Agravo em Recurso Especial 5011168-83.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011168-83.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/08/2025, 17:55

Documento (Certidão)

01/08/2025, 18:05

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359-A, OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Síntese processual: J & S PLÁSTICOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011168-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de agravo de instrumento que foi manejado contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que o debate demanda dilação probatória, revelando a inadequação da via eleita. Após foram interpostos ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Os recursos não foram admitidos, ensejando a interposição dos agravos denegatórios com consequente remessa do feito ao E. Superior Tribunal de Justiça. Resolvida a questão infraconstitucional, os autos foram remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema devolveu o feito para análise segundo a orientação do tema 1.393 da repercussão geral. O tema 1.393 firmou que: É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Não obstante a questão de fundo da exceção de pré-executividade diga respeito à incidência de contribuições de terceiros, o debate não foi enfrentado por questão processual – necessidade de dilação probatória na via da exceção, cujo debate não tem envergadura constitucional, seguindo entendimento jurisprudencial da Corte Superior. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente: Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1540097 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025) S.m.j. o agravo manejado pelo contribuinte deve ser apreciado na Corte Superior. Em face do exposto, remeta-se, respeitosamente, o feito ao E. Supremo Tribunal Federal para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:58

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:13

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2752098/SP (2024/0359255-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: J & S - PLASTICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:59

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359-A, OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011168-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359-A, OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359-A, OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal quanto a nulidade da CDA pela não limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos e, na parte conhecida, quanto ao argumento de ser competente o juízo recuperacional para decidir a respeito da expropriação de bens, rejeitou-a. A esse respeito, de relevo a transcrição da decisão ora analisada (ID 280333662 dos autos de origem): No caso em tela, das alegações apresentadas, apenas aquela relativa à recuperação judicial merece conhecimento por esta via, visto que as demais não são matérias de ordem pública, bem como demandam dilação probatória para eventual liquidação. No tocante a recuperação judicial, a questão não merece maior análise, pois o Tema Repetitivo n. 987 foi cancelado, sobrevindo as alterações na Lei das Falências promovidas pela Lei n. 14.112/2020, anterior a esta execução fiscal, por meio das quais o Legislador resolveu esta tormentosa questão do conflito entre a recuperação judicial e as execuções fiscais. Assim, patente que a execução fiscal não se suspende em face da recuperação judicial, apenas ressalvando-se ao juízo da recuperação a prerrogativa de determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Posto isso, no caso concreto, foram bloqueados recursos financeiros, que sabidamente não são bens de capital, portanto, não havendo que se falar em possibilidade de substituição de atos de constrição, sob pena de desamparo ao crédito da Fazenda, ressaltando-se que sequer o valor integral bloqueado é suficiente a resguardar estes autos. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Tema 1079, afetado pelo c. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos respectivos processos em âmbito nacional, impede o processamento de execuções fiscais tão somente na extensão da divergência sobre a limitação da base de cálculo de contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos. Não se vislumbra, portanto, óbice ao prosseguimento da execução fiscal quanto a eventuais débitos não abrangidos pelo Tema ou possíveis demais tributos cobrados. Nesse sentido, é ônus da agravante a demonstração de que haveria valores cobrados para além do limite controvertido, que devem ser deduzidos das Certidões de Dívida Ativa para aguardar o julgamento final da questão repetitiva. Os elementos contidos nos títulos executivos não permitem a individualização da base de cálculo das contribuições parafiscais e a agravante não apresentou documentos ou cálculos que demonstrem o excesso de execução. Diante disso, parece fora de dúvidas que o caso, nesse ponto, demanda dilação probatória, motivo pelo qual a matéria não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, conforme precedente recente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE A SER DEDUZIDO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, firme no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame ex officio e independentemente de dilação probatória. 2. A excepcionalidade com que se reveste a admissão de tal via de defesa, que tem características específicas, impede que questões diversas sejam transferidas de sua sede natural, que são os embargos do devedor, na qual, aliás, as garantias processuais são mais amplas, para ambas as partes e, portanto, mais adequadas à discussão da temática com a envergadura da suscitada. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a parte agravada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a base de cálculo excedente a 20 (vinte) salários mínimos. A referida matéria, contudo, demanda dilação probatória, ante a necessidade de apuração da base de cálculo utilizada para as contribuições destinadas a terceiros, bem como do valor reputado como indevido, sendo inviável, assim, a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Precedente deste Tribunal. 4. Por outro lado, esclareça-se que a afetação imposta pelo Tema 1079, cujo sobrestamento foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, impede o processamento da execução fiscal apenas na parte em que corresponde ao sobrestamento, o que não impede o prosseguimento da cobrança quanto às demais exações. 5. Em se tratando de pedido de sobrestamento da questão relacionada ao Tema 1079, a excipiente deveria demonstrar, previamente, qual montante a este título deveria ser deduzido da Certidão de Dívida Ativa, a aguardar o julgamento final da questão repetitiva, sendo que, no caso, sequer foram apresentados os cálculos dos valores que superaram o limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81. Assim, a decisão deve ser mantida. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008386-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) Dito isso, sobre o tópico seguinte, cumpre destacar que o instituto da recuperação judicial, criado por meio da Lei 11.101/05, tem o intuito de permitir que sociedades empresárias que se encontrem em estado de crise financeira possam superá-la e prosseguir no desenvolvimento de suas atividades econômicas. O diploma estabelece, em seu art. 6º, que o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que tramitem em face da empresa recuperanda, a demonstrar a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial. A Lei nº 14.112/2020 revogou o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que previa que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica", e acrescentou o § 7º-B, que dispõe: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Diante disso, o processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, não sendo vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, estabelecendo orientação no sentido de que, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir quatro etapas: ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal, comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, deliberação sobre o ato de constrição e possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal. Não é outro o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal cinge-se à possibilidade de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. 2. In casu, a r. decisão de id 190121483 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, reformando a r. decisão a quo, a fim de possibilitar a realização pelo juízo da execução fiscal da penhora "on line", via BacenJud, em face da empresa em recuperação judicial. 3. Pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa" (v.g.: AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2021, DJe 30/03/2021). 4. Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.. 5. Após a entrada em vigor da lei 14.112/2020, o Colendo Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, estabelecendo orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (...) 6. À luz da recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Bacenjud pelo Juízo da execução fiscal, devendo-se entretanto comunicar o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, a quem cabe pronunciar-se sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação a substituição do ato de constrição que recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (e, por conseguinte, ao cumprimento do plano de recuperação judicial), por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido código, consoante assinalou a Fazenda Nacional. 7. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017225-30.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Desta feita, como já destacado na decisão que apreciou o pedido liminar, “(...) não há vedação à determinação de constrição nos autos da execução fiscal, cabendo apenas a comunicação do ato ao Juízo da Recuperação Judicial para deliberação quanto à manutenção ou não da constrição, considerando o plano judicial de preservação da empresa”. Além disso, conforme salientado pelo juízo a quo, “(...) no caso concreto, foram bloqueados recursos financeiros, que sabidamente não são bens de capital, portanto, não havendo que se falar em possibilidade de substituição de atos de constrição, sob pena de desamparo ao crédito da Fazenda, ressaltando-se que sequer o valor integral bloqueado é suficiente a resguardar estes autos”. Não é outra a jurisprudência do STJ em casos semelhantes: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. (...) 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Ausentes elementos supervenientes que alterem as circunstâncias da situação outrora analisada, entendo pela manutenção do entendimento firmado em sede de cognição sumária. Tendo em vista o julgamento do mérito do presente recurso, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011168-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J & S PLASTICOS LTDA. contra decisão que conheceu parte da exceção de pré-executividade apresentada e, na parte, conhecida, rejeitou-a. A Execução Fiscal nº 0012338-98.2016.4.03.6119 foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da ora agravante visando à cobrança de contribuições previdenciárias e parafiscais no valor histórico de R$ 158.017,02. A exequente apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou que foi homologado plano para a sua recuperação judicial e, em virtude disso, caberia exclusivamente ao juízo recuperacional decidir a respeito da expropriação de seus bens. Além disso, também sustentou ser nula a CDA que ampara a execução fiscal porque não houve limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos conforme art. 4º da Lei 6.950/81. O juízo a quo não conheceu a exceção quanto a nulidade da CDA em virtude da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais. Quanto ao argumento relativo à recuperação judicial, ressaltou que foram bloqueados, na execução fiscal, recursos financeiros e não bens de capital, razão pela qual não é dado ao juízo da recuperação fazer inferência quanto a sua essencialidade de acordo com a jurisprudência pátria. Em suas razões recursais, a agravante reitera as suas teses veiculadas na exceção de pré-executividade. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja desbloqueado os valores constritos e obstadas novas constrições. Ao final, requer a reforma da decisão para que a execução fiscal seja extinta. A medida liminar não foi deferida. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões. A agravante interpôs agravo interno da decisão que indeferiu a liminar. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011168-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal quanto a nulidade da CDA pela não limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos e, na parte conhecida, quanto ao argumento de ser competente o juízo recuperacional para decidir a respeito da expropriação de bens, rejeitou-a. - O Tema 1079, afetado pelo STJ, impede o processamento de execuções fiscais na extensão da divergência sobre a limitação da base de cálculo de contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos. Não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal quanto a eventuais débitos não abrangidos pelo Tema ou possíveis demais tributos cobrados. - Os elementos contidos nos títulos executivos não permitem a individualização da base de cálculo das contribuições parafiscais e a agravante não apresentou documentos ou cálculos que demonstrem o excesso de execução. - O processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, não sendo vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. - No caso concreto, foram bloqueados recursos financeiros, que sabidamente não são bens de capital, portanto, não havendo que se falar em possibilidade de substituição de atos de constrição (REsp n. 1.991.989/MA, DJe de 5/5/2022). - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359-A, OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011168-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que conheceu de parte da exceção de executividade oposta e, na parte conhecida, rejeitou-a. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "- Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. No caso em tela, das alegações apresentadas, apenas aquela relativa à recuperação judicial merece conhecimento por esta via, visto que as demais não são matérias de ordem pública, bem como demandam dilação probatória para eventual liquidação. - No tocante a recuperação judicial, a questão não merece maior análise, pois o Tema Repetitivo n. 987 foi cancelado, sobrevindo as alterações na Lei das Falências promovidas pela Lei n. 14.112/2020, anterior a esta execução fiscal, por meio das quais o Legislador resolveu esta tormentosa questão do conflito entre a recuperação judicial e as execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, patente que a execução fiscal não se suspende em face da recuperação judicial, apenas ressalvando-se ao juízo da recuperação a prerrogativa de determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Posto isso, no caso concreto, foram bloqueados recursos financeiros, que sabidamente não são bens de capital, portanto, não havendo que se falar em possibilidade de substituição de atos de constrição, sob pena de desamparo ao crédito da Fazenda, ressaltando-se que sequer o valor integral bloqueado é suficiente a resguardar estes autos. Com efeito, o dispositivo legal em tela é específico e claro, não havendo margem a interpretação em sentido diverso, salvo se declarado inconstitucional, o que, ao que consta, não se cogita. No mesmo sentido sua interpretação teleológica e sistemática, da qual se extrai que o dispositivo em tela tem por finalidade preservar as preferências do crédito tributário, ressalvando apenas o mínimo necessário a que não se prejudique o essencial à recuperação, daí porque a garantia da execução fiscal deve ser substituída por outra, jamais descoberta, bem como preservados os bens de capital essenciais à manutenção da atividade da empresa, não outros, muito menos recursos financeiros, que são a forma preferencial de saldo de qualquer espécie de execução, conforme o CPC e a LEF. Ora, se a Fazenda não se insere no plano de recuperação, inclusive com a jurisprudência, em esvaziamento completo de dispositivo legal expresso e claro, dispensando a apresentação de certidões de regularidade fiscal, imposta sem ressalvas pelo art. 57 da mesma lei e pelo art. 191-A do CTN, prosseguindo-se a execução paralela e autonomamente, a pura e simples liberação pelo juízo da recuperação de valores penhorados na execução, a rigor, torna letra morta também a efetividade do referido § 7º-B e coloca em último lugar o crédito tributário exigido da recuperanda, em manifesto prejuízo ao que dispõe o art. 186 do CTN, segundo o qual “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Em suma, se a execução fiscal não pode obter o pagamento em si dos débitos, pela constrição de dinheiro, o que se tem, na prática, é que ela não pode prosseguir absolutamente, mas a lei não só não diz isso, como diz exatamente o oposto. Nesse sentido é recente acórdão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando os limites claros da prerrogativa do juízo da recuperação sobre as execuções fiscais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 2. A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário. 3. Na espécie, está caracterizada a ocorrência de conflito de competência, porquanto o Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, opta por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Execução Fiscal. (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) No mesmo sentido decidiu recentemente também a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. (...) 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Assim, conheço em parte da exceção e, na parte conhecida, rejeito-a. Sem prejuízo, oficie-se o juízo da recuperação, apenas para ciência da penhora dos recursos financeiros, tendo em vista que não houve penhora de bens de capital até o momento. No mais, aguarde-se a devolução do mandado de penhora de doc. 11. Intimem-se. Cumpra-se." Aduz a parte agravante, em síntese, a nulidade das CDAs, ante a cobrança de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre base de cálculo superior a 20 (vinte) salários mínimos; e, a competência do Juízo recuperacional para a determinação de constrição de bens. Requer o agravante a reforma da r. decisão agravada, para a extinção da execução fiscal, ante a nulidade da CDA. Pleiteia, ainda, a concessão de antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC. Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula 393 do STJ, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ) No caso concreto, o excipiente, ora agravante, alega a nulidade das CDAs 12.881.139-0 e 12.881.140-4, tendo em vista a inconstitucionalidade/ilegalidade acerca da incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre base de cálculo superior a 20 (vinte) salários mínimos, considerando o disposto no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, bem como a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a determinação de constrição sobre o patrimônio da devedora. Com relação ao excesso de execução, contudo, não se trata de matéria passível de apreciação no âmbito da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Com efeito, tal questão não se restringe à declaração de inexigibilidade da contribuição destinada a terceiros sobre base de cálculo acima de 20 (vinte) salários mínimos, mas à desconstituição da própria CDA que, nos termos do artigo 3º da LEF e artigo 204 do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. Nestes termos, cabe ao executado comprovar que o crédito exequendo é composto por tais verbas, bem como o montante que reputa indevido, sendo necessária a produção de provas quanto à matéria de fato, mormente considerando que a sua constituição se deu via DCGB - DCG Batch, ou seja, mediante a entrega da declaração (GFIP) pelo próprio contribuinte. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Súmula nº 393 do STJ. Precedentes STJ e 1ª Turma TRF3. 2. Reclama a recorrente que se aborda discussão de legalidade e/ou incidência de legis tributária sobre certos fatos, vital para desconstituição da cártula executiva. Ora, se o objetivo da insurgência é este, imprescindível a abertura do contraditório. Portanto seus argumentos podem e devem ser dirimidos em Embargos à Execução. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TRF3, AI 5026490-80.2022.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN 15/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA Nº 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 2. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula nº 393/STJ. 3. Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 4. Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. 5. Não é possível extrair da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que os débitos relativos à contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros perseguidos pela agravada dizem respeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente aquelas sobre as quais a agravante busca instalar a discussão. 6. Qualquer discussão acerca da natureza das referidas verbas na delgada via da exceção de pré-executividade se mostra inoportuna, à míngua da comprovação de que o crédito tributário – ou parte dele – teve origem com a incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório. Anoto, em complemento, que há determinadas verbas cuja averiguação da respectiva natureza deriva da análise da habitualidade ou não de seu pagamento. Neste caso, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito, o que não se mostra cabível na via processual eleita pela agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, AI 5028246-27.2022.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN 14/03/2023) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO AFETADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: NÃO CABIMENTO. CDA QUE ABRANGE DÉBITOS DE OUTRA NATUREZA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise dos autos originários revela que o débito em execução não compreende apenas contribuições destinadas a terceiros. Desse modo, não se justifica a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa hipótese, diante de eventual julgamento favorável à tese da limitação da base de cálculo das referidas contribuições (e mediante efetiva demonstração do excesso), as Certidões de Dívida Ativa poderão ser adequadas à nova realidade jurisprudencial mediante simples cálculo aritmético. Precedente. 3. Agravo de instrumento não provido." (TRF3, AI 50144506620224030000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Julg. 03/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1.079 DO STJ. SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. RECURSO PROVIDO. I. O tema afetado pelo C. STJ (tema 1.079) sob a sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos respectivos processos, é cabível tão somente na extensão do que foi determinado (divergência sobre o limite de 20 salários mínimos aplicável no cálculo de contribuições de terceiros). II. Neste contexto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução fiscal quanto aos demais tributos e eventuais débitos não abrangidos pelo Tema. III. Ademais, diante da necessidade de dilação probatória, inafastável a conclusão no sentido de que tal matéria não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento." (TRF3, AI 50255199520224030000, Primeira Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. RENATO LOPES BECHO, Julg. 02/02/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ. II - Hipótese em que a executada faz alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da cobrança de contribuições de terceiros sobre base de cálculo alegadamente superior a 20 salários mínimos, não de nulidade por vício formal e objetivo do título, não correspondendo, portanto, a matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em verdade tratando-se de questionamento referente ao próprio débito em cobro, a executada não se podendo valer da via da exceção de pré-executividade para questionar a cobrança, fazendo-se mister a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Aplicabilidade, também, de entendimento da Corte no sentido de incumbir à parte executada a prova de que as contribuições de terceiros incidem sobre base de cálculo superior a 20 salários mínimos a ser produzida na via adequada. III - Recurso desprovido." (TRF3, AI 50113198320224030000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, DJEN 04/04/2023) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - MITIGAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA- CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 1079 I - A questão afetada pelo Tema 1.079 se refere apenas à base de cálculo das contribuições destinadas a terceira, o que não impede o prosseguimento da execução no que diz respeito às outras exações cobro. II - A excipiente, ora agravante, não anexou ao processo memória de cálculo demonstrando, previamente, qual o montante da contribuição a terceiro deveria ser deduzido do título a aguardar o julgamento final do Tema 1.079/STJ, de forma a comprovar o alegado excesso e a necessidade de suspensão da cobrança nesta parte. III - Os títulos em execução não demonstram, claramente, qual seria a base de cálculo das contribuições a terceiros em cobro a ser deduzido no caso, cuja apuração exige dilação probatória a ser produzida na via adequada. IV- Precedente jurisprudencial. V- Liminar cassada. Agravo de instrumento não provido." (TRF3, AI 50135187820224030000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Julg. 29/03/2023) No tocante à recuperação judicial, prevê a Lei n.º 11.101/05, em seu artigo 6º, que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial. A Lei n.º 14.112/20, contudo, acrescentou o § 7º-B do artigo 6º da Lei n.º 11.101/05, que dispõe, in verbis: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." Nos termos do dispositivo supratranscrito, o processamento da recuperação judicial não é causa de suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda, inexistindo qualquer vedação à realização de constrição sobre os bens do devedor no âmbito do Juízo da execução fiscal, cabendo ao Juízo da recuperação, mediante o regime de cooperação judicial, determinar a substituição da penhora, caso a constrição recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SISBAJUD. DEVEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 14.112/2020. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, entre outras providências, considerou indevido pedido de busca de ativos via SISBAJUD, indeferindo o pedido de bloqueio. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar a consulta ao sistema SISBAJUD. II - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, há expressa previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.007.973/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022.) III - Quanto à segunda controvérsia, tem-se que a conclusão do Tribunal de origem quanto à irrelevância da natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos do que dispõe a Lei n. 6.830/1980, também está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 3/4/2019 - Tema Repetitivo 969. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.046.332/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DA NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO COMUNIQUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, negou o pedido da ora agravada para que o juízo a quo submetesse ao crivo do Juízo recuperacional o destino dos valores penhorados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, deu-se parcial provimento para que o Juízo da execução comunique a constrição ao Juízo da recuperação judicial. II - O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do Juízo da recuperação judicial. III - No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei n. 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). IV - A nova legislação conciliou o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt no CC n. 172.416/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020; e AgInt no CC n. 166.058/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020. V - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.035.217/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Esta Corte também adota este entedimento: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/2020. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. O advento da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, desafetado o Tema 987/STJ do rito repetitivo de julgamento, definiu a competência judicial em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Não existe, portanto, nulidade ou ilegalidade em penhorar bens de empresa sob recuperação judicial em execução fiscal, dado que, quanto a este ponto, a competência é exclusivamente do Juízo em que se processa a execução fiscal, ressalvada apenas a competência cooperativa do Juízo da Recuperação Judicial para manter ou não a constrição, considerando o plano judicial de preservação da empresa. 2. Logo, segundo orientação jurisprudencial, deve o pedido de constrição e questões correlatas ser apreciado no âmbito da execução fiscal, não mais se autorizando o sobrestamento do feito, sem prejuízo de que seja o tema reapreciado no Juízo universal, da competência que lhe incumbe, em regime de cooperação judicial, conforme externado pela Corte Superior. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, AI 5002182-43.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Julg. 08/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da Lei nº 11.101/2005, art. 6º, não há que se falar em suspensão judicial da execução em razão de decretação da falência ou recuperação judicial. Todavia, também preconiza que é da competência do juízo da recuperação a determinação de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. - A execução fiscal não é atraída pelo juízo universal da recuperação judicial e nem é suspensa, em razão da previsão legal supramencionada, que determina o prosseguimento. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido de que a execução fiscal prosseguirá, competindo, todavia, ao juízo em que tramita a recuperação, a execução de atos que importem diminuição ou alienação do patrimônio da recuperanda. - Portanto, deve a execução fiscal prosseguir, porém eventuais atos de constrição ou expropriação de bens deverão ser analisados pelo juízo da recuperação judicial, sendo assegurado o pagamento do crédito tributário na ordem de preferência legal na hipótese de falência. - Recurso parcialmente provido." (TRF3, AI 5003269-34.2023.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJEN 29/05/2023) Desta feita, não há vedação à determinação de constrição nos autos da execução fiscal, cabendo apenas a comunicação do ato ao Juízo da Recuperação Judicial para deliberação quanto à manutenção ou não da constrição, considerando o plano judicial de preservação da empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intime-se o agravado para que, no prazo legal, apresente resposta. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Juiz Federal Convocado Relator

06/07/2023, 00:00

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