Habeas Corpus 0058757-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058757-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 08:57

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

02/04/2025, 17:46

Publicação

28/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 983512/MG (2025/0058757-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: WESLEY DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADOS: FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - MG067417 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - MG067417 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por WESLEY DE ALMEIDA ROCHA e LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR contra decisão de e-STJ fls. 63/66, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude da instrução deficiente do writ e de sua utilização pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, no caso. Neste recurso, a defesa anexa a peça faltante e pede a reconsideração da decisão. É o relatório. Decido. Não é o caso de reconsideração da decisão ora agravada. É que, conforme assentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. E, no caso, não se vislumbra flagrante ilegalidade a atrair a análise e concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:00

Indeferimento

25/03/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:45

Petição (Pedido de reconsideração)

25/03/2025, 11:11

Protocolo de Petição

25/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 22:31

Protocolo de Petição

11/03/2025, 22:14

Publicação

07/03/2025, 00:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983512/MG (2025/0058757-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - MG067417 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WESLEY DE ALMEIDA ROCHA PACIENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY DE ALMEIDA ROCHA e LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.007734-7/001). Consta dos autos que os pacientes foram condenados, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal, às penas, respectivamente, de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, à razão mínima; e 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fl. 11). Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 1. Demonstrado que os acusados, em concurso autoral, subtraíram coisas alheias móveis, deve ser mantida a condenação de ambos pelo delito de furto qualificado. 2. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, impõe-se a manutenção da pena-base estabelecida em patamar superior ao mínimo legal para os dois réus. No presente habeas corpus, a defesa requer "seja reformado o acórdão que manteve a valoração negativa da circunstância judicial relativa a circunstâncias do crime de forma genérica, a fim de valorá-la como neutra ou favorável e, por conseguinte, readequar as penas dos pacientes" (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento. Ademais, não obstante as razões declinadas, tem-se que o impetrante olvidou-se de instruir devidamente os autos, deixando de colacionar cópia integral da sentença condenatória. Deve-se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, de maneira que, deficiente a instrução do writ, não há como verificar-se a existência do constrangimento ilegal alegado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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