Agravo em Recurso Especial 5053715-23.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053715-23.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:23

Publicação

28/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787769/SC (2024/0426182-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JORGE LUIZ RISKALLA ADVOGADOS: DEISE ALICE REGIS - SC022634 LUANA BETANCOR - SC034586 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: FABIANA THIESEN BÜHRER - SC006906 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Recebimento

07/03/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787769/SC (2024/0426182-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JORGE LUIZ RISKALLA ADVOGADOS: DEISE ALICE REGIS - SC022634 LUANA BETANCOR - SC034586 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: FABIANA THIESEN BÜHRER - SC006906 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787769/SC (2024/0426182-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JORGE LUIZ RISKALLA ADVOGADOS: DEISE ALICE REGIS - SC022634 LUANA BETANCOR - SC034586 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: FABIANA THIESEN BÜHRER - SC006906 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE LUIZ RISKALLA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. ART. 833, IV E X, DO CPC. MEDIDA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 247/264): Além de a referida decisão ir de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça - consolidado por meio da Corte Especial quando do julgamento, em 19/04/2023, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.874.222/DF em 19/04/2023 -, viola ao disposto no art. 833, IV, do CPC. [...] A aplicabilidade dessa relativização depende da presente de dois requisitos indispensáveis e cumulativos: a) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna da parte devedora e de sua família - o que deve ser avaliado de acordo com as circunstâncias do caso concreto; e b) A inexistência de qualquer outro meio executório capaz de garantir a efetividade da execução. Sem contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). De início, convém destacar o fato de a utilização do sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD) não estar condicionada ao exaurimento de outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras, notadamente, porque a penhora sobre dinheiro tem preferência, como se extrai do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, combinado, antigamente, com o art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC/1973 e, atualmente, com o art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Observância do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, REsp n. 1.184.765/PA (tema 425). Considerado esse entendimento, deve-se observar o art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil - CPC/2015, o qual estabelece serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A propósito da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”, sendo que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A respeito do tema, é oportuno anotar que a impenhorabilidade é matéria sujeita à preclusão e, por isso, cabe à parte executada apresentar a correspondente objeção, no primeiro momento em que se manifestar a respeito da penhora, no processo executivo. Nesse sentido: EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014. Aliás, ao julgar o REsp n. 2.061.973/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu tese, segundo a qual “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. De outro lado, não obstante a ordem legal de preferência da penhora e a relativização da impenhorabilidade, deve-se anotar a possibilidade de a parte executada pedir a substituição do bem penhorado, em atenção ao princípio da menor onerosidade, na hipótese que ficar comprovada a necessidade, como oportuniza o art. 805 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. [...] CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL DA FAZENDA NACIONAL. [...] PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 12. É importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e/ou conveniência da efetivação de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabeleça percentual que, à luz do princípio da menor onerosidade, não comprometa a atividade empresarial. 13. Por outro lado, há hipóteses em que a parte executada defende a aplicação desse princípio processual (art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora de faturamento. 14. Nessa última situação, o STJ já teve oportunidade de definir que o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". A decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO [...] IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. [...] 23. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022) Na mesma linha, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 2. "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, apenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública" (EAg 1045245/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 23/03/2009). 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o acórdão recorrido ter recusado a substituição do bem imóvel por outro, ao tempo em que o princípio da menor onerosidade é invocado de forma genérica. 4. Uma vez contrário a pacífico entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção, inclusive em recurso repetitivo, a pretensão se revela manifestamente improcedente, o que autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno improvido com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.673.032/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE CONTA-CORRENTE, MESMO COM A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL GARANTINDO A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80, ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do art. 535 do CPC, consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do art. 620 do CPC, por entender que a penhora de ativos financeiros é gravosa ao executado, uma vez que o imóvel penhorado, de valor superior ao crédito executado, é suficiente à garantia do juízo; e (iii) violação do art. 185-A do CTN, "considerando-se que, in casu, o feito executivo já estava garantido por bem imóvel, tendo sido opostos embargos que foram julgados parcialmente providos nas instâncias ordinárias, o qual inclusive já transitou em julgado, resta demonstrada a inexistência dos pressupostos para a indisponibilidade de ativos financeiros". 2. O art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/1980 dispõe que, "em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente". 3. Se há penhora efetivada, esse fato não é suficiente para obstar a penhora on-line a pedido da Fazenda exequente, uma vez que a substituição do bem penhorado é prerrogativa que lhe é assegurada por lei especial. 4. As disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional não afastam as do art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual não há falar que a existência de bem imóvel penhorado inibe a penhora on-line de ativos financeiros. 5. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, apresentar bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda exequente requeira a substituição do bem por dinheiro. 6. A penhora do dinheiro, por si só, não implica violação do princípio da menor onerosidade da execução, já que esta deve ser apreciada caso a caso, não decorrendo, automaticamente, em razão única da constrição. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.221.342/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 15/4/2011) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido da possibilidade da penhora, em sede de execução fiscal, de dinheiro depositado em conta bancária, desde que ocorra de maneira excepcional, para que tal providência não importe violação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC). Outrossim, o dinheiro encontra-se na ordem preferencial, na gradação legal prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. 2. "Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC" (REsp 537.667/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 9.2.2004). 3. É inviável, em sede de recurso especial, discutir a menor onerosidade da penhora ao executado, bem como a suficiência de bens nomeados e a existência de outros bens passíveis de constrição, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame, nesta instância recursal, de matéria fático-probatória. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 740.192/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 12/11/2007) No caso dos autos, o tribunal de justiça consignou e decidiu (fls. 187/190): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE LUIZ RISKALLA contra decisão interlocutória que, na Execução Fiscal n. 0304109-04.2015.8.24.0005 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, determinou penhora de 20% da remuneração líquida do executado até que dívida seja satisfeita, mantendo a constrição já efetivada no montante de R$ 4.129,50, e indeferiu o pedido de reconsideração. O insurgente, em preliminar, aponta a nulidade dos pronunciamentos judiciais por violação aos arts. 10 e 11 do CPC, e art. 93, IX, da CF. No mérito, argumenta que a penhora compromete a subsistência digna do agravante e de sua família, uma vez que os proventos são inteiramente absorvidos por suas despesas mensais. Outrossim, afirma que a execução fiscal não é inviabilizada sem a penhora dos seus proventos, uma vez que ofereceu bem imóvel apto a ser constrito. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade das decisões e a impenhorabilidade da integralidade de seus proventos. [...] Quanto à apontada vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), o recorrente não tem razão. Ora, a constrição deu-se via SISBAJUD e o art. 854, § 2º, do CPC é expresso quanto à desnecessidade da comunicação prévia, de forma que o contraditório é diferido: [...] Depois da constrição é que o agravante veio aos autos arguir a impenhorabilidade do bloqueio alegando tratar-se de verba de natureza salarial. Diante disso, o Juízo a quo, analisando seus argumentos, reconheceu a possibilidade de penhora do montante de 20% da remuneração líquida do agravante, mantendo o bloqueio do valor até esse montante e liberando o restante. Outrossim, não há falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação. De fato, tão logo o agravante trouxe a informação de que o valor bloqueado via SISBAJUD atingiu seus vencimentos, o Juízo a quo tratou dessa questão de forma suficientemente clara e completa, aplicando o entendimento de que "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família". Além disso, o pronunciamento assentou que "o valor bloqueado teria, em sede de análise perfunctória, caráter impenhorável. Contudo, ao verificar a documentação acostada, é possível observar que a parte executada aufere mensalmente em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que, a meu ver, possibilita a mitigação da impenhorabilidade e a penhora de parcela dos vencimentos, porquanto o montante não tem o condão de impossibilitar a subsistência do devedor". Na sequência, quando o agravante veio novamente aos autos buscando a reconsideração da decisão pretérita, o Juízo a quo reiterou seu posicionamento, frisando de forma expressa que "foi reconhecida a mitigação da impenhorabilidade e a penhora de parcela dos vencimentos (20%), porque tal quantia não tem o condão de impossibilitar a subsistência do devedor". Como visto, apesar de contrária à pretensão do agravante, a decisão agravada resolveu a questão de forma fundamentada. No mérito, tem-se que esta Corte, em recente julgado, permitiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada: [...] Com efeito, apesar do art. 833, IV, do CPC, dar como impenhoráveis os vencimentos, proventos etc, a Corte Especial do STJ assentou a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. [...] No caso vertente, como frisado pelo Juízo a quo e confirmado pelo agravante, sua remuneração líquida ultrapassa R$ 20.000,00. Desse modo, considerando o elevado montante da remuneração líquida, razoável a possibilidade penhora de 20%, pois ainda lhe restam mais de R$ 15.000,00 mensais. Na versão do agravante, os gastos com seu filho e seu neto, somados as suas despesas próprias, ultrapassam a própria remuneração líquida. Para tanto, traz comprovantes, dentre outros, de despesas com gastos relativos à moradia e mensalidade da faculdade de medicina do filho, além do pagamento de pensão alimentícia do neto. Efetivamente, a soma deles ultrapassa sua remuneração líquida. Além disso, afirma que a execução fiscal não está inviabilizada, pois o bem sobre qual incide o tributo executado foi oferecido à penhora. Não é demais ressaltar que a manutenção da subsistência digna do devedor e de seus familiares deve ser cotejada com todo o patrimônio do núcleo familiar, dentre bens e rendas. No caso, a indicação do agravante é de que tem sua remuneração mensal e o imóvel sobre qual incide o tributo. Da mesma forma, acerca da insistência da viabilização do prosseguimento da execução com penhora do bem imóvel oferecido, tem-se que, apesar de inicialmente aceita essa indicação, não foi possível promover a constrição do imóvel diante da falta de localização da matrícula. No contexto, do que se observa, a Súmula 7 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não demonstrar ilegalidade nem equívoco na observância do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. Por fim, é oportuno assinalar que a questão a respeito da gravidade da medida executiva não está sujeita à preclusão e pode ser apreciada pelo juízo da execução, em qualquer fase do processo; por isso, é mais eficiente e célere a comprovação, perante o juízo da execução, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, do que o exaurimento da instância recursal extraordinária na tentativa de satisfação de pretensão que depende do exame de prova. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)