Agravo em Recurso Especial 0025902-82.2020.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025902-82.2020.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Processo 0025902-82.2020.8.16.0017 1- Homologo o acordo de seq. 267.1, e julgo extinto o presente processo com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. 2- Oportunamente, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025 (01/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025 (01/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:46

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:30

Publicação

28/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878990/PR (2025/0083169-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - PR052665 AGRAVADO: G S DE O REPRESENTADO POR: J P G DE O REPRESENTADO POR: R S DE O ADVOGADO: KÉCIA FABIANA MARIN - PR053640 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878990/PR (2025/0083169-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - PR052665 AGRAVADO: G S DE O REPRESENTADO POR: J P G DE O REPRESENTADO POR: R S DE O ADVOGADO: KÉCIA FABIANA MARIN - PR053640 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878990/PR (2025/0083169-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - PR052665 AGRAVADO: G S DE O REPRESENTADO POR: J P G DE O REPRESENTADO POR: R S DE O ADVOGADO: KÉCIA FABIANA MARIN - PR053640 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Giovanna Silva de Oliveira Réu: Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (s. 1.1) em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - A autora é usuária do plano de saúde administrado pela ré desde o seu nascimento em 25-9-2008; - A autora foi diagnosticada com a síndrome de Wolf Hirschhorn (CID Q93.3), com consequente atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e hipotonia e também com Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84); - Em virtude de tal diagnóstico a médica neuropediatra Dra. Rosimeire Ferreira Martins Arneiro solicitou que a autora fosse submetida ao tratamento de fisioterapia pelo método (vestimenta) Treini, mas o custeio do tratamento foi negado pela ré, sob o argumento de não estar elencado no rol da ANS e estar excluída do contrato a cobertura para órtese de qualquer natureza não ligada ao ato cirúrgico; - A negativa da ré causou danos morais à autora; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor da autora; - Pleiteia a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em autorizar a implementação e custeamento do tratamento de fisioterapia pelo método Treini e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi indeferida a tutela de urgência requerida na inicial (s. 7.1). 3- A ré Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (s. 40.1) e nela alegou, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e, quanto ao mérito alegou, em síntese, que: - A terapia pelo método Treini não foi autorizada por não estar prevista pela diretriz de utilização do rol de procedimentos da ANS e por não estar inclusa na modalidade de plano da autora; - Não há evidências científicas que comprovem a maior eficácia desse tratamento, sendo considerado, portanto, procedimento experimental; - O rol de procedimentos da ANS é taxativo; - O fornecimento de tratamentos fora do rol da ANS implica em desequilíbrio contratual para a ré; - A médica neuropediatra que assiste a autora não é credenciada ou cooperada da ré; - A ré não cometeu ato ilícito a ensejar indenização por danos morais; - A ré rebateu, item por item, os argumentos expendidos pela autora na inicial. 4- Em decisão saneadora (s. 57.1) foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. 5- Foi produzida prova pericial (s. 180.1). 6- O Ministério Público se manifestou pela procedência parcial do pedido (s. 216.1). II – Fundamentação 7- Conclusão - Processo 0025902-82.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação através do qual a autora Giovanna Silva de Oliveira pleiteia a condenação da ré Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em autorizar o custeamento do tratamento indicado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 8- A base do contraditório presente na lide é a discussão acerca da existência de obrigação contratual da ré Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico em autorizar e custear tratamento fisioterápico da autora Giovanna Silva de Oliveira consistente em fisioterapia pelo método (vestimenta) Treini. A autora funda a pretensão na alegação de que o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) seria meramente exemplificativo e, portanto, as terapias quando indicadas por profissional qualificado, devem ser custeadas pelo plano de saúde. Ademais, alega que a negativa da ré em fornecer essa terapia acarretará em sérias consequências à autora, uma vez que o tratamento é de extrema importância nessa fase da vida em que se encontra. A ré, por sua vez, alega que o tratamento não integra o rol de procedimentos da ANS, motivo pelo qual sua cobertura não seria obrigatória. Além disso, assevera que não há estudos científicos que comprovem a maior eficiência desse tratamento e que o plano contratado pela autora cobre apenas os procedimentos dispostos no rol. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.886.929/SP e do EResp 1.889.704/SP, decidiu que o rol de procedimentos listado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é, em regra, taxativo, salvo casos para autorização, em caráter excepcional, de tratamentos fora da lista, como cobertura do tratamento indicado pelo médico caso não haja substituto, mas desde que a incorporação do procedimento não tenha sido vedada previamente e expressamente pela ANS, que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e que haja diálogo entre o juiz e especialistas do setor de saúde. Todavia, diante da repercussão da decisão, o PL n. 2.033/22 foi aprovado e se transformou na atual Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê que o rol da ANS é uma lista mínima e, portanto, deve estabelecer pré-requisitos para outros tratamentos que também deverão ser cobertos pelas operadoras, mesmo que não constem no rol da ANS. Assim, considerando que a questão foi solucionada pelo poder legislativo, deve prevalecer o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, na forma da referida lei. Nessa toada, merecem acolhimento os argumentos apresentados pela autora. Isto porque, em que pese as alegações da ré acerca da não obrigatoriedade de arcar com o procedimento em questão, não se pode olvidar que, tratando-se de relação de consumo, imprescindível que o princípio da vulnerabilidade do consumidor seja observado para o fim de afastar a falta de previsão no rol da ANS como requisito essencial à concessão dos serviços prestados pela ré. A medicina contemporânea tem evoluído constantemente em todos os seus segmentos, trazendo inúmeros avanços no tratamento de doenças reconhecidamente graves e possibilitando a cura de diversas enfermidades tidas como fatais. Assim, não parece razoável que a mera falta de previsão do tratamento pela Agência Nacional de Saúde tenha o condão de justificar a negativa de custeio por parte da ré, inclusive porque a própria finalidade do serviço contratado está no anseio de cuidado pela saúde a que estão submetidas as pessoas que buscam serviços desta natureza. Desde a contestação a operadora do plano de saúde invoca a importante tese de que as terapias reivindicadas não são contempladas pelo rol da ANS, também suscitando as relevantes questões técnicas acerca de que não há mínima evidência de eficácia desses tratamentos em relação as fisioterapias comuns. Nesse sentido: “[...] As regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema (RESP 750.988/RJ, Rel. Ministro Luiz FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006, p. 236)” (AgInt no AREsp 1430905/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Neste processo não houve a necessidade de obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica do TJPR, uma vez que a instrução probatória, com laudo pericial elaborado pelo perito Alcindo Cerci Neto (s. 180.1), preencheu o requisito supracitado. De fato, o tratamento fisioterápico consistente na utilização do método (vestimenta) Treini não integra o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (Anexo I da RN nº RN 562/2022), o qual, por mais que não seja taxativo, segue rígido controle no que diz respeito à comprovação científica e eficácia dos procedimentos elencados. Dessa forma, para que esse tratamento seja concedido, é preciso haver uma forte base científica e, no caso concreto, documentos que realmente comprovam a imprescindibilidade de sua aplicação. In casu, é possível inferir que esses requisitos foram devidamente cumpridos. A autora juntou documentos que puderam comprovar sua pretensão (s. 1.5 a 1.12), com as devidas indicações médicas e relatórios que comprovam que a não concessão poderá acarretar a criança maiores comprometimentos biopsicossociais. No mais, em que pese a ré, em sua contestação, tenha alegado que a liberação do tratamento pelo método (vestimenta) Treini não está previsto em contrato, uma vez que existe cláusula expressa excluindo a cobertura para órtese de qualquer natureza não ligada ao ato cirúrgico, é necessário esclarecer que a negativa de cobertura do tratamento prescrito além de frustrar a expectativa legítima do consumidor, que, enquanto beneficiário do plano de saúde, espera receber tratamento médico adequado às suas necessidades, também acaba restringindo direitos inerentes a natureza do contrato. Desta maneira, ainda que não haja previsão contratual específica para o fornecimento da fisioterapia pelo método Treini, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM tetraplegia epistática decorrente de resseção de tumor tronco cerebral. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PROPOSTO. Fisioterapia neuro-funcional pelo método Treini, terapia ocupacional, fonoterapia e neuromodulação. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NO TRATAMENTO. NECESSIDADE E EFICÁCIA COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. APLICABILIDADE DO CDC. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA DA DOENÇA O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS MEIOS PRESCRITOS PARA O RESTABELECIMENTO COMPLETO DA SAÚDE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0022904-63.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.05.2021) Por fim, como também se observa no laudo pericial (s. 180.1), em relação às terapias complementares sem cobertura prevista no rol da ANS, em especial as intervenções em método Treini, o perito afirmou que ainda não há estudos científicos concretos na literatura médica que indiquem resultados melhores do que os apresentados pelos tratamentos comuns. Todavia, é oportuno ressaltar que a recomendação do profissional de saúde deve prevalecer, ainda mais se houver a perspectiva de melhora do paciente após o início dos tratamentos, como é o caso (s. 1.5 a 1.12). Portanto, merece acolhimento o item do pedido da autora quanto à implementação e custeamento do tratamento através de fisioterapia pelo método Treini. 9- A autora sustentou ter experimentado danos morais em razão da negativa do plano de saúde em custear os referidos tratamentos. A lide envolve discussão acerca de cláusulas contratuais, de modo que o mero descumprimento contratual ou divergência de interpretação de cláusulas contratuais, uma vez afastada a hipótese de má-fé, não tem em regra o condão de caracterizar o dano moral visto se tratar de mero dissabor. Nesse sentido: “O mero descumprimento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais. Não havendo prova nos autos de que a negativa trouxe consequências significativas de índole psicológica para o autor, não faz o mesmo jus à reparação por danos morais” (TJ-MG - AC: 10132110012961001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013). Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a negativa desses tratamentos tenha prejudicado a saúde da autora Giovanna Silva de Oliveira, tampouco provocado abalos psicológicos significativos a ponto de ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, tenho que a negativa do plano de saúde em custear os tratamentos solicitados pela autora não gerou danos morais indenizáveis. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a procedência parcial do pedido. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento parcial dos pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em autorizar e custear os tratamentos de fisioterapia pelo método Treini dentro dos limites de sessões e tempo prescritos pelos médicos que assistem a autora. 12- Condeno a autora Giovanna Silva de Oliveira ao pagamento de 50% das despesas processuais e a ré Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em 50% de 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno a ré ao pagamento dos honorários devidos aos advogados da autora. Fixo essa última verba em 50% de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 4 de setembro de 2023 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(18)