Agravo em Recurso Especial 0048565-24.2002.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048565-24.2002.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0048565-24.2002.8.26.0002 (002.02.048565-6) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Espólio de Guilherme Eduardo Silvino Hatch Nóbrega - Adriana Antich da Nóbrega e outros - Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, visando à execução do título judicial, formulando o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ com a inclusão do polo passivo. Em caso de parte vencida beneficiária dajustiça gratuita, a cobrança das verbas de sucumbências ficará adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. No silêncio, arquive-se o feito, aguardando-se eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61.614. Iniciado o cumprimento de sentença, encaminhem-se estes autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com baixa no SAJ - movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), JOÃO PAULO SCHWANDNER FERREIRA (OAB 285689/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:33

Publicação

23/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833777/SP (2024/0472906-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO ADVOGADOS: LUÍS AUGUSTO ALVES PEREIRA - SP089510 ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 AGRAVADO: ADRIANA ANTICH DA NOBREGA CHUI ADVOGADOS: JOÃO PAULO SCHWANDNER FERREIRA - SP285689 IAN AURICHIO DE MELLO - SP452447 POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU - SP440164 AGRAVADO: GUILHERME EDUARDO SILVINO HATCH DA NOBREGA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 AGRAVADO: OTTO CARLOS DA ROCHA DA NOBREGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833777/SP (2024/0472906-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO ADVOGADOS: LUÍS AUGUSTO ALVES PEREIRA - SP089510 ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 AGRAVADO: ADRIANA ANTICH DA NOBREGA CHUI ADVOGADOS: JOÃO PAULO SCHWANDNER FERREIRA - SP285689 IAN AURICHIO DE MELLO - SP452447 POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU - SP440164 AGRAVADO: GUILHERME EDUARDO SILVINO HATCH DA NOBREGA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 AGRAVADO: OTTO CARLOS DA ROCHA DA NOBREGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2833777/SP (2024/0472906-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO ADVOGADOS: LUÍS AUGUSTO ALVES PEREIRA - SP089510 ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 AGRAVADO: ADRIANA ANTICH DA NOBREGA CHUI ADVOGADOS: JOÃO PAULO SCHWANDNER FERREIRA - SP285689 IAN AURICHIO DE MELLO - SP452447 POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU - SP440164 AGRAVADO: GUILHERME EDUARDO SILVINO HATCH DA NOBREGA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 AGRAVADO: OTTO CARLOS DA ROCHA DA NOBREGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 08:47

Redistribuição

28/03/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833777/SP (2024/0472906-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO ADVOGADO: LUÍS AUGUSTO ALVES PEREIRA - SP089510 AGRAVADO: ADRIANA ANTICH DA NOBREGA CHUI ADVOGADOS: JOÃO PAULO SCHWANDNER FERREIRA - SP285689 IAN AURICHIO DE MELLO - SP452447 POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU - SP440164 AGRAVADO: GUILHERME EDUARDO SILVINO HATCH DA NOBREGA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 AGRAVADO: OTTO CARLOS DA ROCHA DA NOBREGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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