Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2580827/SP (2024/0069935-1)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: SANTISTA TEXTIL S.A.
ADVOGADOS: MÔNICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657
GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188
DENIS KENDI IKEDA ARAKI E OUTRO(S) - SP310830
LUCAS BERTIM ARCURI - SP336317
GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500
THIAGO FONSECA MARQUES - SP482003
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: SANTISTA TEXTIL S.A.
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Santista Textil S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 754): MANDADO DE SEGURANÇA ICMS OBJETIVO AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO TRIBUTO INADMISSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ANTE A AUTO APLICABILIDADE DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA METODOLOGIA DE CÁLCULO ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls.875/876). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 97, § 1º, 105 e 9º, I, do CTN, 1.022, do CPC; e 6º da LC 87/96. Sustenta, em resumo, além da divergência jurisprudencial: (I) tese negativa de prestação jurisdicional; e (II) "os mesmos critérios apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal previsto somente em Convênio não estão previstos no artigo 6º da LC 87/96 no que diz respeito às remessas a consumidores finais contribuintes. Isso porque o artigo 6º, §1º, da LC 87/96, utilizado como fundamento do v. acórdão recorrido, também não dispõe sobre 'obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS' – como determinado pelo C. STF no Tema 1.093, conforme se extrai da sua redação acima" (fl. 970). Contrarrazões ofertadas às fls. 1.144/1.175. Recurso Extraordinário interposto às fls. 880/906. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.436/1.439). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A presente controvérsia diz com definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 1.036 do CPC (Tema 1.369/STJ - REsp 2.025.997/DF e REsp 2.133.933/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 18/8/2025), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.190/STJ AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (ProAfR no REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. (...) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021) 4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.055.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ). Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA