Agravo em Recurso Especial 0030949-86.2012.8.13.0183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030949-86.2012.8.13.0183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELIAS SERAFIM DE PAULA CPF: 623.007.336-68 RÉU/RÉ: MARIA NEUZA BITTENCOURT BAETA CPF: 913.388.676-87 RÉU/RÉ: LUIZ CARLOS BAETA CPF: 448.381.746-91 CERTIDÃO Certifico que expedi o alvará no sistema DEPOX sendo este remetido automaticamente ao Banco do Brasil, conforme cópia anexa. Conselheiro Lafaiete, 17 de dezembro de 2025. JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA SANTOS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0030949-86.2012.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIAS SERAFIM DE PAULA CPF: 623.007.336-68 RÉU: MARIA NEUZA BITTENCOURT BAETA CPF: 913.388.676-87 e outros DESPACHO Ciente das decisões proferidas nos ID’s 10573737742, 10573737743, 10573737745, bem como das certidões de trânsito em julgado (ID’s 10573017365 e 10573031536). Em ID 10573024853 a parte ré pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos da desapropriação. A sentença de ID 9883709608, transitada em julgado, julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória para RECONHECER o direito dos autores daquela ação (ora peticionantes) ao recebimento da indenização depositada no processo de desapropriação nº 5007914-60.2022.8.13.0183. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0030949-86.2012.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de ID 10573024853. 2) Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos termos da sentença. 3) Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

08/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:43

Publicação

02/10/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865431/MG (2025/0059901-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIAS SERAFIM DE PAULA ADVOGADO: ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA - MG055614 AGRAVADO: LUIZ CARLOS BAETA AGRAVADO: MARIA NEUZA BITTENCOURT BAETA ADVOGADO: OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO - PA025144B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865431/MG (2025/0059901-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIAS SERAFIM DE PAULA ADVOGADO: ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA - MG055614 AGRAVADO: LUIZ CARLOS BAETA AGRAVADO: MARIA NEUZA BITTENCOURT BAETA ADVOGADO: OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO - PA025144B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865431/MG (2025/0059901-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIAS SERAFIM DE PAULA ADVOGADO: ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA - MG055614 AGRAVADO: LUIZ CARLOS BAETA AGRAVADO: MARIA NEUZA BITTENCOURT BAETA ADVOGADO: OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO - PA025144B Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865431/MG (2025/0059901-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIAS SERAFIM DE PAULA ADVOGADO: ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA - MG055614 AGRAVADO: LUIZ CARLOS BAETA AGRAVADO: MARIA NEUZA BITTENCOURT BAETA ADVOGADO: OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO - PA025144B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIAS SERAFIM DE PAULA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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