Agravo em Recurso Especial 2116894-25.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2116894-25.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/09/2025, 18:10

Publicação

25/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2860707/SP (2025/0056210-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 MÁRCIO SANTANA BATISTA - SP257034 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:10

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2860707/SP (2025/0056210-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 MÁRCIO SANTANA BATISTA - SP257034 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2860707/SP (2025/0056210-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 EMBARGADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 MÁRCIO SANTANA BATISTA - SP257034 DECISÃO Cuida-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎opostos‎‎ ‎‎por‎‎ LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.,‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎568-574,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎‎que‎‎ não conheceu do agravo em‎ ‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎(fls.‎‎ 558-564). A‎ ‎parte‎ ‎‎embargante‎‎ ‎‎alega‎‎ omissão quanto ao fato superveniente ao andamento destes autos recursais, referente à extinção de recuperação judicial intentada pela parte agravada. Aduz, ainda, omissão quanto à impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão. Requer‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acolhimento‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎aclaratórios‎‎. A‎‎s ‎‎partes‎‎ ‎‎embargadas‎‎ ‎não‎ ‎‎apresentaram ‎contrarrazões‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎577-578). É,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎essencial,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎ ‎ Os‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎são‎ ‎incabíveis‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎omisso,‎ ‎contraditório‎ ‎ou‎ ‎obscuro‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎contenha‎ ‎erro‎ ‎material. De início, não há que se falar em omissão quanto ao fato superveniente suscitado pela parte recorrente no agravo em recurso especial, uma vez que o não conhecimento do recurso prejudica a análise e o pronunciamento acerca das demais questões nele veiculadas. Ademais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ a existência da segunda omissão alegada,‎ ‎porquanto a decisão embargada‎ ‎apresenta ‎argumentação‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎suficiente‎ ‎acerca da impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ e da consequente incidência da Súmula n. 182/STJ. Observa-se,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎embargante‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎conforma‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎embargada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎pleiteia‎‎ ‎‎novo‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎demanda.‎‎ ‎‎Todavia,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎são‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎adequada‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎buscar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎rejulgamento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎causa.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎propósito,‎‎ ‎‎cito: EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SENTENÇA.‎‎ ‎‎PRETENSÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PARCELAMENTO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DÉBITO‎‎ ‎‎EXEQUENDO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎VÍCIOS‎‎ ‎‎ENSEJADORES‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎OPOSIÇÃO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎DECLARATÓRIOS.‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎REJEITADOS. 1.‎‎ ‎‎Nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎dispõe‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎são‎‎ ‎‎cabíveis‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎amparados‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎omissão,‎‎ ‎‎contradição,‎‎ ‎‎obscuridade‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎erro‎‎ ‎‎material‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎embargada,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎caracterizando‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎própria‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎rejulgamento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎causa. 2.‎‎ ‎‎Na‎‎ ‎‎hipótese,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado‎‎ ‎‎encontra-se‎‎ ‎‎suficientemente‎‎ ‎‎fundamentado,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎aplicabilidade‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎805‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎916,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎7º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎permissivo‎‎ ‎‎constitucional‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎c. 3.‎‎ ‎‎Embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎rejeitados.‎‎ ‎‎ (EDcl‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.891.577/MG,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Aurélio‎‎ ‎‎Bellizze,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2/9/2022,‎‎ ‎‎grifo‎‎ ‎‎meu.) No‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito:‎‎ ‎‎EDcl‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.896.238/RJ,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Herman‎‎ ‎‎Benjamin,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎25/3/2022;‎‎ ‎‎EDcl‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.880.896/RJ,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Mauro‎‎ ‎‎Campbell‎‎ ‎‎Marques,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎26/5/2022. A‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎rediscutir‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎devidamente‎‎ ‎‎abordada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎decidida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎consubstanciada‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎mera‎‎ ‎‎insatisfação‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎resultado‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎demanda,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎incabível‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎eleita. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎rejeito‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎ Relator HUMBERTO MARTINS

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860707/SP (2025/0056210-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 MÁRCIO SANTANA BATISTA - SP257034 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 401-402): Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – GRUPO CONNVERT – Decisão que, em razão do injustificado descumprimento de ordem judicial para restituição de valores às recuperandas, determinou à 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo do Foro Central da Capital que procedesse à transferência da quantia depositada nos autos da ação consignatória para conta judicial vinculada à recuperação judicial – Insurgência da Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda. Preliminar arguida pelas recuperandas de não conhecimento do recurso afastada Ausência da ocorrência de supressão de instância Ainda que o Juízo Recuperacional não tenha anunciado fundamentos acerca de sua competência para apreciação da questão, implicitamente considerou- se competente a tanto, já que determinou a transferência da quantia depositada nos autos da ação consignatória para conta judicial vinculada à recuperação judicial RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal Agravante que não indica em suas razões recursais o motivo pelo qual realizou as retenções dos pagamentos devidos às recuperandas, nem mesmo qual foi o descumprimento contratual das agravadas Intenção da Luxottica que, aparentemente, foi resguardar-se de eventual reconhecimento de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de supostas verbas trabalhistas, além da cláusula prevista no contrato firmado entre as partes que possibilita sua rescisão em razão do ajuizamento da recuperação judicial - Inexistência de demonstração de eventuais condenações e prejuízos suportados pela agravante, de modo que a retenção dos pagamentos devidos às recuperandas não poderia ser realizada A competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial e mesmo que se destinem à satisfação de créditos de natureza extraconcursal Compete ao Juízo “a quo” pronunciar-se a respeito da manutenção ou não de constrições efetivadas, compensação e retenção de valores, inclusive à luz da suposta essencialidade para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 432-437). No recurso especial, LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I, II e III, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso e contraditório quanto a pontos essenciais para a solução da controvérsia. Aduz, no mérito, que o aresto impugnado violou os arts. 338 do CC e 540 do CPC ao permitir que o juízo da recuperação judicial deliberasse sobre valores que ainda estão sub judice e não integram a esfera patrimonial da recorrida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 468-476). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 486-488), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 533-544). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não foi demonstrada a violação dos arts. 338 do CC e 540 do CPC; e c) as razões recursais têm óbice na Súmula n. 7/STJ quanto aos arts. 338 do CC e 540 do CPC. Entretanto, constata-se que houve apenas impugnação genérica em relação à Súmula n. 7/STJ, em suas duas incidências, na medida em que a parte agravante não demonstrou a prescindibilidade do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto aos arts. 338 do CC e 540 do CPC. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. [...] 3. O STJ possui orientação de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. 4. É cediço que "o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.427/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022, grifo meu.) Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. [AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. [AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/05/2025, 00:00

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