Agravo em Recurso Especial 0107572-91.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0107572-91.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:43

Publicação

29/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869652/PR (2025/0061979-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 AGRAVADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS ADVOGADO: THAMY DOLCI NAKASHOJI - PR088037 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:07

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869652/PR (2025/0061979-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 AGRAVADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS ADVOGADO: THAMY DOLCI NAKASHOJI - PR088037 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869652/PR (2025/0061979-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 AGRAVADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS ADVOGADO: THAMY DOLCI NAKASHOJI - PR088037 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS INTERESSADOS: KLÉBER COSTA E OUTRO RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107572- 91.2023.8.16.0000 DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLTANA DE CURITIBA. VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, na ação sumária de cobrança de taxas de condomínio, em fase de cumprimento de sentença (nº 0001069-78.2002.8.16.0001), contra decisão proferida em Embargos Declaratórios, que, dentre outros, afastou a alegada prescrição intercorrente, nos seguintes termos (mov.431.1): “1.Recebo os embargos declaratórios de evento 430.1, posto que são tempestivos. A parte embargante se irresigna em face de decisão de mov.405.1, que julgou preclusa a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, foi apresentada a peça, sem estar Agravo de instrumento n° 0107572-91.2023.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 acompanhada do respectivo pagamento de custas. Apesar da parte alegar que houve o recolhimento das custas no valor de R$369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), esse Juízo não pode ignorar o fato de que a informação do pagamento ocorreu em 19/09/2023 (mov.404.1), enquanto a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença ocorreu em 11/08/2023 (mov.375.1), ou seja, o pagamento foi realizado após o prazo para impugnar ao cumprimento de sentença, não podendo ser recebida. Dentre as razões, reforço o já exposto na decisão de mov.405.1, salientando que a parte foi devidamente intimada, e, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Posto isto, determino à Secretaria a verificação da possibilidade de expedição de ofício eletrônico para devolução dos valores depositados em mov.404.1 à parte Itaú Unibanco S.A. Acerca da prescrição, analiso, por se tratar de matéria de ordem pública, a ser explorada de ofício. Apesar da embargante arguir que fulminada a pretensão pela prescrição intercorrente, diferente do que aduz, a sentença fora proferida em 12/05/2004 (mov.1.1, fls.126), com certidão de trânsito em julgado em 08/07/2004 (mov.1.1, fls.128), na sequência a parte exequente já deu início ao cumprimento de sentença, solicitando buscas de bens em mov.1.1, fls.131, já em 25/05/2005, e não apenas em 08/01/2010 (mov.1.2, fls.4) conforme a parte alega. Assim, não há cabimento em suscitar prescrição intercorrente na demanda. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 2.Cumpra-se conforme determinado no comando do evento 405.1” (mov. 431.1) Agravo de instrumento n° 0107572-91.2023.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 1.1. Sustenta o agravante, em síntese: a) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e embora não conhecida em razão do pagamento tardio das custas processuais (irregularidade formal), em razão de ter levantado tema de ordem púbica - prescrição intercorrente - houve exame deste assunto pelo magistrado; b) a decisão merece ser reformada porque, nos termos do art.921, § 4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”; c) o trânsito em julgado da sentença se deu no dia 08/07/2004 (mov.1.- fl.12), “e somente em 08/01/2010 o Condomínio Agravado requereu a penhora de bens em nome dos então Executados (mov. 1.2 – fls. 4), de modo que já havia decorrido o prazo do direito material (5 anos) sem nenhuma penhora efetiva que pudesse interromper o prazo prescricional”; d) a pretensão da cobrança de débitos condominiais prescreve em 5 anos, nos termos do art.206, § 5º, I, do CC; e) “o simples requerimento de início do cumprimento de sentença não tem o condão de suspender o prazo prescricional, pois é necessário que haja a efetiva penhora de bens”; f) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao agravo, porque se houver o levantamento do valor depositado em juízo, nunca mais será ressarcido. Ao final, busca o provimento do recurso. É o relatório. Agravo de instrumento n° 0107572-91.2023.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 DECISÃO: 2. A concessão de efeito suspensivo/ativo, de acordo com o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, só é cabível nos casos em que a decisão recorrida puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.1. Na situação em discussão, num juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, especialmente, da probabilidade de provimento do recurso, vez que, ao que se parece, intimado o Condomínio agravado para que se manifestasse ante ao trânsito em julgado da sentença (mov.1.1 – fl.129), ocorrido em 08/07/2004 (mov.1.1-fl.128) tão logo, em 30/05/2005, requereu o cumprimento da sentença e a busca de bens do devedor (mov.1.1. – fl.131), permanecendo diligente na tentativa de localizá-los, além de prontamente atender aos comandos judiciais, o que, ao menos em princípio, não indica ter permanecido inerte durante o tempo alegado pelo banco recorrente. 2.2. Assim, não se fazendo presente o requisito de probabilidade de provimento do recurso, desnecessária a análise do requisito de urgência (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), razão pela qual, indefere-se o pedido de efeito suspensivo pretendido. Agravo de instrumento n° 0107572-91.2023.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.5 3. À Secretaria para que dê ciência de decisão ao Juízo a quo, com fulcro no art. 1.019, I do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a agravante da presente decisão e o agravado, para, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 24 de novembro de 2023. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator gaar20

28/11/2023, 00:00

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