Agravo em Recurso Especial 0004804-14.2019.8.14.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004804-14.2019.8.14.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

07/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 23:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 23:05

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878490/PA (2025/0082117-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO DA SILVA SOARES ADVOGADO: JESSICA GABRIELE PICANCO ARAUJO - PA018946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: WALTER SOARES CONCEICAO TERCEIRO INTERESSADO: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO PAULO DA SILVA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO PAULO DA SILVA SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878490/PA (2025/0082117-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO DA SILVA SOARES ADVOGADO: JESSICA GABRIELE PICANCO ARAUJO - PA018946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: WALTER SOARES CONCEICAO TERCEIRO INTERESSADO: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:14

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 13:00

Recebimento

12/03/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: JÉSSICA GABRIELE PICANÇO ARAÚJO (OAB/PA N.º 18.946) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DESPACHO PROCESSO N.º: 0004804-14.2019.8.14.0023 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 24.640.724) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 24.165.992, que ancorada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Apresentaram-se as contrarrazões, conforme ID. N.º 24.708.022. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC. Belém, 6 de fevereiro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

07/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878490/PA (2025/0082117-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO DA SILVA SOARES ADVOGADO: JESSICA GABRIELE PICANCO ARAUJO - PA018946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: WALTER SOARES CONCEICAO TERCEIRO INTERESSADO: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO PAULO DA SILVA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO PAULO DA SILVA SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: JÉSSICA GABRIELE PICANÇO ARAÚJO (OAB/PA N.º 18.946) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO RECORRENTE: WALTER SOARES CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: MOACIR NUNES DO NASCIMENTO (OAB/PA N.º 7.491) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0004804-14.2019.8.14.0023 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 22.313.055), interposto por João Paulo da Silva Soares, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º, II E V, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TESE REJEITADA. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que as autorias delitivas do crime de roubo majorado não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, muito pelo contrário, há um enorme conjunto probatório que comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Hipótese na qual a autoria delitiva não foi estabelecida não só no reconhecimento fotográfico, o qual foi feito pelas vítimas em delegacia, e, ainda, ratificado, em juízo. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos se mostra uníssono, restando as alegações da defesa isolada no contexto probatório. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas em juízo, como no caso. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito. A materialidade e autoria delitiva estando consubstanciada pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto, pelo Auto de Entrega, e pelas declarações da vítima e testemunhas compromissadas que foram coerentes e contundentes da participação do apelante na conduta criminosa, impondo-se a condenação. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE REJEITADA. Vislumbro que o magistrado singular fundamentou detidamente o pronunciamento judicial, motivando e reconhecendo a incidência da referida majorante com base nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual, não havendo razão para excluir ou decotar a sua valoração da dosimetria da pena aplicada na sentença. Ademais, o emprego de arma de fogo, fora devidamente demonstrado por meio dos depoimentos das vítimas, confirmadas pelas testemunhas que afirmaram que os réus atiraram quando viram os agentes públicos, conforme colhido no caderno processual. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE APLICADA AO APELANTE JOÃO PAULO DA SILVA SOARES. TESE REJEITADA. No que pertine ao quantum aplicado na 1ª fase da Dosimetria, não há qualquer correção a ser feita, tendo em vista que o juízo singular aplicou acima do mínimo legal por entender que a circunstância judicial (culpabilidade) uma vez que considerou negativa por restringir a liberdade da vítima, o que merece uma maior censura. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Turma deste Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a discussão quanto a violação ao direito de ir e vir deve ser intentada mediante o remédio constitucional de habeas corpus, instrumento mais célere e apto a garantir a discussão acerca do direito fundamental do acusado. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. Competência do juízo de direito da execução penal. inteligência do artigo 66, inciso III, alínea c, da lei nº. 7.210/1984. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA APLICADO. PREJUDICADO. Considerando o quantum da pena aplicado a cada apelante, sendo mantido por esta relatora, motivo pelo qual não há que se falar em alteração de regime de pena Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias)”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas aptas a ensejar uma sentença condenatória. Alternativamente, aduz ausência de fundamentação na exasperação da pena-base. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 23.491.504). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 21.956.387), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou nele constatada a autoria e a materialidade delitivas, conforme trecho abaixo selecionado: “(...) Ressalte-se que o valor probatório do reconhecimento fotográfico, quando esteja associado a outros elementos de provas durante a fase processual, passa-se a perquirir acerca da existência desses demais elementos, como no presente caso, há os depoimentos colhidos em juízo, no qual reconheceram os recorrentes como autores do crime descrito na denúncia. Logo, o reconhecimento realizado na fase extrajudicial fora corroborado pelas demais provas produzidas durante a instrução processual, não se tratando de prova isolada, razão pelo qual não acolho os pedidos em questão (...) Via de efeito, não se pode alegar insuficiência de provas, tal afirmação se mostra absolutamente inverossímil: os depoimentos colhidos na instrução processual, foram contundentes da participação dos apelantes na ação criminosa. Desse modo, andou bem o juízo a quo ao assentar no édito condenatório a inexistência de dúvidas quanto à ocorrência do delito tipificado no código penal, conferindo validade aos depoimentos prestados em Juízo (...)”. Dessa forma, o entendimento da Turma julgadora traz a incidência do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Quanto à dosimetria da pena, cabe ressaltar que o recorrente não aponta qualquer dispositivo de lei federal tido como violado ou contrariado, se limitando à alegação genérica de violação, o que inviabiliza a análise do especial (recurso de fundamentação vinculada) e atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Precedente: “(...) 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp 1829293/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)”. Sendo assim, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0004804-14.2019.8.14.0023 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 22.143.910) interposto por Walter Soares Conceição, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º, II E V, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TESE REJEITADA. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que as autorias delitivas do crime de roubo majorado não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, muito pelo contrário, há um enorme conjunto probatório que comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Hipótese na qual a autoria delitiva não foi estabelecida não só no reconhecimento fotográfico, o qual foi feito pelas vítimas em delegacia, e, ainda, ratificado, em juízo. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos se mostra uníssono, restando as alegações da defesa isolada no contexto probatório. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas em juízo, como no caso. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito. A materialidade e autoria delitiva estando consubstanciada pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto, pelo Auto de Entrega, e pelas declarações da vítima e testemunhas compromissadas que foram coerentes e contundentes da participação do apelante na conduta criminosa, impondo-se a condenação. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE REJEITADA. Vislumbro que o magistrado singular fundamentou detidamente o pronunciamento judicial, motivando e reconhecendo a incidência da referida majorante com base nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual, não havendo razão para excluir ou decotar a sua valoração da dosimetria da pena aplicada na sentença. Ademais, o emprego de arma de fogo, fora devidamente demonstrado por meio dos depoimentos das vítimas, confirmadas pelas testemunhas que afirmaram que os réus atiraram quando viram os agentes públicos, conforme colhido no caderno processual. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE APLICADA AO APELANTE JOÃO PAULO DA SILVA SOARES. TESE REJEITADA. No que pertine ao quantum aplicado na 1ª fase da Dosimetria, não há qualquer correção a ser feita, tendo em vista que o juízo singular aplicou acima do mínimo legal por entender que a circunstância judicial (culpabilidade) uma vez que considerou negativa por restringir a liberdade da vítima, o que merece uma maior censura. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Turma deste Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a discussão quanto a violação ao direito de ir e vir deve ser intentada mediante o remédio constitucional de habeas corpus, instrumento mais célere e apto a garantir a discussão acerca do direito fundamental do acusado. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. Competência do juízo de direito da execução penal. inteligência do artigo 66, inciso III, alínea c, da lei nº. 7.210/1984. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA APLICADO. PREJUDICADO. Considerando o quantum da pena aplicado a cada apelante, sendo mantido por esta relatora, motivo pelo qual não há que se falar em alteração de regime de pena Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias)”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto no artigo 226, I e II, do Código de Processo Penal, em razão da nulidade no procedimento de reconhecimento do recorrente, além da ausência de provas aptas a ensejar uma sentença condenatória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 21.956.387), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou nele constatada a autoria e a materialidade delitivas, conforme trecho abaixo selecionado: “(...) Ressalte-se que o valor probatório do reconhecimento fotográfico, quando esteja associado a outros elementos de provas durante a fase processual, passa-se a perquirir acerca da existência desses demais elementos, como no presente caso, há os depoimentos colhidos em juízo, no qual reconheceram os recorrentes como autores do crime descrito na denúncia. Logo, o reconhecimento realizado na fase extrajudicial fora corroborado pelas demais provas produzidas durante a instrução processual, não se tratando de prova isolada, razão pelo qual não acolho os pedidos em questão (...) Via de efeito, não se pode alegar insuficiência de provas, tal afirmação se mostra absolutamente inverossímil: os depoimentos colhidos na instrução processual, foram contundentes da participação dos apelantes na ação criminosa. Desse modo, andou bem o juízo a quo ao assentar no édito condenatório a inexistência de dúvidas quanto à ocorrência do delito tipificado no código penal, conferindo validade aos depoimentos prestados em Juízo (...)”. Dessa forma, o entendimento da Turma julgadora traz a incidência do enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido: “(...) 3. É certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.1. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, existem outros aptos à condenação do recorrente, inclusive judiciais (prova testemunhal), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas. (...) (AgRg no REsp n. 1.964.592/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022)”. (grifamos) Por fim, também presente o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Sendo assim, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA GABRIELLE PICANÇO ARAUJO APELANTE: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: DIANA MARIA MESQUITA DA MOTO BARROSO APELANTE: WALTER SOARES CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: MOACIR NUNES DO NASCIMENTO APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º, II E V, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TESE REJEITADA. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que as autorias delitivas do crime de roubo majorado não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, muito pelo contrário, há um enorme conjunto probatório que comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Hipótese na qual a autoria delitiva não foi estabelecida não só no reconhecimento fotográfico, o qual foi feito pelas vítimas em delegacia, e, ainda, ratificado, em juízo. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos se mostra uníssono, restando as alegações da defesa isolada no contexto probatório. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas em juízo, como no caso. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito. A materialidade e autoria delitiva estando consubstanciada pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto, pelo Auto de Entrega, e pelas declarações da vítima e testemunhas compromissadas que foram coerentes e contundentes da participação do apelante na conduta criminosa, impondo-se a condenação. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE REJEITADA. Vislumbro que o magistrado singular fundamentou detidamente o pronunciamento judicial, motivando e reconhecendo a incidência da referida majorante com base nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual, não havendo razão para excluir ou decotar a sua valoração da dosimetria da pena aplicada na sentença. Ademais, o emprego de arma de fogo, fora devidamente demonstrado por meio dos depoimentos das vítimas, confirmadas pelas testemunhas que afirmaram que os réus atiraram quando viram os agentes públicos, conforme colhido no caderno processual. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE APLICADA AO APELANTE JOÃO PAULO DA SILVA SOARES. TESE REJEITADA. No que pertine ao quantum aplicado na 1ª fase da Dosimetria, não há qualquer correção a ser feita, tendo em vista que o juízo singular aplicou acima do mínimo legal por entender que a circunstância judicial (culpabilidade) uma vez que considerou negativa por restringir a liberdade da vítima, o que merece uma maior censura. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Turma deste Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a discussão quanto a violação ao direito de ir e vir deve ser intentada mediante o remédio constitucional de habeas corpus, instrumento mais célere e apto a garantir a discussão acerca do direito fundamental do acusado. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. competência do juízo de direito da execução penal. inteligência do artigo 66, inciso III, alínea c, da lei nº. 7.210/1984. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA APLICADO. PREJUDICADO. Considerando o quantum da pena aplicado a cada apelante, sendo mantido por esta relatora, motivo pelo qual não há que se falar em alteração de regime de pena Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0004804-14.2019.814.0023 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA-PA Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito NEGAR provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 09 de setembro de 2024. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004804-14.2019.8.14.0023. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: JOAO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEICAO Nome: JOAO PAULO DA SILVA SOARES Endereço: RUA BENJAMIM, 10, PASSAGEM UNIÃO - QUADRA 04, CABANAGEM, BELéM - PA - CEP: 66625-600 Nome: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA Endereço: RUA DA AVIAÇÃO, S/N, KM 14 - BR 010, SÃO FRANCISCO, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: WALTER SOARES CONCEICAO Endereço: RUA CASTELO BRANCO, S/N, FONE (91) 98194-1188, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66814-133 SENTENÇA Tratam os autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra JOÃO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEIÇÃO pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, do CP. Denúncia oferecida conforme id nº 27270421. Em id de nº 27892414 consta decisão interlocutória de recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público. Os réus foram devidamente citados. Todos constituíram advogado. Designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento foi realizada nos dias 13/07/2022 e 27/07/2022, oportunidade em que se procedeu às declarações das testemunhas de acusação arroladas na denúncia. Em seguida, o Juízo procedeu ao interrogatório dos denunciados na forma da lei. Em prosseguimento, as partes nada requereram na fase de diligências do artigo 402 do CPP, oportunidade na qual este juízo passou à fase de alegações finais através de memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante na denúncia e pela condenação dos acusados JOÃO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEIÇÃO nos exatos termos da exordial, conforme as penas do artigo 157, §2º, II e V, c/c §2º-A, I, do CPB, entendendo que todos os fatos constantes da inicial restaram provados pelo correr da instrução. A defesa de WALTER SOARES CONCEIÇÃO (id nº 78213475) apresentou Memoriais Finais e no mérito, em síntese, pugnou pela improcedência da denúncia e a absolvição do denunciado, com fundamento no art. 386 do CPP, por ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade. Subsidiariamente pleiteou o reconhecimento favorável das circunstâncias do art. 59 do CP e a imposição da sanção do mínimo legal, bem como o regime aberto como o regime inicial para o cumprimento de pena. Por fim, requereu a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito. A defesa de IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA (id nº 78385969) por sua vez, em sede de memoriais finais, pugnou no mérito pela absolvição do acusado por falta de provas, conforme art. 386 incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal de acordo com o artigo 59 do Código Penal. Por fim, requereu o direito do réu de recorrer em liberdade. JOÃO PAULO DA SILVA SOARES através de sua defesa constituída, também apresentou memoriais finais (id nº 78806718), ocasião em que pleiteou a improcedência da ação para fins de decretar a absolvição do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal de acordo com o artigo 59 do Código Penal, o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena e o direito de recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Sem questões preliminares. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de condenação dos denunciados JOÃO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEIÇÃO pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, do CP. Explico com maior vagar. É do conhecimento de todos que para que o juiz prolate uma sentença condenatória devem estar presentes provas da materialidade e certeza da autoria delituosa. Pois bem, no presente caso concreto, ambos estão presentes. A materialidade delituosa está consubstanciada no bojo do inquérito policial. Mais precisamente destaco: a) Auto de Reconhecimento por fotografia em que duas testemunhas – usadas como reféns - reconhecem os réus Walter e Idemundo como participantes do roubo, uma vez que apontam que ambos estavam no carro que daria fuga aos assaltantes; b) Termos de Exibição e Apreensão (id nº 26330033) em que se constatam as duas motocicletas subtraídas das vítimas pelos réus no momento da fuga e um carro que dava apoio na fuga dos acusados; c) Depoimento do réu João Paulo da Silva Soares ainda em ambiente policial onde confidencia o crime em tela; d) Registros do assalto pelas câmeras de segurança anexados aos autos; e) Demais depoimentos testemunhais em juízo. A autoria do crime também não comporta dúvida, notadamente em razão das provas orais colhidas na fase judicial. A testemunha Fernando Taiguara Santos Pinheiro, em seu depoimento judicial, realizado através de meio audiovisual, informou que no dia dos fatos estava no interior da Loja Radisco Magazine, logo após a abertura do expediente, quando um vendedor informou que haviam pessoas armadas, momento em que dois homens entraram na loja com armas em punho. Relatou que os indivíduos anunciaram o assalto e que levaram os funcionários e clientes para a parte de trás da loja dizendo: “Cadê a chave do estoque? Cadê a chave do cofre?” (textuais). Aduziu que se identificou e acompanhou os indivíduos até o estoque, onde os acusados passaram a colocar diversos celulares dentro de um saco. Relatou que a todo o momento um dos assaltantes engatilhava a arma em sua direção, em razão de ter demorado a achar a chave onde os aparelhos estavam guardados. Aduziu que os indivíduos saíam da loja com os aparelhos e aproximadamente seis mil reais em dinheiro, quando se defrontaram com a polícia, razão pela qual se iniciou uma intensa troca de tiros. Informou que na ocasião foi feito de refém/escudo humano junto com a testemunha Anilson, que posteriormente foi levado por um dos réus durante a fuga. Por fim, aduziu que os réus levaram cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em dinheiro, deixando os celulares para trás. A testemunha Anilson de Oliveira Martins, em seu depoimento judicial, ocorrido através de meio audiovisual, informou que no dia dos fatos estava na frente da Loja Radisco Magazine, onde exercia a função de vendedor, momento em que foi abordado por um dos assaltantes– que estava fugindo do local, após realizar o roubo - e foi tomado como refém no momento da fuga, realizada em sua motocicleta. Relatou que o acusado o guiou até a zona rural do município, em uma região de mata, ocasião em que se encontrou com outro indivíduo que já estava à espera do acusado. Disse que depois de certo tempo – das 15h às 21h - na zona rural foi liberado pelos indivíduos. Relatou que não foi agredido pelos assaltantes. Informou que outro participante do assalto chegou à região de mata juntamente com outro refém. Aduziu que não chegou a olhar os assaltantes no rosto ou a identifica-los durante esse tempo. A testemunha João Elke Ferreira Ramos, em seu depoimento judicial, ocorrido através de meio audiovisual, informou que estava transitando na sua motocicleta no centro da cidade, por voltas 14h30min, quando foi feito refém por um dos denunciados no momento da fuga. Relata que além de si, a testemunha Anilson também foi feita de refém, ocasião em que foram levados para uma região de mata, na zona rural da cidade. Disse que foram liberados no fundo de uma fazenda. Afirmou que conheceu um dos denunciados em delegacia, ocasião em que o observou por dentro da viatura. Por fim, também disse ter reconhecido outros denunciados através de Auto de Reconhecimento Fotográfico. As testemunhas Marcela Sousa dos Santos, Cássia de carvalho Pina e Tacilene Santos de Holanda, funcionárias da loja “Radisco”, ouvidas por meio audiovisual, dão conta do roubo ocorrido no dia dos fatos. Informaram, em suma, que os 03 (três) indivíduos adentraram ao local, empunhando armas, e levaram os funcionários para parte de trás da loja. Aduziram que os assaltantes colocaram diversos celulares em saco, bem como subtraíram certa quantia em dinheiro. Informaram que os indivíduos conseguiram sair apenas com o dinheiro, deixando o saco com celulares para trás. Aduziram que um dos vendedores da loja foi levado como refém. Informaram um dos indivíduos morreu após troca de tiros com a polícia. Por fim, informaram não conhecer os autores do assalto. As testemunhas policiais Ismael Piedade Correia e Gilcimar Nazaré da Silva Carlos, em seus depoimentos judiciais, ocorridos através de meio audiovisual, informaram que após denúncia abordaram o acusado João Paulo da Silva Soares em um caminhão em que pegava “carona”. Afirmou que conduziram João Paulo à Delegacia de Policia, momento em que o réu confessou a sua participação na empreitada delitiva, tendo sido contratado como motorista pelos participantes do assalto. Aduziram que João Paulo não conseguiu realizar a fuga com os demais réus, uma vez que uma ponte da estrada, por estar quebrada, inviabilizou o tráfego. Relataram que o réu João Paulo informou a localização do carro que os serviria na fuga, tendo sido o objeto apreendido posteriormente. A testemunha policial Sergei Araújo Dantas, ouvido por meio audiovisual em juízo, informou que após saber do roubo ocorrido se dirigiu à região de matagal onde supostamente os criminosos estariam fugindo. Aduziu que montaram uma campana na região, sem, entretanto, lograr êxito. Relatou que em seguida ficou sabendo do paradeiro de um dos reféns, ocasião em que o encontrou em uma casa da região e o conduziu à delegacia. Não foram inquiridas testemunhas de defesa em juízo. Em seu interrogatório, advertido de seus direitos constitucionais, o denunciado Interrogatório JOÃO PAULO DA SILVA SOARES negou os fatos a si imputados, informando que o réu Walter havia entrado em contato consigo para que dirigisse o seu carro que estava em Irituia, uma vez que estava sem habilitação. Aduziu que ao chegar às proximidades do veículo percebeu uma movimentação estranha, ocasião em que desistiu de prestar ajuda a Walter e pegou carona em um caminhão para sair do local. Disse que nesse momento em que estava no caminhão foi abordado pela polícia e conduzido à delegacia. Informou que conhecia o réu Walter da cidade de Marituba, local onde tinha uma assistência técnica de telefone. O denunciado WALTER SOARES CONCEIÇÃO, advertido de seus direitos constitucionais, em seu interrogatório negou os fatos a si imputados. Informou que não foi em Irituia no dia dos fatos e tampouco conhece algum dos elementos envolvidos nos fatos. Aduziu que o carro apreendido não lhe pertencia. Revelou que não conhece o réu João Paulo. Por fim, foi realizado o interrogatório do denunciado IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, advertido de seus direitos constitucionais, que informou não estar na cidade de Irituia no dia dos fatos, pois trabalhava em uma cerâmica em Santa Maria/PA, negando, portanto, os fatos a si imputados. Por fim, negou conhecer os outros réus no processo. A autoria de João Paulo da Silva Soares é confirmada pelo bojo de seu Auto de Prisão em Flagrante e pelas provas obtidas em juízo. Ao ser encontrado pela polícia militar e encaminhado à Delegacia de Polícia, é João Paulo, em seu depoimento, que fornece informações para que se apreendesse o veículo chev/prisma 1.4 at ltz, chassis 9bgkt69v0j3449970 placa quw-6893 em nome de Lúcia do Socorro de Castro Mendes usado para dar fuga aos assaltante, e fruto de roubo pretérito. Ademais, João Paulo em seu depoimento judicial traz uma versão que não é corroborada pelos autos e tampouco pelo réu Walter. Informou ter conversado com Walter e combinado vir ao Município de Irituia para lhe prestar o serviço de motorista, sem, entretanto, saber acerca do intento criminoso, o que, deveras, é dissonante de todos os elementos colhidos. Pelo contrário, as provas colhidas e o próprio conflito entre os depoimentos dos réus apontam para o fato de que João Paulo só veio ao Munícipio para prestar o serviço de motorista na fuga dos demais réus. A autoria de Walter Soares Conceição também é certa, na medida em que a testemunha João Elke através de Auto de Reconhecimento por Fotografia de id nº 26330400 o reconheceu como sendo a pessoa que dirigia o veículo chev/prisma 1.4 at ltz, chassis 9bgkt69v0j3449970 placa quw-6893 em nome de Lúcia do Socorro de Castro Mendes usado na fuga. Soma-se a isto o fato de João Paulo ter dito em seu interrogatório que foi contatado por Walter para que viesse ao munícipio fazer as vezes de motorista, o que é negado pelo réu em depoimento. O depoimento de João Paulo – apesar de negar o caráter ilícito do contato – é contundente em apontar um vínculo entre si e Walter, aduzindo inclusive conhecer Walter do município de Marituba, onde realizava assistência técnica de celular, fato que não é explicado pelo réu. Walter apenas alegou não estar no local no dia do crime, sem trazer nada em seu favor. Nenhum elemento que demonstrasse estar em outro lugar, nenhuma testemunha. Nada, absolutamente nada. Pelo contrário, como já dito: seu depoimento não corroborado sequer pelo outro réu. Por fim, verifico que a autoria de Idemundo Raily Soares Oliveira é certa na medida em que a testemunha João Elke através de Auto de Reconhecimento por Fotografia de id nº 26330400 o reconheceu como sendo uma das pessoas que estava no veículo chev/prisma 1.4 at ltz, chassis 9bgkt69v0j3449970 placa quw-6893 em nome de Lúcia do Socorro de Castro Mendes usado na fuga dos criminosos. Ademais, a autoria de Idemundo no roubo é confirmada por todos os demais elementos prestados em juízo. Em seu depoimento informou que estava em outra cidade no momento do crime, ocasião em que trabalhava em uma cerâmica, sem, entretanto, trazer em seu favor qualquer prova que corroborasse a alegação. Não trouxe nada, absolutamente nada para atestar a tese. Em que pese não ser possível pormenorizar a conduta dos denunciados no ilícito, resta evidenciado que faziam parte do bando que assaltou a loja Radisco, neste município. Nesse sentido, não há que se falar em participação de menor importância pelos réus. Tenho que aquele que dirige o carro ou presta serviço para realizar a fuga dos autores do crime de roubo qualificado e/ou persta subsídio material para que outro pratique a violência material, em comunhão de vontade, age em verdadeira coatoria. Sem dúvidas, este é o caso do réus. Diante das provas colhidas em juízo, não resta dúvida de que prova da materialidade do delito e certeza da autoria dos denunciados JOÃO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEIÇÃO pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, do CP. Crime de roubo consumado e não tentado Compulsando os autos, verifico que o crime praticado pelos agentes fora o de roubo qualificado consumado e não tentado. Explico. Diz o Código Penal, em seu artigo 18, inciso I, que o crime se considera consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, exatamente o que ocorreu no presente caso concreto. Todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de roubo estão reunidos. Os agentes subtraíram da loja Radisco, para si, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mediante o emprego de grave ameaça, em concurso de agentes, com uso de arma de fogo, restringindo a liberdade das vítimas, reunindo todos os elementos do artigo 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, do CP. Vale lembrar o entendimento sumulado do STJ sobre a desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva por parte do agente, bastando que a res tenha sido retirada da posse da vítima, independentemente do tempo e de perseguição imediata ao agente ou de recuperação da coisa, prevalecendo a Teoria da Amotio ou Apprehensio. Nesse sentido: Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Desta feita, diante das provas colhidas aos autos, a subtração da quantia em dinheiro se deu de maneira inconteste, na medida em que as vítimas não reavieram o dinheiro, de modo que concluo pela condenação do denunciado nas penas do crime de roubo consumado. Do concurso de pessoas Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, relativa ao concurso de agentes, na medida em que os réus agiram em concurso de agentes para o cometimento do crime em tela. Nas lições de Rogério Sanches, para que haja o concurso de pessoas são necessários três requisitos: a) Pluralidade agentes e de conduta; b) Relevância causal das condutas; c) Liame subjetivo entre os agentes. No presente caso concreto, todos os requisitos foram preenchidos, na medida em que liame subjetivo não significa necessariamente acordo prévio, mas sim consciência de que os agentes estão atuando na prática do mesmo evento delituoso e isso, estou completamente convencido de que realmente ocorreu diante do acervo probatório constante nos autos. Por fim, importa esclarecer o entendimento majoritário da doutrina, no sentido de que incide a majorante do concurso de pessoas, ainda que o comparsa não seja identificado. Agindo assim, o denunciado incorreu no verbo do tipo: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça cometida contra o ofendido em concurso de pessoas”, percorrendo todas as etapas do crime e estando presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, razão pela qual a medida mais correta é a prolação de sentença condenatória. Sendo assim, considerando a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, faz-se necessária e muito bem fundamentada a majoração da pena na fração de ½, baseando-se o juízo na gravidade concreta da conduta e não no critério meramente matemático, não havendo qualquer violação ao enunciado da súmula 443 do STJ. Do emprego de arma de fogo A causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo deve ser aplicada. Explico. Conforme dito anteriormente, o farto contexto probatório testemunhal/documental é suficiente para a incidência da majorante em espeque. Em suma, as provas colhidas na fase de investigação somadas às provas colhidas em juízo são suficientes para concluir pela incidência da majorante. Agindo assim, os réus incorreram no verbo do tipo: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça cometida contra o ofendido e com emprego de arma”, percorrendo todas as etapas do crime e estando presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, razão pela qual a medida mais correta é a prolação de sentença condenatória. Da restrição de liberdade A causa de aumento de pena dever ser aplicada. Conforme dito anteriormente, o farto contexto probatório testemunhal/documental é suficiente para a incidência da majorante em espeque. Em suma, as provas colhidas na fase de investigação somadas às provas colhidas em juízo são suficientes para concluir pela incidência da majorante, uma vez que as testemunhas Anilson e João Elke foram levadas por dois indivíduos para uma zona de mata, momento em que tiveram as respectivas liberdades restringidas por algumas horas. Agindo assim, os réus incorreram no verbo do tipo: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça cometida com a restrição de liberdade das vítimas”, percorrendo todas as etapas do crime e estando presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, razão pela qual a medida mais correta é a prolação de sentença condenatória. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia para o fim de CONDENAR os denunciados JOÃO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEIÇÃO pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, do CP, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. JOÃO PAULO DA SILVA SOARES Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias previstas nos artigos 59 do CP: 1) Culpabilidade: é acentuada, na medida em que sua conduta alcançou dois dos incisos descritos pelo parágrafo segundo do artigo 157 do CP. Posto isto, considero o art. 157, §2º, inciso V, do CP nesta primeira fase; 2) Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes, vez que só se pode servir como maus antecedentes condenações criminais transitadas em julgado no passado e que não sirvam de reincidência, bem como pelo teor da súmula 444 do STJ. 3) Conduta social: nada a valorar nos autos; 4) Personalidade do agente: nada a valorar; 5) Motivo do crime: foi o lucro fácil, já valorado pelo legislador no tipo penal; 6) Circunstâncias do crime: nada a valorar nos autos. 7) Consequências do crime: nada a valorar nos autos; 8) comportamento da vítima: não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância do artigo 60 do CP, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica do acusado. No que tange à segunda fase da dosimetria legal, não existem circunstâncias agravantes a serem observadas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Na última das fases de dosimetria da pena, encontram-se presentes as causas de aumento de pena atinentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, que aplico em conjunto, calcado notadamente na jurisprudência do STJ ( AgRg no HC nº 644.572/SP, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Necessária a aplicação das causas em conjunto, haja vista que: a) o roubo em conjunto facilitou o arbitramento da violência pelos réus, retirando a chance de defesa das vítimas, ocasião em que puderam - além de levar 02 (dois) reféns para local distante - cercear a liberdade de várias pessoas ao adentrarem a loja de departamentos (aumento de ½); b) o uso de arma de fogo elevou o perigo da atividade ilícita, gerando inclusive o óbito de um dos autores do assalto (2/3). Por todo o exposto, fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantendo-se o valor fixado anteriormente. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem como se levando em conta o tempo em que o réu ficou preso provisoriamente, estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento de pena, já realizando assim a detração penal apenas para fins de fixação do regime. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Designo a Colônia Agrícola de Santa Izabel ou outro estabelecimento prisional similar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em razão do quantum da pena aplicada, com fundamento no artigo 44, inciso I do CP. Deixo de aplicar o SURSIS ao acusado em razão do quantum da pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e a realidade fática não se alterou concernente ao perigo de liberdade do réu. IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias previstas nos artigos 59 do CP: 1) Culpabilidade: é acentuada, na medida em que sua conduta alcançou dois dos incisos descritos pelo parágrafo segundo do artigo 157 do CP. Posto isto, considero o art. 157, §2º, inciso V, do CP nesta primeira fase; 2) Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes, vez que só se pode servir como maus antecedentes condenações criminais transitadas em julgado no passado e que não sirvam de reincidência, bem como pelo teor da súmula 444 do STJ. 3) Conduta social: nada a valorar nos autos; 4) Personalidade do agente: É desfavorável, na medida em sua certidão de antecedentes criminais revela uma vida a serviço do crime, sendo réu em incontáveis processos; 5) Motivo do crime: foi o lucro fácil, já valorado pelo legislador no tipo penal; 6) Circunstâncias do crime: nada a valorar nos autos. 7) Consequências do crime: nada a valorar nos autos; 8) comportamento da vítima: não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância do artigo 60 do CP, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica do acusado. No que tange à segunda fase da dosimetria legal, não existem circunstâncias agravantes a serem observadas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Na última das fases de dosimetria da pena, encontram-se presentes as causas de aumento de pena atinentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, que aplico em conjunto, calcado notadamente na jurisprudência do STJ ( AgRg no HC nº 644.572/SP, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Necessária a aplicação das causas em conjunto, haja vista que: a) o roubo em conjunto facilitou o arbitramento da violência pelos réus, retirando a chance de defesa das vítimas, ocasião em que puderam - além de levar 02 (dois) reféns para local distante - cercear a liberdade de várias pessoas ao adentrarem a loja de departamentos (aumento de ½); b) o uso de arma de fogo elevou o perigo da atividade ilícita, gerando inclusive o óbito de um dos autores do assalto (2/3). Por todo o exposto, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantendo-se o valor fixado anteriormente. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem como se levando em conta o tempo em que o réu ficou preso provisoriamente, estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento de pena, já realizando assim a detração penal apenas para fins de fixação do regime. Designo a Colônia Agrícola de Santa Izabel ou outro estabelecimento prisional similar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em razão do quantum da pena aplicada, com fundamento no artigo 44, inciso I do CP. Deixo de aplicar o SURSIS ao acusado em razão do quantum da pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Em que pese possuir anotações na sua ficha de antecedentes criminais, verifico que estas são contemporâneas ao fato descrito aqui nestes autos, de modo que não há elemento contemporâneo apto a justificar o édito prisional. WALTER SOARES CONCEIÇÃO Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias previstas nos artigos 59 do CP: 1) Culpabilidade: é acentuada, na medida em que sua conduta alcançou dois dos incisos descritos pelo parágrafo segundo do artigo 157 do CP. Posto isto, considero o art. 157, §2º, inciso V, do CP nesta primeira fase; 2) Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes, vez que só se pode servir como maus antecedentes condenações criminais transitadas em julgado no passado e que não sirvam de reincidência, bem como pelo teor da súmula 444 do STJ. 3) Conduta social: nada a valorar nos autos; 4) Personalidade do agente: É desfavorável, na medida em sua certidão de antecedentes criminais revela uma vida a serviço do crime, sendo réu em outro processo de mesma espécie; 5) Motivo do crime: foi o lucro fácil, já valorado pelo legislador no tipo penal; 6) Circunstâncias do crime: nada a valorar nos autos. 7) Consequências do crime: nada a valorar nos autos; 8) comportamento da vítima: não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância do artigo 60 do CP, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica do acusado. No que tange à segunda fase da dosimetria legal, não existem circunstâncias agravantes a serem observadas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Na última das fases de dosimetria da pena, encontram-se presentes as causas de aumento de pena atinentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, que aplico em conjunto, calcado notadamente na jurisprudência do STJ ( AgRg no HC nº 644.572/SP, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Necessária a aplicação das causas em conjunto, haja vista que: a) o roubo em conjunto facilitou o arbitramento da violência pelos réus, retirando a chance de defesa das vítimas, ocasião em que puderam - além de levar 02 (dois) reféns para local distante - cercear a liberdade de várias pessoas ao adentrarem a loja de departamentos (aumento de ½); b) o uso de arma de fogo elevou o perigo da atividade ilícita, gerando inclusive o óbito de um dos autores do assalto (2/3). Por todo o exposto, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantendo-se o valor fixado anteriormente. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem como se levando em conta o tempo em que o réu ficou preso provisoriamente, estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento de pena, já realizando assim a detração penal apenas para fins de fixação do regime. Designo a Colônia Agrícola de Santa Izabel ou outro estabelecimento prisional similar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em razão do quantum da pena aplicada, com fundamento no artigo 44, inciso I do CP. Deixo de aplicar o SURSIS ao acusado em razão do quantum da pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, na medida em que após os fatos descritos nestes autos o réu retornou a incidir em crime de mesma espécie, tendo contra si sentença condenatória nos autos de nº 0801779-40.2021.8.14.0006, onde já se encontra cumprindo pena em caráter provisório. Verifico que a prisão preventiva do réu é necessária a garantia da ordem pública, notadamente em razão do perigo de reiteração da conduta. Posto isto, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WALTER SOARES CONCEIÇÃO. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar um valor a título de reparação de danos eventualmente sofridos pelas vítimas, tendo em vista que não há elementos nos autos para a quantificação dos aludidos danos, bem como em razão da ausência de pedido expresso pelo Ministério Público, tudo com fundamento em farta jurisprudência do STJ sobre o tema. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado quanto a eles o disposto no artigo 98, § 3º do NCPC c/c art. 3º do CPP, em razão da condição deles de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente com remessa dos autos Ministério Público. Considerando que se trata de processo de réu preso, dê-se vista dos autos à Defesa para ciência e, caso entenda necessário, para interposição de Recurso de Apelação. Intime-se pessoalmente o denunciado preso por mandado ou carta precatória, no estabelecimento prisional em que estiver detido. Intimem-se os demais por mandado. Caso não sejam encontrados, expeça-se edital de intimação com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º do CPP), pois o juízo o considerará como estando em local incerto e não sabido, pois é dever do réu manter seu endereço atualizado perante o Poder Judiciário. Comunique-se o ofendido acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Expeça-se a guia definitiva de execução dos denunciados, que deverá ser instruída com os documentos elencados no artigo 106 da LEP e posteriormente encaminhada à Vara de Execução Penal respectiva, ao que após, os presentes autos deverão ser arquivados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Irituia, Pará, 4 de dezembro de 2022 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004804-14.2019.8.14.0023. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: JOAO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEICAO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - I) DADOS INICIAIS: Data: 13 de julho de 2022 Local: Ambiente virtual – plataforma Microsoft Teams II) DADOS DO PROCESSO: Autos n. 0004804-14.2019.8.14.0023 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: JOAO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEICAO III) PRESENÇAS: MM. Juiz de Direito Presidente: DR. ERICHSON ALVES PINTO Ministério Público Estadual: DR. SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA Defesa (advogado ): DR. MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ - OAB PA018816 (Nomeado para o ato). Acusado: JOAO PAULO DA SILVA SOARES Defesa (advogado constituído): JÉSSICA GABRIELE PICANÇO ARAÚJO OAB/PA 18.946 Acusado: WALTER SOARES CONCEICAO Defesa (advogado dativo): DR. MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ - OAB PA018816 Vítima:: ANILSON DE OLIVEIRA MARTINS, FERNANDO TAIGUARA SANTOS PINHEIRO e JOÃO ELKE FERREIRA RAMOS Testemunha (acusação): GILCIMAR NAZARE DA SILVA CARLOS - PM Testemunha (acusação): ISMAEL PIEDADE CORREA - PM Testemunha (acusação): SERGEI ARAUJO DANTAS - PM Testemunha (acusação): CASSIA DE CARVALHO PINA Testemunha (acusação): TACILENE SANTOS DE HOLANDA Testemunha (acusação): MARCELA SOUSA DOS SANTOS IV) AUSÊNÇIAS: Acusado: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA Defesa (advogado constituído): DIANA MARIA MESQUITA DA MOTA BARROSO - OAB PA29880 – Ausência por motivos de saúde. V) OCORRÊNCIAS: A audiência será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, tendo o MM. Juiz advertido aos presentes de que a participação corresponde ao consentimento para a gravação audiovisual, que é de sua essência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal (CPP) e na forma da Portaria n. 61/2020 do CNJ, da Portaria Conjunta n. 10/2020 do TJPA e da Resolução n. 329/2020 do CNJ. 1. Em razão da ausência da Dra. DIANA MARIA MESQUITA DA MOTA BARROSO - OAB PA 29880 foi nomeado para o ato o DR. MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ - OAB PA018816. 2. Pela ordem, foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação ANILSON DE OLIVEIRA, MARCELA SOUSA, TACILENE SANTOS, CASSIA DE CARVALHO, SERGEI ARAUJO, ISMAEL PIEDADE, GILCIMAR NAZARE, FERNANDO TAIGUARA E JOÃO ELKE. 3. O réu JOAO PAULO DA SILVA SOARES e WALTER SOARES CONCEICAO foi interrogado. VI) DELIBERAÇÃO FINAL: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA PA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004804-14.2019.8.14.0023. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: JOAO PAULO DA SILVA SOARES, IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA, WALTER SOARES CONCEICAO Nome: JOAO PAULO DA SILVA SOARES Endereço: desconhecido Nome: IDEMUNDO RAILY SOARES OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: WALTER SOARES CONCEICAO Endereço: RUA CASTELO BRANCO, S/N, FONE (91) 98194-1188, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66814-133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RECEBO a denúncia Ministerial. No presente caso, os fatos constituem, em tese, a infração penal narrada com riqueza de detalhes na denúncia. Ademais, a peça acusatória preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se os acusados, dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias para instrução do feito. Posto isso, cite-se o (s) réu (s), por mandado, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP). O Oficial de Justiça deverá orientá-lo que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para atuar em sua defesa técnica. Finalmente, caso o (s) denunciado (s) não possua (m) advogado constituído, não apresentando defesa, por economia processual, nomeio desde logo o Dr. MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ – OAB/PA 18816 para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo. Por conseguinte, designo o dia 23/09/2021 às 09h:00h, para a audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ocorrer de MANEIRA VIRTUAL, através do sistema TEAMS, conforme Portarias Conjuntas nº 10, 14 e 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, nos termos que seguem abaixo. INTIME-SE o acusado; sua defesa; o Ministério Público; vítima(s) e as testemunhas arroladas pelas partes (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares, deverão ser intimadas através de seus Órgãos); e o Diretor do Centro de Recuperação em que se encontra o acusado recolhido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos e-mail e número de telefone celular (habilitado para uso de aplicativos de mensagens instantâneas) para que a videoconferência possa ser organizada pela Secretaria deste Juízo. Caso qualquer das testemunhas informe sua impossibilidade técnica para participar do ato de maneira virtual, determino, desde já: a) sendo a testemunha residente nesta comarca, deverá comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizada sala e equipamento para que adentre na audiência; b) sendo a testemunha residente em outra comarca, deverá comparecer ao fórum local, onde, igualmente, lhe será disponibilizada sala e equipamento necessário (devendo ser requerido auxílio ao Juízo por meio de carta precatória). Expeça os demais mandados, cartas e ofícios oportunamente. Ciência ao MPE e ao advogado do réu. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Irituia/PA, 10 de junho de 2021. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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