Agravo em Recurso Especial 5018783-98.2013.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018783-98.2013.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB PR006388) ADVOGADO(A): Renata Christina Machado de Oliveira (OAB PR022743) ADVOGADO(A): MARCIA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA POLTRONIERI (OAB PR029027) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP350135) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB SP162274) EXEQUENTE: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A): EDUARDO P DE OLIVEIRA MELLO (OAB PR019252) ADVOGADO(A): MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN (OAB PR094395) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte beneficiária acerca da disponibilidade do crédito em conta de livre movimentação, devendo ser observadas as seguintes diretrizes para o levantamento: Saque Presencial: A retirada pode ser efetuada em qualquer agência do banco indicado, mediante apresentação de documento de identificação, sendo dispensada a expedição de alvará judicial; Transferência via Sistema: O beneficiário poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta bancária de sua titularidade por meio da funcionalidade “TED Automático” do sistema eproc*; Solicitar certidão de validação de poderes: caso esteja pretendendo fazer um pedido de TED Automático em que beneficiário do depósito é diverso do beneficiário da transferência esta etapa é preliminar ** Restrição de Transferência: Este Juízo não expedirá ofício à instituição financeira para a transferência de valores para contas de terceiros (beneficiário diverso), devendo a movimentação ocorrer pelos meios supracitados. ______________________ *tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=I7F4p4g2itM ** Tutorial Passo a Passo - Certidão de Validação de Poderes (eproc): Acesse o Processo: Faça login no eproc e abra o processo desejado. Localize a Ação: Na barra lateral ou de ações do processo, clique no botão "Certidão de Validação de Poderes". Emissão Automatizada: Se já validado: O sistema exibirá a opção "Emitir Certidão". Clique, gere o documento e baixe-o imediatamente. Se não validado (Pedir Certidão): O sistema mostrará "Pedir Certidão". Clique para que o eproc peticione automaticamente o pedido de validação para a Vara. Acompanhamento: Após o pedido, a unidade jurisdicional validará os poderes e a certidão será emitida, com a intimação do advogado. Sem Poderes Cadastrados: Caso os poderes necessários não estejam estruturados no sistema, é necessário juntar a procuração e selecionar os poderes específicos.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR RELATOR: FLAVIO ANTONIO DA CRUZ EXEQUENTE: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 416 - 06/05/2026 - Juntada de certidão Evento 415 - 27/04/2026 - Juntado Ofício não Cumprido

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR RELATOR: FLAVIO ANTONIO DA CRUZ EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB PR006388) ADVOGADO(A): Renata Christina Machado de Oliveira (OAB PR022743) ADVOGADO(A): MARCIA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA POLTRONIERI (OAB PR029027) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP350135) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB SP162274) EXEQUENTE: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 397 - 26/03/2026 - Juntado(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB PR006388) ADVOGADO(A): Renata Christina Machado de Oliveira (OAB PR022743) ADVOGADO(A): MARCIA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA POLTRONIERI (OAB PR029027) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP350135) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB SP162274) EXEQUENTE: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida em face da União, visando precipuamente à satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito (evento 250.1). A sentença original condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentuais escalonados sobre o valor da causa (13% até 200 salários mínimos, e 10% sobre o excedente, até 2000 salários mínimos), corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da intimação para pagamento. O título judicial transitou em julgado em 29.05.2025 (evento 145.9). A Invest Bens - Administradora de Bens S/A., na qualidade de substituto processual, requereu a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba – PR, para comunicar o trânsito em julgado do feito e determinar o registro da Ata e Recibo de Arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 44.570, a fim de tornar pública a efetiva propriedade do bem (evento 374.1). A Advocacia Machado de Oliveira e Fernando Andrade Advogados requereram o cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios (evento 382.1). Apresentaram planilha de cálculo no valor de R$ 40.316,08, com data-base em 28.07.2025 (evento 382.2), e postularam a intimação da União para oposição de embargos e, subsequentemente, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por se tratar de crédito enquadrado no limite legal (art. 17, § 1º, Lei 10.259/2001). II. Fundamentação 2.1. Cumprimento de Sentença O requerimento de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo ao exequente a indicação do índice de correção monetária, juros aplicados e termos inicial e final. Os exequentes, titulares autônomos da verba honorária (art. 23, Lei nº 8.906.94), apresentaram o demonstrativo (evento 382.2), cumprindo o ônus de liquidar o título judicial. Na execução contra a Fazenda Pública, o procedimento estabelece que, apresentado o demonstrativo pelo credor, a executada deve ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535, caput, CPC). 2.2. Pedido de Expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis Verifica-se que a Invest Bens adquiriu o imóvel por meio de arrematação em Leilão Público (evento 258.1) e foi devidamente admitida como sucessora processual. Considerando que a sentença de mérito declarou a nulidade dos lançamentos, e que esta decisão alcançou a imutabilidade pela coisa julgada, e, ademais, sendo a Invest Bens a nova proprietária do bem por ato ocorrido nos autos, faz-se mister a expedição de comando judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis promova as devidas anotações e registros. III. Dispositivo Por todo o exposto, resolvo as questões pendentes nesta fase de cumprimento de sentença. 3.1. DETERMINO a intimação da União na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá a União declarar imediatamente o valor que entende correto, juntando o demonstrativo correspondente, sob pena de não conhecimento da arguição. 3.2. Aquiescendo a União com os valores executados, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios executados. Observo que os valores deverão ser transferidos à parte credora, que deverá manifestar-se, em 15 dias, acerca da satisfação de seus créditos. 3.3. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba – PR, para que se proceda à anotação do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos lançamentos da taxa de ocupação no processo nº 5018783-98.2013.4.04.7000, bem como para que se proceda ao registro da Ata e Recibo de Arrematação da Invest Bens - Administradora de Bens S/A., referente ao imóvel de matrícula nº 44.570.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR AUTOR: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB PR006388) ADVOGADO(A): Renata Christina Machado de Oliveira (OAB PR022743) ADVOGADO(A): MARCIA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA POLTRONIERI (OAB PR029027) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP350135) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB SP162274) AUTOR: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo ("XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório") Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc (https://youtu.be/PD8-HLEIX4o). obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra, no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875340/PR (2025/0075152-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE - SP162274 LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA - SP382823 AGRAVADO: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS: PEREGRINO DIAS ROSA NETO - PR003645 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA - PR033019 VINICIUS AUGUSTO FERNANDES - PR083634 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FAZENDA NACIONAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FAZENDA NACIONAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875340/PR (2025/0075152-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE - SP162274 LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA - SP382823 AGRAVADO: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS: PEREGRINO DIAS ROSA NETO - PR003645 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA - PR033019 VINICIUS AUGUSTO FERNANDES - PR083634 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:41

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 14:15

Recebimento

07/03/2025, 12:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB PR006388) ADVOGADO(A): Renata Christina Machado de Oliveira (OAB PR022743) ADVOGADO(A): MARCIA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA POLTRONIERI (OAB PR029027) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP350135) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB SP162274) EXEQUENTE: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida em face da União, visando precipuamente à satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito (evento 250.1). A sentença original condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentuais escalonados sobre o valor da causa (13% até 200 salários mínimos, e 10% sobre o excedente, até 2000 salários mínimos), corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da intimação para pagamento. O título judicial transitou em julgado em 29.05.2025 (evento 145.9). A Invest Bens - Administradora de Bens S/A., na qualidade de substituto processual, requereu a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba – PR, para comunicar o trânsito em julgado do feito e determinar o registro da Ata e Recibo de Arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 44.570, a fim de tornar pública a efetiva propriedade do bem (evento 374.1). A Advocacia Machado de Oliveira e Fernando Andrade Advogados requereram o cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios (evento 382.1). Apresentaram planilha de cálculo no valor de R$ 40.316,08, com data-base em 28.07.2025 (evento 382.2), e postularam a intimação da União para oposição de embargos e, subsequentemente, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por se tratar de crédito enquadrado no limite legal (art. 17, § 1º, Lei 10.259/2001). II. Fundamentação 2.1. Cumprimento de Sentença O requerimento de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo ao exequente a indicação do índice de correção monetária, juros aplicados e termos inicial e final. Os exequentes, titulares autônomos da verba honorária (art. 23, Lei nº 8.906.94), apresentaram o demonstrativo (evento 382.2), cumprindo o ônus de liquidar o título judicial. Na execução contra a Fazenda Pública, o procedimento estabelece que, apresentado o demonstrativo pelo credor, a executada deve ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535, caput, CPC). 2.2. Pedido de Expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis Verifica-se que a Invest Bens adquiriu o imóvel por meio de arrematação em Leilão Público (evento 258.1) e foi devidamente admitida como sucessora processual. Considerando que a sentença de mérito declarou a nulidade dos lançamentos, e que esta decisão alcançou a imutabilidade pela coisa julgada, e, ademais, sendo a Invest Bens a nova proprietária do bem por ato ocorrido nos autos, faz-se mister a expedição de comando judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis promova as devidas anotações e registros. III. Dispositivo Por todo o exposto, resolvo as questões pendentes nesta fase de cumprimento de sentença. 3.1. DETERMINO a intimação da União na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá a União declarar imediatamente o valor que entende correto, juntando o demonstrativo correspondente, sob pena de não conhecimento da arguição. 3.2. Aquiescendo a União com os valores executados, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios executados. Observo que os valores deverão ser transferidos à parte credora, que deverá manifestar-se, em 15 dias, acerca da satisfação de seus créditos. 3.3. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba – PR, para que se proceda à anotação do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos lançamentos da taxa de ocupação no processo nº 5018783-98.2013.4.04.7000, bem como para que se proceda ao registro da Ata e Recibo de Arrematação da Invest Bens - Administradora de Bens S/A., referente ao imóvel de matrícula nº 44.570.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018783-98.2013.4.04.7000/PR AUTOR: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB PR006388) ADVOGADO(A): Renata Christina Machado de Oliveira (OAB PR022743) ADVOGADO(A): MARCIA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA POLTRONIERI (OAB PR029027) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP350135) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB SP162274) AUTOR: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) ADVOGADO(A): PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645) ADVOGADO(A): ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo ("XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc (https://youtu.be/PD8-HLEIX4o). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra, no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875340/PR (2025/0075152-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE - SP162274 LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA - SP382823 AGRAVADO: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS: PEREGRINO DIAS ROSA NETO - PR003645 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA - PR033019 VINICIUS AUGUSTO FERNANDES - PR083634 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FAZENDA NACIONAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FAZENDA NACIONAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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