Habeas Corpus 0378350-32.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0378350-32.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 951119/SP (2024/0378350-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857 GIAN NATANIEL SILVA PERES - RS128606 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO FELICIO CORRÉU: DANIEL FERNANDO FURLAN LEITE CORRÉU: GLAUCIO ROGERIO ONISHI SERINOLI CORRÉU: SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO CORRÉU: LEANDRO FURLAN CORRÉU: DANILO SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DANILO AUGUSTO DRAGO CORRÉU: TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 08:43

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 08:04

Recebimento

04/09/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

10/04/2025, 15:15

Documento (Certidão)

10/04/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:17

Publicação

28/03/2025, 01:03

Publicação

28/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 951119/SP (2024/0378350-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: RODRIGO FELICIO ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857 GIAN NATANIEL SILVA PERES - RS128606 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no HC 951119/SP (2024/0378350-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: RODRIGO FELICIO ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857 GIAN NATANIEL SILVA PERES - RS128606 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo, para apresentar impugnação ao recurso oposto (e-STJ, fls. 168/170). Após, voltem-me conclusos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 951119/SP (2024/0378350-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 ANTÔNIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO - RS110857 GIAN NATANIEL SILVA PERES - RS128606 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO FELICIO CORRÉU: DANIEL FERNANDO FURLAN LEITE CORRÉU: GLAUCIO ROGERIO ONISHI SERINOLI CORRÉU: SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO CORRÉU: LEANDRO FURLAN CORRÉU: DANILO SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DANILO AUGUSTO DRAGO CORRÉU: TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Verifica-se que já foi apresentado o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2777230 - SP, no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido. Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ VEICULADA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NO ARESP N. 1.222.516/MG. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime prisional inicial. - O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a mesma causa de pedir. - Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n.º 1.222.516/MG) decidiu-se que "houve fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Outrossim, ficou decidido que, "considerando o patamar da pena definitiva que, em tese, comportaria o regime semiaberto, foi estabelecido o fechado de forma fundamentada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.". - Em casos como o presente, a impetração deve ser inadmitida de plano, nos termos do art. 210, do RISTJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 762.206/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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