Agravo em Recurso Especial 5008700-55.2020.8.13.0707 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008700-55.2020.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIANO GOMES MARINHO CPF: 847.723.606-20 RÉU: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A CPF: 15.271.454/0001-74 e outros DESPACHO Informe o credor, em 5 dias, se tem mais interesse no feito. Nada requerendo, ao arquivo. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008700-55.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5008700-55.2020.8.13.0707. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A Rua Humberto Pizzo, 999, Jd. Petrópolis, Jardim Canaã, Varginha - MG - CEP: 37026-280 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.979,04 (mil novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. TAMIRIS LAURA FRANCO MORAIS Servidor(a) e Retificador(a)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANO GOMES MARINHO CPF: 847.723.606-20 RÉU: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A CPF: 15.271.454/0001-74 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008700-55.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JULIANO GOMES MARINHO em face de TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A. As partes informaram que firmaram acordo para colocar fim ao processo, requerendo a sua homologação por sentença (ID 10585717372). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante de ID 10585717372, que fica fazendo parte integrante da presente decisão, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao direito de interpor recurso. Custas processuais pela parte Executada, conforme acordado. A parte Devedora ficará responsável pelo pagamento dos honorários do advogado da parte Credora, conforme acordado. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008700-55.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JULIANO GOMES MARINHO CPF: 847.723.606-20 TSC VIA CAFE SHOPPING S/A CPF: 15.271.454/0001-74 e outros O Provimento Conjunto nº 75/2018, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estabelece a obrigatoriedade do recolhimento prévio das custas judiciais no ato da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §3º do art. 12. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que a ausência de recolhimento prévio das custas acarreta o não conhecimento da impugnação, sendo irrelevante o pagamento posterior, após o decurso do prazo legal. Neste sentido, decidiu o Eg. TJMG, em decisão recente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PRÉVIAS - NECESSIDADE - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 126/2023 - TEMA 675 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. O recolhimento prévio das custas no ato da impugnação ao cumprimento de sentença é exigível, nos termos do §3º do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, com redação dada pelo Provimento nº 126/2023. A ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias acarreta o cancelamento da distribuição da impugnação, independentemente de intimação prévia, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 675. A realização posterior do pagamento, após o decurso do prazo legal, não supre o vício nem enseja o conhecimento da impugnação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.376145-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 16/10/2025) Ademais, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 675, firmou a tese de que a ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias acarreta o cancelamento da distribuição da impugnação, independentemente de intimação prévia. MARIA EDUARDA MACIEL PINTO Varginha, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIANO GOMES MARINHO CPF: 847.723.606-20 RÉU: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A CPF: 15.271.454/0001-74 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008700-55.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. proceda a alteração da classe processual. Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o vencido, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, pagar o principal. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ( art. 523, §1º, do CPC ). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação ( art. 523, §3º, do CPC ). Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIANO GOMES MARINHO CPF: 847.723.606-20 RÉU: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A CPF: 15.271.454/0001-74 e outros DESPACHO À contadoria para verificar se há custas, intimando-se para solvê-las e manifeste o requerente, em 5 dias. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008700-55.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 21:11

Protocolo de Petição

22/08/2025, 21:07

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863116/MG (2025/0055625-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: JULIANO GOMES MARINHO ADVOGADO: LUCAS FORESTI SALGADO DE LIMA - MG147962 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008700-55.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JULIANO GOMES MARINHO CPF: 847.723.606-20 TSC VIA CAFE SHOPPING S/A CPF: 15.271.454/0001-74 e outros O Provimento Conjunto nº 75/2018, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estabelece a obrigatoriedade do recolhimento prévio das custas judiciais no ato da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §3º do art. 12. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que a ausência de recolhimento prévio das custas acarreta o não conhecimento da impugnação, sendo irrelevante o pagamento posterior, após o decurso do prazo legal. Neste sentido, decidiu o Eg. TJMG, em decisão recente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PRÉVIAS - NECESSIDADE - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 126/2023 - TEMA 675 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. O recolhimento prévio das custas no ato da impugnação ao cumprimento de sentença é exigível, nos termos do §3º do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, com redação dada pelo Provimento nº 126/2023. A ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias acarreta o cancelamento da distribuição da impugnação, independentemente de intimação prévia, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 675. A realização posterior do pagamento, após o decurso do prazo legal, não supre o vício nem enseja o conhecimento da impugnação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.376145-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 16/10/2025) Ademais, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 675, firmou a tese de que a ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias acarreta o cancelamento da distribuição da impugnação, independentemente de intimação prévia. MARIA EDUARDA MACIEL PINTO Varginha, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863116/MG (2025/0055625-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TSC VIA CAFE SHOPPING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: JULIANO GOMES MARINHO ADVOGADO: LUCAS FORESTI SALGADO DE LIMA - MG147962 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TSC VIA CAFE SHOPPING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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