Agravo em Recurso Especial 5000130-83.2020.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000130-83.2020.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000130-83.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA VOCE LTDA CPF: 26.240.903/0001-33 CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELVEDERE CPF: 21.552.266/0001-17 Fica a exequente intimada do despacho de ID 10646216487. Betim, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000130-83.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA VOCE LTDA CPF: 26.240.903/0001-33 CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELVEDERE CPF: 21.552.266/0001-17 Fica o exequente intimado para se manifestar acerca da petição ID10615410898 e depósito judicial, requerendo o que for de direito. Betim, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000130-83.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELVEDERE CPF: 21.552.266/0001-17 CONSTRUTORA VOCE LTDA CPF: 26.240.903/0001-33 Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de direito. MARINA RESENDE COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:13

Publicação

22/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865074/MG (2025/0055607-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELVEDERE ADVOGADOS: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 LUDMILA KATHLEEN ALVES MESQUITA - MG231675 AGRAVADO: CONSTRUTORA VOCE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO - MG139460 CAIO CESAR AMARAL FRANCO - MG172786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:11

Protocolo de Petição

25/06/2025, 10:56

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865074/MG (2025/0055607-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELVEDERE ADVOGADOS: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 LUDMILA KATHLEEN ALVES MESQUITA - MG231675 AGRAVADO: CONSTRUTORA VOCE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO - MG139460 CAIO CESAR AMARAL FRANCO - MG172786 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELVEDERE, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 825/826, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA PERMEÁVEL. POSSE DIRETA INTEGRALMENTE TRANSMITIDA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi objeto de discussão na origem. 2 – A ação de imissão na posse visa permitir a quem adquiriu o imóvel – e, assim, tem a posse jurídica – que também obtenha a posse de fato; neste caso, o proprietário quer ter a posse direta, que nunca teve. 3 – Mantém-se a sentença por meio da qual o pedido foi julgado improcedente, se demonstrado que a ré (construtora) imediatamente transferiu a propriedade e a posse direta do imóvel à parte autora (condomínio edilício), após a conclusão das obras. 4 – Eventuais invasões realizadas por terceiros, alheios à incorporação, não podem ser atribuídas à construtora, de modo que devem ser questionadas em procedimento próprio e adequado. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 2º, 239, 319, 321, 926, 927 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, porquanto, em sede de embargos de declaração, a Corte Estadual não se manifestou sobre matéria de ordem pública (a ausência de apreciação de citação dos ocupantes do bem). No mérito, defende: a) a necessidade de citação dos ocupantes do imóvel; e, b) a inexistência de prova de transmissão da posse. Contrarrazões (fls. 817/821, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente reclamo. Contraminuta às fls. 846/850 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A controvérsia preliminar deve ser resolvida, unicamente, a partir do cotejo das razões dos embargos de declaração opostos na origem pela parte ora recorrente e as razões de decidir apresentada pela Corte local. No relatório dos aclaratórios a tese defensiva restou precisamente destacada, em tópicos nominais, a tese de "nulidade do processo por ausência de citação - matéria de ordem pública" (fl. 765, e-STJ) e de "inexistência de prova de transmissão da posse" (fl. 767, e-STJ). Por sua vez, em resposta, o Tribunal Estadual assim se manifestou: No caso, não estão presentes nenhuma das citadas hipóteses, nem mesmo a alegada nulidade do processo, pois a questão relacionada à citação dos “terceiros desconhecidos” (eventuais ocupantes da área), foi expressamente analisada pela Turma Julgadora, nos seguintes termos: Finalmente, apenas para exaurir a questão, consigne- se que o Condomínio / apelante não qualificou nem viabilizou a citação dos “terceiros desconhecidos” superficialmente mencionados na inicial, razão pela qual eventual invasão na área controvertida, por eles (terceiros desconhecidos), deve ser questionada em procedimento próprio e adequado, se for o caso. Nesse ponto, acrescente-se que o embargante, em princípio, não alegou nulidade do processo, nem reiterou a necessidade de citação dos “terceiros desconhecidos”, em nenhuma de suas manifestações na Primeira Instância; da mesma forma, também não devolveu a matéria em sua apelação, fazendo-o somente agora, nos embargos de declaração. Logo, a citação dos “terceiros desconhecidos” e eventual nulidade daí decorrente são matérias preclusas, à luz do disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, in verbis: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Além disso, também é fundamental mencionar que os “terceiros desconhecidos” não participaram do contrato de compra e venda – firmado entre o embargante (Condomínio) e a construtora –, de modo que a pretensão possessória direcionada contra eles (“terceiros desconhecidos”) suplanta os limites e a natureza da ação de imissão na posse. Também por isso, a participação deles na relação processual dar-se-ia por meio de simples litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113), ou seja, a ausência de citação não teria o condão de ensejar a nulidade do processo ou da sentença. (...) Não bastasse isso, apenas para encerrar, sabe-se que a declaração de nulidade do processo exige a demonstração do prejuízo causado à parte, como se vê dos seguintes precedentes: (...) No caso, não se vislumbra rigorosamente nenhuma possibilidade de prejuízo, porque a reintegração contra os “terceiros desconhecidos” foi expressamente resguardada no acórdão, ao dispor que “eventual invasão na área controvertida, por eles (terceiros desconhecidos), deve ser questionada em procedimento próprio e adequado, se for o caso”. No mais, percebe-se que o objetivo da parte embargante é o reexame do acórdão, o que não é permitido na estreita via dos embargos de declaração e, se houve error in judicando, tal questão deverá ser dirimida pelos meios adequados. Ademais, sabe-se que a divergência do julgado com as alegações da parte ou com a valoração probatória não autoriza a oposição de embargos de declaração, como decidiu o STJ. Da simples leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, percebe-se, sem qualquer esforço, que as matérias suscitadas pelo ora recorrente foram destacadas e individualmente apreciadas, com fundamentação suficiente. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Pelo contrário, é certo que a prestação jurisdicional foi adequadamente prestada no caso. 2. No mérito, melhor sorte não lhe assiste. 2.1. O condomínio espera, ao suscitar uma nulidade processual, reverter o que foi decidido em seu desfavor. Ocorre, todavia, que mesmo as matérias de ordem pública, no âmbito da teoria das invalidades processuais, estão sujeitas a necessária demonstração de prejuízo quanto à sua alegação. No caso, ao discutir a posse com a construtora, nomeou, sem a devida prova da qualidade de terceiros, a existência de supostos ocupantes na área, agindo, assim, na defesa de interesses de outros. Logo, se prejuízo houve não foi para o condomínio, mas para os "supostos" terceiros. E, no ponto, a Corte de origem teve o cuidado de salvaguardar os direitos deles nesta eventualidade, ao dispor que: Finalmente, apenas para exaurir a questão, consigne-se que o Condomínio / apelante não qualificou nem viabilizou a citação dos “terceiros desconhecidos” superficialmente mencionados na inicial, razão pela qual eventual invasão na área controvertida, por eles (terceiros desconhecidos), deve ser questionada em procedimento próprio e adequado, se for o caso. Em síntese, a alegada nulidade não lhe aproveita. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (veja-se, dentre outros: AgInt no AREsp n. 978.271/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Aplica-se, no ponto, a Súmula 83 do STJ. 2.2. A discussão sobre a posse, na hipótese, deu-se exclusivamente à luz da matéria probatória do feito, razão pela qual, é de rigor a incidência da Súmula 07 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) 3. Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Majora-se, ainda, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/04/2025, 00:00

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