Conflito de Competência 0479285-80.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0479285-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210455/RJ (2024/0479285-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO SUSCITANTE: BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO SUSCITANTE: BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A SUSCITANTE: K2 CONSULTORIA ECONOMICA ADVOGADO: DANIELA VIANA DELL'AGLIO - RJ221083 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 69A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 JESSICA WIEDTHEUPER - DF050669 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - FALIDO e outros, envolvendo o r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ onde tramita a falência tombada sob o n.º 0042393-92.2024.8.19.0001, e o r. juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a reclamação trabalhista n.º 0100025-97.2016.5.01.0069, aforada por MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO. Aduziram as suscitantes, em síntese, que o Juízo Trabalhista determinou a realização de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação trabalhista, na qual figura como reclamada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo falimentar, que, conforme alegam, é o foro competente para tratar de atos que afetem o patrimônio envolvido no processo falimentar. Citam, em favor de sua tese, julgados deste STJ. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando o sobrestamento dos citados atos executórios e, no mérito, a declaração de competência do r. juízo falimentar. Às fls. 226/230, a Presidência deste STJ deferiu o pedido liminar a fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da mencionada reclamação trabalhista. Interposto agravo interno (fls. 268/279), esse aguarda exame. Prestadas as informações (fls. 236/260 e 264/267), o MPF ofertou parecer no sentido da declaração de competência do r. juízo universal (fls. 307/309). É o relatório. Decisão. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo Falimentar e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execução trabalhista movida contra sociedade falida, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos de constrição e/ou expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio envolvido no processo falimentar. Após o deferimento do processamento da recuperação judicial e/ou decretação da falência, é do juízo universal a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda/falida. Essa compreensão, está fundada na ideia de que o juízo universal é o mais próximo da realidade fática e jurídica das empresas com dificuldades financeiras, no caso da recuperação e/ou falida, tendo, por isso, maiores e melhores condições de assimilar, aquilatar e definir se eventuais medidas judiciais proferidas em juízos diversos e incidentes sobre o acervo patrimonial de tais sociedades, podem ou não comprometer o andamento da falência. Ao fim e ao cabo, a razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a imperiosa necessidade de concentrar, no juízo universal da falência, todas as decisões que envolvam os interesses e patrimônio da falida. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no CC 174322 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/6/2021; AgInt no CC 172707/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 02/10/2020; AgInt no CC 152.280/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe de 14/08/2018; CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2012, CC n. 118.524/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/4/2012, dentre inúmeros outros julgados. Com esse norte hermenêutico, como bem destaca a decisão liminar "(...) o Juiz da falência esclareceu que "as indisponibilidades dos bens das demandadas, decretadas por esse juízo falimentar (index: 2080), abrangem todos e quaisquer bens de titularidade das demandadas, independentemente de sua origem, inclusive os valores recebidos nos respectivos juízos" (fls. 226/230). 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ onde tramita a falência tombada sob o n.º 0042393-92.2024.8.19.0001, para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à supracitada falência. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Fica prejudicado o exame do agravo interno de fl. 268/279. Relator MARCO BUZZI

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210455/RJ (2024/0479285-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO SUSCITANTE: BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO SUSCITANTE: BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A REPRESENTADO POR: K2 CONSULTORIA ECONOMICA ADVOGADO: DANIELA VIANA DELL'AGLIO - RJ221083 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 69A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 JESSICA WIEDTHEUPER - DF050669 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por MASSA FALIDA DE PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A ("PLP"), BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A ("BFM") e BRASIL ALIMENTOS S/A ("BRAZAL"), que tem como suscitados o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ e o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Alegam as requerentes (fl. 7): A falência do Grupo Porcão, foi decretada a partir de um requerimento de falência promovido pela HARD ROCK CAFÉ LTDA. na forma do art. 94, I da Lei 11.101/2005. Inicialmente a quebra alcançou as empresas PORCAO LICENCIAMENTOS PARTICIPACOES S/A e BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A na data de 07/02/2017, famosas por suas churrascarias espalhadas pelo Brasil, mas posteriormente deflagrou-se a profissionalização de fraudes empresariais, constatando-se o desvio de recursos, disseminando ativos entre as empresas, causando o esvaziamento patrimonial da Massa Falida sem o pagamento dos credores, com irresolúvel confusão patrimonial. Por outro lado, a partir da instauração e distribuição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) sob o nº 0053624- 29.2018.8.19.0001, após regular trâmite, o MM. Juízo da falência, e com os esforços da Administração Judicial da Massa Falida e das prestadoras de serviços, sempre fiscalizados pelo i. Parquet, em 31/08/2022 foi possível recuperar parte desses ativos, com a extensão da falência às empresas BRASIL ALIMENTOS S/A (“BRAZAL”), real controladora do Grupo Econômico, e para o subgrupo VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S/A, COMPANHIA TERMOELETRICA DO ESPIRITO SANTO S/A, e CTES OPERADPORA S/A, também envolvidas nas fraudes. Adiante, a Administração Judicial identificou que no ano de 2015 a BRAZAL procedeu à fusão junto à BRAZCARNES, controladora de um segundo subgrupo de empresas do ramo alimentício, com destaque na Churrascaria Vento Haragano de São Paulo, e outras (“Grupo Brazcarnes”), utilizando-se do produto dos desvios de recursos das empresas falidas, em flagrante fraude contra os credores. (...) Contemporaneamente ao pedido de falência do Grupo Porcão e da fusão entre as empresas, por decorrência lógica da fusão, a BRAZAL, com os recursos sem lastro legítimo, adquiriu o direito creditório da BRAZCARNES contra a FUDAÇÃO CARLOS CHAGAS (“FCC”), que tramitou na 33ª Vara Cível de São Paulo, sob o nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Após êxito do processo, a BRAZCARNES firmou acordo com a FCC, abatendo valores de multa e mora, para o recebimento de R$ 313 milhões de reais, depositadas em contas esparsas dos sócios das empresas, e apenas R$ 110 milhões de reais depositadas para a BRAZCARNES. Na ocasião formou-se um concurso impróprio de credores para o recebimento desses valores depositados no juízo da 33ª Vara Cível de São Paulo à BRAZCARNES. Como pedido liminar no IDPJ, a Administração Judicial requereu a indisponibilidade dos bens do Grupo BrazCarnes até a conclusão do processo de IDPJ, o que inclui o direito creditório que até então estava depositado no juízo da 33ª Vara Cível, contemplada com o deferimento em 28/08/2024. Senão vejamos: (...) Após a decisão liminar, a Administração Judicial diligenciou perante a 33ª Vara Cível e aos demais juízos que receberam valores relacionados ao processo contra a Fundação Carlos Chagas, para pedir a indisponibilidade desses valores em um esforço para reunir o pagamento dos credores sob o rito da falência, modelo de ideal de justiça para os credores da mesma classe. Contudo, dentre os juízos que receberam a ordem do juízo da 7ª Vara Empresarial, a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que recebeu em 29/08/2024, a monta de R$ 12.795.206,45 (doze milhões setecentos e noventa e cinco mil e duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) – que representa cerca de 30% do passivo concursal trabalhista habilitado na classe I (art. 83, I da Lei 11.101/2005) – negou a imposição da decisão do juízo da falência suscitando que o crédito em comento era como anterior à decretação da falência (em 2017) e incomunicável aos bens da falência, sem, contudo, considerar o termo legal da falência, estabelecido para o sexagésimo dia útil anterior ao primeiro protesto contra a Massa (em 2014), bem como não recepcionou os argumentos apresentados pela Massa Falida, notadamente pela competência absoluta do juízo universal, e os princípios constitucionais aduzidos, alegando, por fim, que a decisão refletia a indisponibilidade de valores depositados na 33ª Vara Cível, e não naquele juízo. Por conseguinte, os valores à disposição do juízo deveriam seriam destinados para o pagamento do Reclamante. Senão Vejamos: (...) Requereu-se "o deferimento da medida liminar a fim de determinar o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato executório, ou que determine pagamento a qualquer das partes envolvidas no Processo nº 0100025-97.2016.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resultando na indisponibilidade pretendida" (fl. 19). É o relatório. Decido. Em análise sumária dos autos, entendo presente o Conflito de Competência, bem como a necessidade de concessão da tutela de urgência. O Juízo recuperacional consignou (fls. 161-162, grifei): Trata-se de incidente promovido pela MASSA FALIDA DE BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S/A E MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A, representadas por seu Administrador Judicial K2 Consultoria Econômica, na qual se pretende a desconsideração da personalidade jurídica de "BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S/A", "BRAZPEIXES CAPITAL S/A", "BRAZPEIXES SPE S/A", "LIV PESCADOS S/A, GIOVANI LASTE e LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO. Afirma a Administração Judicial que as sociedades empresárias pertencem ao Grupo Econômico Porcão, conforme vasta documentação acostada na inicial e decorrentes de demandas propostas pelos antigos funcionários das referidas sociedades. (...) No que tange ao dano concreto, ora caracterizado pelo perigo na demora ("periculum in mora"), está caracterizado em decorrência de diversos credores do Grupo Porcão estarem buscando a satisfação de seus créditos junto às demandadas, seja por meio de penhora no rosto dos autos, seja por meio de constrições em seus patrimônios moveis e imóveis. Fatos estes que, por si só, ao menos em cognição sumária, são suficientes para demonstrarem o perigo na demora, uma vez que a não concessão da tutela de urgência, indubitavelmente, frustrará o processo falimentar, violará o princípio da par conditio creditorium e ainda ensejará recebimento em duplicidade pelos credores. Destaco que, não obstante a medida de urgência concedida, não há no presente momento uma desconsideração de personalidade, mas, apenas, ordem de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das demandadas para que, por cautela, eventual resultado útil do procedimento não seja frustrado. (...) Pelo esposado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Administração Judicial e determino a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de "BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 16.915.082/0001-34, "BRAZPEIXES CAPITAL S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 12.687.007/0001-02, "BRAZPEIXES SPE S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 19.587.599/0001-30 e "LIV PESCADOS S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 65.083.669/0003-00, que forem encontrados através das diligências requeridas em index: 42, as quais DEFIRO desde já, devendo ser oficiado aos órgãos ali pretendidos nos estritos termos do que fora requerido. Oficie-se. Em razão da patente urgência demonstrada pelas demandantes, a presente Decisão vale como ofício para que a Administração Judicial informe, COM URGÊNCIA, mediante peticionamento, aos Juízos da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo (processo de n.º 0037250-05.2016.8.26.0100) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul - SP (processo de n.º 1001377-93.2015.8.26.0541) para suspenderem os processos e quaisquer levantamentos ou transferências de pagamento, haja vista a tutela de urgência concedida neste incidente. Posteriormente, atendendo ao pedido da Massa Falida de Brazal Brasil Alimentos S/A, o mesmo Juízo decidiu (fl. 183, grifei): Diante do exposto em index: 2133, à serventia para oficiar aos Juízos da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo de n.º 0020267-86.2020.8.26.0100); da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (processo de n.º 1024240-66.2019.8.26.0100); da 10ª Vara Cível do Foro Regional II, Santo Amaro - SP (processo de n.º 1004120-05.2019.8.26.0002); da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo de n.º 1054118-75.2015.8.26.0100); da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo de n.º 1000460-16.2016.5.02.0070) e ao Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (processo de n.º 0100025-97.2016.5.01.0069) para suspenderem os processos e quaisquer levantamentos ou transferências de pagamento, haja vista a tutela de urgência concedida neste incidente (index: 2080). Além disso, defiro o requerido em index: 2141 para esclarecer que as indisponibilidades dos bens das demandadas, decretadas por esse juízo falimentar (index: 2080), abrangem todos e quaisquer bens de titularidade das demandadas, independentemente de sua origem, inclusive os valores recebidos nos respectivos juízos, que devem ser mantidos indisponibilizados até o julgamento do presente incidente. Considerando que o Juízo da Falência é universal, determino que os referidos Juízos, caso tenham determinado o levantamento de valores após ciência da decisão de index: 2080, intimem as partes beneficiadas para devolverem as quantias indevidamente levantadas, devendo o valor permanecer suspenso no referido Juízo. No entanto, o Juízo trabalhista apontou (fls. 188-189): Com efeito, é certo que a BRAZCARNES não é falida, sendo que ela é somente parte em um IDPJ instaurado no Juízo Falimentar em razão do processo de falência das aqui Embargantes. A r. Sentença prolatada em 2017 que decretou a falência das Embargantes fixou o termo legal da falência no sexagésimo dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento (fl. 489) em ação ajuizada em 2014, presumindo-se que o protesto foi apresentado nesse mesmo ano. Como se vê à fl. 1418, a execução movida na 33ª Vara Cível de São Paulo é derivada do Processo 1053010-45.2014.8.26.0100, também de 2014, emergindo evidente que se tratava ali de fatos anteriores a 2014, portanto. Já a indisponibilidade de bens da BRAZCARNE foi deferida apenas em 2024, muito após o ajuizamento da ação cível e do processamento da execução dali derivada, o que confirma o que já foi declarado na Decisão atacada. Em sendo assim, não há como se falar em atração do Juízo Universal relativamente ao crédito que se encontra penhorado nestes autos, como também já declarado na Decisão atacada. Não obstante os fundamentos utilizados pelo Juiz do Trabalho, é certo que o Juiz da falência esclareceu que "as indisponibilidades dos bens das demandadas, decretadas por esse juízo falimentar (index: 2080), abrangem todos e quaisquer bens de titularidade das demandadas, independentemente de sua origem, inclusive os valores recebidos nos respectivos juízos", o que demonstra, em princípio, a existência do conflito de competência. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o sobrestamento de eventual autorização de levantamento dos valores penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0100025-97.2016.501.0069. Comunique-se esta decisão aos juízos suscitados, solicitando-lhes informações. Após, distribua-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)