Agravo em Recurso Especial 0003104-42.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003104-42.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 18:03

Publicação

16/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2863062/PR (2025/0055197-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRINCRIANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: DANIELA BALLAO ERNLUND - PR020645 FELIPE BALLÃO ERNLUND - PR110500 EMBARGADO: BRINQUEDOS BANDEIRANTE SA ADVOGADOS: MARCIA FERREIRA PORTO - SP324303 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 ASENATE ARAUJO BECKHAUSER DE ANDRADE - SP240235 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - PB031067 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRINCRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:40

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2863062/PR (2025/0055197-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRINCRIANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: DANIELA BALLAO ERNLUND - PR020645 FELIPE BALLÃO ERNLUND - PR110500 EMBARGADO: BRINQUEDOS BANDEIRANTE SA ADVOGADOS: MARCIA FERREIRA PORTO - SP324303 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 ASENATE ARAUJO BECKHAUSER DE ANDRADE - SP240235 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 18:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863062/PR (2025/0055197-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRINQUEDOS BANDEIRANTE SA ADVOGADOS: MARCIA FERREIRA PORTO - SP324303 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 ASENATE ARAUJO BECKHAUSER DE ANDRADE - SP240235 AGRAVADO: BRINCRIANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: DANIELA BALLAO ERNLUND - PR020645 FELIPE BALLÃO ERNLUND - PR110500 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRINQUEDOS BANDEIRANTE SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTES: 1. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 231, ESPECIALMENTE O PREVISTO NO INCISO II (LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA). AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 232, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EVIDENTE OCULTAÇÃO DO REQUERIDO. HIPOTESE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NÃO OBSERVADA. II. PRESCRIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL E NOTAS PROMISSÓRIAS. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NULA. AUSENCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 231, PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECURSO DOS PRAZOS DE 20 E 3 ANOS, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000092-38.1992.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023) (sem grifos no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02. PRECEDENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RÉU/APELADO MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006801-25.2010.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ANA CLÁUDIA FINGER - J. 23.10.2023) (sem grifos no original). Está presente, ainda, o perigo da demora, uma vez que com o prosseguimento da ação a agravante poderá ser compelida ao pagamento das duplicatas. III. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003104-42.2024.8.16.0000 Recurso: 0003104-42.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Citação Agravante(s): BRINCRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS - EIRELI Agravado(s): BRINQUEDOS BANDEIRANTES S/A. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Brincriança Comércio de Roupas - EIRELI, em face de Brinquedos Bandeirantes S/A., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que reconheceu a nulidade da citação e, por consequência, de todos os atos subsequentes, afastou a prescrição e decretou a revelia da ré. Na parte em que interessa, a decisão foi proferida nos seguintes termos (decisão de mov. 246.1, complementada pela decisão de mov. 255.1 dos autos originários): “DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Em se tratando de ação de cobrança, deve-se considerar o prazo disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo quinquenal. Nessa perspectiva, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de duplicatas não protestadas. Por sua vez, nos termos do art. 240, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora/exequente promover a citação do réu/executado nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Destaca-se: (...) No caso dos autos, observa-se que a parte credora cumpriu com os provimentos que lhe impunham a prática de atos – peticionou, diligenciou na busca do endereço do citando e efetuou os depósitos das quantias necessárias ao cumprimento das diligências citatórias – o que significa que ele foi diligente, conforme exigiam as circunstâncias, não podendo ser responsabilizado pela nulidade de citação. Ademais, a citação fora conhecida outrora como válida (tanto que o processo seguiu em seus ulteriores termos). Não pode agora, a credora ser prejudicada pelo reconhecimento, posterior, da nulidade de um ato pretérito. Porquanto a demora da citação, no caso, não pode ser atribuída à desídia do credor, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda (mov. 1.0 - 27/02/2019), de modo que afasto a arguição de prescrição na vertente. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Dispõe o art. 239, do Código de Processo Civil: (...) Sobre os efeitos do comparecimento espontâneo previstos no supramencionado artigo explica Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) No caso em apreço, o comparecimento espontâneo do réu suprimiu a nulidade de citação, passando a contar desta data o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de contestação (art. 335, caput, do Código de Processo de Civil). Sendo assim, uma vez que a parte ré se manifestou no feito em 25/11/2022 (mov. 229.0), evidente o decurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação. Consequentemente, em atenção ao art. 239, § 2º, inciso I, DECRETO a revelia da ré, na forma do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos efeitos serão analisados em sede de sentença”. Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 1.1): (i) trata-se, na origem, de ação de cobrança, movida pela agravada em face da agravante, buscando o pagamento de duplicatas referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, decorrentes de suposta relação comercial havida entre as partes. Recebida a demanda pelo Juízo, foram realizadas diversas tentativas de citação da agravante, sem sucesso. Após diversas diligências, foi realizada citação no antigo endereço residencial do seu representante legal e, posteriormente, houve a sua condenação, à revelia, ao pagamento dos valores cobrados na inicial; (ii) aduz que somente em novembro de 2022, mais de um ano após a sentença, teve ciência do processo e da citação realizada em endereço incorreto, momento em que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando o reconhecimento da nulidade da citação, a prescrição da pretensão da agravada e a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O d. Magistrado de primeiro grau acolheu a arguição de nulidade da citação e todos os atos subsequentes a ela, mas afastou a arguição de prescrição da demanda, além de declarar a revelia da agravante, em razão do comparecimento espontâneo e não apresentação de contestação; (ii) inconformada, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que “a decisão agravada merece reforma, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que decorreu o prazo quinquenal para ajuizamento da ação judicial e inexiste nos autos citação válida que possa interromper o termo legal”. Explica que o prazo prescricional de cobrança ordinária de duplicatas é de 05 (cinco) anos e que, nos termos do art. 240, § 1º do Código de Processo Civil, não houve interrupção da prescrição, uma vez que não houve citação válida; (iii) subsidiariamente, argumenta a impossibilidade de decretação da revelia após o reconhecimento da nulidade de citação, diante da inaplicabilidade do art. 239, § 2º, inc. I do Código de Processo Civil, uma vez que houve o reconhecimento da nulidade da citação durante a fase de execução. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso, de modo a declarar a prescrição das duplicatas que fundam a pretensão inicial. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer seja afastado o reconhecimento da revelia e seja aberto prazo para apresentação de contestação. Em síntese, é o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece conhecimento o agravo. O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que reconheceu a nulidade da citação e, por consequência, de todos os atos subsequentes, afastou a prescrição e decretou a revelia da ré. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pois bem. No dia 27/02/2019, Brinquedos Bandeirantes S/A. ajuizou ação de cobrança em face de Brincriança Comércio de Roupas – Eireli, cobrando o pagamento de duplicatas emitidas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. Após diversas tentativas de localização da agravada, o d. Magistrado de primeiro grau reputou válida a citação efetuada no endereço residencial do representante legal da requerida, na Avenida Manoel Ribas nº 707, apartamento 05-A, bairro Mercês, em Curitiba e decretou a sua revelia (decisão de mov. 139.1 dos autos originários). Posteriormente, julgou procedente a ação de cobrança (sentença de mov. 148.1 dos autos originários). Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, a requerida compareceu aos autos e alegou a nulidade da citação, esclarecendo que o seu representante legal não residia mais no endereço em que foi efetivada a citação e que a correspondência teria sido recebida por equívoco e, posteriormente devolvida, o que foi acolhido pelo d. Juízo que reconheceu a nulidade do ato citatório e, consequentemente, dos atos posteriores, mas rejeitou a alegação de prescrição, sob o argumento de que “a parte credora cumpriu com os provimentos que lhe impunham a prática de atos – peticionou, diligenciou na busca do endereço do citando e efetuou os depósitos das quantias necessárias ao cumprimento das diligências citatórias – o que significa que ele foi diligente, conforme exigiam as circunstâncias, não podendo ser responsabilizado pela nulidade de citação” (mov. 246.1). Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando, em síntese que, nos termos do art. 240, § 1º do Código de Processo Civil, não houve interrupção da prescrição, uma vez que não houve citação válida, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante comporta deferimento. Isso porque, em casos análogos, esse egrégio Tribunal de Justiça tem acolhido a alegação de prescrição, conforme infere-se da leitura dos seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO ARTIGO 1.010, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO TRAZ PREJUÍZOS, ALÉM DE SE TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL. INSURGÊNCIA DOS Diante do exposto, presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV. Intime-se o agravado para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. V. Por fim, em consulta ao sistema projudi, é possível verificar que a agravada também interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, autuado sob o nº 0099743-59.2023.8.16.0000. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, os recursos devem ser apensados, para que possam ser processados e julgados em conjunto. Curitiba, 24 de janeiro de 2024. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 5

26/01/2024, 00:00

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