valor devido o da restituição simples. 2. Encargos da Sucumbência: A Sentença transitada em julgado (mov. 44), com acolhimento de Embargos Declaratórios para esclarecimento estabeleceu a sucumbência recíproca, com a seguinte distribuição e fixação, baseando-se no art. 85, § 2º, e Art. 86 do CPC: Custas Processuais: Proporção de 80% (oitenta por cento) para a Executada (SHPS) e 20% (vinte por cento) para a Exequente (Doselina). A exigibilidade dos 20% devidos pela exequente permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. Honorários Advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (R$ 21.602,94), cabendo à executada arcar com 80% desse montante em favor do patrono da exequente, e à exequente arcar com 20% do mesmo montante em favor do patrono da Executada, também suspensa a exigibilidade deste último (art. 98, § 3º, CPC). O valor da causa, sobre o qual incidirão os honorários de sucumbência, é de R$ 21.602,94 (mov. 1). A Sentença expressamente utilizou o valor da causa como base de cálculo dos honorários, justificando que "o valor da condenação não representa o benefício econômico obtido" (mov. 44), devendo esta base ser mantida por força da coisa julgada. III. Da Deflagração na Forma do Art. 523 do CPC A fase de cumprimento de sentença deve ser iniciada mediante a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do Art. 523 do CPC, o qual dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Embora a executada tenha noticiado depósito judicial de R$ 3.291,35 (mov. 50), tal depósito foi protocolado em 15 de março de 2024, após a sentença (mov. 44) mas antes do julgamento final da Apelação/Recurso Especial, constituindo mera garantia ou antecipação de pagamento, sem fins liberatórios até a presente data, conforme a suspensão da eficácia executiva dos títulos em razão dos recursos interpostos. Portanto, o pagamento deve ser formalmente perfectibilizado após a intimação específica para o cumprimento definitivo da obrigação, com a apresentação de cálculo atualizado pela exequente, nos termos do art. 524 do CPC. O requerimento da exequente (mov. 132) é suficiente para dar início à fase executiva, devendo a executada ser intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para cumprir o julgado no prazo legal. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 513, § 1º, 515, I, e 523 do Código de Processo Civil, RECEBO o início da fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, com base no título executivo judicial formado nos autos, nos termos que seguem: DETERMINO seja alterada a natureza da ação no sistema PROJUDI, passando a constar "cumprimento de sentença". Caso seja necessário, determino sejam invertidos os polos da ação. Intime-se a executada, SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), na pessoa de seu advogado constituído (Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE nº 23.255), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia total devida, compreendendo: a.1) Obrigação Principal: R$ 801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde Março de 2022 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (28/07/2022). b.2) Custas Processuais e Honorários Advocatícios: Os valores relativos às custas processuais que cabem à executada (80% do total) e aos honorários advocatícios (80% de 10% do valor atualizado da causa, R$ 21.602,94), também acrescidos das verbas conforme o art. 524 do CPC, a exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualizada e pormenorizada, demonstrando a evolução do débito material e dos encargos sucumbenciais (custas e honorários) desde os respectivos termos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o Juízo possa conferir o valor exequendo, sob pena de extinção da fase executiva por falha no pressuposto da exequibilidade. c) Fica a executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (art. 523, § 1º, do CPC), devendo-se, após a inércia, expedir mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Caso o pagamento seja realizado parcialmente, ou se a executada for contrária ao valor ou à execução, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, independentemente de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, ouça-se o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, ou havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao cancelamento da constrição, PROCEDA-SE à pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo em nome do executado, proceda-se à restrição e expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação sobre aludido veículo ou de outro bem encontrado no momento da diligência. Penhorados os bens e feita a avaliação, aguarde-se a manifestação das partes. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Não tendo sido indicado depositário, nomeie-se depositário o executado. Sendo a pesquisa negativa junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que for oportuno, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. O depósito prévio realizado no valor de R$ 3.291,35 (mov. 50) deverá ser considerado por ocasião da liquidação e satisfação do crédito judicial, sendo o excedente ou o remanescente a ser apurado após a apresentação do cálculo atualizado pela exequente e a conclusão da fase de pagamento, se houver. Após a satisfação do crédito da exequente, a executada deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual saldo remanescente em seu favor ou insuficiência do valor depositado. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2844470/GO (2025/0026435-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOSELINA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 EMBARGADO: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOSELINA ROSA DOS SANTOS à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: II. Inicialmente, vê-se que a decisão agravada justificou a aplicação da Súmula 211/STJ à primeira controvérsia sob o fundamento de alegada ausência de prequestionamento, ao dispor que “a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração”. No entanto, a controvérsia relativa à violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda que de forma sucinta, foi expressamente abordada no recurso de apelação interposto, [...] Logo, os embargos declaratórios foram opostos em razão de matéria sobre a qual a Corte Estadual foi instada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Com isso, o prequestionamento da questão foi realizado em total consonância com o entendimento constante na Súmula 211/STJ! Portanto, não restam dúvidas que a decisão recorrida foi omissa ao negligenciar que a matéria foi devidamente prequestionada, por meio de menção expressa no recurso de apelação, delimitação da controvérsia pelo acórdão que apreciou o apelo e oposição de embargos declaratórios perante o e. Tribunal Goiano. Assim, a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ foi nitidamente desacertada. [...] Naquilo que concerne à segunda controvérsia, o Exmo. Ministro Julgador consignou que a Súmula 7/STJ seria aplicável, em razão de, alegadamente, “o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial”. [...] Destarte, a decisão embargada padece de novo vício de omissão, caracterizado pela inobservância da delimitação da segunda controvérsia pelo próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que afasta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. IV. Naquilo que concerne à terceira controvérsia, a decisão recorrida sustentou que a Súmula 284/STF seria analogicamente aplicável, com fundamento em suposta inocorrência de demonstração clara do dissídio jurisprudencial apontado nas razões do especial. No entanto, o decisum foi novamente omisso ao desconsiderar que a Embargante demonstrou, de forma clara e objetiva, o cerne da divergência jurisprudencial e os julgados que fundamento o referido dissídio [...] Destarte, é evidente que a decisão embargada incorreu em omissão, ao negligenciar que a Embargante permitiu ao Exmo. Juízo a exata compreensão da controvérsia, por meio da descrição objetiva da divergência jurisprudencial e indicação expressa dos julgados que fundamentam a pretensão recursal. Diante dos vastos fundamentos explicitados, não restam dúvidas que a decisão embargada padece de omissões que merecem ser sanadas, o que justifica a interposição do presente recurso. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A omissão passível de ser suprida via embargos de declaração é quando a decisão embargada deixa de se pronunciar sobre as matérias alegadas no recurso especial que podem modificar o acórdão recorrido. No caso, todas as alegações foram analisadas e conluiu-se pela incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Portanto, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844470/GO (2025/0026435-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOSELINA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DOSELINA ROSA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO. NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. MALGRADO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, ART. 14/CDC, OBSERVA-SE QUE O MERO ABORRECIMENTO, SEM CONSEQÜÊNCIAS SEVERAS, É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABALO MORAL, SENDO UMA OCORRÊNCIA INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICOU A PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PROVOCASSE AO AUTOR SOFRIMENTO INTENSO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 42, parágrafo único, do CDC, no que concerne à restituição em dobro do valor pago que não foi reembolsado após reclamação pela não entrega do produto comprado, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido aplicou de forma equivocada o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, havendo cobrança indevida, o fornecedor é obrigado a restituir em dobro o valor pago pelo consumidor, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi o caso nos autos. A recorrente pagou pela mercadoria que não foi entregue, e sua solicitação de estorno foi ignorada pela empresa recorrida. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da repetição do indébito, estabelece a obrigação de devolução em dobro como forma de desincentivar práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. No caso concreto, a S|hopee não demonstrou qualquer justificativa plausível para o não reembolso da quantia paga pela recorrente, nem para a falha na entrega do produto. Assim, a não aplicação correta desse dispositivo legal pelo Tribunal de origem viola frontalmente a proteção conferida ao consumidor hipossuficiente, configurando grave afronta à legislação consumerista (fl. 264). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, VI, do CDC, no que concerne à configuração dos danos morais quando se trata de descumprimento de obrigações referentes à compras frustadas, com descaso e esgotamento dos meios extrajudiciais para solução do problema, trazendo a seguinte argumentação: Outro ponto de destaque é o afastamento da condenação por danos morais com base no entendimento de que o fato seria mero aborrecimento, o que configura uma interpretação restritiva do artigo 6 o, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Em situações como a presente, onde há descumprimento contratual e o consumidor é submetido a uma série de frustrações e tentativas frustradas de solucionar o problema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o dano moral é configurado. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, estabelece que o descumprimento de obrigações contratuais em relações de consumo, especialmente quando há reiteradas tentativas de solução administrativa por parte do consumidor, gera o direito à indenização por danos morais. A recorrente, em situação de vulnerabilidade econômica, sofreu não apenas com a frustração da compra, mas também com o descaso e o esgotamento dos meios extrajudiciais de solução, o que impactou diretamente sua vida financeira e emocional. Portanto, a decisão recorrida, ao afastar a condenação por danos morais, incorreu em violação à lei federal, pois deixou de aplicar corretamente o princípio da reparação integral do dano previsto no CDC, ignorando o impacto moral evidente causado à recorrente (fls. 264/265). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega divvergência jurisprudencial quanto a responsabilidade solidária das plataformas de comércio eletrônico que atuam como intermediadoras entre vendedor e comprador, trazendo a seguinte argumentação: O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que as empresas que atuam como intermediadoras em plataformas de comércio eletrônico integram a cadeia de consumo e, portanto, devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Em diversas decisões, o STJ reafirmou que a responsabilidade dessas empresas decorre não apenas da falha na prestação do serviço, mas também do dever de zelar pela integridade da relação de consumo. [...] No presente caso, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, que já reconheceu a responsabilidade solidária de empresas como a Shopee em casos de não entrega de produtos adquiridos por consumidores. E, por conseguinte, a restituição em dobro e indenização por danos morais nos casos como o em epígrafe (fls. 265/266). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Há, portanto, limitação da responsabilidade das empresas e-commerce, que não repondem por eventual abalo moral na situação sub examine. Na hipótese ora analisada, ocorreu mero dissabor, incapaz de repercutir na esfera jurídica do autor a ponto de configurar abalo moral indenizável. [...] Embora lamentável o ocorrido, ele não é capaz de ensejar a responsabilidade civil por dano moral, ainda que em casos de responsabilidade seja objetiva. [...] Portanto, malgrado a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, art. 14/CDC, observa-se que o mero aborrecimento, sem consequências severas, é insuficiente para configurar abalo moral, sendo uma ocorrência inerente à vida em sociedade. Ademais, não se verificou a presença de situação excepcional que provocasse ao autor sofrimento intenso ou lesão aos direitos de personalidade (fls. 233/235). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, novamente incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(22)