Agravo em Recurso Especial 1500605-87.2021.8.26.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500605-87.2021.8.26.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500605-87.2021.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - BRUNE DE CARVALHO - LINDOMAR ARAUJO SILVA - Diante do teor da certidão de f. 523, que atesta o integral pagamento, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta ao executado Lindomar Araújo Silva. Procedam-se às anotações de praxe junto ao sistema, inclusive lançando o evento "baixa da parte" no histórico de partes. Comunique-se o Juízo da Execução da pena privativa de liberdade eventualmente imposta, bem como ao TRE (artigo 538-A, § 5º, das NSCGJ). Não havendo interesse recursal por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, considere-se como trânsito em julgado a data de publicação desta em cartório. Servirá a presente decisão como ofício. Aguarde-se eventuais requerimentos de levantamento de valores pelos acusados. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP), LUCIANA ELIAS (OAB 339462/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500605-87.2021.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - BRUNE DE CARVALHO - LINDOMAR ARAUJO SILVA - Vistos. Havendo fiança recolhida nos autos (f. 511), deverá ser utilizada parte da mesma que se fizer necessária para o recolhimento da multa penal, a ser atualizada, nos termos do disposto no artigo 336 do CPP, expedindo-se MLE em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Recolhida a multa penal, anote-se no histórico de partes o evento 63 Multa Paga, e comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Não há falar em custas a serem pagas, considerando que foi deferido ao sentenciado o beneficiado da justiça gratuita (fls. 194/196). Na sequência, havendo saldo remanescente da fiança e considerando a condenação para pagamento de prestação pecuniária, a ser executada perante o Juízo das Execuções Criminais, proceda-se o necessário para transferência do respectivo valor disponível ao Juízo das Execuções Criminais competente. Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação 61619. Int. - ADV: LUCIANA ELIAS (OAB 339462/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500605-87.2021.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - BRUNE DE CARVALHO - LINDOMAR ARAUJO SILVA - Cumpram-se o v. Acórdãos (fls. 277/280 e 384/393), transitado em julgado em 03/09/2025 (fl. 489), diante do não provimento do recurso de Agravo em Recurso Especial pelo STJ (fls. 366/491), restando confirmada na íntegra a sentença de fls. 220/225. Tendo em vista o regime semiaberto fixado ao réu Lindomar Araújo Silva, referente à pena privativa de liberdade de 2 (dois) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e em atenção ao Comunicado CG nº 67/2025, estando o executado em liberdade (Evento 113 - Regime Semiaberto - Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), expeça-se guia de recolhimento penal em regime semiaberto, diretamente no portal do BNMP, importando-a ao SAJ, utilizando o tipo de documento digital correspondente, e posteriormente encaminhe-se à VEC/DEECRIM competente para execução do regime semiaberto, conforme tabela constante no Comunicado CG nº 574/2022, no caso o DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru (Unidade Regional do DEECRIM da região do Juízo da condenação). Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão previamente à expedição da guia, encaminhando-o ao estabelecimento prisional para cumprimento. Expeçam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (código 1188). Proceda-se a atualização da pena de multa, bem com a extração de certidão de sentença (código 505791), posteriormente, abrindo-se vistas ao Ministério Público para ajuizamento da ação competente. Diante do fato de o réu ter sido beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de cobrar o pagamento das custas processuais (fls. 194/196). Oficie-se a Delegacia de Policia de Anhembi-SP determinando a destruição dos demais objetos apreendidos (fls. 25/26). Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Instrua-se com cópias dos documentos de fls. 25/26. Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação 61619. - ADV: LUCIANA ELIAS (OAB 339462/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:21

Protocolo de Petição

01/09/2025, 13:23

Publicação

29/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2810562/SP (2024/0453427-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LINDOMAR ARAUJO SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA - SP401560 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500605-87.2021.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - BRUNE DE CARVALHO - LINDOMAR ARAUJO SILVA - Fls. 358/362: Aguarde-se, por mais 90 (noventa) dias, o retorno dos autos do STJ, em razão do agravo interposto (fls. 350 e 352). - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP), LUCIANA ELIAS (OAB 339462/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicação

02/07/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500605-87.2021.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - BRUNE DE CARVALHO - LINDOMAR ARAUJO SILVA - Cumpram-se o v. Acórdãos (fls. 277/280 e 384/393), transitado em julgado em 03/09/2025 (fl. 489), diante do não provimento do recurso de Agravo em Recurso Especial pelo STJ (fls. 366/491), restando confirmada na íntegra a sentença de fls. 220/225. Tendo em vista o regime semiaberto fixado ao réu Lindomar Araújo Silva, referente à pena privativa de liberdade de 2 (dois) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e em atenção ao Comunicado CG nº 67/2025, estando o executado em liberdade (Evento 113 - Regime Semiaberto - Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), expeça-se guia de recolhimento penal em regime semiaberto, diretamente no portal do BNMP, importando-a ao SAJ, utilizando o tipo de documento digital correspondente, e posteriormente encaminhe-se à VEC/DEECRIM competente para execução do regime semiaberto, conforme tabela constante no Comunicado CG nº 574/2022, no caso o DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru (Unidade Regional do DEECRIM da região do Juízo da condenação). Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão previamente à expedição da guia, encaminhando-o ao estabelecimento prisional para cumprimento. Expeçam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (código 1188). Proceda-se a atualização da pena de multa, bem com a extração de certidão de sentença (código 505791), posteriormente, abrindo-se vistas ao Ministério Público para ajuizamento da ação competente. Diante do fato de o réu ter sido beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de cobrar o pagamento das custas processuais (fls. 194/196). Oficie-se a Delegacia de Policia de Anhembi-SP determinando a destruição dos demais objetos apreendidos (fls. 25/26). Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Instrua-se com cópias dos documentos de fls. 25/26. Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação 61619. - ADV: LUCIANA ELIAS (OAB 339462/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2810562/SP (2024/0453427-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LINDOMAR ARAUJO SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA - SP401560 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 399-400): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. DATA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.273). 2. No caso em comento, ficou demonstrada a culpabilidade maior do que o normal ao delito de posse ilegal de arma de fogo, pois o agente foi surpreendido, por policiais militares ambientais, com artefatos (e munições) bélicos em local de preservação ambiental da Mata Atlântica, em que vivem várias espécies de animais ameaçadas de extinção. Tais circunstâncias demonstram ser mais reprovável comportamento do agravado, pois flagrado com armas e munições em uma estação ecológica, onde a gravidade de estar armado, efetivamente, extrapola a culpabilidade normal do tipo penal em questão. 3. Em relação à aplicação do direito ao esquecimento, "assim como o período depurador dos efeitos da reincidência é computado da data do cumprimento ou extinção da pena aplicada na ação penal anterior, também o lapso computado para a desconsideração de uma dada anotação criminal como mau antecedente deve levar em conta o mesmo termo a quo" (AgRg HC n. 684.683/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021 20/8/2021, DJe). Examinando a sentença e o acórdão recorrido, acerca da condenação utilizada para o reconhecimento dos maus antecedentes, só há informação do número do processo, mas nenhuma quanto à data da extinção da punibilidade ou cumprimento das penas, de modo que não houve prequestionamento dos marcos temporais para a aplicação do direito ao esquecimento nem há elementos nos autos para analisar a possibilidade de afastar os maus antecedentes por eventual antiguidade da condenação pretérita. 4. "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime intermediário, bem como veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.087.968/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.). 5. Agravo regimental improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o decisum recorrido teria violado o princípio da individualização da pena ao fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto. Argumenta, ainda, a equivocada elevação da pena-base eis que amparada em antecedente criminal lastreado em fatos ocorridos há mais de 18 (dezoito) anos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 431-436. É o relatório. 2. O STF, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema n. 182/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI n. 742.460-RG, relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 27/8/2009, DJe de 25/9/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal assim se manifestou (fl. 411): Consta da narrativa da dinâmica delitiva que os policiais militares ambientais realizavam patrulhamento quando surpreenderam "três pessoas, dentre elas o réu, que portava a espingarda calibre 12, com um cartucho intacto e outros seis cartuchos intactos no bolso, todos do mesmo calibre, bem como, dentro de uma mochila, guardava o revólver calibre 38, municiado com cinco cartuchos intactos e um deflagrado, e em seu bolso mais três cartuchos intactos, todos de calibre 38. Indagado, o réu, que estava acompanhado das outras duas pessoas, uma delas igualmente armada, disse que estavam caçando, mas não capturaram ou abateram qualquer animal." (e-STJ fl. 220). E, do relatório final do inquérito policial, consta que "É fato que ambos confessaram que alí estavam para caçar, entretanto, não haviam ainda capturado nenhum animal" (e-STJ fl. 62). A culpabilidade foi considerada desfavorável porque o agravante, acompanhado de outros indivíduos também armados, foi surpreendido de posse dos artefatos (e munições) em área de preservação ambiental da Mata Atlântica, uma estação ecológica em que vivem várias espécies animais ameaçadas de extinção. Tais circunstâncias demonstram, concretamente, que o réu agiu de forma mais reprovável, tendo sido mais grave seu comportamento do que simplesmente realizar o tipo penal de portar arma de fogo ilegalmente, pois estava com várias armas e munições em uma estação ecológica, onde a gravidade de estar armado é, efetivamente, maior do que o comum ao delito. Desse modo, independentemente de haver elementos nos autos que demonstrem que houve o emprego de arma em alguma atividade ilícita ambiental (alegação apresentada neste regimental) ou de não ter sido o réu condenado por crime ambiental (alegação apresentada no recurso especial), verifica-se que, com base nos pormenores concretos do fato delitivo e da postura assumida pelo agente, procedeu-se de forma idônea ao desabono da culpabilidade, porquanto portar armas e munições em uma estação ecológica protegida é atitude de reprovabilidade que excede o normal ao tipo penal de porte ilegal de arma. Destarte, não vislumbro qualquer ilegalidade no desabono do vetor da culpabilidade. Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que enseja a aplicação do Tema n.182 do STF que dispõe: Tema n. 182/STF: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 3. Quanto à valoração negativa de antecedente criminal por fatos ocorridos há mais de 18 (dezoito) anos, matéria do recurso especial não conhecida por esta Corte Superior ante a argumentação lacônica apresentada, convém ressaltar que, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810562/SP (2024/0453427-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LINDOMAR ARAUJO SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA - SP401560 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ agravo‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎ interposto‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ LINDOMAR‎‎‎ ARAUJO‎‎‎ SILVA‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎‎‎ proferida‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ TRIBUNAL‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ JUSTIÇA‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ ESTADO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎ SÃO‎‎‎ PAULO‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ admitiu‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎ interposto‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ fulcro‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 105,‎‎‎‎‎‎ inciso‎‎‎‎‎‎ III,‎‎‎‎‎‎ alínea‎‎‎‎‎‎ "a"‎,‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Constituição‎‎‎‎‎‎ Federal contra‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎ proferido‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Apelação‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 1500605-87.2021.8.26.0145,‎‎‎‎‎‎ assim‎‎‎‎‎‎ ementado‎‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎‎‎ 278): Porte‎‎‎ ilegal‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo‎‎‎ de‎‎‎ uso‎‎‎ permitido:‎‎‎ art.‎‎‎ 14,‎‎‎ da‎‎‎ Lei‎‎‎ 10.826/2003.‎‎‎ Recurso:‎‎‎ Defesa.‎‎‎ Materialidade‎‎‎ e‎‎‎ autoria‎‎‎ não‎‎‎ impugnadas:‎‎‎ provas‎‎‎ bastantes‎‎‎ para‎‎‎ a‎‎‎ condenação.‎‎‎ Pena-base:‎‎‎ acréscimo‎‎‎ de‎‎‎ 1/3,‎‎‎ pela‎‎‎ conduta‎‎‎ de‎‎‎ maior‎‎‎ gravidade‎‎‎ e‎‎‎ mau‎‎‎ antecedente‎‎‎ específico.‎‎‎ Maus‎‎‎ antecedentes:‎‎‎ incidência.‎‎‎ Exegese‎‎‎ do‎‎‎ Tema/STF‎‎‎ 150:‎‎‎ inaplicabilidade‎‎‎ da‎‎‎ exclusão,‎‎‎ quando‎‎‎ a‎‎‎ condenação‎‎‎ pretérita‎‎‎ é‎‎‎ da‎‎‎ mesma‎‎‎ natureza‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ caso‎‎‎ sub‎‎‎ judice.‎‎‎ Conduta‎‎‎ de‎‎‎ maior‎‎‎ gravidade:‎‎‎ apreensão‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ em‎‎‎ área‎‎‎ de‎‎‎ preservação‎‎‎ ambiental,‎‎‎ com‎‎‎ espécie‎‎‎ em‎‎‎ extinção.‎‎‎ Manutenção.‎‎‎ Regime‎‎‎ semiaberto:‎‎‎ adequação.‎‎‎ Medidas‎‎‎ restritivas‎‎‎ de‎‎‎ direitos‎‎‎ e‎‎‎ suspensão‎‎‎ condicional‎‎‎ da‎‎‎ pena:‎‎‎ incompatibilidade‎‎‎ (art.‎‎‎ 44,‎‎‎ III‎‎‎ e‎‎‎ art.‎‎‎ 77,‎‎‎ II,‎‎‎ Cód.‎‎‎ Penal).‎‎‎ Recurso‎‎‎ não‎‎‎ provido. Nas‎‎‎‎‎‎ razões‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial,‎‎‎‎‎‎ sustentou‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎ ao‎‎s‎‎‎ arts.‎‎‎ 33,‎‎‎ § 2º,‎‎‎ § 3º‎‎‎ e‎‎‎ arts.‎‎‎ 44,‎‎‎ 59‎‎‎ e‎‎‎ 64,‎‎‎ todos‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal. Insurge-se‎‎‎ contra‎‎‎ a‎‎‎ majoração‎‎‎ da‎‎‎ pena-base,‎‎‎ diante‎‎‎ da‎‎‎ indevida‎‎‎ valoração‎‎‎ de‎‎‎ condenação‎‎‎ muito‎‎‎ antiga,‎‎‎ inapta‎‎‎ a‎‎‎ justificar‎‎‎ o‎‎‎ desabono‎‎‎ aos‎‎‎ antecedentes‎‎‎ do‎‎‎ réu;‎‎‎ e‎‎‎ ante‎‎‎ a‎‎‎ valoração‎‎‎ do‎‎‎ vetor‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ com‎‎‎ lastro‎‎‎ em‎‎‎ circunstância‎‎‎ associada‎‎‎ à‎‎‎ própria‎‎‎ prática‎‎‎ delitiva. Assevera‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ fixação‎‎‎ do‎‎‎ regime‎‎‎ inicial‎‎‎ semiaberto‎‎‎ e‎‎‎ a‎‎‎ negativa‎‎‎ de‎‎‎ substituição‎‎‎ da‎‎‎ reprimenda‎‎‎ se‎‎‎ deram‎‎‎ também‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ de‎‎‎ condenação‎‎‎ antiga‎‎‎ e‎‎‎ do‎‎‎ desabono‎‎‎ inidôneo‎‎‎ à‎‎‎ culpabilidade,‎‎‎ fundamentos‎‎‎ que‎‎‎ afirma‎‎‎ serem‎‎‎ inaptos‎‎‎ para‎‎‎ tanto.‎‎‎ Ao‎‎‎‎‎ final,‎‎‎‎‎ postula‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ provimento‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎ para‎‎,‎‎‎ ainda‎‎‎ que‎‎‎ mediante‎‎‎ concessão‎‎‎ de‎‎‎ ordem‎‎‎ de‎‎‎ habeas‎‎‎ corpus‎‎‎ de‎‎‎ ofício,‎‎‎ ‎‎"afastar‎‎‎ o‎‎‎ aumento‎‎‎ da‎‎‎ pena‎‎‎ base‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ e‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ fixando-a‎‎‎ no‎‎‎ mínimo‎‎‎ legal,‎‎‎ e,‎‎‎ a‎‎‎ modificação‎‎‎ do‎‎‎ regime‎‎‎ de‎‎‎ pena‎‎‎ para‎‎‎ o‎‎‎ aberto,‎‎‎ substituindo‎‎‎ a‎‎‎ pena‎‎‎ privativa‎‎‎ de‎‎‎ liberdade‎‎‎ por‎‎‎ restritivas‎‎‎ de‎‎‎ direito"‎‎‎ (e-STJ‎‎‎ fl.‎‎‎ 299). Inadmitido‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ apelo‎‎‎‎‎‎ nobre‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ origem,‎‎‎‎‎‎ os‎‎‎‎‎‎ autos‎‎‎‎‎‎ foram‎‎‎‎‎‎ encaminhados‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ esta‎‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ meio‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎‎ agravo. Contraminuta‎‎‎‎‎‎ às‎‎‎‎‎‎ e-STJ‎‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎‎ 345/348. O‎‎‎‎‎‎ Parquet‎‎‎‎‎‎ Federal‎‎‎‎‎‎ opina‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ conhecimento‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ agravo. É‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ relatório.‎‎‎‎‎‎ Decido. De‎‎‎‎‎‎ início,‎‎‎‎‎‎ cumpre‎‎‎‎‎‎ ressaltar‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ esteira‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎‎‎ jurisprudencial‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ Justiça,‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ tratar‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ questão‎‎‎‎‎‎ afeta‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ certa‎‎‎‎‎‎ discricionariedade‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ magistrado,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ dosimetria‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ passível‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ revisão,‎‎‎‎‎‎ nesta‎‎‎‎‎‎ instância‎‎‎‎‎‎ extraordinária,‎‎‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ hipóteses‎‎‎‎‎‎ excepcionais,‎‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎‎ ficar‎‎‎‎‎‎ evidenciada‎‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎‎ constatada‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ plano,‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ necessidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ reexame‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ acervo‎‎‎‎‎‎ fático-probatório‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ autos. 1.‎‎‎ Da‎‎‎ pena-base. A‎‎‎ defesa‎‎‎ se‎‎‎ insurge‎‎‎ contra‎‎‎ a‎‎‎ negativação‎‎‎ dos‎‎‎ vetores‎‎‎ dos‎‎‎ antecedentes‎‎‎ e‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ do‎‎‎ réu. Sobre‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎ dosimetria,‎‎‎‎‎ assim‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ manifestou‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎ recorrido‎‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎‎ 279/280,‎‎‎‎‎‎ grifei): Isso‎‎‎ posto,‎‎‎ e‎‎‎ sendo‎‎‎ o‎‎‎ recurso‎‎‎ restrito‎‎‎ à‎‎‎ dosimetria‎‎‎ e‎‎‎ regime‎‎‎ de‎‎‎ cumprimento‎‎‎ de‎‎‎ pena,‎‎‎ a‎‎‎ pena-base‎‎‎ foi‎‎‎ exasperada‎‎‎ em‎‎‎ 1/3‎‎‎ pela‎‎‎ conduta‎‎‎ de‎‎‎ maior‎‎‎ gravidade‎‎‎ e‎‎‎ mau‎‎‎ antecedente‎‎‎ específico,‎‎‎ estabilizando‎‎‎ em‎‎‎ 2‎‎‎ anos‎‎‎ e‎‎‎ 8‎‎‎ meses‎‎‎ de‎‎‎ reclusão,‎‎‎ e‎‎‎ 13‎‎‎ dias-multa.‎‎‎ Com‎‎‎ efeito,‎‎‎ a‎‎‎ adoção‎‎‎ do‎‎‎ parâmetro‎‎‎ de‎‎‎ aumento‎‎‎ de‎‎‎ 1/6‎‎‎ (um‎‎‎ sexto)‎‎‎ para‎‎‎ cada‎‎‎ circunstância‎‎‎ judicial‎‎‎ negativa‎‎‎ afigura-se‎‎‎ com‎‎‎ o‎‎‎ importante‎‎‎ baliza‎‎‎ para‎‎‎ a‎‎‎ realização‎‎‎ do‎‎‎ cálculo‎‎‎ da‎‎‎ pena.‎‎‎ Quanto‎‎‎ ao‎‎‎ acréscimo,‎‎‎ restou‎‎‎ fundamentado‎‎‎ no‎‎‎ encontro‎‎‎ das‎‎‎ armas‎‎‎ em‎‎‎ poder‎‎‎ do‎‎‎ Apelante‎‎‎ quando‎‎‎ estava‎‎‎ em‎‎‎ Estação‎‎‎ Ecológica,‎‎‎ área‎‎‎ na‎‎‎ qual‎‎‎ “além‎‎‎ da‎‎‎ Mata‎‎‎ Atlântica,‎‎‎ busca-se‎‎‎ preservar,‎‎‎ dentre‎‎‎ inúmeras‎‎‎ outras‎‎‎ espécies‎‎‎ [...]‎‎‎ o‎‎‎ muriqui-do-sul,‎‎‎ ameaçado‎‎‎ de‎‎‎ extinção”,‎‎‎ e‎‎‎ também‎‎‎ pelo‎‎‎ mau‎‎‎ antecedente‎‎‎ específico‎‎‎ “de‎‎‎ processo‎‎‎ por‎‎‎ utilização‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ (processo‎‎‎ 0067440-05.2002.8.26.0564‎‎‎ fl.‎‎‎ 104)”‎‎‎ (fls‎‎‎ 224).‎‎‎ O‎‎‎ encontro‎‎‎ do‎‎‎ Apelante‎‎‎ em‎‎‎ área‎‎‎ de‎‎‎ preservação‎‎‎ ambiental,‎‎‎ na‎‎‎ qual‎‎‎ consta‎‎‎ a‎‎‎ existência‎‎‎ de‎‎‎ espécie‎‎‎ em‎‎‎ extinção,‎‎‎ justifica‎‎‎ o‎‎‎ acréscimo‎‎‎ adotado.‎‎‎ No‎‎‎ tocante‎‎‎ ao‎‎‎ antecedente,‎‎‎ não‎‎‎ obstante‎‎‎ o‎‎‎ tempo‎‎‎ decorrido‎‎‎ desde‎‎‎ a‎‎‎ condenação‎‎‎ anterior,‎‎‎ aquela‎‎‎ ocorreu‎‎‎ por‎‎‎ porte‎‎‎ ilegal‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo,‎‎‎ indicando‎‎‎ recidiva‎‎‎ em‎‎‎ delito‎‎‎ que‎‎‎ envolve‎‎‎ armamentos,‎‎‎ merecendo,‎‎‎ rectius,‎‎‎ valoração‎‎‎ negativa. Inarredável‎‎‎ a‎‎‎ consideração‎‎‎ daquela,‎‎‎ na‎‎‎ exata‎‎‎ medida‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ Apelante‎‎‎ voltou‎‎‎ a‎‎‎ praticar‎‎‎ o‎‎‎ crime‎‎‎ de‎‎‎ posse‎‎‎ ilegal‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo,‎‎‎ não‎‎‎ se‎‎‎ podendo‎‎‎ admitir‎‎‎ que‎‎‎ aquela‎‎‎ condenação‎‎‎ seja‎‎‎ desimportante‎‎‎ ou‎‎‎ demasiadamente‎‎‎ distanciada‎‎‎ no‎‎‎ tempo,‎‎‎ na‎‎‎ linha‎‎‎ de‎‎‎ entendimento‎‎‎ da‎‎‎ Alta‎‎‎ Corte. Tema/STF‎‎‎ 150:‎‎‎ Não‎‎‎ se‎‎‎ aplica‎‎‎ ao‎‎‎ reconhecimento‎‎‎ dos‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes‎‎‎ o‎‎‎ prazo‎‎‎ quinquenal‎‎‎ de‎‎‎ prescrição‎‎‎ da‎‎‎ reincidência,‎‎‎ previsto‎‎‎ no‎‎‎ art.‎‎‎ 64,‎‎‎ I,‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal,‎‎‎ podendo‎‎‎ o‎‎‎ julgador,‎‎‎ fundamentada‎‎‎ e‎‎‎ eventualmente,‎‎‎ não‎‎‎ promover‎‎‎ qualquer‎‎‎ incremento‎‎‎ da‎‎‎ pena-base‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ de‎‎‎ condenações‎‎‎ pretéritas,‎‎‎ quando‎‎‎ as‎‎‎ considerar‎‎‎ desimportantes‎‎‎ ou‎‎‎ demasiadamente‎‎‎ distanciadas‎‎‎ no‎‎‎ tempo‎‎‎ e,‎‎‎ portanto,‎‎‎ não‎‎‎ necessárias‎‎‎ à‎‎‎ prevenção‎‎‎ e‎‎‎ repressão‎‎‎ do‎‎‎ crime,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ do‎‎‎ comando‎‎‎ do‎‎‎ artigo‎‎‎ 59,‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal.‎‎‎ Nesse‎‎‎ sentido: [...]‎‎‎ A‎‎‎ tese‎‎‎ de‎‎‎ aplicação‎‎‎ do‎‎‎ princípio‎‎‎ do‎‎‎ direito‎‎‎ ao‎‎‎ esquecimento‎‎‎ não‎‎‎ comporta‎‎‎ abrigo,‎‎‎ na‎‎‎ medida‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ decurso‎‎‎ do‎‎‎ prazo‎‎‎ de‎‎‎ cinco‎‎‎ anos‎‎‎ possui‎‎‎ o‎‎‎ condão‎‎‎ de‎‎‎ afastar‎‎‎ os‎‎‎ efeitos‎‎‎ da‎‎‎ reincidência,‎‎‎ mas‎‎‎ não‎‎‎ impede‎‎‎ a‎‎‎ configuração‎‎‎ de‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ de‎‎‎ modo‎‎‎ a‎‎‎ permitir‎‎‎ a‎‎‎ fixação‎‎‎ da‎‎‎ reprimenda‎‎‎ básica‎‎‎ acima‎‎‎ do‎‎‎ mínimo‎‎‎ legal‎‎‎ e‎‎‎ a‎‎‎ devida‎‎‎ individualização‎‎‎ da‎‎‎ pena.‎‎‎ Nesse‎‎‎ sentido:‎‎‎ STJ,‎‎‎ AgRg‎‎‎ no‎‎‎ HC‎‎‎ nº‎‎‎ 259.651/RS;‎‎‎ STJ,‎‎‎ HC‎‎‎ nº‎‎‎ 289.974/SP;‎‎‎ STJ,‎‎‎ HC‎‎‎ nº‎‎‎ 320.566/RJ;‎‎‎ TJSP:‎‎‎ Ap‎‎‎ 1509162-08.2021.8.26.0228,‎‎‎ 15ª‎‎‎ Câm.‎‎‎ Dir.‎‎‎ Crim.,‎‎‎ rel.‎‎‎ Des.‎‎‎ Gilberto‎‎‎ Ferreira‎‎‎ da‎‎‎ Cruz,‎‎‎ j.‎‎‎ 4.8.2022.‎‎‎ No‎‎‎ mesmo‎‎‎ sentido,‎‎‎ da‎‎‎ Câmara:‎‎‎ 1520974-81.2020.8.26.0228,‎‎‎ rel.‎‎‎ Des.‎‎‎ Willian‎‎‎ Campos,‎‎‎ j.‎‎‎ 16.6.2021. No‎‎‎ que‎‎‎ se‎‎‎ refere‎‎‎ à‎‎‎ culpabilidade,‎‎‎ a‎‎‎ defesa‎‎‎ assevera‎‎‎ que‎‎‎ "as‎‎‎ circunstâncias‎‎‎ relativas‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ não‎‎‎ foram‎‎‎ fundamentadas‎‎‎ com‎‎‎ base‎‎‎ no‎‎‎ contexto‎‎‎ fático‎‎‎ do‎‎‎ delito‎‎‎ e‎‎‎ sim‎‎‎ mera‎‎‎ presunção,‎‎‎ posto‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ recorrente‎‎‎ foi‎‎‎ condenado‎‎‎ somente‎‎‎ pelo‎‎‎ delito‎‎‎ de‎‎‎ posse‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo,‎‎‎ nada‎‎‎ relacionado‎‎‎ ao‎‎‎ meio‎‎‎ ambiente,‎‎‎ o‎‎‎ que‎‎‎ torna‎‎‎ a‎‎‎ fundamentação‎‎‎ inidônea"‎‎‎ (e-STJ‎‎‎ fl.‎‎‎ 295). A‎‎‎ circunstância‎‎‎ judicial‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ pode‎‎‎ ser‎‎‎ compreendida‎‎‎ como‎‎‎ a‎‎‎ maior‎‎‎ ou‎‎‎ menor‎‎‎ censurabilidade‎‎‎ do‎‎‎ comportamento‎‎‎ do‎‎‎ agente,‎‎‎ a‎‎‎ maior‎‎‎ ou‎‎‎ menor‎‎‎ reprovabilidade‎‎‎ da‎‎‎ conduta‎‎‎ praticada.‎‎‎ Sendo‎‎‎ assim,‎‎‎ na‎‎‎ análise‎‎‎ dessa‎‎‎ circunstância‎‎‎ deve-se‎‎‎ "aferir‎‎‎ o‎‎‎ maior‎‎‎ ou‎‎‎ menor‎‎‎ índice‎‎‎ de‎‎‎ reprovabilidade‎‎‎ do‎‎‎ agente‎‎‎ pelo‎‎‎ fato‎‎‎ criminoso‎‎‎ praticado,‎‎‎ não‎‎‎ só‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ de‎‎‎ suas‎‎‎ condições‎‎‎ pessoais,‎‎‎ como‎‎‎ também‎‎‎ em‎‎‎ vista‎‎‎ da‎‎‎ situação‎‎‎ de‎‎‎ fato‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ ocorreu‎‎‎ a‎‎‎ indigitada‎‎‎ prática‎‎‎ delituosa,‎‎‎ sempre‎‎‎ levando‎‎‎ em‎‎‎ conta‎‎‎ a‎‎‎ conduta‎‎‎ que‎‎‎ era‎‎‎ exigível‎‎‎ do‎‎‎ agente,‎‎‎ na‎‎‎ situação‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ fato‎‎‎ ocorreu"‎‎‎ (DELMANTO,‎‎‎ Celso.‎‎‎ Código‎‎‎ Penal‎‎‎ Comentado.‎‎‎ 8.‎‎‎ ed.‎‎‎ São‎‎‎ Paulo:‎‎‎ Saraiva,‎‎‎ 2010,‎‎‎ p.‎‎‎ 273). Da‎‎‎ análise‎‎‎ dos‎‎‎ trechos‎‎‎ acima‎‎‎ transcritos,‎‎‎ vê-se‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ foi‎‎‎ desabonada‎‎‎ com‎‎‎ lastro‎‎‎ nos‎‎‎ pormenores‎‎‎ da‎‎‎ conduta‎‎‎ delitiva,‎‎‎ demonstrando‎‎‎ a‎‎‎ Corte‎‎‎ de‎‎‎ origem‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ reprovabilidade‎‎‎ do‎‎‎ réu‎‎‎ se‎‎‎ mostrou‎‎‎ maior‎‎‎ do‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ normal‎‎‎ ao‎‎‎ delito‎‎‎ de‎‎‎ posse‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ porque‎‎‎ os‎‎‎ artefatos‎‎‎ (e‎‎‎ munições)‎‎‎ foram‎‎‎ apreendidos‎‎‎ em‎‎‎ local‎‎‎ de‎‎‎ preservação‎‎‎ ambiental,‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ vivem‎‎‎ várias‎‎‎ espécies‎‎‎ animais‎‎‎ ameaçadas‎‎‎ de‎‎‎ extinção. Tal‎‎‎ situação,‎‎‎ a‎‎‎ meu‎‎‎ ver,‎‎‎ é‎‎‎ apta‎‎‎ à‎‎‎ negativação‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade,‎‎‎ pois‎‎‎ extrapola‎‎‎ o‎‎‎ delito‎‎‎ de‎‎‎ posse‎‎‎ ilegal‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo‎‎‎ de‎‎‎ uso‎‎‎ permitido.‎‎‎ A‎‎‎ circunstância‎‎‎ de‎‎‎ o‎‎‎ réu‎‎‎ ter‎‎‎ sido‎‎‎ flagrado‎‎‎ portanto‎‎‎ ilegalmente‎‎‎ armas‎‎‎ e‎‎‎ munições‎‎‎ em‎‎‎ uma‎‎‎ estação‎‎‎ ecológica,‎‎‎ local‎‎‎ de‎‎‎ proteção‎‎‎ ambiental,‎‎‎ efetivamente,‎‎‎ desborda‎‎‎ da‎‎‎ reprovabilidade‎‎‎ comum‎‎‎ à‎‎‎ mero‎‎‎ posse‎‎‎ irregular‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo,‎‎‎ demonstrando‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ conduta‎‎‎ é‎‎‎ mais‎‎‎ gravosa‎‎‎ e,‎‎‎ portanto,‎‎‎ que‎‎‎ não‎‎‎ há‎‎‎ ilegalidade‎‎‎ no‎‎‎ desabono‎‎‎ ao‎‎‎ vetor‎‎‎ ora‎‎‎ questionado,‎‎‎ independentemente‎‎‎ de‎‎‎ não‎‎‎ ter‎‎‎ o‎‎‎ réu‎‎‎ sido‎‎‎ condenado‎‎‎ por‎‎‎ qualquer‎‎‎ delito‎‎‎ contra‎‎‎ o‎‎‎ meio‎‎‎ ambiente. Assim,‎‎‎ tenho‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ foi‎‎‎ negativada‎‎‎ com‎‎‎ base‎‎‎ no‎‎‎ contexto‎‎‎ fático‎‎‎ da‎‎‎ conduta‎‎‎ delitiva,‎‎‎ e‎‎‎ não‎‎‎ com‎‎‎ base‎‎‎ em‎‎‎ "mera‎‎‎ presunção",‎‎‎ ao‎‎‎ contrário‎‎‎ do‎‎‎ que‎‎‎ alega‎‎‎ a‎‎‎ defesa,‎‎‎ de‎‎‎ modo‎‎‎ que,‎‎‎ independentemente‎‎‎ de‎‎‎ não‎‎‎ ter‎‎‎ a‎‎‎ conduta‎‎‎ delitiva‎‎‎ sido‎‎‎ punida‎‎‎ na‎‎‎ esfera‎‎‎ ambiental,‎‎‎ a‎‎‎ reprovabilidade‎‎‎ da‎‎‎ posse‎‎‎ ilegal‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ em‎‎‎ uma‎‎‎ estação‎‎‎ ecológica‎‎‎ de‎‎‎ proteção‎‎‎ a‎‎‎ espécies‎‎‎ animais‎‎‎ em‎‎‎ extinção,‎‎‎ efetivamente,‎‎‎ é‎‎‎ maior‎‎‎ do‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ normal‎‎‎ ao‎‎‎ delito‎‎‎ de‎‎‎ posse‎‎‎ ilegal‎‎‎ de‎‎‎ arma‎‎‎ de‎‎‎ fogo. Destarte,‎‎‎ não‎‎‎ vislumbro‎‎‎ qualquer‎‎‎ ilegalidade‎‎‎ no‎‎‎ desabono‎‎‎ do‎‎‎ vetor‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade. No‎‎‎ que‎‎‎ se‎‎‎ refere‎‎‎ à‎‎‎ insurgência‎‎‎ quanto‎‎‎ à‎‎‎ negativação‎‎‎ dos‎‎‎ antecedentes‎‎‎ do‎‎‎ réu,‎‎‎ a‎‎‎ defesa‎‎‎ afirma‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ condenação‎‎‎ pretérita‎‎‎ é‎‎‎ muito‎‎‎ antiga,‎‎‎ tratando-se‎‎‎ de‎‎‎ processo‎‎‎ que‎‎‎ ultrapassou‎‎‎ o‎‎‎ prazo‎‎‎ depurador‎‎‎ de‎‎‎ 5‎‎‎ anos‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 64,‎‎‎ I,‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal,‎‎‎ de‎‎‎ modo‎‎‎ que,‎‎‎ não‎‎‎ estando‎‎‎ caracterizada‎‎‎ a‎‎‎ reincidência,‎‎‎ "por‎‎‎ analogia,‎‎‎ inexiste‎‎‎ a‎‎‎ possibilidade‎‎‎ de‎‎‎ utilização‎‎‎ do‎‎‎ mesmo‎‎‎ processo‎‎‎ como‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes"‎‎‎ (e-STJ‎‎‎ fl.‎‎‎ 290),‎‎‎ notadamente‎‎‎ porque‎‎‎ "os‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes‎‎‎ são‎‎‎ relacionados‎‎‎ a‎‎‎ um‎‎‎ processo‎‎‎ de‎‎‎ mais‎‎‎ de‎‎‎ 20‎‎‎ (vinte)‎‎‎ anos"‎‎‎ (e-STJ‎‎‎ fl.‎‎‎ 292). Todavia,‎‎‎ equivoca-se‎‎‎ a‎‎‎ defesa‎‎‎ ao‎‎‎ entender‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ prazo‎‎‎ depurador‎‎‎ de‎‎‎ 5‎‎‎ anos‎‎‎ se‎‎‎ aplica‎‎‎ aos‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ uma‎‎‎ vez‎‎‎ que,‎‎‎ da‎‎‎ literalidade‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 64,‎‎‎ inciso‎‎‎ I,‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal,‎‎‎ vê-se‎‎‎ que‎‎‎ tal‎‎‎ prazo‎‎‎ foi‎‎‎ estipulado‎‎‎ para‎‎‎ limitar‎‎‎ o‎‎‎ lapso‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ os‎‎‎ condenados‎‎‎ podem‎‎‎ ser‎‎‎ considerados‎‎‎ reincidentes,‎‎‎ referindo-se,‎‎‎ portanto,‎‎‎ exclusivamente‎‎‎ à‎‎‎ agravante‎‎‎ da‎‎‎ reincidência,‎‎‎ não‎‎‎ se‎‎‎ aplicando‎‎‎ aos‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ valorados‎‎‎ na‎‎‎ primeira‎‎‎ fase. Quanto‎‎‎ aos‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ a‎‎‎ orientação‎‎‎ jurisprudencial‎‎‎ desta‎‎‎ Corte‎‎‎ Superior‎‎‎ firmou-se‎‎‎ na‎‎‎ possibilidade‎‎‎ de‎‎‎ valoração‎‎‎ negativa,‎‎‎ como‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ das‎‎‎ condenações‎‎‎ alcançadas‎‎‎ pelo‎‎‎ período‎‎‎ depurador‎‎‎ de‎‎‎ cinco‎‎‎ anos,‎‎‎ previsto‎‎‎ no‎‎‎ art.‎‎‎ 64,‎‎‎ I,‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal.‎‎‎ Ainda,‎‎‎ o‎‎‎ entendimento‎‎‎ adotado‎‎‎ na‎‎‎ Sexta‎‎‎ Turma‎‎‎ preconiza‎‎‎ que,‎‎‎ "quando‎‎‎ os‎‎‎ registros‎‎‎ da‎‎‎ folha‎‎‎ de‎‎‎ antecedentes‎‎‎ do‎‎‎ réu‎‎‎ são‎‎‎ muito‎‎‎ antigos,‎‎‎ como‎‎‎ no‎‎‎ presente‎‎‎ caso,‎‎‎ admite-se‎‎‎ o‎‎‎ afastamento‎‎‎ de‎‎‎ sua‎‎‎ análise‎‎‎ desfavorável,‎‎‎ em‎‎‎ aplicação‎‎‎ à‎‎‎ teoria‎‎‎ do‎‎‎ direito‎‎‎ ao‎‎‎ esquecimento.‎‎‎ Não‎‎‎ se‎‎‎ pode‎‎‎ tornar‎‎‎ perpétua‎‎‎ a‎‎‎ valoração‎‎‎ negativa‎‎‎ dos‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ nem‎‎‎ perenizar‎‎‎ o‎‎‎ estigma‎‎‎ de‎‎‎ criminoso‎‎‎ para‎‎‎ fins‎‎‎ de‎‎‎ aplicação‎‎‎ da‎‎‎ reprimenda,‎‎‎ pois‎‎‎ a‎‎‎ transitoriedade‎‎‎ é‎‎‎ consectário‎‎‎ natural‎‎‎ da‎‎‎ ordem‎‎‎ das‎‎‎ coisas.‎‎‎ Se‎‎‎ o‎‎‎ transcurso‎‎‎ do‎‎‎ tempo‎‎‎ impede‎‎‎ que‎‎‎ condenações‎‎‎ anteriores‎‎‎ configurem‎‎‎ reincidência,‎‎‎ esse‎‎‎ mesmo‎‎‎ fundamento‎‎‎ -‎‎‎ o‎‎‎ lapso‎‎‎ temporal‎‎‎ -‎‎‎ deve‎‎‎ ser‎‎‎ sopesado‎‎‎ na‎‎‎ análise‎‎‎ das‎‎‎ condenações‎‎‎ geradoras,‎‎‎ em‎‎‎ tese,‎‎‎ de‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes"‎‎‎ (REsp‎‎‎ n.‎‎‎ 1.707.948/RJ,‎‎‎ relator‎‎‎ Ministro‎‎‎ Rogerio‎‎‎ Schietti‎‎‎ Cruz,‎‎‎ Sexta‎‎‎ Turma,‎‎‎ julgado‎‎‎ em‎‎‎ 10/4/2018,‎‎‎ DJe‎‎‎ 16/4/2018,‎‎‎ grifei).‎‎‎ Outrossim,‎‎‎ sobre‎‎‎ o‎‎‎ tema,‎‎‎ "assim‎‎‎ como‎‎‎ o‎‎‎ período‎‎‎ depurador‎‎‎ dos‎‎‎ efeitos‎‎‎ da‎‎‎ reincidência‎‎‎ é‎‎‎ computado‎‎‎ da‎‎‎ data‎‎‎ do‎‎‎ cumprimento‎‎‎ ou‎‎‎ extinção‎‎‎ da‎‎‎ pena‎‎‎ aplicada‎‎‎ na‎‎‎ ação‎‎‎ penal‎‎‎ anterior,‎‎‎ também‎‎‎ o‎‎‎ lapso‎‎‎ computado‎‎‎ para‎‎‎ a‎‎‎ desconsideração‎‎‎ de‎‎‎ uma‎‎‎ dada‎‎‎ anotação‎‎‎ criminal‎‎‎ como‎‎‎ mau‎‎‎ antecedente‎‎‎ deve‎‎‎ levar‎‎‎ em‎‎‎ conta‎‎‎ o‎‎‎ mesmo‎‎‎ termo‎‎‎ a‎‎‎ quo"‎‎‎ (AgRg‎‎‎ no‎‎‎ HC‎‎‎ n.‎‎‎ 684.683/SC,‎‎‎ relator‎‎‎ Ministro‎‎‎ Reynaldo‎‎‎ Soares‎‎‎ da‎‎‎ Fonseca,‎‎‎ Quinta‎‎‎ Turma,‎‎‎ julgado‎‎‎ em‎‎‎ 17/8/2021,‎‎‎ DJe‎‎‎ 20/8/2021,‎‎‎ grifei).‎‎‎ Assim,‎‎‎ esta‎‎‎ Corte‎‎‎ entende devida a‎‎‎ aplicação‎‎‎ da‎‎‎ Teoria‎‎‎ do‎‎‎ Direito‎‎‎ ao‎‎‎ Esquecimento‎‎‎ quando‎‎‎ evidenciado‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ condenação‎‎‎ pretérita‎‎‎ teve‎‎‎ sua‎‎‎ punibilidade‎‎‎ extinta‎‎‎ há‎‎‎ mais‎‎‎ de‎‎‎ 10‎‎‎ anos‎‎‎ da‎‎‎ data‎‎‎ do‎‎‎ cometimento‎‎‎ do‎‎‎ novo‎‎‎ delito.‎‎ A‎‎ respeito:‎‎ AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 883.914/MG,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Antonio‎‎ Saldanha‎‎ Palheiro,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 23/5/2024;‎‎ AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 826.802/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Jesuíno‎‎ Rissato‎‎ (Desembargador‎‎ Convocado‎‎ do‎‎ TJDFT),‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 15/12/2023;‎‎ AgRg‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ n.‎‎ 2.379.392/SP,‎‎ relator Ministro‎‎ Reynaldo‎‎ Soares‎‎ da‎‎ Fonseca,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 14/8/2023.‎‎ ‎‎‎ No‎‎‎ presente‎‎‎ caso,‎‎‎ a‎‎‎ defesa,‎‎‎ genericamente,‎‎‎ afirma‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ condenação‎‎‎ pretérita‎‎‎ se‎‎‎ refere‎‎‎ a‎‎‎ processo‎‎‎ de‎‎‎ mais‎‎‎ de‎‎‎ 20‎‎‎ anos,‎‎‎ sem‎‎‎ especificar‎‎‎ qual‎‎‎ foi‎‎‎ a‎‎‎ data‎‎‎ de‎‎‎ extinção‎‎‎ da‎‎‎ condenação‎‎‎ anterior,‎‎‎ dado‎‎‎ fundamental‎‎‎ que‎‎‎ também‎‎‎ não‎‎‎ foi trazido‎‎‎ pela‎‎‎ sentença‎‎‎ e‎‎‎ pelo‎‎‎ acórdão‎‎‎ recorrido,‎‎‎ que‎‎‎ apenas‎‎‎ mencionam‎‎‎ o‎‎‎ número‎‎‎ do‎‎‎ processo.‎‎‎ Assim,‎‎‎ não‎‎‎ há‎‎‎ elementos‎‎‎ nos‎‎‎ autos‎‎‎ para‎‎‎ saber‎‎‎ se‎‎‎ o‎‎‎ processo‎‎‎ que‎‎‎ deu‎‎‎ origem‎‎‎ aos‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes‎‎‎ refere-se à‎‎‎ condenação‎‎‎ cuja‎‎‎ extinção‎‎‎ da‎‎‎ punibilidade‎‎‎ ou‎‎ cumprimento‎‎ da‎‎ pena‎‎ tenha‎‎‎ ocorrido‎‎‎ há‎‎‎ mais‎‎‎ de‎‎‎ 10‎‎‎ anos‎‎‎ da‎‎‎ data‎‎‎ do‎‎‎ presente‎‎‎ delito. Assim,‎‎‎ examinando‎‎‎ a‎‎‎ sentença‎‎‎ e‎‎‎ o‎‎‎ acórdão‎‎‎ recorrido,‎‎‎ acerca‎‎‎ da‎‎ condenação‎‎‎ utilizada‎‎‎ para‎‎‎ o‎‎‎ reconhecimento‎‎‎ dos‎‎‎ maus‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ só‎‎‎ há‎‎‎ informação‎‎‎ do‎‎‎ número‎‎‎ do‎‎‎ processo,‎‎‎ mas‎‎‎ nenhuma‎‎‎ quanto‎‎‎ à‎‎‎ data‎‎‎ da‎‎‎ extinção‎‎‎ da‎‎‎ punibilidade‎‎‎ ou‎‎‎ cumprimento‎‎‎ das‎‎‎ penas,‎‎‎ de‎‎‎ modo‎‎‎ que‎‎‎ nem sequer‎‎‎ houve‎‎‎ prequestionamento‎‎‎ dos‎‎‎ elementos‎‎‎ e‎‎‎ marcos‎‎‎ temporais‎‎‎ necessários‎‎ para‎‎‎ a‎‎‎ aplicação‎‎‎ do‎‎‎ direito‎‎‎ ao‎‎‎ esquecimento. Portanto,‎‎‎ para‎‎‎ além‎‎‎ de‎‎‎ não‎‎‎ reverberar‎‎‎ na‎‎‎ jurisprudência‎‎‎ desta‎‎‎ Corte‎‎‎ Superior‎‎‎ a‎‎‎ alegação‎‎‎ de‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ prazo‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 64,‎‎‎ I,‎‎‎ do‎‎‎ CP‎‎‎ se‎‎‎ aplica‎‎‎ aos‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ não‎‎‎ há‎‎‎ informações‎‎‎ acerca‎‎‎ da‎‎‎ data‎‎‎ da‎‎‎ extinção‎‎‎ da‎‎‎ punibilidade‎‎‎ da‎‎‎ condenação‎‎‎ anterior,‎‎‎ não‎‎‎ sendo‎‎‎ possível‎‎‎ conhecer‎‎‎ da‎‎‎ tese‎‎‎ de‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ processo‎‎‎ utilizado‎‎‎ para‎‎‎ o‎‎‎ desabono‎‎‎ aos‎‎‎ antecedentes‎‎‎ é‎‎‎ por‎‎‎ demais‎‎‎ antigo‎‎‎ para‎‎‎ justificar‎‎‎ a‎‎‎ negativação‎‎‎ de‎‎‎ tal‎‎‎ vetor. Destarte,‎‎‎ indefiro‎‎‎ o‎‎‎ pleito‎‎‎ de‎‎‎ aplicação‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 64,‎‎‎ I,‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal‎‎‎ aos‎‎‎ antecedentes‎‎‎ e‎‎‎ não‎‎‎ conheço‎‎‎ do‎‎‎ recurso‎‎‎ no‎‎‎ que‎‎‎ se‎‎‎ refere‎‎‎ à‎‎‎ alegação‎‎‎ de‎‎‎ antiguidade‎‎‎ do‎‎‎ processo‎‎‎ utilizado‎‎‎ para‎‎‎ o‎‎‎ desabono‎‎‎ ao‎‎‎ vetor‎‎‎ em‎‎‎ questão.‎‎‎ 2.‎‎‎ Do‎‎‎ regime‎‎‎ carcerário. Insurge-se‎‎‎ a‎‎‎ defesa‎‎‎ contra‎‎‎ a‎‎‎ fixação‎‎‎ do‎‎‎ regime‎‎‎ inicial‎‎‎ semiaberto,‎‎‎ alegando‎‎‎ serem‎‎‎ inadequados‎‎‎ os‎‎‎ fundamentos‎‎‎ apresentados‎‎‎ para‎‎‎ o‎‎‎ agravamento,‎‎‎ porquanto‎‎‎ baseados‎‎‎ na‎‎‎ indevida‎‎‎ negativação‎‎‎ da‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ e‎‎‎ dos‎‎‎ antecedentes‎‎‎ do‎‎‎ recorrente. Todavia,‎‎‎ como‎‎‎ visto‎‎‎ no‎‎‎ tópico‎‎‎ anterior,‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ foi‎‎‎ negativada‎‎‎ com‎‎‎ lastro‎‎‎ em‎‎‎ fundamentação‎‎‎ idônea,‎‎‎ e‎‎‎ não‎‎‎ há‎‎‎ como‎‎‎ se‎‎‎ afastar‎‎‎ o‎‎‎ desabono‎‎‎ ao‎‎‎ vetor‎‎‎ dos‎‎‎ antecedentes. Desse‎‎‎ modo,‎‎‎ ainda‎‎‎ que‎‎‎ apenas‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ se‎‎‎ mantivesse‎‎‎ negativada,‎‎‎ cumpre‎‎‎ consignar‎‎‎ que‎‎‎ a‎‎‎ presença‎‎‎ de‎‎‎ circunstância‎‎‎ judicial‎‎‎ desfavorável‎‎‎ na‎‎‎ pena-base‎‎‎ permite,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ da‎‎‎ orientação‎‎‎ desta‎‎‎ Corte‎‎‎ Superior,‎‎‎ o‎‎‎ agravamento‎‎‎ do‎‎‎ regime‎‎‎ carcerário. Assim,‎‎‎ apesar‎‎‎ da‎‎‎ condenação‎‎‎ ser‎‎‎ inferior‎‎‎ a‎‎‎ 4‎‎‎ anos‎‎‎ de‎‎‎ reclusão,‎‎‎ a‎‎‎ existência‎‎‎ de‎‎‎ uma‎‎‎ (ou‎‎‎ duas)‎‎‎ circunstâncias‎‎‎ judiciais‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 59‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal‎‎‎ demonstra‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ regime‎‎‎ adequado‎‎‎ é‎‎‎ mesmo‎‎‎ o‎‎‎ semiaberto.‎‎‎ Desse‎‎‎‎‎‎ modo,‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎‎‎ exame‎‎‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎‎‎ alegações‎‎‎‎‎‎‎‎ formuladas‎‎‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎‎‎ evidencia,‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ plano,‎‎‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎‎ tese‎‎‎‎‎‎‎‎ declinada‎‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎‎‎ encontra‎‎‎‎‎‎‎‎ amparo‎‎‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎‎‎ firmada‎‎‎‎‎‎‎‎ nesta‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎‎‎‎‎ razão‎‎‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎‎‎ qual‎‎‎‎‎‎‎‎ vislumbro‎‎‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ manutenção‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎‎‎ semiaberto,‎‎‎‎‎‎‎‎ tendo‎‎‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎‎‎ vista‎‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎‎ existência‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ circunstância‎‎‎‎‎‎‎‎ judicial‎‎‎‎‎‎‎‎ desabonada,‎‎‎‎‎‎‎‎ apesar‎‎ de‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎‎ reprimenda‎‎‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎‎‎ inferior‎‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎‎‎ anos‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ reclusão. Ilustrativamente: AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎‎ LESÃO‎‎‎‎‎‎ CORPORAL.‎‎‎‎‎‎ EMBRIAGUEZ‎‎‎‎‎‎ AO‎‎‎‎‎‎ VOLANTE.‎‎‎‎‎‎ RÉU‎‎‎‎‎‎ PRIMÁRIO.‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎‎‎‎ JUDICIAIS‎‎‎‎‎‎ NEGATIVAS.‎‎‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎‎‎ IGUAL‎‎‎‎‎‎ OU‎‎‎‎‎‎ INFERIOR‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ ANOS.‎‎‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎‎‎ INICIAL‎‎‎‎‎‎ SEMIABERTO.‎‎‎‎‎‎ FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎‎‎ IDÔNEA.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎‎ PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎‎ É‎‎‎‎‎‎ cabível‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ imposição‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ semiaberto‎‎‎‎‎‎ aos‎‎‎‎‎‎ condenados‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ igual‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ inferior‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ quatro‎‎‎‎‎‎ anos,‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ sejam‎‎‎‎‎‎ primários,‎‎‎‎‎‎ mas‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais‎‎‎‎‎‎ desfavoráveis. 2.‎‎‎‎‎‎ Na‎‎‎‎‎‎ espécie,‎‎‎‎‎‎ deve‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎ mantido‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ modo‎‎‎‎‎‎ intermediário‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ cumprimento‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ agravante,‎‎‎‎‎‎ primário‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ condenado‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ 10‎‎‎‎‎‎ meses‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ 10‎‎‎‎‎‎ dias‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ detenção,‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ virtude‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ maus‎‎‎‎‎‎ antecedentes. 3.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ provido.‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 848.045/SP,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Rogerio‎‎‎‎‎‎ Schietti‎‎‎‎‎‎ Cruz,‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 27/11/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 1°/12/2023,‎‎‎‎‎‎ grifei.) AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎‎ AMEAÇA.‎‎‎‎‎‎ LESÃO‎‎‎‎‎‎ CORPORAL.‎‎‎‎‎‎ VIOLÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DOMÉSTICA‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ FAMILIAR.‎‎‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎‎‎ INFERIOR‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ ANOS.‎‎‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎‎‎ SEMIABERTO.‎‎‎‎‎‎ ADEQUAÇÃO.‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIA‎‎‎‎‎‎ JUDICIAL‎‎‎‎‎‎ DESFAVORÁVEL. I‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ Segundo‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎ deste‎‎‎‎‎‎ Tribunal,‎‎‎‎‎‎ "[a]‎‎‎‎‎‎ letra‎‎‎‎‎‎ expressa‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ lei‎‎‎‎‎‎ penal‎‎‎‎‎‎ indica‎‎‎‎‎‎ três‎‎‎‎‎‎ critérios‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ serem‎‎‎‎‎‎ considerados‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ prisional‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ cumprimento‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ penas‎‎‎‎‎‎ privativas‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ liberdade:‎‎‎‎‎‎ quantidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ reincidência‎‎‎‎‎‎ (alíneas‎‎‎‎‎‎ a,‎‎‎‎‎‎ b‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ c‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ 2.º‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 33‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ Penal);‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais‎‎‎‎‎‎ (§‎‎‎‎‎‎ 3.º‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 33,‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ remete‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 59,‎‎‎‎‎‎ ambos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ Penal)"‎‎‎‎‎‎ (EAREsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 1.905.458/RN,‎‎‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎‎‎ Laurita‎‎‎‎‎‎ Vaz,‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 22/3/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 3/4/2023). II‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ In‎‎‎‎‎‎ casu,‎‎‎‎‎‎ extrai-se‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ vetorial‎‎‎‎‎‎ "circunstâncias‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ crime",‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ delito‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎‎ corporal,‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ valorada‎‎‎‎‎‎ negativamente,‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ vez‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ "o‎‎‎‎‎‎ réu‎‎‎‎‎‎ utilizou-se‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ lajota‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ prática‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ delito,‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ tipo‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ tijolo‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ tamanho‎‎‎‎‎‎ sabidamente‎‎‎‎‎‎ considerável‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ certamente‎‎‎‎‎‎ capaz‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ provocar‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ graves.‎‎‎‎‎‎ Nesse‎‎‎‎‎‎ sentido,‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ réu,‎‎‎‎‎‎ utilizando-se‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ tal‎‎‎‎‎‎ objeto,‎‎‎‎‎‎ pouco‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ importou‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ resultado‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ poderia‎‎‎‎‎‎ provocar‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ as‎‎‎‎‎‎ consequências‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ ato‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ atirar‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎‎‎ pesado‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ absolutamente‎‎‎‎‎‎ nocivo‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pai,‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ poderia‎‎‎‎‎‎ produzir‎‎‎‎‎‎ lesões‎‎‎‎‎‎ ainda‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ graves‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ aquelas‎‎‎‎‎‎ constatadas,‎‎‎‎‎‎ fora‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ tal‎‎‎‎‎‎ ação‎‎‎‎‎‎ também‎‎‎‎‎‎ causou‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ queda‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ idoso‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ sua‎‎‎‎‎‎ bicicleta,‎‎‎‎‎‎ circunstância‎‎‎‎‎‎ também‎‎‎‎‎‎ grave‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ probabilidade‎‎‎‎‎‎ concreta‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ causar‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ corporais‎‎‎‎‎‎ ainda‎‎‎‎‎‎ maiores". III‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ Não‎‎‎‎‎‎ há‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ reparar‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎‎‎ agravada,‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ vez‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ embora‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ tenha‎‎‎‎‎‎ sido‎‎‎‎‎‎ fixada‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 5‎‎‎‎‎‎ meses‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ 27‎‎‎‎‎‎ dias‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ detenção,‎‎‎‎‎‎ "[a]‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ gravoso‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ imposto‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ razão‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ deve‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎ feita‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ base‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ fundamentação‎‎‎‎‎‎ concreta,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ partir‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais‎‎‎‎‎‎ desfavoráveis‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ outro‎‎‎‎‎‎ dado‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ demonstre‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ extrapolação‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ normalidade‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ tipo,‎‎‎‎‎‎ tal‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ deu‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ hipótese"‎‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ AREsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.198.664/SP,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Joel‎‎‎‎‎‎ Ilan‎‎‎‎‎‎ Paciornik,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 13/6/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 16/6/2023). IV‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ desprovido.‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 818.351/SC,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Jesuíno‎‎‎‎‎‎ Rissato‎‎‎‎,‎‎ Desembargador‎‎‎‎‎‎ Convocado‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ TJDFT),‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 11/9/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 15/9/2023,‎‎‎‎‎‎ grifei.) AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎‎ LESÃO‎‎‎‎‎‎ CORPORAL‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ ÂMBITO‎‎‎‎‎‎ DOMÉSTICO‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ FAMILIAR.‎‎‎‎‎‎ EXASPERAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ PENA-BASE.‎‎‎‎‎‎ CULPABILIDADE,‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ CONSEQUÊNCIAS.‎‎‎‎‎‎ QUANTUM‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ AUMENTO‎‎‎‎‎‎ PROPORCIONAL‎‎‎‎‎‎ À‎‎‎‎‎‎ GRAVIDADE‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ CONDUTA.‎‎‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎‎‎ INICIAL‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ CUMPRIMENTO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ PENA.‎‎‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎‎‎ INFERIOR‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ ANOS.‎‎‎‎‎‎ EXISTÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE,‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎‎‎‎ JUDICIAS‎‎‎‎‎‎ DESFAVORÁVEIS.‎‎‎‎‎‎ PENA-BASE‎‎‎‎‎‎ ACIMA‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ MÍNIMO‎‎‎‎‎‎ LEGAL.‎‎‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎‎‎ INTERMEDIÁRIO.‎‎‎‎‎‎ AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ CONSTRANGIMENTO‎‎‎‎‎‎ ILEGAL.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎‎ PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ dosimetria‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ seu‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ cumprimento‎‎‎‎‎‎ inserem-se‎‎‎‎‎‎ dentro‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ juízo‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ discricionariedade‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ julgador,‎‎‎‎‎‎ atrelado‎‎‎‎‎‎ às‎‎‎‎‎‎ particularidades‎‎‎‎‎‎ fáticas‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎‎ concreto‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ subjetivas‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ agente,‎‎‎‎‎‎ somente‎‎‎‎‎‎ passível‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ esta‎‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ inobservância‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ parâmetros‎‎‎‎‎‎ legais‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎‎ desproporcionalidade. 2.‎‎‎‎‎‎ Verifica-se‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena-base‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ exasperada‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ razão‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ culpabilidade‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ testemunha‎‎‎‎‎‎ inquirida‎‎‎‎‎‎ disse‎‎‎‎‎‎ nunca‎‎‎‎‎‎ ter‎‎‎‎‎‎ visto‎‎‎‎‎‎ alguém‎‎‎‎‎‎ apanhar‎‎‎‎‎‎ daquele‎‎‎‎‎‎ jeito,‎‎‎‎‎‎ referindo-se‎‎‎‎‎‎ às‎‎‎‎‎‎ agressões‎‎‎‎‎‎ causadas‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ Samoel‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ face‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Telma;‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ crime‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ casal‎‎‎‎‎‎ estava‎‎‎‎‎‎ jantando‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ vizinho‎‎‎‎‎‎ idoso,‎‎‎‎‎‎ acompanhado‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ crianças‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ tenra‎‎‎‎‎‎ idade,‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ todos‎‎‎‎‎‎ tiveram‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ assistir‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ trágica‎‎‎‎‎‎ cena‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ violência‎‎‎‎‎‎ num‎‎‎‎‎‎ ambiente‎‎‎‎‎‎ familiar‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ consequências‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ crime‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ considerando‎‎‎‎‎‎ os‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ diversos‎‎‎‎‎‎ locais‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ corpo‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ vítima‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ lesionada,‎‎‎‎‎‎ justificativas‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ mostraram‎‎‎‎‎‎ idôneas‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ aumento‎‎‎‎‎‎ realizado. 3.‎‎‎‎‎‎ Dessa‎‎‎‎‎‎ forma,‎‎‎‎‎‎ as‎‎‎‎‎‎ instâncias‎‎‎‎‎‎ ordinárias‎‎‎‎‎‎ apresentaram‎‎‎‎‎‎ fundamentação‎‎‎‎‎‎ concreta‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ suficiente‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ acréscimo‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ fração‎‎‎‎‎‎ superior‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ 1/6,‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ primeira‎‎‎‎‎‎ fase‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ dosimetria‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ há‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ falar‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ desproporcionalidade. 4.‎‎‎‎‎‎ Ademais,‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ cediço,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ análise‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 59‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ Penal‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ atribui‎‎‎‎‎‎ pesos‎‎‎‎‎‎ absolutos‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ cada‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ delas‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ ponto‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ ensejar‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ operação‎‎‎‎‎‎ aritmética‎‎‎‎‎‎ dentro‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ penas‎‎‎‎‎‎ máximas‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ mínimas‎‎‎‎‎‎ cominadas‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ delito.‎‎‎‎‎‎ Assim,‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ possível‎‎‎‎‎‎ até‎‎‎‎‎‎ mesmo‎‎‎‎‎‎ "o‎‎‎‎‎‎ magistrado‎‎‎‎‎‎ fixe‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena-base‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ máximo‎‎‎‎‎‎ legal,‎‎‎‎‎‎ ainda‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ tenha‎‎‎‎‎‎ valorado‎‎‎‎‎‎ tão‎‎‎‎‎‎ somente‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ circunstância‎‎‎‎‎‎ judicial,‎‎‎‎‎‎ desde‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ haja‎‎‎‎‎‎ fundamentação‎‎‎‎‎‎ idônea‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ bastante‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ tanto"‎‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ 143071/AM,‎‎‎‎‎‎ Rel.‎‎‎‎‎‎ Min.‎‎‎‎‎‎ MARIA‎‎‎‎‎‎ THEREZA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ ASSIS‎‎‎‎‎‎ MOURA,‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ 6/5/2015). 4.‎‎‎‎‎‎ Quanto‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ regime,‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ há‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ falar‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ ilegalidade‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ intermediário.‎‎‎‎‎‎ Não‎‎‎‎‎‎ obstante‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ seja‎‎‎‎‎‎ inferior‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ anos‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ detenção‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ paciente‎‎‎‎‎‎ seja‎‎‎‎‎‎ primário,‎‎‎‎‎‎ as‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ lhe‎‎‎‎‎‎ eram‎‎‎‎‎‎ todas‎‎‎‎‎‎ favoráveis,‎‎‎‎‎‎ tanto‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena-base‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ fixada‎‎‎‎‎‎ acima‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ legal.‎‎‎‎‎‎ Assim,‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 33,‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ 2º‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ 3º,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ semiaberto‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ mostra‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ adequado. 5.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ provido.‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 699.762/SC,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Reynaldo‎‎‎‎‎‎ Soares‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Fonseca,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 9/11/2021,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 12/11/2021,‎‎‎‎‎‎ grifei.) AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NOS‎‎‎‎‎‎ EMBARGOS‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ DECLARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎‎ DOSIMETRIA.‎‎‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎‎‎ 1º,‎‎‎‎‎‎ INCISO‎‎‎‎‎‎ I,‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ DECRETO-LEI‎‎‎‎‎‎ N.‎‎‎‎‎‎ 201/1967.‎‎‎‎‎‎ AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ MOTIVAÇÃO‎‎‎‎‎‎ IDÔNEA‎‎‎‎‎‎ ACERCA‎‎‎‎‎‎ DAS‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎‎‎‎ JUDICIAIS‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ CULPABILIDADE,‎‎‎‎‎‎ MOTIVOS‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ CRIME.‎‎‎‎‎‎ EXISTÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ JUSTIFICATIVA‎‎‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎‎‎ MAJORAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎‎‎ PELAS‎‎‎‎‎‎ CONSEQUÊNCIAS‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ CRIME.‎‎‎‎‎‎ REDIMENSIONAMENTO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ PENA.‎‎‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎‎‎ ABAIXO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ ANOS.‎‎‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎‎‎ SEMIABERTO.‎‎‎‎‎‎ POSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ DESPROVIDO. 1.‎‎‎‎‎‎ É‎‎‎‎‎‎ firme‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ posicionamento‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ sentido‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ possibilidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ estabelecimento‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ gravoso‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ aquele‎‎‎‎‎‎ indicado‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ quantum‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ estabelecido,‎‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎‎ presentes‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais‎‎‎‎‎‎ desfavoráveis,‎‎‎‎‎‎ ex‎‎‎‎‎‎ vi‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 33,‎‎‎‎‎‎ §§2º‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ 3º,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ hipótese. 2.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ desprovido.‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ EDcl‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 544.801/RO,‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ minha‎‎‎‎‎‎ relatoria,‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 6/10/2020,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 13/10/2020,‎‎‎‎‎‎ grifei.) 3.‎‎‎ Da‎‎‎ substituição‎‎‎ da‎‎‎ pena‎‎‎ privativa‎‎‎ de‎‎‎ liberdade. Pelas‎‎‎ mesmas‎‎‎ razões‎‎‎ referidas‎‎‎ no‎‎‎ tópico‎‎‎ acerca‎‎‎ do‎‎‎ regime‎‎‎ carcerário,‎‎‎ não‎‎‎ é‎‎‎ o‎‎‎ caso‎‎‎ de‎‎‎ se‎‎‎ substituir‎‎‎ a‎‎‎ reprimenda‎‎‎ corporal‎‎‎ por‎‎‎ sanções‎‎‎ restritivas‎‎‎ de‎‎‎ direitos,‎‎‎ uma‎‎‎ vez‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ recorrente‎‎‎ não‎‎‎ satisfaz‎‎‎ os‎‎‎ requisitos‎‎‎ cumulativos‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 44‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal,‎‎‎ quais‎‎‎ sejam: I‎‎‎ –‎‎‎ aplicada‎‎‎ pena‎‎‎ privativa‎‎‎ de‎‎‎ liberdade‎‎‎ não‎‎‎ superior‎‎‎ a‎‎‎ quatro‎‎‎ anos‎‎‎ e‎‎‎ o‎‎‎ crime‎‎‎ não‎‎‎ for‎‎‎ cometido‎‎‎ com‎‎‎ violência‎‎‎ ou‎‎‎ grave‎‎‎ ameaça‎‎‎ à‎‎‎ pessoa‎‎‎ ou,‎‎‎ qualquer‎‎‎ que‎‎‎ seja‎‎‎ a‎‎‎ pena‎‎‎ aplicada,‎‎‎ se‎‎‎ o‎‎‎ crime‎‎‎ for‎‎‎ culposo;‎‎‎ (Redação‎‎‎ dada‎‎‎ pela‎‎‎ Lei‎‎‎ nº‎‎‎ 9.714,‎‎‎ de‎‎‎ 1998) II‎‎‎ –‎‎‎ o‎‎‎ réu‎‎‎ não‎‎‎ for‎‎‎ reincidente‎‎‎ em‎‎‎ crime‎‎‎ doloso;‎‎‎ (Redação‎‎‎ dada‎‎‎ pela‎‎‎ Lei‎‎‎ nº‎‎‎ 9.714,‎‎‎ de‎‎‎ 1998) III‎‎‎ –‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade,‎‎‎ os‎‎‎ antecedentes,‎‎‎ a‎‎‎ conduta‎‎‎ social‎‎‎ e‎‎‎ a‎‎‎ personalidade‎‎‎ do‎‎‎ condenado,‎‎‎ bem‎‎‎ como‎‎‎ os‎‎‎ motivos‎‎‎ e‎‎‎ as‎‎‎ circunstâncias‎‎‎ indicarem‎‎‎ que‎‎‎ essa‎‎‎ substituição‎‎‎ seja‎‎‎ suficiente.‎‎‎ (Redação‎‎‎ dada‎‎‎ pela‎‎‎ Lei‎‎‎ nº‎‎‎ 9.714,‎‎‎ de‎‎‎ 1998) No caso,‎‎‎ não‎‎‎ obstante‎‎‎ a‎‎‎ reprimenda‎‎‎ final‎‎‎ seja‎‎‎ inferior‎‎‎ a‎‎‎ 4‎‎‎ anos,‎‎‎ revela-se‎‎‎ inviável‎‎‎ a‎‎‎ substituição‎‎‎ da‎‎‎ pena‎‎‎ privativa‎‎‎ de‎‎‎ liberdade‎‎‎ por‎‎‎ restritivas‎‎‎ de‎‎‎ direitos‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ da‎‎‎ presença‎‎‎ de‎‎‎ circunstância‎‎‎ desfavorável,‎‎‎ qual‎‎‎ seja,‎‎‎ a‎‎‎ culpabilidade‎‎‎ (e‎‎‎ os‎‎‎ antecedentes),‎‎‎ o‎‎‎ que‎‎‎ inclusive‎‎‎ ensejou‎‎‎ o‎‎‎ aumento‎‎‎ da‎‎‎ pena-base. Tal‎‎‎ circunstância‎‎‎ não‎‎‎ indica que‎‎‎ a‎‎‎ substituição‎‎‎ seja‎‎‎ suficiente,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ do‎‎‎ inciso‎‎‎ III‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 44‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal. No‎‎‎ mesmo‎‎‎ sentido: AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NOS‎‎‎‎‎‎ EMBARGOS‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ DECLARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎ ESTELIONATO.‎‎‎‎‎‎ PENA-BASE.‎‎‎‎‎‎ MAUS‎‎‎‎‎‎ ANTECEDENTES.‎‎‎‎‎‎ AUMENTO‎‎‎‎‎‎ JUSTIFICADO.‎‎‎‎‎‎ HISTÓRICO‎‎‎‎‎‎ CRIMINAL.‎‎‎‎‎‎ SENTENÇA‎‎‎‎‎‎ PENAL‎‎‎‎‎‎ TRANSITADA‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ JULGADO‎‎‎‎‎‎ ANTES‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ SENTENÇA‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ ANÁLISE.‎‎‎‎‎‎ OFENSA‎‎‎‎‎‎ À‎‎‎‎‎‎ SÚMULA‎‎‎‎‎‎ N.‎‎‎‎‎‎ 444‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ SUPERIOR‎‎‎‎‎‎ TRIBUNAL‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ JUSTIÇA‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ STJ.‎‎‎‎‎‎ INEXISTENTE.‎‎‎‎‎‎ EXISTÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ OUTRAS‎‎‎‎‎‎ DENÚNCIAS.‎‎‎‎‎‎ CUMPRIMENTO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎‎‎ MAIS‎‎‎‎‎‎ GRAVOSO‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ AFASTAMENTO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ SUBSTITUIÇÃO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ SANÇÃO‎‎‎‎‎‎ CORPORAL‎‎‎‎‎‎ POR‎‎‎‎‎‎ RESTRITIVAS‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ DIREITO.‎‎‎‎‎‎ POSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIA‎‎‎‎‎‎ NEGATIVA.‎‎‎‎‎‎ FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎‎‎ IDÔNEA.‎‎‎‎‎‎ ARGUIÇÃO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ EXTINÇÃO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ CONDENAÇÃO.‎‎‎‎‎‎ AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ PREQUESTIONAMENTO.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ DESPROVIDO. 1.‎‎‎‎‎‎ As‎‎‎‎‎‎ instâncias‎‎‎‎‎‎ ordinárias‎‎‎‎‎‎ consideraram‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎ desfavorável‎‎‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ judiciais,‎‎‎‎‎‎ tomando‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ base‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ histórico‎‎‎‎‎‎ criminal‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ ora‎‎‎‎‎‎ agravante‎‎‎‎‎‎ (sentença‎‎‎‎‎‎ transitada‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ ocorrências‎‎‎‎‎‎ registradas‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ estelionato,‎‎‎‎‎‎ apropriação‎‎‎‎‎‎ indébita,‎‎‎‎‎‎ violência‎‎‎‎‎‎ doméstica‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ receptação),‎‎‎‎‎‎ aumentando‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena-base‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ meses.‎‎‎‎‎‎ Tal‎‎‎‎‎‎ proceder‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ confronta‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎ Corte.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ condenação‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ fato‎‎‎‎‎‎ anterior‎‎‎‎‎‎ transitou‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ antes‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ análise,‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ havendo‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ falar‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Súmula‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 444‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ STJ. 2.‎‎‎‎‎‎ "A‎‎‎‎‎‎ determinação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ cumprimento‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ far-se-á‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ observância‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ critérios‎‎‎‎‎‎ previstos‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 59‎‎‎‎‎‎ deste‎‎‎‎‎‎ Código".‎‎‎‎‎‎ Assim,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ presença‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ circunstância‎‎‎‎‎‎ judicial‎‎‎‎‎‎ desfavorável‎‎‎‎‎‎ justifica‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ imposição‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ regime‎‎‎‎‎‎ intermediário,‎‎‎‎‎‎ bem‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎ veda‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ substituição‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ privativa‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ liberdade‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ restritiva‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ direitos,‎‎‎‎‎‎ ainda‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ seja‎‎‎‎‎‎ inferior‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ 4‎‎‎‎‎‎ anos‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ reclusão. 3.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ alegação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ ocorrência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ extinção‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ condenação‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ debate‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ origem,‎‎‎‎‎‎ faltando‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ prequestionamento,‎‎‎‎‎‎ viabilizador‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial. 4.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ desprovido.‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ EDcl‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ AREsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.087.968/SP,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Joel‎‎‎‎‎‎ Ilan‎‎‎‎‎‎ Paciornik,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 3/10/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ 6/10/2023,‎‎‎‎‎‎ grifei.) HABEAS‎‎‎ CORPUS.‎‎‎ TRÁFICO‎‎‎ ILÍCITO‎‎‎ DE‎‎‎ ENTORPECENTES.‎‎‎ CONDENAÇÃO.‎‎‎ DOSIMETRIA.‎‎‎ PENA-BASE‎‎‎ ACIMA‎‎‎ DO‎‎‎ MÍNIMO‎‎‎ LEGAL.‎‎‎ QUANTIDADE‎‎‎ E‎‎‎ NATUREZA‎‎‎ DA‎‎‎ SUBSTÂNCIA‎‎‎ ENTORPECENTE‎‎‎ APREENDIDA.‎‎‎ EXASPERAÇÃO‎‎‎ JUSTIFICADA.‎‎‎ CONSTRANGIMENTO‎‎‎ ILEGAL.‎‎‎ AUSÊNCIA.‎‎‎ CONFISSÃO‎‎‎ ESPONTÂNEA‎‎‎ PARCIAL‎‎‎ NÃO‎‎‎ CONSIDERADA‎‎‎ PARA‎‎‎ EMBASAR‎‎‎ A‎‎‎ CONDENAÇÃO.‎‎‎ SUPRESSÃO‎‎‎ DE‎‎‎ INSTÂNCIA.‎‎‎ NÃO‎‎‎ CONHECIMENTO.‎‎‎ RECONHECIMENTO‎‎‎ DA‎‎‎ ATENUANTE‎‎‎ DE‎‎‎ OFÍCIO.‎‎‎ IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎ REGIME‎‎‎ FECHADO.‎‎‎ PENA‎‎‎ IGUAL‎‎‎ A‎‎‎ 8‎‎‎ ANOS.‎‎‎ EXISTÊNCIA‎‎‎ DE‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎ JUDICIAIS‎‎‎ DESFAVORÁVEIS.‎‎‎ ADEQUAÇÃO.‎‎‎ SUBSTITUIÇÃO‎‎‎ DA‎‎‎ PENA‎‎‎ PRIVATIVA‎‎‎ DE‎‎‎ LIBERDADE‎‎‎ POR‎‎‎ RESTRITIVAS‎‎‎ DE‎‎‎ DIREITOS.‎‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎‎ DESFAVORÁVEIS.‎‎‎ REQUISITO‎‎‎ SUBJETIVO.‎‎‎ NÃO‎‎‎ PREENCHIMENTO.‎‎‎ CONHECIMENTO‎‎‎ PARCIAL‎‎‎ DO‎‎‎ HABEAS‎‎‎ CORPUS‎‎‎ E,‎‎‎ NESSA‎‎‎ EXTENSÃO,‎‎‎ DENEGAÇÃO‎‎‎ DA‎‎‎ ORDEM. [...]‎‎ 5.‎‎‎ A‎‎‎ substituição‎‎‎ da‎‎‎ pena‎‎‎ privativa‎‎‎ de‎‎‎ liberdade‎‎‎ por‎‎‎ restritivas‎‎‎ de‎‎‎ direitos‎‎‎ submete-se‎‎‎ à‎‎‎ regência‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 44‎‎‎ do‎‎‎ Código‎‎‎ Penal.‎‎‎ Não‎‎‎ obstante‎‎‎ a‎‎‎ reprimenda‎‎‎ final‎‎‎ do‎‎‎ paciente‎‎‎ Emerson‎‎‎ da‎‎‎ Silva‎‎‎ seja‎‎‎ inferior‎‎‎ a‎‎‎ 4‎‎‎ anos,‎‎‎ preenchendo‎‎‎ o‎‎‎ requisito‎‎‎ objetivo‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 44,‎‎‎ I‎‎‎ do‎‎‎ CP,‎‎‎ é‎‎‎ inviável‎‎‎ a‎‎‎ substituição‎‎‎ da‎‎‎ pena‎‎‎ privativa‎‎‎ de‎‎‎ liberdade‎‎‎ por‎‎‎ restritivas‎‎‎ de‎‎‎ direitos‎‎‎ diante‎‎‎ dos‎‎‎ elementos‎‎‎ concretos‎‎‎ a‎‎‎ figurar‎‎‎ em‎‎‎ demérito‎‎‎ do‎‎‎ paciente,‎‎‎ a‎‎‎ saber,‎‎‎ a‎‎‎ quantidade‎‎‎ e‎‎‎ a‎‎‎ natureza‎‎‎ dos‎‎‎ entorpecentes‎‎‎ apreendidos,‎‎‎ o‎‎‎ que,‎‎‎ inclusive,‎‎‎ ensejou‎‎‎ aumento‎‎‎ da‎‎‎ sua‎‎‎ pena-base. 6.‎‎‎ Habeas‎‎‎ corpus‎‎‎ parcialmente‎‎‎ conhecido‎‎‎ e,‎‎‎ nessa‎‎‎ extensão,‎‎‎ denegado.‎‎ (HC‎‎‎ n.‎‎‎ 389.213/SC,‎‎‎ relatora‎‎‎ Ministra‎‎‎ MARIA‎‎‎ THEREZA‎‎‎ DE‎‎‎ ASSIS‎‎‎ MOURA,‎‎‎ SEXTA‎‎‎ TURMA,‎‎‎ julgado‎‎‎ em‎‎‎ 3/4/2018,‎‎‎ DJe‎‎‎ 9/4/2018.) ‎ Este‎‎‎ o‎‎‎ cenário,‎‎‎ conheço‎‎‎ do‎‎‎ agravo‎‎‎ para‎‎‎ conhecer‎‎‎ em‎‎‎ parte‎‎‎ do‎‎‎ recurso‎‎‎ especial‎‎‎ e,‎‎‎ nessa‎‎‎ extensão,‎‎‎ negar-lhe‎‎‎ provimento,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ acima‎‎‎ delineados. Publique-se.‎‎‎ Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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legal