Agravo em Recurso Especial 0138965-75.2011.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0138965-75.2011.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

01/09/2025, 18:12

Publicação

28/08/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1516489/SP (2019/0157709-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ARY ALBERTO DE SOUSA AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PAGLIONE AGRAVANTE: ANA PAULA PANOBIANCO AGRAVANTE: OMAR BARROS DE MELLO FILHO AGRAVANTE: IVO WILLIAM DE SOUZA LIMA AGRAVANTE: ALDO CESAR GUALTER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO(S) - SP068512 IVO SILVA - SP135767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ECHAPORA ADVOGADO: IGOR VICENTE DE AZEVEDO E OUTRO(S) - SP298658 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1516489/SP (2019/0157709-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ARY ALBERTO DE SOUSA AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PAGLIONE AGRAVANTE: ANA PAULA PANOBIANCO AGRAVANTE: OMAR BARROS DE MELLO FILHO AGRAVANTE: IVO WILLIAM DE SOUZA LIMA AGRAVANTE: ALDO CESAR GUALTER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO(S) - SP068512 IVO SILVA - SP135767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ECHAPORA ADVOGADO: IGOR VICENTE DE AZEVEDO E OUTRO(S) - SP298658 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1516489/SP (2019/0157709-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ARY ALBERTO DE SOUSA AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PAGLIONE AGRAVANTE: ANA PAULA PANOBIANCO AGRAVANTE: OMAR BARROS DE MELLO FILHO AGRAVANTE: IVO WILLIAM DE SOUZA LIMA AGRAVANTE: ALDO CESAR GUALTER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO(S) - SP068512 IVO SILVA - SP135767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ECHAPORA ADVOGADO: IGOR VICENTE DE AZEVEDO E OUTRO(S) - SP298658 DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim fundamentada (fl. 649): [...] não há que se falar em maltrato aos arts. 128 e 460, do anterior Código de Processo Civil, pois a douta Câmara, mantendo o r. decisum, deslindou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão, dentro dos limites em que proposta a ação. No mais, os recorrentes buscam o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, quando a ação rescisória se processa apenas nas situações taxativamente estabelecidas no Código de Processo Civil, sem margem de rediscussão das matérias conhecidas na demanda ordinária, tal como vem entendendo a Corte Superior: AgRg no REsp 1215321 -MG, AgRg no REsp 1284013 -SP, AR 508/SP, AR 741 -PE e AgRg no AREsp 308622/DF. Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg. no AREsp 727484/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/11/2015. [...] Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 2.218/2.225). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Do mesmo modo, não houve, nas razões do agravo em recurso especial, efetivo combate à apontada ausência de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

Publicação

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