Agravo em Recurso Especial 5014980-70.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014980-70.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:03

Publicação

20/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780531/SP (2024/0402412-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA ADVOGADO: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR073536 AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO CORRÊA RIBEIRO - SP236258 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780531/SP (2024/0402412-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA ADVOGADO: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR073536 AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO CORRÊA RIBEIRO - SP236258 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780531/SP (2024/0402412-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA ADVOGADO: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR073536 AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO CORRÊA RIBEIRO - SP236258 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:13

Redistribuição

28/03/2025, 13:45

Recebimento

28/03/2025, 13:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CANINHA ONCINHA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZADA A ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Observa-se que, a despeito da nomenclatura, em verdade o que a agravante pretende é se insurgir contra a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça avaliador. 2 - A teor do artigo 13, §1°, da Lei 6.830/1980, a impugnação à avaliação do oficial de Justiça sobre bens penhorados deve ser efetuada até antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - No caso em apreço, o imóvel em questão foi arrematado em 25/10/2021. Assim, verifica-se que efetuada impugnação ao valor da avaliação do imóvel muito após o prazo previsto na legislação processual, já após a arrematação do bem, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 4 - Também não se há falar em preço vil porque preclusa a possibilidade de impugnar o valor da avaliação, a verificação dessa situação deve se dar com base no valor da avaliação (cuja possibilidade de se contestar se encontra preclusa), razão pela qual, nos termos do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, o valor ofertado pelo arrematante e aceito em juízo não é inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. 5 - Agravo de Instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II e 489, §1º, IV e VI, do CPC, uma vez que não foram sanados os vícios apontados nos embargos declaratórios, bem como aos artigos 903, §1º, 485, §3º e 891, todos do CPC. Requer seja afastada a preclusão e reconhecida a tempestividade da impugnação à avaliação do bem penhorado. Recurso respondido. É o relatório. Decido. O acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. O julgado recorrido negou provimento ao agravo de instrumento para manter a interlocutória que indeferiu o pedido da executada em que requereu “a consideração da avaliação do imóvel por ela apresentada ou a realização de nova avaliação, bem como o reconhecimento da nulidade da arrematação”. A Turma Julgadora concluiu que a impugnação à avaliação foi apresentada a destempo, isso porque o imóvel em questão foi arrematado em 25/10/2021. Assim, a impugnação ao valor da avaliação do imóvel foi ofertada muito após o prazo previsto na legislação processual (artigo 13, §1°, da Lei 6.830/1980), já após a arrematação do bem, encontrando-se acobertada pela preclusão. Assim, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Confira-se julgados a respeito do tema específico: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DO STF. (...) IV - Sobre a alegada violação do art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, a afirmação do recorrente de que a impugnação à avaliação do imóvel foi tempestiva vai de encontro à convicção do julgador, que entendeu exatamente o contrário, afirmando a extemporaneidade do reclamo do agravante. V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Tendo em vista a intempestividade da impugnação a respeito da avaliação procedida, estaria prejudicado o argumento de que o oficial de justiça teria se baseado em documentos novos. VII - Não obstante, ad argumentandum tantum, mesmo que esse empeço pudesse ser afastado, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que os documentos não eram novos, estando à disposição de todos via internet. Tal argumento, entretanto, não foi rebatido pelo recorrente, o que atrai o comando da Súmula n. 283 do STF. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.570.345/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação" (REsp 1.352.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012), em conformidade com a redação do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980. 5. Todavia, se a negativa de nova avaliação do imóvel penhorado for devidamente fundamentada, mesmo quando feita por oficial de justiça, é possível mitigar referido entendimento, como é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.004.191/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/3/2017; AgInt no REsp 1.524.901/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 6. Assim, não há falar na necessidade de reavaliação do imóvel penhorado, pois é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.808.023/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 14 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 282836629 - Págs. 3/4): “A teor do artigo 13, §1°, da Lei 6.830/1980, a impugnação à avaliação do oficial de Justiça sobre bens penhorados deve ser efetuada até antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão: “Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados”. Neste sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: (omissis) No caso em apreço, o imóvel em questão foi arrematado em 25/10/2021. Assim, verifico que efetuada impugnação ao valor da avaliação do imóvel muito após o prazo previsto na legislação processual, já após a arrematação do bem, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. Também não se há falar em preço vil porque preclusa a possibilidade de impugnar o valor da avaliação, a verificação dessa situação deve se dar com base no valor da avaliação (cuja possibilidade de se contestar se encontra preclusa), razão pela qual, nos termos do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, o valor ofertado pelo arrematante e aceito em juízo não é inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação”. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CANINHA ONCINHA LTDA contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Razões recursais (ID 283226352), a parte alega omissão no acórdão, “uma vez que não analisou as razões que demonstraram os graves equívocos da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que não é especialista no assunto como um Perito Judicial, apresentando um laudo genérico sem discriminação de qualquer metodologia, especialmente pela natureza exótica do imóvel, um prédio de vários andares de estocagem de mercadorias”. Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões ao ID 283487850 e ID 283684334. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto,nego provimentoaos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AGRAVANTE: CANINHA ONCINHA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - PR73536-A AGRAVADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, observo que, a despeito da nomenclatura, em verdade o que a agravante pretende é se insurgir contra a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça avaliador. A teor do artigo 13, §1°, da Lei 6.830/1980, a impugnação à avaliação do oficial de Justiça sobre bens penhorados deve ser efetuada até antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão: “Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados”. Neste sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 1.259.854, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/09/2011: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. ART. 683 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830/80 dispõe que a impugnação deve ocorrer "antes de publicado o edital de leilão", o que não ocorreu no caso, pois o acórdão deixa bastante delineado a inércia da parte em contestar a avaliação no momento oportuno, de modo que ficou configurada a preclusão. [...]” No caso em apreço, o imóvel em questão foi arrematado em 25/10/2021. Assim, verifico que efetuada impugnação ao valor da avaliação do imóvel muito após o prazo previsto na legislação processual, já após a arrematação do bem, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. Também não se há falar em preço vil porque preclusa a possibilidade de impugnar o valor da avaliação, a verificação dessa situação deve se dar com base no valor da avaliação (cuja possibilidade de se contestar se encontra preclusa), razão pela qual, nos termos do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, o valor ofertado pelo arrematante e aceito em juízo não é inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CANINHA ONCINHA LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0001351-34.2006.4.03.6125, que indeferiu o pedido da executada em que requereu “a consideração da avaliação do imóvel por ela apresentada ou a realização de nova avaliação, bem como o reconhecimento da nulidade da arrematação”. Alega a agravante, em síntese, que a avaliação judicial não corresponde ao real valor comercial do imóvel, conforme perícia particular extrajudicial realizada a seu rogo. Aduz que a subavaliação do imóvel pelo oficial de justiça resultou na sua arrematação por preço vil, matéria de ordem pública que não estaria sujeita à preclusão. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 261542880). A parte agravada PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematante do imóvel, apresentou contraminuta ao ID 262869436 e a União, ao ID 262986334. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014980-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZADA A ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Observa-se que, a despeito da nomenclatura, em verdade o que a agravante pretende é se insurgir contra a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça avaliador. 2 - A teor do artigo 13, §1°, da Lei 6.830/1980, a impugnação à avaliação do oficial de Justiça sobre bens penhorados deve ser efetuada até antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - No caso em apreço, o imóvel em questão foi arrematado em 25/10/2021. Assim, verifica-se que efetuada impugnação ao valor da avaliação do imóvel muito após o prazo previsto na legislação processual, já após a arrematação do bem, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 4 - Também não se há falar em preço vil porque preclusa a possibilidade de impugnar o valor da avaliação, a verificação dessa situação deve se dar com base no valor da avaliação (cuja possibilidade de se contestar se encontra preclusa), razão pela qual, nos termos do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, o valor ofertado pelo arrematante e aceito em juízo não é inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. 5 - Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(47)