Agravo em Recurso Especial 1102273-70.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1102273-70.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2843720/SP (2025/0016648-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LEANDRO DONIZETE ROVARI EMBARGANTE: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 EMBARGADO: ELIAS CAZUZA BARBEIRO ADVOGADO: FELLIP ROSEMBERG RODRIGUES ALVES - SP424940 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2843720/SP (2025/0016648-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LEANDRO DONIZETE ROVARI EMBARGANTE: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 EMBARGADO: ELIAS CAZUZA BARBEIRO ADVOGADO: FELLIP ROSEMBERG RODRIGUES ALVES - SP424940 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:31

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:15

Publicação

26/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2843720/SP (2025/0016648-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LEANDRO DONIZETE ROVARI EMBARGANTE: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 EMBARGADO: ELIAS CAZUZA BARBEIRO ADVOGADO: FELLIP ROSEMBERG RODRIGUES ALVES - SP424940 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843720/SP (2025/0016648-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEANDRO DONIZETE ROVARI EMBARGANTE: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 EMBARGADO: ELIAS CAZUZA BARBEIRO ADVOGADO: FELLIP ROSEMBERG RODRIGUES ALVES - SP424940 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEANDRO DONIZETE ROVARI E PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: 3 – Permissa venia do entendimento despojado entedemos que o mesmo não se sustenta pois, não incidem no caso vertente as Súmulas citadas - 284/STF e 7/STJ. Em primeiro, foram sim atacados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Com efeito no agravo foi arguido que o Especial interposto estava fundamentado, com as razões explicitas do inconformismo. [...] O inconformismo delimitou as teses recursais, bem sua respectiva fundamentação. Não há revolvimento fático probatório, bem como o atual Tribunal pode intervir em casos de valores arbitrados em demasia. Caso dos autos. Com efeito, entendemos, com a devida permissão, em demasia, além das forças dos recorrentes e sem observância das condições socioeconômica dos envolvidos. [...] Lembramos que os danos pretendidos e fixados, o valor da condenação não pode gerar locuplemento ilícito dos recorridos, devendo ser arbitrado em valor proporcional à culpa da vítima pelo evento danoso. Os danos morais devem levar em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, sua gravidade e natureza, a capacidade econômica dos causadores do dano e as condições pessoais, inclusive, o grau de culpa da vítima para ocorrência, no caso em tela, do evento danoso. Pela revisão com a justa fixação, em termos módicos, ficando expressamente impugnado os valores concedidos, devido respeito. [...] 4 - Dos embargos declaratórios Devido respeito, entendemos que houve contrariedade deste Colendo Tribunal na análise das regras acima citadas, e que por dever de ofício cumpre alertar este órgãop julgador. O lapso redunda, no julgamento, data máxima vênia, equivocado, merecendo a sua reforma mediante os presentes embargos, com efeito modificativo. 5 - Cabimento dos embargos Nosso Código Processual Civil preceitua que cabem embargos de declaração quando houver erro ou for contrariado ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, podendo, inclusive, possuir EFEITO MODIFICATIVO (STF, RE 85.039-DF, in RTJ 80/548, DJU 3.3.79, rel. Min. Thompson Flores; STJ, Emb. Decl. 92.917-SP, DJU de 11.9.86, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; STJ- 2ª turma – j. 2.5.90 – rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 22.5.90, in RT 663/172; STJ-4ª Turma, R Esp 2.450-RJ, rel. Min. Barros Monteiro, j. 11.12.90, não conheceram, v. u., DJU 25.2.91, p. 1.471; Bol. AASP 1.514/303, com voto bem fundamentado, in CPC, Theotônio Negrão,, 30ª ed., p. 564; STJ-3ª T., R Esp 19.489- 0-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 15.9.92) (fls. 1.063/1.067). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843720/SP (2025/0016648-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO DONIZETE ROVARI AGRAVANTE: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 AGRAVADO: ELIAS CAZUZA BARBEIRO ADVOGADO: FELLIP ROSEMBERG RODRIGUES ALVES - SP424940 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEANDRO DONIZETE ROVARI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O SEU CONDUTOR RESPONDEM SOLÍDARÍAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO SINISTRO. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, APÓS EXAURIENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO RÉU, RECONHECEU EXPRESSAMENTE TER HAVIDO CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO HOMICÍDIO CULPOSO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. A SOBREVINDA, NO CURSO DO PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO TORNOU CERTA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE REPARAREM O DANO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DELE, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A AFASTAR, PORTANTO, EVENTUAL POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL EM SEU FAVOR NA SEARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME, SEM IMPOR GRAVAME EXCESSIVO AOS AGENTES OU GERAR DESVANTAGEM DESPROPORCIONAL ÀS VÍTIMAS, ALINHANDO-SE, ADEMAIS, AO MONTANTE QUE ESTA COL. CÂMARA TEM ARBITRADO EM CASOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA FIANÇA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 187 do CC, no que concerne à excessividade do valor fixado a título de danos morais, tendo em vista as condições socioeconômicas dos recorrentes, razão pela qual deve ser reduzido o montante estabelecido, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, entendemos que em relação ao dano moral fixado, o mesmo infrige a legisção que rege a matéria. Com efeito, entendemos, com a devida permissão, em demasia, além das forças dos recorrentes e sem observância das condições socioeconômica dos envolvidos. [...] Lembramos que os danos pretendidos e fixados, o valor da condenação não pode gerar locuplemento ilícito dos recorridos, devendo ser arbitrado em valor proporcional à culpa da vítima pelo evento danoso. Os danos morais devem levar em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, sua gravidade e natureza, a capacidade econômica dos causadores do dano e as condições pessoais, inclusive, o grau de culpa da vítima para ocorrência, no caso em tela, do evento danoso. Pela revisão com a justa fixação, em termos módicos, ficando expressamente impugnado os valores concedidos, devido respeito. Estas, pois, as razões do inconformismo (fls. 996/998). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, novamente incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:; PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que toca ao quantum indenizatório, não cabe moderá-lo por suposto rigor excessivo no arbitramento ou dificuldades financeiras dos recorrentes. Como bem observado pelo i. magistrado sentenciante, “o caso é ainda mais grave, porque além de o acidente engendrar a morte da vítima, foi causado constatando-se a ingestão de álcool pelo condutor, havendo o proprietário do veículo autorizado a condução, seguindo-se ainda a evasão do local, configurada a omissão de socorro. Consequentemente, arbitro como procedente os pleitos de indenização por danos morais indicados pelos coautores o dobro do valor mínimo supra, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada coautor”. Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, suas consequências para os autores, privados do convívio com esposa e mãe, o grau de culpa dos réus e sua capacidade financeira, cuido que deve ser confirmada a indenização fixada na origem, de R$ 150.000,00 para cada autor a título de danos morais, suficiente para cumprir as funções sancionatória e compensatória, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional às vítimas (fl. 968). Tal o contexto, também incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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