Agravo em Recurso Especial 1013546-13.2014.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013546-13.2014.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013546-13.2014.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E J WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - VALDEVINA HELOISA FERNANDES - - MOZART FERNANDES PELINSON - - Maria Cristina do Nascimento Pelison - - Girlene Fernandes Pelinson Santana - - BENEDITO JOSÉ SANTANA - - GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA - - SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA - - CARLOS DOS SANTOS SOUZA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e outros - Rubi's Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito, consignando-se que eventual pedido relativo ao início da fase executória deverá ser cadastrado como incidente de cumprimento de sentença. Em tal caso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 deverá recolher taxa judiciária no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Em se tratando de credor beneficiário da gratuidade processual deverá incluir o percentual acima no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. - ADV: PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO (OAB 28836/PR), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), PRISCILLA MARTINS FERREIRA GUERRA (OAB 158588/SP), PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), MARCELO LOPES SALOMAO (OAB 24604/PR)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 18:41

Protocolo de Petição

16/11/2025, 18:23

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 RECORRIDO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 RECORRIDO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.367-2.368): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 5. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes à ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.238 e 1.243 do CC, à aplicação da Súmula n. 7 do STJ no tocante a esses dispositivos legais e à incidência da Súmula n. 13 do STJ. 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. 7. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a demonstração de que a tese jurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reexame de provas. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.426-2.439). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, uma vez que deixou de analisar os argumentos de mérito trazidos no recurso defensivo acerca das equivocadas premissas trazidas no laudo pericial, bem como do cerceamento do defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, incorrendo em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.370-2.373): Conforme exposto na decisão de fls. 2.259-2.261, a parte agravante não contestou adequadamente todos os fundamentos da decisão então agravada, na medida em que, no agravo em recurso especial, limitou-se a defender a violação dos arts. 369 e 370 do CPC, argumentando ter havido cerceamento de defesa, assim como a inaplicabilidade da Súmula n. 7 da STJ no tocante à mesma questão, e a realização do confronto analítico para a demonstração da divergência jurisprudencial, sem mencionar a afronta aos arts. 1.238 e 1.248 do CC, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em relação aos referidos dispositivos e a incidência da Súmula n. 13 do STJ. Agora, nas razões do agravo interno, afirma que "a vulneração aos referidos dispositivos [arts. 1238 e 1.243 do CC] se revela uma consequência do malferimento dos demais dispositivos legais apontados [arts. 369, 370 e 489 do CPC], tal como bem delineado nas razões do recurso especial manejado [e-STJ 2000/2018]" (fls. 2.272-2.273). Todavia, referida argumentação deveria ter sido apresentada quando da interposição do agravo em recurso especial. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as "razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Assim, caberia à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados – arts. 1.238 e 1.243 do CC – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). [...] Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 2.435-2.437): Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento, apresentando questões relativas ao mérito do recurso especial que nem sequer foram analisadas, na medida em que do agravo em recurso especial não se conheceu. [...] Como visto, o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Nos embargos de declaração, a parte restringe-se a tecer considerações a respeito da usucapião e do alegado cerceamento de defesa, defendendo a utilização de embargos declaratórios para prequestionar dispositivos constitucionais. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819 /RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Ademais, quanto à pretensão de se valer dos embargos de declaração para alcançar o prequestionamento de matéria constitucional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional – com vistas à interposição de recurso extraordinário –, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 RECORRIDO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 RECORRIDO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 EMBARGADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO EMBARGADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 EMBARGADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 EMBARGADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO EMBARGADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 EMBARGADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 EMBARGADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO EMBARGADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 EMBARGADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 REQUERIDO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO REQUERIDO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 REQUERIDO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00207622/2025 (fls. 2.345-2.347), procotolizada em 12/3/2025, E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. informa sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Alega que existem particularidades que envolvem a matéria dos autos. Aduz que (fl. 2.346): [...] o Eg. TJSP ignorou que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal solicitada para, então, afastar a arguida preliminar de cerceamento de defesa – ao argumento de que estaria correta a interpretação sistemática das provas constantes dos autos – e ainda asseverou que não haveria nos autos “prova suficiente sobre a existência da suposta posse qualificada exercida” pela empresa agravante!? Afirma que não está tendo êxito para a marcação de audiência com os Ministros deste Tribunal. Requer o julgamento presencial do feito. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Portanto, a não ocorrência de audiência com os Ministros da Turma Julgadora não é motivo hábil para retirada do feito da pauta virtual, porquanto poderão as partes apresentar memoriais a fim de serem feitos esclarecimentos e apontados seus argumentos. A esse respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. [...] 2. O art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal Superior dispõe que a pauta será publicada cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, estabelecendo o § 2º do art. 184-F que o processo poderá ser excluído se acolhida a oposição apresentada pela parte dentro do prazo do parágrafo único do art. 184-D, RI/STJ. 3. Verifica-se que a pauta do julgamento virtual do agravo interno foi publicada em 22/10/2020; todavia o pedido de retirada da pauta somente foi protocolado em 29/10/2020. 4. Quanto à alegação da embargante de omissão quanto ao seu direito de fazer esclarecimentos de eventuais equívocos e dúvidas surgidas em relação a fatos, documentos e afirmações e em relação à preservação direito dos patronos, no exercício da defesa da Embargante, de realizar audiências com os Ministros e lhes apresentar memoriais pessoalmente, tem-se que a alegação arguida a título de vício não prospera. 5. Por primeiro, as normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contradtório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos, notadamente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno, sendo assegurada a apresentação de memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito atinente ao caso concreto. Por segundo, argumentos de interesse em participar ativamente do julgamento, para esclarecimentos de fatos, ou de que não seria possível o recebimento dos advogados, não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 369.513/GO, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2019. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.827/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ademais, as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso Assim, das razões apresentadas pela requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645565/SP (2024/0119794-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF013781 LUIZ ALEXANDRE ZAIDAN MACHADO - PR028836 AGRAVADO: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO AGRAVADO: LYGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - SP056961 JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO - SP057840 AGRAVADO: ROCK BARUERI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457 CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA - SP297095 JOÃO HENRIQUE PEDROSO RAMOS MONFARDINI - SP276690 TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 INTERESSADO: VALDEVINA HELOISA FERNANDES INTERESSADO: MOZART FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MAURO FERNANDES PELINSON INTERESSADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO PELINSON INTERESSADO: GIRLENE FERNANDES PELINSON SANTANA INTERESSADO: BENEDITO JOSE SANTANA INTERESSADO: GISLENE FERNANDES PELINSON DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARUERI INTERESSADO: REGINALDO DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: SHIRLEY FERNANDES PELINSON SOUZA INTERESSADO: CARLOS DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: ALBERTINA MADALENA BRITO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA FILHO INTERESSADO: ESENILTON DE LIMA BRITO INTERESSADO: CLOVIS DAMIAO FERNANDES INTERESSADO: CRISTIANE PIRES MARTINS BATISTA INTERESSADO: IVAIR RODRIGUES INTERESSADO: JOSE SOARES SANTOS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DOS SANTOS INTERESSADO: EUNICE FERNANDES PELISON SILVA INTERESSADO: JAILSON SOUZA NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA LISBOA INTERESSADO: ELIETE BRANDAO DIAS INTERESSADO: RUBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ADAUTA MARIA FERNANDES GUEDES INTERESSADO: LEANDRO PEDREIRA CRESTANI INTERESSADO: OLIVAL CAZUZA DE MELO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(38)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(127)

legal