Agravo em Recurso Especial 0009107-32.2009.8.15.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009107-32.2009.8.15.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

04/06/2025, 14:45

Publicação

20/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2745232/PB (2024/0346289-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA EMBARGANTE: MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB017231 EMBARGADO: URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA ADVOGADOS: SÉRGIO MARQUES CATÃO - PB012071 RENATO CESARE PINTO DE OLIVEIRA - PB020540 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:51

Protocolo de Petição

12/05/2025, 13:23

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 12:02

Protocolo de Petição

12/05/2025, 11:11

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2025, 10:01

Protocolo de Petição

12/05/2025, 09:45

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2745232/PB (2024/0346289-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA EMBARGANTE: MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB017231 EMBARGADO: URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA ADVOGADOS: SÉRGIO MARQUES CATÃO - PB012071 RENATO CESARE PINTO DE OLIVEIRA - PB020540 DECISÃO Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA, MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA à decisão de fls. 544/545, que rejeitou os embargos anteriores. Sustenta a parte embargante: Os artigos 1.228, §3º, e 1.046 do Código Civil foram claramente apontados nas razões recursais como normas de direito material que, ao serem mal interpretadas pelas instâncias inferiores, feriram o direito do recorrente. Contudo, tal aspecto fundamental não foi abordado pela r. decisão, o que configura omissão passível de correção por este Egrégio Tribunal. [...] Além da omissão, constata-se evidente contradição na decisão embargada, visto que, ao invocar a Súmula 284 do STF, a Egrégia Corte entendeu que não foram indicados com clareza os dispositivos legais federais supostamente violados, mesmo diante da expressa menção ao artigo 1.046 do Código Civil, dispositivo esse que embasa a tese de que os bens de empresas públicas podem, em determinadas circunstâncias, ser passíveis de usucapião. A própria fundamentação recursal demonstrou a existência de divergência jurisprudencial e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da revaloração probatória e de sua compatibilidade com o recurso especial, nos casos de empresas públicas de direito privado que atuam em regime de mercado (fl. 550). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O ora embargante, mais uma vez, repisa todos os argumentos antes utilizados, insistindo na mesma tese e se utilizando, basicamente, das mesmas palavras, frases e conclusões apresentadas nos aclaratórios anteriores. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e, outra conclusão não se faz possível, senão a de que a reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, razão pela qual aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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