Recurso Especial 5014238-62.2020.4.04.9999 - STJ

Recurso Especial 5014238-62.2020.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:13

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203141/RS (2025/0089996-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GENI SPIDO PINTO ADVOGADOS: ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES - SC027848 LEIDIANE BORTOLIN RODRIGUES - SC053698 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:49

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203141/RS (2025/0089996-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GENI SPIDO PINTO ADVOGADOS: ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES - SC027848 LEIDIANE BORTOLIN RODRIGUES - SC053698 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 18:46

Documento (Certidão)

25/06/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203141/RS (2025/0089996-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: GENI SPIDO PINTO ADVOGADOS: ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES - SC027848 LEIDIANE BORTOLIN RODRIGUES - SC053698 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF 4ª Região, assim ementado (fl. 351): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que houve reconhecimento do exercício de atividade rural em parte do período de carência na esfera administrativa, sendo que o conjunto probatório coligido não autoriza o reconhecimento da qualidade de segurada especial nos demais intervalos. Embargos declaratórios acolhidos em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fl. 387): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO SANADA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Sanada a omissão no que refere ao pedido de reafirmação da DER, que resta afastado porque o conjunto probatório não permite o reconhecimento do exercício de atividade rural em intervalos diversos dos computados na via administrativa. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). A parte recorrente alega violação dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, 11, §9°, III e 143, da lei 8.213/91, 493 e 933 do CPC/2015 e Súmula 577/STF, sob os seguintes argumentos: (a) O trabalhador rural, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, pode requerer aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprove atividade rural, mesmo que descontínua, pelo período equivalente à carência exigida (fls. 413); (b) Conforme o Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um integrante do grupo familiar não descaracteriza automaticamente os demais como segurados especiais, devendo ser analisada a necessidade do trabalho rural para a subsistência da família (fls. 413); (c) Segundo a Súmula 577 do STJ, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que haja prova testemunhal consistente colhida sob o contraditório (fls. 414); (d) Não é considerado segurado especial o membro do grupo familiar que tenha outra fonte de renda, salvo se proveniente de atividade remunerada exercida por até 120 dias no ano civil (fls. 398); (e) A reafirmação da DER é permitida, possibilitando a concessão do benefício no momento em que os requisitos forem cumpridos, mesmo que entre o ajuizamento da ação e a decisão final (fls. 401). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 462-463). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em relação à alegada violação da Súmula 577 do STF, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incide, na hipótese, a Súmula 518/STJ. A Corte de origem concluiu que a recorrente não possui direito à aposentadoria por idade rural em razão da descontinuidade do trabalho especial no período de 1973 a 2006, nos seguintes termos (fls.346-350, grifei): [...] A jurisprudência a respeito da matéria encontra-se pacificada, retratada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte enunciado: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. O reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/1991 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 10/11/2003). A relação de documentos referida no art. 106 da Lei 8.213/1991 para comprovação do tempo rural é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem- se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524). Ainda sobre a extensão do início de prova material em nome de membro do mesmo grupo familiar, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”, mas, “em exceção à regra geral (...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Temas nº 532 e 533, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, de 19/12/2012). O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). No mesmo sentido, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." Do Caso Concreto A parte autora, nascida em 22/04/1958, completou 55 anos de idade na data de 22/04/2013. Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural precisa comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses, contados de forma imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, formulado em 20/05/2014, ou seja, de 1998 a 2013 ou 1999 a 2014. O INSS reconheceu os períodos de atividade rural de 10/12/1970 a 31/12/1972 e de 01/06/2011 a 29/05/2014 (evento 1, DEC8, p. 9), negando o pedido da autora em face do não cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial pelas seguintes razões (evento 53, OUT1): Com efeito, analisando a documentação carreada é possível constatar período homologado pela autarquia, acerca do qual a parte autora solicitou a ratificação. De inicio, consigne-se a desnecessidade de tal medida considerando que o processo administrativo constitui prova da homologação e constam nos registros da autarquia. Assim, não há sequer interesse de agir sobre este ponto. Nesse sentir, o período que a parte autora precisa comprovar atividade rural em regime de economia familiar para fins de carência é aquele anterior 26.06.2014 e a depender da carência, para fins de qualidade de segurado, aquele imediatamente anterior ao advento da idade (24.04.2013) ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo (26.06.2014). Restou comprovado que a parte requerente desempenha/desempenhou atividades no meio rural. Entretanto, deve comprovar certo período de atividade para ter direito ao benefício. Nesse passo, o feito foi instruído, oportunidade na qual a parte autora requereu a inquirição de 3 testemunhas com a intenção de complementar a prova material demonstrada. A testemunha Deoclides Pacheco Boaventura afirmou conhecer a parte autora desde tenra idade (7 anos); que a profissão desempenhada pela parte autora é na agricultura, desde sempre; que inicialmente trabalhava com o pai e os irmãos e, posteriormente, comprou um terreno e continuou as atividades em imóvel rural próprio; que as terras possuem aproximadamente 3 e 12 hectares; que planta batata, aipim, alface, banana, etc; que as culturas cultivadas são para sua subsistência; que não utiliza máquinas (audiência – Ev. 39, 70 - transcrição não literal). A testemunha Arlindo Duarte Rodrigues afirmou conhecer a parte autora desde os 10 anos; que a parte autora sempre trabalhou na agricultura até os dias atuais e nunca se afastou da atividade rural; que trabalha em terras de 14 e 3 hectares plantando milho, feijão, banana, maracujá, etc.; que atualmente trabalha sozinho e anteriormente trabalhava com os irmãos; que não possui empregados ou máquinas; (audiência – Ev. 39, 71 - transcrição não literal). A testemunha Enedir da Silva afirmou conhecer a parte autora desde pequena; que ela sempre trabalhou na agricultura, com os pais e irmãos, jamais tendo se afastado dessa atividade; que trabalhavam em terras próprias de 12 e 3 hectares; que atualmente trabalha sozinha, não possui empregados, e sempre desempenhou atividade agrícola manual. (audiência – Ev. 39, 72 - transcrição não literal). Com efeito, conforme se extrai dos relatos das testemunhas em cotejo às provas anexadas, a parte autora exerceu atividade rural no período indispensável ao reconhecimento do direito. Por outro lado, sabe-se que é imprescindível que apresente início de prova material da atividade desempenhada no período correspondente, a fim de comprovar o exercício do labor rural. Nesse passo, depreende-se da análise dos autos que os documentos apresentados estão contidos no período já homologado pela autarquia que alcança 83 meses de atividade considerados, entre 1970 e 1972 e 2007 e 2014 (Ev. 1, 8 – p. 9). Em vista disso, verifica-se enorme período em que a atividade rural desempenhada não encontra fundamento no início de prova material, de 1973 a 2006, sendo impossível identificar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar apenas pelo relato das testemunhas. Ademais, observa-se a partir do CNIS do cônjuge da parte requerente uma série de vínculos urbanos entre 1964 e 2014 (Ev. 12, 19 – p. 7), circunstância que, em principio, não descaracteriza o regime de trabalho como de economia familiar, porém, neste caso, deveria a parte autora comprovar que a atividade rural era a principal fonte de renda do grupo familiar, o que não fez, ônus que era seu (art. 373, I, CPC). Nesse passo, havendo enormes lacunas entre os períodos de atividade para servirem como inicio de prova material e prejudicada a tese de que exerce/exerceu atividade em regime de economia familiar, tem-se que os requisitos exigidos pela legislação para ter direito ao benefício pleiteado não foram preenchidos, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. Não há razões para a reforma da decisão. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais cito: a) escritura pública de cessão de herança de área rural, localidade de Molha Côco, Praia Grande, Santa Rosa do Sul/SC, datada de 1970, onde consta o pai da autora, Hermes Spido, como cessionário, qualificado como agricultor (evento 1, DEC5, p. 1/2); b) contrato particular de compra e venda de área rural, localidade Molha Côco, Praia Grande/SC, com 91.000m2,. datado de 14/07/2010, onde constam a autora e seu esposo, Jorge Luiz Moraes Pinto, como compradores (evento 1, DEC5, p. 3); c) certidão de casamento da autora, realizado em 15/02/1978, onde não consta a profissão dos contraentes (evento 1, DEC6, p. 4); d) declaração nº 3/2005 emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Praia Grande/SC em 25/06/2014, relativa ao de exercício de atividade rural pela autora no período de 23/04/1970 a 13/07/2010, em terras do genitor, localidade Molha Coco (evento 1, DEC6, p. 5/6); e) ficha de matrícula sindical da mãe da autora nº 637, nominada como Acilda Evangelista Spido, qualificada como agricultora, admitida em 25/05/1972 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Praia Grande/SC (evento 1, DEC6, p. 7); f) certidão de nascimento da irmã da autora, ocorrido em 15/08/1971, onde consta o pai da autora como agricultor (evento 1, DEC7, p. 2); g) certidão de óbito do pai da autora, ocorrido em 11/04/1972, onde foi qualificado como agricultor (evento 1, DEC7, p. 3); h) notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do esposo da autora, relativas aos anos de 2013, 2014 (evento 1, DEC7, p. 4/5); i) declaração prestada pela E. R. M. Profª Alba Lucy Reis Magnus, datada de 13/02/2014, de conclusão pela autora da 2ª série do ensino fundamental na Escola Isolada Vila Rosa, no ano de 1967, onde consta seus pais como agricultores (evento 1, DEC7, p. 6); j) declarações prestadas por conhecidos da autora, datadas de 14/07/2014 e 17/07/2014, que informam o exercício de atividade agrícola pela autora até 2010 na localidade Pé da Serra e posteriormente em Alvorada (evento 1, DEC8, p. 1/2); Consta, ainda, do processo administrativo: - ficha de registro de bovinos e bubalinos, datado de 19/03/2010, onde consta a autora como proprietária (evento 12, DEC11, p. 3/8); - notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do esposo da autora, relativas aos anos de 2011 a 2013 (evento 12, DEC12, p. 6/8 e evento 12, DEC13, p. 1) e 2014 (evento 12, DEC13, p. 2); - declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Praia Grande/SC, datada de 17/06/2014, dando conta do exercício pela autora de atividade rural nas localidades de Pé da Serra e Alvorada (evento 12, DEC13, p. 7). Com exceção do ano de 2010 - para o qual foram apresentados contrato particular de compra e venda de terreno rural e ficha de registro de bovinos -, os documentos apresentados se referem apenas aos intervalos já reconhecidos na esfera administrativa. Importante ressaltar que as declarações de exercício de atividade rural emitidas por sindicato de trabalhadores servem como início de prova material, desde que estejam amparadas em documentos. Do contrário, equivalem à prova testemunhal. A mesma assertiva é válida quanto às declarações pessoais. Além da ausência de início de prova material em parte do período de carência, a autora verteu contribuições como contribuinte individual nos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2007 a 30/04/2008, 01/09/2007 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 31/08/2008 e 01/08/2010 a 31/05/2011 (evento 71, CNIS2), indicativas de possível descontinuidade do labor rural. O conjunto probatório indica, ademais, que o esposo da autora manteve diversos vínculos urbanos a partir de 02/1984 e recebe benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 14/10/2016, com renda mensal atual de R$ 2.515,22 (evento 72, CNIS1). Em que pese os depoimentos das testemunhas confirmando o trabalho rural alegado (evento 37, VIDEO2, evento 37, VIDEO3 e evento 37, VIDEO4), os demais elementos de prova coligidos não permitem o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora, como segura especial, em intervalos diversos dos já reconhecidos pelo INSS. Com efeito, a ausência de prova material em parte do período de carência, o trabalho urbano do esposo e os recolhimentos em nome da autora como contribuinte individual desautorizam o reconhecimento pretendido, mesmo em face dos documentos novos anexados à apelação. Por fim, anoto que a parte autora recebe atualmente benefício de aposentadoria por idade, NB 211.573.513-1, desde 16/01/2024 (evento 71, INFBEN3), em face do reconhecimento administrativo pelo INSS do período de atividade de segurada especial de 01/06/2011 a 15/02/2024 (evento 71, CNIS2). Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do acórdão integrativo (fl. 385, grifei): Como se verifica, não há contrariedade ao Tema 532 do STJ. O afastamento da condição de segurada especial da autora, em parte do período de carência, não decorreu exclusivamente do trabalho urbano do esposo, mas também em razão de falta de início de prova material e dos recolhimentos feitos na condição de contribuinte individual. Conforme fundamentado no voto, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente ao reconhecimento do exercício de atividade rural em todo o período de carência, não havendo necessidade de manifestação específica acerca dos dispositivos legais e de cada argumento exposto pela parte. É preciso assentar que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo, consubstanciadas, sobretudo, no pedido de reanálise do conjunto probatório, tal como na hipótese em tela. [...] No que concerne ao pedido de reafirmação da DER, apesar da omissão, tal situação não é possível, haja vista a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural em intervalos diversos dos reconhecidos na via administrativa, em face da prova produzida. Destaco, por fim, que houve a concessão administrativa de aposentadoria por idade a partir de 16/01/2024. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC. Conclusão Acolhidos em parte os embargos para suprir a omissão e afastar o pedido de reafirmação da DER. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração. Como se vê, além de a recorrente ter apresentando argumentação dissociada do que foi decidido (Súmula 284/STF), absteve-se de impugnar os fundamentos contidos no acórdão ora atacado, o que, por si só assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não o impugnou (incidência da Súmula 283/STF), tem-se, ainda, que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo o segurado comprovar o regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [...] 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.566.644/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A assertiva genérica de existência de negativa de prestação jurisdicional atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa. 4. O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.947.873/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

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