Recurso Especial 3000935-52.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3000935-52.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176643/SP (2024/0380268-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARCELO FORTES BARBIERI ADVOGADOS: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB - SP173878 MARINA POLLI PEREIRA - SP442195 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA LANE - SP289214 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:06

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 10:41

Protocolo de Petição

21/03/2026, 10:24

Publicação

20/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176643/SP (2024/0380268-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARCELO FORTES BARBIERI ADVOGADOS: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB - SP173878 MARINA POLLI PEREIRA - SP442195 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA LANE - SP289214 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 20:21

Protocolo de Petição

17/03/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:01

Protocolo de Petição

10/03/2026, 13:46

Publicação

10/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:05

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176643/SP (2024/0380268-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELO FORTES BARBIERI ADVOGADOS: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB - SP173878 MARINA POLLI PEREIRA - SP442195 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA LANE - SP289214 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARCELO FORTES BARBIERI, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO FORTES BARBIERI, verifica-se que o preparo do Recurso Especial foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br/). De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, como determinado na citada resolução. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que "o recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção". (AgRg no MS 18.404/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 18.9.2012.) Não se desconhece o entendimento exarado no REsp 1.498.623/RJ, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado no DJe de 13.3.2015, em que a Corte Especial entendeu que seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples até a data de 15.8.2014, no entanto, observe-se que o caso dos autos não se enquadra no referido entendimento, uma vez que o Recurso Especial foi interposto posteriormente a essa data. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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