Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0023278-07.2013.4.02.5101 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0023278-07.2013.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0023278-07.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a denegação da ordem de segurança no E. TRF/2ª Região (evento 52, OUT29 - fls. 03/07, processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 77, ACOR1, processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 115, ACOR1, processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 135, DECRESP1, processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 162, DESPADEC11, processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 162, ACOR50, processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 162, RELVOTOACORDAO87 e processo 0023278-07.2013.4.02.5101/TRF2, evento 162, CERTTRAN92), cientifique-se a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, voltem-me conclusos.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 21:41

Protocolo de Petição

17/09/2025, 21:29

Publicação

17/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2282472/RJ (2023/0017195-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ120514 ISAQUE GUIMARÃES DOMICIANO - RJ231402 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2282472/RJ (2023/0017195-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ120514 ISAQUE GUIMARÃES DOMICIANO - RJ231402 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2282472/RJ (2023/0017195-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ120514 ISAQUE GUIMARÃES DOMICIANO - RJ231402 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2282472/RJ (2023/0017195-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ120514 ISAQUE GUIMARÃES DOMICIANO - RJ231402 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI004403 NAYANA CRUZ RIBEIRO - CE023209A HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 NAYANA CRUZ RIBEIRO - SP458679 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.945.851/CE, proferido pela Primeira Seção É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: ANDRE LUIS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO FREIRE (OAB RJ138844) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 11 de MAIO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal. Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Apelação Cível Nº 0023278-07.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

25/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Publicação

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