Agravo em Recurso Especial 2329823-09.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2329823-09.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:43

Publicação

16/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2801573/SP (2024/0451791-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFERSON ALVES THEODORO AGRAVANTE: LUTECIA MARIA THEODORO ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUDOLF SCHAITL - TO000163 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 INTERESSADO: ANTONIO ALVES THEODORO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2801573/SP (2024/0451791-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFERSON ALVES THEODORO AGRAVANTE: LUTECIA MARIA THEODORO ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUDOLF SCHAITL - TO000163 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 INTERESSADO: ANTONIO ALVES THEODORO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:16

Documento (Certidão)

05/02/2026, 14:45

Publicação

02/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2801573/SP (2024/0451791-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JEFERSON ALVES THEODORO RECORRENTE: LUTECIA MARIA THEODORO ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUDOLF SCHAITL - TO000163 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 INTERESSADO: ANTONIO ALVES THEODORO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 237): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada. 4. A ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação justifica a deserção do recurso especial, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Formulam pedido de gratuidade de justiça. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 248 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801573/SP (2024/0451791-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFERSON ALVES THEODORO AGRAVANTE: LUTECIA MARIA THEODORO ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTERESSADO: ANTONIO ALVES THEODORO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JEFERSON ALVES THEODORO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JEFERSON ALVES THEODORO e OUTRO, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 209/210, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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