Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1011262-33.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1011262-33.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2338564/SP (2023/0118770-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ANDRE ROBERTO GOMES ROSSETTO ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 VALTON DORIA PESSOA - SP317623 MARIA CARDOSO NOGUEIRA - BA065428 MAYARA ODDONE VOLPE FULLER - SP318444 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - SP422058 EMBARGADO: CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: NORA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 MAURÍCIO AMATO FILHO - SP123238 CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA - RJ079827 EDSON ASARIAS SILVA - SP187236 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2338564/SP (2023/0118770-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ANDRE ROBERTO GOMES ROSSETTO ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 VALTON DORIA PESSOA - SP317623 MARIA CARDOSO NOGUEIRA - BA065428 MAYARA ODDONE VOLPE FULLER - SP318444 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - SP422058 EMBARGADO: CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: NORA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 MAURÍCIO AMATO FILHO - SP123238 CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA - RJ079827 EDSON ASARIAS SILVA - SP187236 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:45

Publicação

29/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2338564/SP (2023/0118770-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ANDRE ROBERTO GOMES ROSSETTO ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 VALTON DORIA PESSOA - SP317623 MARIA CARDOSO NOGUEIRA - BA065428 MAYARA ODDONE VOLPE FULLER - SP318444 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - SP422058 EMBARGADO: CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: NORA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 MAURÍCIO AMATO FILHO - SP123238 CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA - RJ079827 EDSON ASARIAS SILVA - SP187236 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/12/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

23/12/2025, 10:51

Protocolo de Petição

23/12/2025, 10:40

Publicação

15/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2338564/SP (2023/0118770-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA OUTRO NOME: NORA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 MAURÍCIO AMATO FILHO - SP123238 CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA - RJ079827 EDSON ASARIAS SILVA - SP187236 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 EMBARGADO: ANDRE ROBERTO GOMES ROSSETTO ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 VALTON DORIA PESSOA - SP317623 MARIA CARDOSO NOGUEIRA - BA065428 MAYARA ODDONE VOLPE FULLER - SP318444 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - SP422058 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.765.004/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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