Agravo em Recurso Especial 0007705-98.2017.8.26.0278 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007705-98.2017.8.26.0278 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2226298/SP (2022/0318447-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCIO OCHIGAME ADVOGADOS: MARCIO OCHIGAME (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095301 DALMIRO FRANCISCO - SP102024 AGRAVADO: GILVAN DOS REIS FARIAS AGRAVADO: MARIA JANAINA ALVES FARIAS ADVOGADOS: ENIVALDO MARCELO DE TOLEDO SILVA - SP275603 NASSER MOHAMAD TOHMÉ - SP182562 INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

06/04/2026, 13:01

Protocolo de Petição

06/04/2026, 12:43

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:51

Petição (Impugnação)

27/03/2026, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2026, 13:11

Publicação

16/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2226298/SP (2022/0318447-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCIO OCHIGAME ADVOGADOS: MARCIO OCHIGAME (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095301 DALMIRO FRANCISCO - SP102024 AGRAVADO: GILVAN DOS REIS FARIAS AGRAVADO: MARIA JANAINA ALVES FARIAS ADVOGADOS: ENIVALDO MARCELO DE TOLEDO SILVA - SP275603 NASSER MOHAMAD TOHMÉ - SP182562 INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 YURI COSTA BATISTA - DF069744 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2026, 21:31

Protocolo de Petição

11/03/2026, 21:29

Publicação

18/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2226298/SP (2022/0318447-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCIO OCHIGAME ADVOGADOS: MARCIO OCHIGAME (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095301 DALMIRO FRANCISCO - SP102024 EMBARGADO: GILVAN DOS REIS FARIAS EMBARGADO: MARIA JANAINA ALVES FARIAS ADVOGADOS: ENIVALDO MARCELO DE TOLEDO SILVA - SP275603 NASSER MOHAMAD TOHMÉ - SP182562 INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 YURI COSTA BATISTA - DF069744 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCIO OCHIGAME contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do seu agravo em recurso especial (fls. 1.384-1.386). A parte embargante alega que o julgado embargado incorreu em erro de fato, ao argumento de que não se poderia falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que o Tribunal de origem não o condenou ao pagamento de honorários. As partes embargadas, instadas a se manifestar, apresentaram impugnações (fls. 1.397-1.401 e 1.403-1.408). É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. A decisão embargada condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos "majoro os honorários fixados pelo art. 85, Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa" (fl. 1.386). Desse modo, não há erro material na decisão embargada, uma vez que a sentença de fls. 796-804 condenou o embargante ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (fl. 804): Outrossim, com relação a demanda formulada em face do corréu Márcio, condeno as partes ao pagamento, pro rata (50% para cada parte), das custas e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a gratuidade. Assim, o que houve foi a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2226298/SP (2022/0318447-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCIO OCHIGAME ADVOGADOS: MARCIO OCHIGAME (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095301 DALMIRO FRANCISCO - SP102024 EMBARGADO: GILVAN DOS REIS FARIAS EMBARGADO: MARIA JANAINA ALVES FARIAS ADVOGADOS: ENIVALDO MARCELO DE TOLEDO SILVA - SP275603 NASSER MOHAMAD TOHMÉ - SP182562 INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 YURI COSTA BATISTA - DF069744 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCIO OCHIGAME contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do seu agravo em recurso especial (fls. 1.384-1.386). A parte embargante alega que o julgado embargado incorreu em erro de fato, ao argumento de que não se poderia falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que o Tribunal de origem não o condenou ao pagamento de honorários. As partes embargadas, instadas a se manifestar, apresentaram impugnações (fls. 1.397-1.401 e 1.403-1.408). É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. A decisão embargada condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos "majoro os honorários fixados pelo art. 85, Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa" (fl. 1.386). Desse modo, não há erro material na decisão embargada, uma vez que a sentença de fls. 796-804 condenou o embargante ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (fl. 804): Outrossim, com relação a demanda formulada em face do corréu Márcio, condeno as partes ao pagamento, pro rata (50% para cada parte), das custas e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a gratuidade. Assim, o que houve foi a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2226298/SP (2022/0318447-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCIO OCHIGAME ADVOGADOS: DALMIRO FRANCISCO - SP102024 MARCIO OCHIGAME (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095301 AGRAVADO: GILVAN DOS REIS FARIAS AGRAVADO: MARIA JANAINA ALVES FARIAS ADVOGADOS: ENIVALDO MARCELO DE TOLEDO SILVA - SP275603 NASSER MOHAMAD TOHMÉ - SP182562 INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 YURI COSTA BATISTA - DF069744 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCIO OCHIGAME contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.049): Agravo interno. Ação de rescisão contratual. Decisão impugnada indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao requerido-apelante. Manutenção do indeferimento do benefício. Qualificação profissional não é determinante para a análise da hipossuficiência financeira. Documentos constantes dos autos infirmam a alegada incapacidade financeira da parte. Motivos inalterados e já analisados na decisão anterior. Recurso não provido, com aplicação de multa. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão estadual contrariou o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.106-1.121). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.122-1.124), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.143-1.160). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: óbice da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. [AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado diante do julgamento em questão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/12/2025, 00:00

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Petição (Impugnação)

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