Agravo em Recurso Especial 0018530-10.2020.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018530-10.2020.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito, observando-se os dados bancários consignados. 2. Após, rearquivem-se, nos termos da sentença de fl. 1600.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A sentença/acórdão transitou em julgado. O Perito requereu o cumprimento da sentença, no que tange ao saldo remanescente dos honorários periciais homologados às fls. 1031/1032. Intime-se o vencido, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor de R$ 3.795,00, sob pena de penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando a petição de fl. 1581, certifico que: - A taxa judiciária foi recolhida corretamente. - Procedi a evolução da classe processual no DCP (em execução) com a devida alteração no DCP. Ao vencido, por intermédio de seus advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado no acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, recolher a taxa judiciária correspondente ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, ciente de que deverá atualizar a planilha do débito principal com a inclusão do respectivo valor./r/r/n/n 2. Feito isso, intime-se o vencido, por intermédio de seus advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado no acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). /r/r/n/n 3. Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo./r/r/n/n 4. Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item 2 desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Às partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas./r/r/n/n

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:53

Publicação

28/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2651154/RJ (2024/0186737-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CEPLIN INSTITUTO DE NEONATALOGIA E PEDIATRIA LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA - RJ235417 AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA MACIEL DA SILVA ADVOGADOS: NATHANI SIQUEIRA LIMA - RJ200544 LUAN HENRIQUES MACHADO - RJ218406 ELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA - RJ215087 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:24

Publicação

10/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651154/RJ (2024/0186737-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CEPLIN INSTITUTO DE NEONATALOGIA E PEDIATRIA LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA - RJ235417 AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA MACIEL DA SILVA ADVOGADOS: NATHANI SIQUEIRA LIMA - RJ200544 LUAN HENRIQUES MACHADO - RJ218406 ELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA - RJ215087 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATROA LTDA e OUTROS contra a decisão de fls. 1.399-1.407, que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e b) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Cível n. 0018530-10.2020.8.19.0014) assim ementado (fl. 1.294): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. FILHO DA AUTORA, ACAMADO E DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, SOFREU FRATURA NA PERNA DIREITA, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS MÉDICOS DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE INDICAVA INTENSA FRAGILIDADE ÓSSEA. ORTOPEDISTA QUE O ATENDEU, ATESTOU QUE A FRATURA SE DEU POR MANIPULAÇÃO DO MEMBRO. O SERVIÇO MÉDICO DEVE SER PRESTADO COM O CUIDADO, ADEQUADO À NECESSIDADE DO PACIENTE. DEMORA NA CONSTATAÇÃO DA FRATURA. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM A FRATURA ESPONTÂNEA NEM, POR ESPASMOS OU CONVULSÕES. DANO MORAL, CONFIGURADO. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 373, I, do CPC e 186, 188, I, e 927 do CC, além de destoar da jurisprudência do STJ. Sustentam que não foi comprovada a ocorrência de ato ilícito que enseje sua responsabilidade, mormente porque demonstraram que agiram, a todo momento, no exercício regular de um direito. Apontam violação do art. 373, I, do CPC, destacando que a parte recorrida não logrou comprovar suas alegações fáticas. Afirmam que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 188 e 927 do CC, pois a prova testemunhal e o laudo pericial produzido foram conclusivos no sentido de que não houve erro ou negligência por parte dos réus, já que o serviço médico-hospitalar foi prestado de forma diligente, bem como de que o paciente era portador de paralisa cerebral e de osteopenia, que se caracteriza por uma diminuição e fragilidade da densidade mineral óssea, facilitando a ocorrência de fraturas. Ponderam que o valor de R$ 10 mil arbitrado a título de indenização por danos morais é excessivo e contraria a jurisprudência do STJ sobre o tema. Requerem o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 1.390-1.396. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença para condenar solidariamente os recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço que ocasionou a fratura no filho menor de idade da recorrida durante internação na clínica recorrente. Ressaltou que também ocorreu dano por ele ter aguardado por 48 horas, com dor, até ter o diagnóstico elucidado. Assim, registrou que os recorrentes não lograram comprovar, de forma inequívoca, que a fratura ocorrera de forma espontânea, em razão unicamente do seu quadro de saúde, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito (fls. 1.306-1.307): [...] Conclui-se que o quadro clínico do filho da autora indicava que ele teria intensa fragilidade óssea, fato que, por óbvio, era de conhecimento da equipe médica especializada. Assim, era necessário que a equipe médica prestasse o serviço com o cuidado adequado à necessidade do paciente. O filho da autora estava acamado, tinha quadro de intensa fragilidade óssea, demandando extremo cuidado na sua manipulação, sendo que estava sob os cuidados da equipe médica da clínica ré, quando houve a fratura. Neste contexto, caberia aos réus comprovarem, de maneira inequívoca, que a fratura ocorreu de forma espontânea ou, comprovarem qualquer outro fato capaz de afastar sua responsabilidade civil, ônus do qual não se desincumbiram, conforme dispõem os artigos 373, II do CPC e 14 do CDC. Os réus atuam em parceria na prestação de serviço ao mercado consumidor, razão pela qual devem responder solidariamente pelas falhas na prestação do serviço, na forma do art 7º, parágrafo único do CDC. Os réus respondem na forma objetiva, prevista no art 14 do CDC. Inequívoco o dano moral, suportado pela autora ao verificar que a perna do seu filho foi fraturada, durante internação na clínica ré, tendo ele aguardado por 48 horas, com dor, para ter o diagnóstico. Sobre o tema, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade dos hospitais no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL, DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDECOMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na espécie, o eg. Tribunal a quo manteve a condenação solidária do médico que realizou o parto da criança, do hospital em que prestados os serviços e da operadora do plano de saúde, à qual médico e hospital eram credenciados.Destacou o Tribunal de origem que os danos irreversíveis causados à saúde da criança tiveram como causa "a falha do médico obstetra no monitoramento e registros dos batimentos cardíacos e sinais vitais do feto durante todo o tempo que esteve acompanhando as pacientes" e a demora, também imputada ao profissional, na escolha pelo parto cesariano. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 4. Na hipótese, ante as lesões gravíssimas e permanentes causadas à criança - tais como paralisia cerebral, tetraparesia, retardo mental, deficiência visual, convulsões de difícil controle, refluxo gastroesofágico, pneumonia de repetição e atrofia pulmonar -, além dos danos de ordem moral causados aos pais do autor, hoje compelidos a garantir tratamento médico e assistência ininterrupta ao infante, mostra-se improcedente o pedido de redução do valor indenizatório, arbitrado na origem em R$ 100.000,00. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.085.289/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado danoso, é caso de se reconhecer a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e do nosocômio pela má prestação do serviço de médico conveniado. Incide na espécie o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Registre-se ainda que rever o entendimento da Corte de origem acerca da ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, desencadeando a responsabilidade das recorrentes, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nem mesmo em relação ao quantum arbitrado merece prosperar a irresignação da parte. Com efeito, o valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 10 mil, em razão de defeito na prestação de serviço técnico-médico que resultou na fratura de paciente menor de idade, filho da recorrida, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. Confira-se trecho do julgado (fls. 1.307-1.308): Quanto a fixação do valor reparatório a título de dano moral, deve-se levar em conta a situação econômica do causador do dano, observando-se, entretanto, que a soma não seja excessiva para gerar enriquecimento sem causa ao lesionado, nem tão pequena que se torne inexpressiva para o infrator. É necessário, portanto, estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, em observância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e, ao caráter pedagógico-punitivo, a fim de que a parte ré reveja suas práticas em relação a seus consumidores, evitando causar-lhes prejuízos, a verba indenizatória deve ser fixada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE. 1. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$120.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A recorrente não demonstra de que modo o art. 535 do CPC foi violado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Atacar a conclusão do Tribunal de origem e analisar a inexistência de erro médico na realização do exame, já assentado como comprovado, pois presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva - demonstração da culpa na conduta da recorrente, a existência do dano e o nexo de causalidade -, é impossível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Ademais, no concernente ao valor da indenização do dano moral arbitrado pelo Tribunal de origem, o recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos paradigmas, que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 6. Outrossim, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão - morte do marido da agravada em decorrência da culpa da agravante na realização de um exame de endoscopia -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Inviável, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 513.918/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito, observando-se os dados bancários consignados. 2. Após, rearquivem-se, nos termos da sentença de fl. 1600.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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