Agravo em Recurso Especial 5000739-02.2023.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000739-02.2023.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIANA PERRONE NOGUEIRA - SP476883 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, ao arquivo. Intimem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA DE ARAUJO COSTA - RJ248488 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Os autos vieram a esta Vice-Presidência para decisão de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos. Esta Vice-Presidência, em relação ao recurso extraordinário, negou-lhe seguimento com fundamento no Tema 1337. A contribuinte interpôs agravo de despacho denegatório do recurso extraordinário. Remetidos os autos à Suprema Corte, foi determinada sua devolução ao Tribunal de origem, por entender que "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)”. A legislação processual civil tem disposição expressa acerca do recurso cabível na hipótese vertente (§ 2º do art. 1.030 do CPC). O não conhecimento do agravo em hipóteses deste jaez não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida nos autos pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (ID 353134910, págs. 38/39), bem como iterativa jurisprudência. A propósito, confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 660 da Repercussão Geral. A agravante interpôs, na origem, agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, ao qual foi negado seguimento. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. 2. Na específica situação retratada nestes autos, o ato reclamado não merece reparo, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nessas circunstâncias, em que não há a aduzida usurpação de competência desta CORTE, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Rcl 51083 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento firmado sob o regime da repercussão geral. 2. O órgão reclamado expressamente invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800, 798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, não conheço do agravo interposto. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA DE ARAUJO COSTA - RJ248488 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão da apelação foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu "medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação". 2. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) 3. Apelação desprovida. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, o direito de apurar o PIS/COFINS sobre receitas financeiras conforme alíquotas previstas no Decreto nº 11.322/2022 com observância à anterioridade nonagesimal, contada da publicação do Decreto nº 11.374/2023. Aponta a violação do art. 1º, § 4º, da LINDB e arts. 9º, I e II, e 97 do CTN. Ademais, pleiteia a compensação do indébito nos termos do art. 165, I, do CTN, e do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Foram apresentadas contrarrazões. Esta Vice-Presidência não admitiu o recurso especial e o recurso extraordinário. Interpostos agravos às Cortes Superiores, no Superior Tribunal de Justiça o e. Relator julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos a esta Corte em razão do Tema 1.337/STF, para que se observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF; e b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a aplicação da anterioridade nonagesimal na seara tributária, enquanto norma constitucional, foge do conhecimento daquela instância superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, tampouco em demonstrar sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. 2. A mera citação dos dispositivos legais invocados, a referência genérica aos aclaratórios ou a simples indicação dos vícios sem justificar sua importância para o deslinde do conflito não suprem a falha no Recurso. Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "Inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "(...) a meu ver, o tributo foi instituído pela Lei Complementar nº 190, de 05/01/2022, que disciplinou normas gerais acerca do imposto, não havendo a possibilidade de cobrança da exação no exercício financeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade anual, disposto no art. 150, III, 'b' e 'c', da CF. (...). Considerando que a obrigação de recolher a diferença de ICMS para o Estado de destino quando a alíquota deste é superior à daquele e que houve a definição de nova categoria de contribuintes do imposto (art. 4º, § 2º, da LC 190/2022), ressalvado o entendimento do ilustre desembargador Relator, reputo que devem ser observadas tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal, e apenas com a Lei Complementar nº 190/2022 o diferencial de alíquotas pôde ser, constitucionalmente, exigido, apesar do Estado de São Paulo ter publicado a Lei Estadual nº 17.470/2021em 14/12/2021 disciplinando a matéria, a validade da lei estadual está sujeita aos efeitos da Lei Federal que disciplina normas gerais para a cobrança do DIFAL.". 4. Constata-se que a demanda possui natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência do Pretório Excelso e não pode ser realizada pela via especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2531285 / STJ - Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 24.06.2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que "a exclusão do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS calculados com base nas receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, nos termos do disposto nos arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, deve submeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal por implicar tal fato em aumento da base de cálculo das referidas exações"; fundamento, esse, exclusivamente constitucional. Assim, é inviável a apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1506053 / STJ - Segunda Turma / Min. AFRÂNIO VILELA / 17.06.2024) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Baixa Definitiva

25/04/2025, 12:42

Trânsito em julgado

25/04/2025, 12:42

Publicação

28/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867577/MS (2025/0064146-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660 FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211S GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087 MARIA EDUARDA DE ARAUJO COSTA - RJ248488 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SITREL - SIDERÚRGICA TRÊS LAGOAS LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Recurso Extraordinário de fls. 282/304 com seguimento negado pelo Tema n. 1.337/STF (fls. 342/344). É o relatório. Decido. Destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema n. 1.337 (RE n. 1.501.643/PR), assim delimitado: Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/2023. Em 22.10.2024, foi publicado o acórdão do referido tema, com a seguinte tese firmada: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE n. 1.501.643/PR, Rel. Ministro Presidente, DJe de 22.10.2024, grifo meu). Verifico que há matéria versada no Recurso Especial (fls. 265/276) que guarda relação com o aludido tema. Diante do julgamento do tema, cabe a esta Corte, antes da análise do Recurso Especial, garantir a observância dos procedimentos inerentes à sistemática dos Recursos Repetitivos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, somente após o juízo de conformidade e, se for o caso, após o juízo de retratação, deve ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial se houver questões remanescentes. Tal entendimento deve prevalecer até mesmo quando apenas um dos pontos de insurgência possuir identidade com o da Tese Repetitiva. Nesse sentido, o precedente abaixo reproduzido: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06.11.2017). Assim, resta obstada, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência, não sendo possível proceder à cisão de julgamento quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida à sistemática de julgamento de precedentes qualificados ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.337/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Devolução dos autos à origem

25/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867577/MS (2025/0064146-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660 FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211S GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087 MARIA EDUARDA DE ARAUJO COSTA - RJ248488 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 09:05

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 08:00

Recebimento

25/02/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A, GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Passo à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais. 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, nos termos de ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu “medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. 2. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) 3. Apelação desprovida. Aponta a recorrente violação aos artigos 1º, §4º, da LINDB; 165, I, do CTN c/c 74 da Lei 9430/96. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, considerando o viés constitucional da questão a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível tal debate no âmbito de recurso especial. Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, acima ementado. Sustenta em síntese afronta aos artigos 150, inc. III, alínea “c” e 195, § 6º, da CF. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.501.643, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.337), firmou a seguinte tese: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. Segue a ementa do julgado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE 1501643 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-317 DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido se mostra em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral acima ementado. Dessa forma, por destoar a pretensão recursal do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, I, "a", c/c artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 1.337/STF). Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento das Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas alíquotas fixadas no Decreto nº 11.374/2023, pelo período de 90 (noventa) dias após sua publicação, com argumento no princípio da anterioridade nonagesimal. Pois bem. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu “medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte Regional em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 11.374/2023. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES DESDE 2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. ADC 84. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às disposições do Decreto nº 11.374/2023. 2. O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2.015, restabeleceu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade para 0,65% e 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, para alterar o Decreto nº 8.426/2015, reduzindo as alíquotas ao percentual de 0,33% para o PIS e 2% para a Cofins, com previsão expressa de produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.023. 4. Nessa mesma data, ou seja, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023 que, em seu art. 1º, revogou o Decreto nº 11.322/2022 e, em seu art. 2º, represtionou a redação do Decreto nº 8.426/2015, com vigência a partir da sua publicação, ocorrida em 02/01/2023. 5. Conclui-se que as reduções das alíquotas previstas pelo Decreto nº 11.322/2022 sequer chegaram a ser aplicadas, tratando-se, como bem pontuado pelo juízo a quo, de disposição natimorta, pois não produziu efeitos no mundo jurídico. 6. Considerando que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas que vigiam desde de 2015, mesmo antes da potencial redução pelo Decreto nº 11.322/2022, não há falar em violação à anterioridade nonagesimal. 7. A regra da noventena visa a garantia da segurança jurídica, cuja aplicabilidade vincula-se à lei que houver instituído ou majorado tributo, hipótese distinta do caso em questão. 8. Em decisão recente, proferida em sede de cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, ajuizada pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF3 – Terceira Turma / Desª. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA / 20.05.2023) “E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA ADC 84. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002061-06.2023.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação interposto por SITREL – SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA., sob o ID nº 291187530, em face da sentença de ID nº 291187521, pela qual foi denegada a segurança em ação mandamental por meio do qual busca a impetrante assegurar seu direito de não ser submetida à exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 11.374/2023, após 90 dias contados da publicação ocorrida em 02 de janeiro de 2023, mantendo- se vigente neste período as alíquotas reduzidas das contribuições estabelecidas pelo decreto nº 11.322/2022. Em seu recurso, a Impetrante sustenta, em síntese, que há necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal, pleiteando a reforma da sentença. Contrarrazões no ID 291187589. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Impetrante. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu “medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. 2. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

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Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA DE ARAUJO COSTA - RJ248488 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão da apelação foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu "medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação". 2. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) 3. Apelação desprovida. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, o direito de apurar o PIS/COFINS sobre receitas financeiras conforme alíquotas previstas no Decreto nº 11.322/2022 com observância à anterioridade nonagesimal, contada da publicação do Decreto nº 11.374/2023. Aponta a violação do art. 1º, § 4º, da LINDB e arts. 9º, I e II, e 97 do CTN. Ademais, pleiteia a compensação do indébito nos termos do art. 165, I, do CTN, e do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Foram apresentadas contrarrazões. Esta Vice-Presidência não admitiu o recurso especial e o recurso extraordinário. Interpostos agravos às Cortes Superiores, no Superior Tribunal de Justiça o e. Relator julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos a esta Corte em razão do Tema 1.337/STF, para que se observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF; e b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a aplicação da anterioridade nonagesimal na seara tributária, enquanto norma constitucional, foge do conhecimento daquela instância superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, tampouco em demonstrar sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. 2. A mera citação dos dispositivos legais invocados, a referência genérica aos aclaratórios ou a simples indicação dos vícios sem justificar sua importância para o deslinde do conflito não suprem a falha no Recurso. Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "Inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "(...) a meu ver, o tributo foi instituído pela Lei Complementar nº 190, de 05/01/2022, que disciplinou normas gerais acerca do imposto, não havendo a possibilidade de cobrança da exação no exercício financeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade anual, disposto no art. 150, III, 'b' e 'c', da CF. (...). Considerando que a obrigação de recolher a diferença de ICMS para o Estado de destino quando a alíquota deste é superior à daquele e que houve a definição de nova categoria de contribuintes do imposto (art. 4º, § 2º, da LC 190/2022), ressalvado o entendimento do ilustre desembargador Relator, reputo que devem ser observadas tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal, e apenas com a Lei Complementar nº 190/2022 o diferencial de alíquotas pôde ser, constitucionalmente, exigido, apesar do Estado de São Paulo ter publicado a Lei Estadual nº 17.470/2021em 14/12/2021 disciplinando a matéria, a validade da lei estadual está sujeita aos efeitos da Lei Federal que disciplina normas gerais para a cobrança do DIFAL.". 4. Constata-se que a demanda possui natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência do Pretório Excelso e não pode ser realizada pela via especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2531285 / STJ - Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 24.06.2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que "a exclusão do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS calculados com base nas receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, nos termos do disposto nos arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, deve submeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal por implicar tal fato em aumento da base de cálculo das referidas exações"; fundamento, esse, exclusivamente constitucional. Assim, é inviável a apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1506053 / STJ - Segunda Turma / Min. AFRÂNIO VILELA / 17.06.2024) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867577/MS (2025/0064146-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660 FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211S GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087 MARIA EDUARDA DE ARAUJO COSTA - RJ248488 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SITREL - SIDERÚRGICA TRÊS LAGOAS LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Recurso Extraordinário de fls. 282/304 com seguimento negado pelo Tema n. 1.337/STF (fls. 342/344). É o relatório. Decido. Destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema n. 1.337 (RE n. 1.501.643/PR), assim delimitado: Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/2023. Em 22.10.2024, foi publicado o acórdão do referido tema, com a seguinte tese firmada: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE n. 1.501.643/PR, Rel. Ministro Presidente, DJe de 22.10.2024, grifo meu). Verifico que há matéria versada no Recurso Especial (fls. 265/276) que guarda relação com o aludido tema. Diante do julgamento do tema, cabe a esta Corte, antes da análise do Recurso Especial, garantir a observância dos procedimentos inerentes à sistemática dos Recursos Repetitivos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, somente após o juízo de conformidade e, se for o caso, após o juízo de retratação, deve ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial se houver questões remanescentes. Tal entendimento deve prevalecer até mesmo quando apenas um dos pontos de insurgência possuir identidade com o da Tese Repetitiva. Nesse sentido, o precedente abaixo reproduzido: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06.11.2017). Assim, resta obstada, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência, não sendo possível proceder à cisão de julgamento quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida à sistemática de julgamento de precedentes qualificados ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.337/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A, GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Passo à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais. 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, nos termos de ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu “medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. 2. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) 3. Apelação desprovida. Aponta a recorrente violação aos artigos 1º, §4º, da LINDB; 165, I, do CTN c/c 74 da Lei 9430/96. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, considerando o viés constitucional da questão a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível tal debate no âmbito de recurso especial. Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, acima ementado. Sustenta em síntese afronta aos artigos 150, inc. III, alínea “c” e 195, § 6º, da CF. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.501.643, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.337), firmou a seguinte tese: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. Segue a ementa do julgado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE 1501643 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-317 DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido se mostra em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral acima ementado. Dessa forma, por destoar a pretensão recursal do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, I, "a", c/c artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 1.337/STF). Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-S, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento das Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas alíquotas fixadas no Decreto nº 11.374/2023, pelo período de 90 (noventa) dias após sua publicação, com argumento no princípio da anterioridade nonagesimal. Pois bem. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu “medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte Regional em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 11.374/2023. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES DESDE 2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. ADC 84. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às disposições do Decreto nº 11.374/2023. 2. O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2.015, restabeleceu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade para 0,65% e 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, para alterar o Decreto nº 8.426/2015, reduzindo as alíquotas ao percentual de 0,33% para o PIS e 2% para a Cofins, com previsão expressa de produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.023. 4. Nessa mesma data, ou seja, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023 que, em seu art. 1º, revogou o Decreto nº 11.322/2022 e, em seu art. 2º, represtionou a redação do Decreto nº 8.426/2015, com vigência a partir da sua publicação, ocorrida em 02/01/2023. 5. Conclui-se que as reduções das alíquotas previstas pelo Decreto nº 11.322/2022 sequer chegaram a ser aplicadas, tratando-se, como bem pontuado pelo juízo a quo, de disposição natimorta, pois não produziu efeitos no mundo jurídico. 6. Considerando que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas que vigiam desde de 2015, mesmo antes da potencial redução pelo Decreto nº 11.322/2022, não há falar em violação à anterioridade nonagesimal. 7. A regra da noventena visa a garantia da segurança jurídica, cuja aplicabilidade vincula-se à lei que houver instituído ou majorado tributo, hipótese distinta do caso em questão. 8. Em decisão recente, proferida em sede de cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, ajuizada pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF3 – Terceira Turma / Desª. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA / 20.05.2023) “E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA ADC 84. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002061-06.2023.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação interposto por SITREL – SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA., sob o ID nº 291187530, em face da sentença de ID nº 291187521, pela qual foi denegada a segurança em ação mandamental por meio do qual busca a impetrante assegurar seu direito de não ser submetida à exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 11.374/2023, após 90 dias contados da publicação ocorrida em 02 de janeiro de 2023, mantendo- se vigente neste período as alíquotas reduzidas das contribuições estabelecidas pelo decreto nº 11.322/2022. Em seu recurso, a Impetrante sustenta, em síntese, que há necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal, pleiteando a reforma da sentença. Contrarrazões no ID 291187589. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Impetrante. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em 08/03/2023, na ADC nº 84-DF, o E. Relator Ministro Ricardo Lewandowski concedeu “medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. 2. Nos termos da r. decisão proferida, o E. Ministro entendeu (...) que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (...) 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-A, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660, GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087, MARIANA PERRONE NOGUEIRA - SP476883 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, MS, por meio do qual busca assegurar seu direito de não ser submetida à exigência do PIS e da COFINS (alíquotas de 0,65% e 4%) sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 11.374/2023, após 90 dias contados da publicação ocorrida em 02 de janeiro de 2023, mantendo-se vigente neste período as alíquotas reduzidas das contribuições (0,33% e 2%), estabelecidas pelo decreto nº 11.322/2022. Requer, ademais, seja declarado o direito de restituição ou compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, corrigido pela SELIC, direito a ser exercido de acordo com as regras administrativas aplicáveis (IN RFB 2055/21), sob o escrutínio do Fisco (art. 195 do CTN) e após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN), corrigido pela SELIC acumulada (art. 39 da L. 9249/95). Alega que, no regular exercício de suas atividades, caracteriza-se como regular contribuinte ao Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no regime não cumulativo, previstos no art. 195, I, ‘b’, da Lei Maior e instituídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Sustenta, também, que aufere receitas não operacionais, como aquelas decorrentes de operações financeiras em geral – “receitas financeiras”. Acrescenta que, com relação a estas, incidem o PIS e à COFINS conforme disposto na Lei nº 10.865/04. Aduz que, até 30/12/2022, com base no Decreto nº 8.426/2015, se submetia ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as suas receitas financeiras, respectivamente, sob as alíquotas de 0,65% e 4%, mas, em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que (i) alterou a redação original do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, e (ii) estabeleceu a tributação das receitas financeiras mediante aplicação de alíquotas reduzidas de 0,33% (PIS) e 2% (COFINS). Assevera que a norma entraria em vigor em 30 de dezembro de 2022, data de sua publicação, e produziria efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Todavia, narra que, por meio do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as Receitas Financeiras em 0,65% e 4%, respectivamente, sendo que as disposições do novo decreto entraram em vigor na data de sua publicação, no caso, em 2 de janeiro de 2023, ferindo, no seu entender, o princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido, Id 290521693. A União, por meio da PFN, requereu seu ingresso no feito, Id 290788373. Notificada, a autoridade prestou informações em Id 292780160, na defesa do ato impugnado. Sustentou a ineficácia do Decreto nº 11.322/2022 e a inaplicabilidade da Anterioridade Nonagesimal. Tratou sobre a Medida Cautelar na ADC 84 e pediu a denegação da segurança. Manifestação da impetrante, Id 296651175. O Ministério Público Federal oficiou em Id 298020291, manifestando-se pela sua não intervenção, por entender estar ausente público primário. É o relatório. Decido. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo a análise de mérito do pedido. Pois bem. A controvérsia reside na necessidade, ou não, de observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às disposições do Decreto nº 11.374/2023. De início, o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2.015, restabeleceu as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade para 0,65% e 4%, respectivamente. Com a publicação do Decreto nº 11.322/2022, em 30/12/2022, buscou-se alterar o Decreto nº 8.426/2015, reduzindo as alíquotas ao percentual de 0,33% para o PIS e 2% para a COFINS, com previsão expressa de produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.023. Sucede que, na data, melhor dizendo, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023 que, em seu art. 1º, revogou o Decreto nº 11.322/2022 e, em seu art. 2º, trouxe à vigência a redação do Decreto nº 8.426/2015, com vigência a partir da sua publicação, no caso, em 02/01/2023. De tudo, vê-se que as reduções das alíquotas previstas pelo Decreto nº 11.322/2022 sequer chegaram a ser aplicadas e sequer produziram efeitos. Com efeito, uma vez que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas que vigiam desde de 2015, mesmo antes da potencial redução pelo Decreto nº 11.322/2022, não se sustenta a alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois não é o caso. Cabe registro, ademais, que em decisão proferida, na data de 08/03/2023, em sede de cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, ajuizada pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, II; 3º, I; e 4º, do Decreto nº 11.374/2023, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal FEderal, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS e COFINS pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação. Acrescento que, em 09/05/2023, o Tribunal, por maioria, referendou a concessão da medida cautelar requerida, restando assim ementado o aludido julgado: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBMETER-SE A REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. Os arts. 1º, II; 3º, I; e 4º do Decreto 11.374, de 1º de janeiro de 2023, repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração pretendida pelo Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de tais contribuições. 2. Presente o requisito da controvérsia judicial relevante em razão da existência de decisões proferidas pela Justiça Federal que tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. 3. Relativamente à plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. 4. As contribuições ao PIS e Cofins têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, no exíguo prazo do Decreto 11.322/2022, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se a regime fiscal que jamais entrou em vigência. 5. O requisito do perigo da demora resta evidenciado em razão da constatação da controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. 6. Pedido acolhido, ad referendum do Plenário do STF, para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente. 7. Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Logo, não há como acolher o pedido autoral, porquanto não há direito líquido e certo a ser resguardado. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS DE ANDRADE - SP186211-A, GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660, MARIANA PERRONE NOGUEIRA - SP476883 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE Endereço: Delegacia da Receita Federal, 03, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo 3, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-902 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido DECISÃO A parte impetrante sustenta, em síntese, que o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas até 02/04/2023 deve ser realizado conforme as alíquotas previstas no Decreto n. 11.322/2022, uma vez que as alíquotas majoradas pelo Decreto n. 11.374/2023 deveriam observar o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal. Por tais motivos pede a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativo a majoração das alíquotas de PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas financeiras na forma do Decreto 11.374/23, determinando-se “que a Autoridade Coatora (ou quem lhe faça às vezes na prática do ato coator) se abstenha de praticar qualquer ato tendente à constituição e cobrança do aludido crédito tributário até o dia 02/04/2023, passando a exigi-lo na forma majorada a partir do dia 03/04/2023”. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a parte impetrante vem recolhendo regularmente o tributo em análise há bastante tempo e na forma exigida pelo Fisco, não vislumbro perigo na apreciação da questão somente por ocasião da prolação da sentença, até porque o rito mandamental escolhido é sabidamente mais célere do que o comum. Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000739-02.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à respectiva representação jurídica. Após, remetam-se os autos ao MPF, retornando conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

13/06/2023, 00:00

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