Agravo em Recurso Especial 0014190-10.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014190-10.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:33

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:33

Publicação

23/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870557/PR (2025/0064183-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 AGRAVADO: MARCELO REBOLHO TRANSPORTES AGRAVADO: MARCELO REBOLHO ADVOGADOS: ALLAN MARCEL PAISANI - PR045467 ALLAN MARCEL PAISANI - SP405139 JULIANA MÜLLER CZELUSNIAK - PR111627 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870557/PR (2025/0064183-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 AGRAVADO: MARCELO REBOLHO TRANSPORTES AGRAVADO: MARCELO REBOLHO ADVOGADOS: ALLAN MARCEL PAISANI - PR045467 ALLAN MARCEL PAISANI - SP405139 JULIANA MÜLLER CZELUSNIAK - PR111627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870557/PR (2025/0064183-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 AGRAVADO: MARCELO REBOLHO TRANSPORTES AGRAVADO: MARCELO REBOLHO ADVOGADOS: ALLAN MARCEL PAISANI - PR045467 ALLAN MARCEL PAISANI - SP405139 JULIANA MÜLLER CZELUSNIAK - PR111627 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:31

Redistribuição

01/04/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014190-10.2024.8.16.0000 Recurso: 0014190-10.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fraude à Execução Agravante(s): RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA Antonio Ronaldo Rodrigues da Cunha Agravado(s): MARCELO REBOLHO TRANSPORTES - ME Marcelo Rebolho Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a tese de fraude à execução por alienação de imóvel a terceiro (mov. 456.1 – autos originários). Sustentaram os agravantes/exequentes, em síntese, que: a) uma das hipótese em que se configura a fraude à execução é quando, no momento da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de leva-lo à insolvência, exatamente como ocorreu no caso concreto; b) o executado além de vender imóvel após sua citação nos autos principais, ainda realizou a compra de apartamento de alto padrão com pagamento de 65% do imóvel com recursos próprios; e c) não há que se falar em prova ou não da má-fé do adquirente porque é indubitável a ciência do vendedor acerca da existência da ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme precedentes. Postulam, então, a concessão de efeito suspensivo/ativo para autorizar a averbação premonitória da demanda originária na matrícula do imóvel cuja venda pretendem a declaração, ao final, da ineficácia em relação aos exequentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1] prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, enquanto que o artigo 995, parágrafo único[2], do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tais hipóteses não se amoldam ao caso concreto. Explico. A decisão agravada foi assim proferida na parte que interessa (mov. 456.1 – autos originários): O aventado risco de dano grave ou de difícil reparação que supostamente justificaria a pretendida averbação premonitória não se faz presente. Isso porque sequer é necessária a ordem judicial para a anotação pretendida, uma vez que o feito originário já está em fase de cumprimento de sentença. Neste sentido já se manifestou o STJ (inteiro teor do REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023): "o caráter preventivo da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa até mesmo a deliberação judicial sobre da expedição da certidão premonitória, porquanto atribui a competência ao escrivão ou diretor de secretaria após a aceitação da ação de execução. Nesse sentido, tão logo seja admitida a execução pelo magistrado competente – única condição para a deflagração da posição jurídica -, surge para o credor exequente o direito potestativo de obter a certidão acerca da existência da demanda executiva para averbá-la no registro competente, não havendo necessidade de nenhuma cognição judicial acerca da existência ou não do direito do exequente." Não suficiente, também não se faz presente a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Tal qual destacado pelo Magistrado de origem, dois são os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução: registro da penhora do bem alienado (o qual é certo que inexistiu) e a prova da má-fé do terceiro adquirente. O argumento levantado pela agravante no sentido de que seria desnecessária a prova da má-fé do terceiro adquirente em virtude da ciência inequívoca do vendedor/devedor acerca da existência da ação capaz de reduzi-lo à insolvência não deve prevalecer. Isto porque a ciência do vendedor/devedor não faz presumir a ciência do terceiro adquirente, sendo esta imperiosa considerando-se que este será atingido pelos efeitos da pretendia invalidação, não sendo possível admitir que, agindo de boa-fé, a qual se presume, seja prejudicado. Não por outro motivo, além da aplicabilidade da Súmula 375 do STJ invocada pela decisão agravada, também há outro precedente vinculante sobre a mesma matéria. Veja-se: Tema 243, STJ: “Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” Não há dúvida, portanto, que é imprescindível a prova da má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento da pretendida fraude à execução, a qual sequer foi cogitada pela ora agravante. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo quanto ao teor desta decisão e para que, querendo, preste as informações que entender convenientes. Intimem-se os agravados, através de publicação em nome de seus advogados, para que, querendo, respondam o presente agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entenderem conveniente, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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