Agravo em Recurso Especial 1054594-85.2022.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1054594-85.2022.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808513/SP (2024/0440593-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA ADVOGADO: NILSON PASSOS BRAGA - SP471875 AGRAVADO: LUIS CARLOS ALVES ARANHA ADVOGADO: ALVARO FRANCISCO KRABBE - SP141196 AGRAVADO: RUBENS VIANA FONTES AGRAVADO: ZULEICA DE BRITO SIMOES ADVOGADO: JOAB MUNIZ DONADIO - SP148045 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808513/SP (2024/0440593-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA ADVOGADO: NILSON PASSOS BRAGA - SP471875 AGRAVADO: LUIS CARLOS ALVES ARANHA ADVOGADO: ALVARO FRANCISCO KRABBE - SP141196 AGRAVADO: RUBENS VIANA FONTES AGRAVADO: ZULEICA DE BRITO SIMOES ADVOGADO: JOAB MUNIZ DONADIO - SP148045 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:01

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:45

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:45

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:45

Publicação

03/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808513/SP (2024/0440593-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA ADVOGADO: NILSON PASSOS BRAGA - SP471875 AGRAVADO: LUIS CARLOS ALVES ARANHA ADVOGADO: ALVARO FRANCISCO KRABBE - SP141196 AGRAVADO: RUBENS VIANA FONTES AGRAVADO: ZULEICA DE BRITO SIMOES ADVOGADO: JOAB MUNIZ DONADIO - SP148045 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/01/2026, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808513/SP (2024/0440593-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA ADVOGADO: NILSON PASSOS BRAGA - SP471875 AGRAVADO: LUIS CARLOS ALVES ARANHA ADVOGADO: ALVARO FRANCISCO KRABBE - SP141196 AGRAVADO: RUBENS VIANA FONTES AGRAVADO: ZULEICA DE BRITO SIMOES ADVOGADO: JOAB MUNIZ DONADIO - SP148045 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fl.‎ 385): APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO O ESBULHO. CONTRATO DE VENDA DE UNIDADES DE APARTAMENTO COM GARAGEM. CONDÔMINOS QUE POSSUEM A POSSE DAS GARAGENS HÁ MAIS DE 15 ANOS DE FORMA ININTERRUPTA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO FALECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ do‎ artigo 1.784 do Código Civil; além de dissídio jurisprudencial.‎ Sustenta que "a violação consiste na negação da herança, uma vez que, o Recorrente herdeiro legítimo está impedido de tomar posse dos bens da herança, destaca-se que, o Recorrente recebeu a propriedade por meio da herança, somente em agosto de 2018" (fls. 398/399). Aduz que "só poderia ser considerada perdida a posse, no caso do recorrente, uma vez que não presenciou, no entanto, ao tomar conhecimento, após ser destinado o imóvel dentro das suas frações, procurou retomar, desta feita, não há que se falar em perda de posse. Nesse sentido, o que se tem é uma ocupação indevida das frações do imóvel, usado como vagas de garagem, o que claramente configura esbulho possessório, passível de reintegração" (fl. 408). Contrarrazões apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 437/439, contra a qual foi interposto o presente agravo. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Com efeito, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou que (fls.‎ 387/390): O presente recurso se cinge a existência de possível esbulho praticado pelos Réus, em relação a 3 vagas de garagem constantes no imóvel de matrícula nº 16.500. Não se descura que a propriedade de 4/11 avos do terreno de matrícula nº 16.500 foram transmitidos ao Autor, pelo princípio da saisine em decorrência da morte de seu genitor em 04/02/2013 e homologação do inventário em 06/09/2018 (fls. 60). Ouvido em audiência de instrução e julgamento, o Autor disse que nunca conheceu o pai e nunca esteve no local dos apartamentos e garagens antes de 01/2022, quando passou a residir no local e constatou que os Réus praticavam esbulho. Testemunhas foram ouvidas em audiência e todas foram uníssonas em dizer que a promessa de venda do imóvel estava vinculada a uma vaga de garagem e que os Réus desde que adquiriram a propriedade, fazem uso da respectiva garagem. Ocorre que no ato da construção do edifício residencial denominado Edifício Santa Luzia, o genitor do Autor (Sr. Amador Barreiro Mira, falecido) responsável pela construção e venda, constatou que tinham 18 apartamentos e somente 11 garagens. Pelo depoimento das testemunhas, destacando-se a Sra. que trabalhou com o Sr. Amador e administrava os contratos de venda, havia a promessa de regularização do terreno de matrícula nº 16.500, a fim de que os moradores realmente pudessem ter acesso à escritura da garagem também. Ocorre que não foi feito até o seu falecimento e o imóvel foi transmitido aos herdeiros, que inclusive chegaram a vender algumas garagens, ou seja, houve a “recompra” por parte de alguns moradores, que já haviam pago pela mesma no ato do contrato, bis in idem. E tal conclusão, corrobora-se com o v. acórdão de fls. 147/156, datado de 28/09/2010, onde houve a determinação para que o Sr. Amador regularize a questão da garagem de um dos moradores, junto ao cartório de Registro de Imóveis: “Ademais, diante do que consta do instrumento particular de compromisso de compra e venda, os apelados (Sr. Amador e esposa) se obrigaram a entregar o apartamento e a vaga de garagem, assim como os Apelantes se comprometeram a pagar o preço do apartamento e da vaga de garagem. Não há que se falar, após o pagamento, que o preço se referia tão somente ao apartamento. A realidade do contrato é que o terreno em que seria utilizada a garagem efetivamente vendida e paga pelos autores é exatamente aquele constante da matrícula nº 16.500, a qual, em consequência, deve ser regularizada no cartório imobiliário para permitir que as escrituras definitivas sejam outorgadas com o direito à vaga coletiva de garagem. Se diversamente se entender, com a devida vênia do entendimento do magistrado sentenciante, os autores, embora comprando e pagando por uma vaga de garagem, poderão perde-la, mediante simples notificação dos apelados, colocando fim ao não provado comodato do terreno para uso temporário como garagem do apartamento. Não foi isso, contudo, que compraram os autores, como se vê do contrato e da inclusão, nele, do terreno que os compradores usam como garagem.” Os Réus anexaram aos autos, os contratos de promessa de venda e compra: a) Rubens Viana Fontes- contrato de fls. 113/116- imóvel adquirido em 08/08/2005 e uso de uma vaga de garagem desde então; b) Zuleica- contrato de fls. 179/187- imóvel adquirido com garagem em 27/06/1997. Uso da vaga desde esta data; c) Luís Carlos-escritura de fls. 256/259, datada de 25/09/2008 e declaração do Sr. Amador com direito de uso da garagem fls. 260/261 e promessa de escritura de doação da vaga de garagem ao condômino. Uso da garagem desde 2008. Como se vê, os Réus exercem posse mansa e pacífica das garagens por mais de 15 anos ininterruptos e que o terreno onde estão as demais vagas de garagem, só não foi incorporado ao edifício por desleixo do Sr. Amador, já falecido. Ressalto ainda, que o fato da Ré Zuleica não ter conseguido a usucapião da garagem por via judicial (sentença de fls. 212/214) fundamentado na questão do bem ser de uso coletivo e não haver delimitação específica, não afasta o seu exercício de posse desde 1997. Portanto, além do Autor nunca ter exercido a posse, seu genitor também não a exerceu, não havendo que se falar em esbulho. (...) Em conclusão, a r. sentença deve ser mantida. Para se evitar incidentes desnecessários, importante ressaltar que não está o órgão julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão aquelas que interfiram no deslinde da causa, o que se verificou no caso concreto. Ademais, para acesso às instâncias extraordinárias é desnecessária expressa menção a todos os dispositivos legais deduzidos pelas partes. De todo modo, registra-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 no sentido de que “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida”. No‎ caso,‎ nota-se‎ que,‎ para‎ afastar‎ as‎ conclusões‎ contidas‎ no‎ acórdão‎ recorrido‎ quanto‎ às questões alegadas no presente recurso,‎ seria‎ imprescindível‎ nova‎ análise‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ que‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 7‎ desta‎ Corte. Cumpre registrar, por fim, que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ conheço do agravo‎ para não conhecer do recurso‎ especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/12/2025, 00:00

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