Agravo em Recurso Especial 0052978-30.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0052978-30.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:33

Publicação

28/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724067/PR (2024/0305462-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE KUROWSKI ADVOGADO: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 AGRAVADO: CRISTIANE ALLAGE PEREIRA AGRAVADO: GLÁUCIO SCHROEDER ALLAGE AGRAVADO: SANDRA MARA ALLAGE SELEME AGRAVADO: TANIA ALLAGE FUCK AGRAVADO: MARCIA ALLAGE FUCK AGRAVADO: CECY SCHROEDER ALLAGE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE MACEDO - PR014853 DIVA MARIA DULCIO DE MACEDO - PR017863 MARCOS AKIRA NAGASE GOMES - PR061708 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:29

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724067/PR (2024/0305462-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE KUROWSKI ADVOGADO: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 AGRAVADO: CRISTIANE ALLAGE PEREIRA AGRAVADO: GLÁUCIO SCHROEDER ALLAGE AGRAVADO: SANDRA MARA ALLAGE SELEME AGRAVADO: TANIA ALLAGE FUCK AGRAVADO: MARCIA ALLAGE FUCK AGRAVADO: CECY SCHROEDER ALLAGE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE MACEDO - PR014853 DIVA MARIA DULCIO DE MACEDO - PR017863 MARCOS AKIRA NAGASE GOMES - PR061708 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Publicação

13/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2724067/PR (2024/0305462-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE KUROWSKI ADVOGADO: RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR030375 AGRAVADO: CRISTIANE ALLAGE PEREIRA AGRAVADO: GLÁUCIO SCHROEDER ALLAGE AGRAVADO: SANDRA MARA ALLAGE SELEME AGRAVADO: TANIA ALLAGE FUCK AGRAVADO: MARCIA ALLAGE FUCK AGRAVADO: CECY SCHROEDER ALLAGE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE MACEDO - PR014853 DIVA MARIA DULCIO DE MACEDO - PR017863 MARCOS AKIRA NAGASE GOMES - PR061708 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

13/12/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0052978-30.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s):  PAULO HENRIQUE KUROWSKI  TANIA ALLAGE FUCK  SANDRA MARA ALLAGE SELEME  MARCIA ALLAGE FUCK Agravado(s):  CECI SCHOEDER ALLAGE  CRISTIANE ALLAGE PEREIRA  GLAUCIO SCHROEDER ALLAGE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0052978-30.2023.8.16.0000, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante PAULO HENRIQUE KUROWSKI e Agravados CECI SCHOEDER ALLAGE E OUTROS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Embargos de Terceiro nº. 0014748-57.2016.8.16.0001, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado peloautor (mov. 332.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que: a) não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento suficiente para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária; b) encontra-se desempregado, conforme demonstrado no aviso prévio e ficha do empregado anexados – fato reconhecido na decisão objurgada; c) a fundamentação de que o Agravante teria um patrimônio de R$ 859mil reais, não torna possível o pagamento das custas, pois se tratam de imóveis sem liquidez. Por tais razões, pugnou, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos foram conclusos à Desembargadora Substituta, que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. O agravante se manifestou no mov. 14, acostando novos documentos. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 15.1. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator monocraticamente poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houverentendimento dominante acerca do tema. Pois bem. Tem-se nos autos que o agravante alega que está momentaneamente sem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, pelo que requer a justiça gratuita. O instituto da assistência judiciária gratuita possui previsão constitucional, sendo também disciplinado pela Lei nº. 1.060/50. Eis o que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Além disso, o artigo 99, § 3º do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa maneira e como já reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando da concessão da assistência judiciária gratuita, o entendimento é no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz exigir do interessado que comprove documentalmente a sua impossibilidade de fazer frente ao pagamento das despesas. No caso dos autos, inobstante o agravante alegue que não possui condições financeiras para custear as despesas do processo, os documentos por ele juntados revelam o contrário. Isto porque, a cópia da declaração de Imposto de Renda acostada pela parte agravante no mov. 14.10 revela um patrimônio no valor total de R$ 859.007,08 (oitocentos e cinquenta e nove mil e sete reais e oito centavos). Ademais, em que pese a alegação de ausência de liquidez, é possibilitado à parte o requerimento do parcelamento de custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no custo do processo. Além disso, o fato de haver acostado o parcial extrato de apenas uma conta bancária (mov. 17.2), não é suficiente para comprovar sua situação dehipossuficiência, sobretudo considerando possuir conta em ao menos outra instituição bancária e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em espécie, conforme se extrai de sua declaração de Imposto de Renda (mov. 14.10). Portanto, é evidente que no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade. Desse modo, aliado ao fato de que não há nenhum outro elemento significativo novo apto a alterar o entendimento anteriormente exarado, é de se manter a decisão proferida pelo juízo a quo. Há de se destacar que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso do agravante, conforme já exposto anteriormente. Finalmente, cabe ao Magistrado a valoração das alegações e documentos trazidos para analisar a viabilidade ou não da concessão do benefício: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA TEM APENAS CARÁTER RELATIVO E CABE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, REALIZAR A INTERPRETAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO (CPC, ART. 139). E, QUANTO À PESSOA JURÍDICA, SEQUER PRESUNÇÃO HÁ, EXIGINDO-SE A IMEDIATA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, A TEOR DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062413- 33.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) (sublinhei). Do exposto, havendo nos autos elementos que apontam para a falta do preenchimento dos pressupostos para manutenção do benefício, deve ser mantida a decisão agravada. III – DECISÃOFace ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado e promovidas às anotações, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de setembro de 2023. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052978-30.2023.8.16.0000 Recurso: 0052978-30.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): PAULO HENRIQUE KUROWSKI Agravado(s): TANIA ALLAGE FUCK SANDRA MARA ALLAGE SELEME MARCIA ALLAGE FUCK CECI SCHOEDER ALLAGE CRISTIANE ALLAGE PEREIRA GLAUCIO SCHROEDER ALLAGE I - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em face da decisão de mov. 332-1 (TJ/PR-1º grau) que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, “porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada.” Inconformado o agravante alega que a decisão agravada deve ser revista, “vez que além da declaração de hipossuficiência juntada nos autos, o Agravante atualmente encontra-se desempregado e, portanto, não possui capacidade financeira para o pagamento das custas processuais.” Assevera que nos termos do artigo 99,§§ 3ºe e 4º do CPC não é necessário comprovar a hipossuficiência para que a parte receba o benefício, bastando apenas a declaração de hipossuficiência a qual goza de presunção iuris tantum de veracidade. Ressalta que atualmente está desempregado, conforme demonstrativo de aviso prévio e ficha de empregado anexados aos autos, motivo pelo qual a decisão no sentido de que possui condições de arcar com o pagamento das custas está equivocado, haja vista que o fato de patrimônio no valor de R$ 859.000,00 não torna possível o pagamento das custas, pois se tratam de imóveis sem liquidez. Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada visto que o seu indeferimento acarretará no prosseguimento da execução, ocasionando ainda maiores prejuízos ao agravante, como a perda da prova pericial necessária, posto que não terá condições de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, vale observar que o presente recurso foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, motivo pelo qual deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil incumbe ao relator atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. A concessão da tutela provisória de urgência recursal requer a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no § único do art. 995 do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do agravo interposto. Em cognição sumária, que é própria desta fase, extrai-se das razões recursais que de fato o agravante encontra-se desempregado, bem como que o patrimônio declarado não possui liquidez, pelo que é possível extrair das razões apresentadas a relevância da argumentação quanto à aparente e possível insuficiência de recursos da parte para o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Todavia, mesmo ante a aparente inexistência de outros elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, recomenda--se uma análise mais cautelosa da discussão quando do julgamento do mérito. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos da fundamentação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. V - Intime-se a parte agravante, ainda, para que apresente demais documentos aptos comprovar a necessidade de obtenção da assistência jurídica gratuita, tais como extratos bancários, comprovantes de gastos ou outros documentos idôneos, a fim de evidenciar sua atual situação financeira. VI - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. VII – Intime-se. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Magistrada

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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