Agravo em Recurso Especial 1015448-55.2021.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015448-55.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1015448-55.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito. Cuiabá, 25 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1015448-55.2021.8.11.0041 RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1015448-55.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso Especial (id. 195413170) e Recurso Extraordinário (id. 195413186) interpostos conjuntamente por NESTLE BRASIL LTDA., em face do v. acórdão de id. 176425186. Desta feita, foi proferida decisão de id. 213115169 que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a incidência do Tema 456/STF, e o inadmitiu, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Ato contínuo, o recorrente interpôs Agravo ao STJ (id. 217264161), Agravo ao STF (id. 217264167) e Agravo Interno (id. 217264184). Dado o processamento ao Agravo Interno, o Órgão Especial desta corte negou-lhe provimento, mantendo a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, em virtude do Tema 456/STF, consoante acórdão de id. 255727167, com a posterior remessa dos autos ao STJ e ao STF (id. 264675777). Na sequência, sobreveio decisões proferidas pelo e.STJ no AREsp (id. 312302363 e 312302364) que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias. Ainda, foi proferida decisão no Agravo em Recurso Extraordinário (id. 312305873) que determinou a devolução dos autos a esta Corte, por entender que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado, não havendo razão para remessa dos autos ao STF, uma vez que nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral, somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Conclusos os autos a esta Vice Presidência, foi proferida decisão de id. 315812391 mantendo a decisão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a incidência do Tema 456/STF, com a determinação de retorno dos autos ao e. STF. Logo após, sobreveio nova decisão do e. STF (id. 325525365), determinando a devolução dos autos a esta Corte novamente, para que adoção do disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, considerando que a matéria impugnada é abarcada pelos Temas n. 456 e n. 1284/RG. Considerando que e.STJ negou provimento ao Recurso Especial, ao passo que houve o trânsito em julgado do acórdão de id. 255727167, que negou provimento ao Agravo Interno interposto em face da decisão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a incidência do Tema 456/STF, sendo que a controvérsia suscitada no referido apelo excepcional se encontra inteiramente abrangida pela aplicação do tema, consoante extrai das decisões proferidas pelo e.STF (ids. 312305873 e 325525365), determino a devolução dos autos ao juízo de origem para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 14:05

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:43

Publicação

27/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852208/MT (2025/0035767-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 VITÓRIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970 GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE - SP476158 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: LUIZ ALEXANDRE COMBAT WANDER FERNANDEZ NAVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Recebimento

30/05/2025, 19:46

Publicação

30/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852208/MT (2025/0035767-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 VITÓRIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970 GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE - SP476158 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: LUIZ ALEXANDRE COMBAT WANDER FERNANDEZ NAVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852208/MT (2025/0035767-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 VITÓRIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970 GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE - SP476158 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: LUIZ ALEXANDRE COMBAT WANDER FERNANDEZ NAVES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO TEMA 456 STF - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA SUJEITA, CONTUDO, A REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, I, CPC) - RESOLUÇÃO N.º 07/2008-SARP REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 9.425/10 - EMPRESA COM IRREGULARIDADE NA CONTA CORRENTE FISCAL - ANTECIPAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - LEGALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 456 STF. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 1159/1189): violação pelo aos artigos: (i) Artigo 97 do Código Tributário Nacional ("CTN"), o qual determina expressamente que apenas a lei, em sentido estrito, pode definir os fatos geradores das obrigações tributárias, em linha com o artigo 150, §7°, da CF; (ii) Artigo 11, caput, e 489, §1°, inciso IV, do CPC, os quais determinam que as decisões judiciais devem analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, o que definitivamente não ocorreu no presente caso - frise-se: quatro dos seis importantíssimos argumentos apresentados pela requerente (totalmente independentes entre si) foram sequer analisados: e (iii) Artigos 370 e 371 do CPC, os quais permitem ao juiz a produção de provas de ofício, quando necessárias para o seu convencimento no caso concreto - frise-se: a sentença, reformada pelo Acórdão recorrido, não oportunizou às partes a possibilidade de produção de provas, pois havia acolhido o pleito da Recorrente com base em um único argumento de mérito. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 280 do STF e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1068/1093): Ressai dos autos que os Termos de Apreensão e Depósito ora objurgados foram lavrados pela autoridade fazendária,vide aplicando-se o regime da Medida Cautelar Administrativa prevista no RICMS/MT aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014 e na Resolução n.º 07/2008-SARP, em decorrência de débitos fiscais, pendências da NESTLÉ BRASIL LTDA., “Filial 182” e “Filial 446”, registrados no sistema de Conta-Corrente Fiscal da SEFAZ/MT, que a sujeita ao recolhimento do ICMS Antecipado. É de se notar, nesse sentido, que o Regime Administrativo Cautelar é regulamentado, no Decreto n.º 2.212/2014, pelos art. 915 e 916, que assim dispõem: [...] A seu turno, a aplicação das disposições contidas nos artigos acima mencionados é regulada pela Resolução SARP n.º 07/2008, cujo art. 1º, caput, dita: [...] A discussão sobre a legalidade do regime da Medida Cautelar Administrativa já vem de longa data no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sendo que, na atualidade, o entendimento deste Tribunal se firmou pela legalidade da Resolução SARP n.º 07/2008: [...] Denota-se que essa medida cautelar administrativa tem por finalidade assegurar o cumprimento da legislação tributária e garantir arrecadação do tributo de empresas inadimplentes, mediante antecipação do seu recolhimento a cada operação e sua legalidade, como evidenciado, é plenamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Sendo assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário deste Sodalício, entendo que os Termos de Apreensão e Depósito aqui discutidos, embasados na Resolução SARP n.º 07/2008, não se revestem de ilegalidade ou abuso de poder, tendo em vista que a inclusão da empresa no regime administrativo cautelar de recolhimento antecipado de ICMS, previsto na legislação, por estar inadimplente com a obrigação tributária, não configura qualquer afronta ao princípio da legalidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é legítimo o enquadramento das empresas inadimplentes no Regime Especial de Fiscalização que determina o recolhimento antecipado do ICMS: [...] Dito isso, importa destacar que o caso dos autos não se identifica com a (), vedando a questão debatida no paradigma RE n.º 598.677/RS Tema 456 “antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador” sem que haja previsão em lei específica. No caso do Estado de Mato Grosso, essa exigência se encontra satisfeita desde o ano de 2010, quando foi instituído o Regime Administrativo Cautelar por meio da Lei Estadual n.º 9.425/10, acrescentando o art. 17-I à Lei n.º 7.098/98, de forma que a fundamentação empregada pelo juízo sentenciante, de que “não procede inexiste lei em sentido estrito no Estado de Mato Grosso autorizador” da cobrança de ICMS Substituição Tributária. [...] A aplicação do Regime Cautelar não afasta o regime de apuração do ICMS no qual a empresa está enquadrada. Ao contrário, mantém-se o Regime Estimativa, aplicando-se à sua situação os dispositivos supracitados, diante da constatação da existência de irregularidades em sua Conta Corrente Fiscal, situação que, inclusive, é prevista na própria Resolução, conforme a redação de seu art. 4º-B: [...] Pelo Regime Estimativa, o ICMS é recolhido tendo por presumidos o fato gerador e a sua respectiva base de cálculo. Havendo diferença entre o valor recolhido e o valor real da operação destinada ao consumidor final do produto, surge crédito em favor do contribuinte, que tem o direito de pedir a sua restituição ao fisco. Nessa toada, ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS pelo contribuinte em determinada operação, ainda que esteja enquadrado sob o Regime Estimativa, cabe a este efetuar a escrituração fiscal do ocorrido, submetendo-a ao ajuste necessário ao fim do período previsto na Lei, no intuito de apurar eventual crédito a seu favor, com o consequente direito à restituição daquilo que foi recolhido a maior. Vê-se, assim, que não há qualquer incompatibilidade entre o Regime Estimativa e o recolhimento antecipado do ICMS pelo regime da Medida Administrativa Cautelar, e que a aplicação concomitante das duas modalidades de recolhimento do imposto não enseja qualquer ofensa à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica ou mesmo à segurança jurídica, pois não veda a compensação ou restituição decorrente da operação tributada. Demais disso, não há elementos que permitam divisar eventual perturbação no funcionamento da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA. que venha a tolher a aplicação dos princípios acima citados, devendo ser rechaçados eventuais argumentos nesse sentido. Logo, entendo como de rigor a reforma da sentença por serem legais os Termos de Apreensão e Depósito nela elencados e lavrados contra a NESTLÉ BRASIL LTDA., em decorrência de débitos fiscais pendências na sua Conta-Corrente Fiscal que a sujeita à aplicação do regime da Medida Cautelar Administrativa prevista no RICMS/MT aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014 e na Resolução n.º 07/2008-SARP, o que encontra respaldo na Lei e na jurisprudência, não guardando identidade, entretanto,). com a questão debatida no paradigma RE n.º 598.677/RS (Tema 456). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 1144/1151). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, o conhecimento do recurso encontra óbices nas súmulas 7 e 211 do STJ e 280 e 282 do STF. É que, sem reexame de prova e da legislação estadual, não há como se analisar o regime cautelar administrativo de recolhimento do ICMS nem a necessidade de abertura do prazo para produção probatória, ao tempo em que não houve debate no acórdão recorrido a respeito arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Com efeito, considerados os fatos de o magistrado de primeiro grau ter consignado que “inexiste necessidade de produção probatória” e de o órgão julgador a quo ter julgado a controvérsia em sede de remessa necessária, sem o nenhum registro que pudesse ensejar eventual conclusão em sentido contrário, não há como se rever o acórdão recorrido na via do especial. Com relação ao art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, o órgão julgador a quo, atento à tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, pontuou a diferença entre as situações analisadas, com a afirmação de haver lei estadual específica; e, nesse cenário, o recurso também não pode ser conhecido, pois a pretensão recursal se relaciona com a interpretação de fundamento de natureza constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se e intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1015448-55.2021.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - CPF: 268.423.848-00 (ADVOGADO), MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - CPF: 220.914.688-78 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (ADVOGADO), ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - CPF: 318.396.588-78 (ADVOGADO), NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELADO), NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0182-80 (APELANTE), NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0446-05 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 456). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e não reconhecer a existência de repercussão geral da matéria em debate diante da sistemática de repercussão geral, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC. 2. O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.677, paradigma do Tema 456 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por NESTLE BRASIL LTDA. E OUTRAS, em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado, ante a aplicação do Tema 456/STF, e o inadmitiu por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. STF. Aduz a Recorrente que a Lei Estadual nº 7.098/98 apenas delega de forma genérica a atos infralegais a cobrança antecipada do ICMS em seu artigo 3º, § 3º. Sublinha que os artigos 915 e 916 do RICMS/MT permite ao Estado de Mato Grosso impor medidas que garantam o cumprimento das obrigações tributárias, e a “a Resolução 07/2008 (também ato infralegal) a responsável por definir as hipóteses em que será exigido o ICMS por antecipação.” (sic id 217264184) [Grifo no original] Cita julgado do Supremo Tribunal Federal, em reforço a sua tese. Enfatiza que o “posicionamento formalizado por meio do V. Acórdão recorrido não está de acordo com o Tema 456 de Repercussão Geral, de forma que o Recurso Extraordinário interposto pela Agravante merece seguimento, com a necessária remessa dos autos ao C. STF.” (sic) Pugna pelo provimento ao recurso. Recurso tempestivo. (id 21740556) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 227502684) É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eméritos pares. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do caput do mesmo artigo, isto é, nos quais se aplica a sistemática de precedentes, caberá agravo interno ao Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir tão somente sobre eventual equívoco na aplicação de precedente do STJ e repercussão geral do STF, isto é, de que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CPC/2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 39256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020). (g.n) In casu, observa-se que a decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de aplicação da sistemática repercussão geral uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o Leading Case RE 598.677/RS (Tema 456/STF). Saliente-se, que neste recurso, não compete a este Tribunal exercer nenhum juízo meritório da demanda, mas apenas verificar a adequação da aplicação da sistemática de repercussão geral, consoante art. 1.030, do CPC. Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte agravante. No caso concreto, o Tema que ensejou a aplicação do regime dos precedentes diz respeito à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. (RE 598.677 - Tema 456). A ementa do paradigma é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) No mesmo sentido encontra-se lavrado o acórdão recorrido deste Tribunal (id 176425186): “(...) Dito isso, importa destacar que o caso dos autos não se identifica com a questão debatida no paradigma RE n.º 598.677/RS (Tema 456), vedando a “antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador” sem que haja previsão em Lei específica. No caso do Estado de Mato Grosso, essa exigência se encontra satisfeita desde o ano de 2010, quando foi instituído o Regime Administrativo Cautelar por meio da Lei Estadual n.º 9.425/10, acrescentando o art. 17-I, à Lei n.º 7.098/98, de forma que não procede a fundamentação empregada pelo juízo sentenciante, de que “inexiste lei em sentido estrito no Estado de Mato Grosso autorizador” da cobrança de ICMS Substituição Tributária. Vide o teor do artigo da Lei n.º 7.098/98 mencionado: “Art. 17-I A inobservância da legislação tributária acarretará ao contribuinte a aplicação de medida administrativa cautelar, na forma prevista em regulamento, para fins de apuração e recolhimento do imposto decorrente das respectivas operações ou prestações de serviço. (Acrescentado o Art. 17-I pela Lei 9.425/10)” (g.n.) A aplicação do Regime Cautelar não afasta o regime de apuração do ICMS no qual a empresa está enquadrada. Ao contrário, mantém-se o Regime Estimativa, aplicando-se à sua situação os dispositivos supracitados, diante da constatação da existência de irregularidades em sua Conta Corrente Fiscal, situação que, inclusive, é prevista na própria Resolução, conforme a redação de seu art. 4º-B: “Art. 4º-B O regime cautelar administrativo previsto nos artigos anteriores aplica-se independentemente do regime de apuração do imposto a que estiver submetido o contribuinte, do seu enquadramento no Programa ICMS Garantido Integral, da existência de tratamento diferenciado concedido em seu benefício ou, ainda, de sua inclusão em qualquer dos Programas estaduais implantados para estímulo de desenvolvimento setorial da economia mato-grossense.” (Acrescentado pela Res. 05/09-SARP e substituída a expressão "regime administrativo cautelar" por "regime cautelar administrativo" pela Res. 001/17) Pelo Regime Estimativa, o ICMS é recolhido tendo por presumidos o fato gerador e a sua respectiva base de cálculo. Havendo diferença entre o valor recolhido e o valor real da operação destinada ao consumidor final do produto, surge crédito em favor do contribuinte, que tem o direito de pedir a sua restituição ao fisco. Note-se o que dispõe a Lei Kandir (LC n.º 87/1996) sobre a questão: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Já no âmbito estadual, referido regime de pagamento do imposto está previsto no art. 30, da Lei n.º 7.098/98: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Nessa toada, ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS pelo contribuinte em determinada operação, ainda que esteja enquadrado sob o Regime Estimativa, cabe a este efetuar a escrituração fiscal do ocorrido, submetendo-a ao ajuste necessário ao fim do período previsto na Lei, no intuito de apurar eventual crédito a seu favor, com o consequente direito à restituição daquilo que foi recolhido a maior. Vê-se, assim, que não há qualquer incompatibilidade entre o Regime Estimativa e o recolhimento antecipado do ICMS pelo regime da Medida Administrativa Cautelar, e que a aplicação concomitante das duas modalidades de recolhimento do imposto não enseja qualquer ofensa à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica ou mesmo à segurança jurídica, pois não veda a compensação ou restituição decorrente da operação tributada. Demais disso, não há elementos que permitam divisar eventual perturbação no funcionamento da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA. que venha a tolher a aplicação dos princípios acima citados, devendo ser rechaçados eventuais argumentos nesse sentido. Logo, entendo como de rigor a reforma da sentença a quo, por serem legais os Termos de Apreensão e Depósito nela elencados e lavrados contra a NESTLÉ BRASIL LTDA., em decorrência de débitos fiscais pendências na sua Conta-Corrente Fiscal que a sujeita à aplicação do regime da Medida Cautelar Administrativa prevista no RICMS/MT aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014 e na Resolução n.º 07/2008-SARP, o que encontra respaldo na Lei e na jurisprudência, não guardando identidade, entretanto, com a questão debatida no paradigma RE n.º 598.677/RS (Tema 456). ”. Depreende-se, pois, que o acórdão impugnado, amparado na orientação firmada no Tema 456, manteve a cobrança antecipada do ICMS, constante da Lei Estadual nº 9.425/10. Assim, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao apelo constitucional, tendo em vista o adequado enquadramento da questão debatida no apelo excepcional àquela descrita no representativo da controvérsia (artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil). No mais, rever a conclusão firmada pelo órgão julgador exigiria o reexame de mérito do acórdão guerreado, não funcionando esta Presidência como instância revisora do órgão colegiado. Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO TEMA 456 STF - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA SUJEITA, CONTUDO, A REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, I, CPC) - RESOLUÇÃO N.º 07/2008-SARP - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 9.425/10 - EMPRESA COM IRREGULARIDADE NA CONTA CORRENTE FISCAL - ANTECIPAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - LEGALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 456 STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece como necessário que a parte Apelante apresente argumentos de fato e de direito capazes de demonstrar a incorreção da sentença recorrida, com o objetivo de refutar a conclusão ali externada, o que não se enxerga no Apelo interposto. 2. Fundando em alegações genéricas quanto à distinção entre o ICMS ST e ICMS Estimativa, responsabilidade tributária e solidariedade entre contribuintes, o Apelante deixa de discorrer minimamente sobre os motivos pelos quais o Tema 456 do STF, de natureza vinculante e utilizado como ponto nodal sobre o qual se sustenta a fundamentação da sentença apelada não se aplica ao objeto da lide. 3. A interposição de recurso que não contesta os fundamentos da sentença viola a norma processual estabelecida no art. 1.010 do CPC, inviabilizando o seu conhecimento. 4. Sendo o valor do proveito econômico superior àquele previsto no art. 496, §3º, do CPC, deve ser conhecida a remessa necessária da sentença contra as pessoas jurídicas de direito público nominadas no inciso I do citado artigo. 5. Esta Corte já firmou jurisprudência pela legalidade da Resolução n.º 007/2008-SARP, admitindo o Regime Cautelar Administrativo previsto nos artigos do RICMS/MT e o recolhimento antecipado do ICMS. 6. É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (RE n.º 598.677/RS - Tema 456/STF), exigência essa satisfeita pela Lei Estadual n.º 9.425/10, acrescentando o art. 17-I à Lei n.º 7.098/98, de sorte que o caso vertido nos autos não guarda identidade com a questão debatida no referido paradigma. 7. A antecipação do recolhimento do ICMS decorre do descumprimento de obrigação acessória tributária e não se confunde e nem é incompatível com o Regime Estimativa de recolhimento do ICMS no qual a empresa esteja enquadrada. 8. O entendimento do STF se firmou pela inexistência de confisco quando a multa aplicada não ultrapassa o correspondente a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado. 9. Recurso de Apelação não conhecido. Sentença reformada, em reexame, invertendo-se o ônus da sucumbência, alterado de ofício para corresponder à pretensão econômica.

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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