Agravo em Recurso Especial 0436154-03.2011.8.09.0175 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0436154-03.2011.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0436154-03.2011.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo Passivo: Fabrício Costa Lima Santos Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de novembro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:56

Protocolo de Petição

25/08/2025, 17:34

Publicação

25/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2856671/GO (2025/0050151-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FABRICIO COSTA LIMA SANTOS ADVOGADO: ALTAIR ARANTES FERREIRA - GO011778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2856671/GO (2025/0050151-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FABRICIO COSTA LIMA SANTOS ADVOGADO: ALTAIR ARANTES FERREIRA - GO011778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856671/GO (2025/0050151-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABRICIO COSTA LIMA SANTOS ADVOGADO: ALTAIR ARANTES FERREIRA - GO011778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS CORRÉU: ADRIANO SEABRA COIMBRA CORRÉU: MARCIA ALVES PEREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABRICIO COSTA LIMA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0436154-03.2011.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: FABRÍCIO COSTA LIMA SANTOSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO FABRÍCIO COSTA LIMA SANTOS, qualificado e regularmente representado, na mov. 304, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF), em face do acórdão unânime de mov. 298, proferido nos autos desta apelação criminal pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Sival Guerra Pires, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÕES CRIMINAIS (FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ANOTADO. 1. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria dos crimes de furtos qualificados mediante fraude e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2. Inviável a exasperação da pena base quando a culpabilidade e as circunstâncias do crime revelarem-se inerentes ao tipo e normal à espécie. 3. Em relação as consequências dos delitos, ainda que verificados prejuízos suportados pelas vítimas, inadequado desvalorar o vetor, quando não apontados dados extraordinários que extrapolem aqueles inerentes ao tipo penal. 4. Evidenciada a sucessão circunstancial de condutas tipificadas como crimes de mesma espécie, caracterizadora da continuidade delitiva, inclusive indicando a denúncia uma sequência de práticas criminosas (nove vítimas) no mesmo contexto de tempo, lugar e forma de execução, deve ser aplicado tal instituto aos delitos de furto qualificado, não o concurso material. 5. Constatado o transcurso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pelas penas aplicadas, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade dos acusados em relação aos crimes de associação criminosa, bem como ao de furto, em relação ao 2º e 4º apelante. 6. Apelo do 1º apelante conhecido e desprovido. Apelo do 2º apelante conhecido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade. Apelos do 3º e 4º apelantes conhecidos e parcialmente providos.” Nas razões recursais o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, 33, § 2º, alínea “c” e 44, ambos do Código Penal. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 316, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso conhecido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. Prontamente, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, “a”, da CF. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar revolvimento fático-probatório, no que concerne à pretensão de absolvição dos crimes apontados nos autos, assim como relativo à tese de ausência de provas hábeis a lastrear a condenação imposta e sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, assim como em relação aos critérios de fixação de regime de pena mais gravoso. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (mutatis mutandis, cf, STJ, 5ª T., AgRg no REsp n. 2.005.643/PR1, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/6/2023; m.m. STJ, AgRg no HC 541.251/SP2 Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 5/3/2020). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 18/1 1-PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (precedentes). 1.2. No caso, porém, há um distinguishing, pois a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico em sede policial, tendo os réus sido reconhecidos pelas vítimas, cada qual indicado com a função que exerceu durante o roubo. 2. A inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ desta Corte. 3. No que tange à majorante de emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é prescindível a apreensão e a realização de perícia para fins de incidência da referida causa de aumento, quando a mesma é corroborada por outros meios de prova, tal como a palavra da vítima. 4. Agravo regimental desprovido.” 2-AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE CONFISSÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORANTE. ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a aplicação da atenuante da confissão, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Além disso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, dessa forma, ainda que fosse reconhecida a atenuante, não seria cabível a redução da sanção do paciente, nos termos do enunciado n. 231 da Súmula desta Corte. 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 5. No crime de tráfico, a participação de menores, seja de forma efetiva ou, até mesmo, indireta, imprime maior gravidade e periculosidade social à conduta, na medida em que o menor passa a ser um instrumento do delito. No caso, as instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que o paciente era auxiliado, no tráfico, por um menor (seu filho). Afastar esse entendimento exige revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Assim, incabível o pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 541.251/SP, Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/3/2020) “

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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