Agravo em Recurso Especial 2288472-56.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2288472-56.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:13

Publicação

22/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2765840/SP (2024/0380541-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EDSON TING WANG ADVOGADOS: JOÃO RENATO DE FAVRE - SP232225 THIAGO LEARDINE BUENO - SP326866 EMBARGADO: ROBERTA HELENA ESTEVES DALL OCA ADVOGADO: GILBERTO FALCO JUNIOR - SP235820 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:17

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2765840/SP (2024/0380541-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EDSON TING WANG ADVOGADOS: JOÃO RENATO DE FAVRE - SP232225 THIAGO LEARDINE BUENO - SP326866 EMBARGADO: ROBERTA HELENA ESTEVES DALL OCA ADVOGADO: GILBERTO FALCO JUNIOR - SP235820 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 11:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765840/SP (2024/0380541-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSON TING WANG ADVOGADOS: JOÃO RENATO DE FAVRE - SP232225 THIAGO LEARDINE BUENO - SP326866 AGRAVADO: ROBERTA HELENA ESTEVES DALL OCA ADVOGADO: GILBERTO FALCO JUNIOR - SP235820 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDSON TING WANG contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento, nos autos de desconsideração da personalidade jurídica. O julgado foi assim ementado (fl. 28): Agravo de Instrumento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 199): Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; arts. 28, § 5º, do CDC e 50, 448, 449 e 457 do Código Civil. Afirma ausência de fundamentação e ocorrência de omissão e contradição no julgado, violando, expressamente, os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, com os seguintes fundamentos (fl. 44): O recorrente oportunamente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados sem apreciação adequada da matéria, malferindo o artigo 1.022 do CPC, permitindo, por conseguinte, o conhecimento da matéria tratada por esta C. Corte. Sabidamente para que esta E. Corte analise a questão é necessário que a parte tenha oposto os embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e que seja indicada a violação ao artigo 1.022 do CPC, diante a rejeição sem que as questões tenham sido sanadas, justamente o que ocorreu no caso em apreço, dada ausência de manifestação da E. Corte de origem acerca da aplicação do artigo 28, §5º do CDC, mesmo após a oposição dos embargos, os quais foram rejeitados sem que a matéria efetivamente fosse debatida, incorrendo em evidente a ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC apta a ensejar a intervenção desta C. Corte. Aduz violação dos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, com as seguintes razões (fl. 49): De se notar, outrossim, que o ASSUNTO do processo é DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ou seja, evidentemente também não se trata de relação jurídica albergada pelo CDC. Nesse contexto, considerando que os Acórdão utilizados como fundamento decisório tratam de relações comerciais que não são regradas pelo CDC (monitória para cobrança de DUPLICATA em um caso, e LOCAÇÃO de bem móvel em outro), é evidente que naquelas situações deveria, sim, observar- se o artigo 50 do CC (Disregard Doctrine). Situação diversa ocorre nestes autos, onde o débito tem origem em incontroversa relação de consumo, de forma que, conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte Superior, para a desconsideração pretendida basta que se demonstre a insolvência do Executado. Dessarte, ao utilizar o artigo 50 do CC como fundamento decisório, o E. Tribunal a quo negou vigência ao art. 28, §5º do CDC, que traz regramento específico sobre a desconsideração da pessoa jurídica nas relações alcançadas pela Lei Consumerista. Há de se observar, ainda e à luz do art. 489, §1º, do CPC, que a utilização de fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, podem ensejar a nulidade do V. Acórdão por ausência de fundamentação. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 205-211. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 30-31): Não encontram-se presentes a falta de abuso de personalidade jurídica, seja ela pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, já que não estão descritos com detalhes quais negócios estranhos ou bens desviados. A regra do artigo 50 do Código Civil é bem clara neste sentido. Só há desvio de finalidade quando a sociedade pratica negócios estranhos aos previstos em seu contrato social. No mais, a confusão patrimonial caracteriza-se quando de fatos são realizadas transferências de bens ou recurso da sociedade para o sócios ou deste para aquela. De fato, estas hipóteses não se concretizaram a fim de dar azo à instauração de incidente de desconsideração da personalidade juridica, diante da ausência de pressupostos de fato e de direito. Em matéria de desconsideração da personalidade jurídica cabe a quem alega a prova dos pressupostos para que possa haver a desconsideração, dolo ou fraude à lei, na utilização da personalidade jurídica. A situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial devem ser provadas pela parte requerente ou pelo Ministério Público, bem como a sua inocorrência dever ser demonstrada pelo sócio ou administrador e pela própria pessoa jurídica. É o que prevê o artigo 135 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, não se justifica a desconsideração da personalidade. Nesse contexto, vê-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ausente a prova de abuso ou desvio de finalidade da confusão patrimonial. Assim, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(65)