Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001131-22.2021.8.11.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001131-22.2021.8.11.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 07:51

Trânsito em julgado

05/11/2025, 07:51

Publicação

13/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2651740/MT (2024/0181388-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - MT015728O AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 KARINA MORAIS MAIA WANDERLEY - PB032405 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2651740/MT (2024/0181388-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - MT015728O AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 KARINA MORAIS MAIA WANDERLEY - PB032405 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2651740/MT (2024/0181388-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - MT015728O EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 KARINA MORAIS MAIA WANDERLEY - PB032405 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2025.

05/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:07

Redistribuição

30/04/2025, 15:30

Recebimento

30/04/2025, 10:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2651740/MT (2024/0181388-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - MT015728O EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 KARINA MORAIS MAIA WANDERLEY - PB032405 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.622.677/GO, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2651740/MT (2024/0181388-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - MT015728O EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 KARINA MORAIS MAIA WANDERLEY - PB032405 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.622.677/GO, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2651740/MT (2024/0181388-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - MT015728O EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 KARINA MORAIS MAIA WANDERLEY - PB032405 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.622.677/GO, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001131-22.2021.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera a requerente, em síntese, ser consumidora dos serviços prestados pela ré e, nesta condição, ter sido surpreendida com a cobrança abusiva de valores referentes a recuperação de consumo, dívida que reputa inexistente, sob o argumento de que o procedimento adotado pela requerida é nulo, já que o Termo de Inspeção e Ocorrência foi lavrado à sua revelia e o aparelho medido onde constatado o defeito é de responsabilidade da concessionária demandada. Nesse contexto, requer a procedência da ação para declarar inexistência o débito cobrado na fatura objurgada. Recebida a inicial foi indeferida a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. Tentada a autocomposição entre as partes, essa restou infrutífera. Devidamente citada, a requerida contestou a ação advogando pela improcedência dos pedidos iniciais, insurgindo-se quanto à subsunção da relação jurídica entre as partes aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. Ademais, aduz inexistir qualquer vício na constatação da anomalia e na recuperação do consumo, motivo pelo qual afirma ser devida a cobrança do débito. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, as partes manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a responsabilidade do ente público e do prestador de serviço público é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República, o qual estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguintes: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. (sem grifos no original) Da premissa constitucionalmente estabelecida deriva que comprovado o dano suportado e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a atuação do poder público ou de prestadores de serviço público, fica dispensada a demonstração da culpa ou dolo do agente. A respeito da problemática, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO preleciona: A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público. Distinguia-se, de um lado, a culpa individual do funcionário, pela qual ele mesmo respondia, e, de outro, a culpa anônima do serviço público; nesse caso, o funcionário não é identificável e se considera que o serviço funcionou mal; incide, então, a responsabilidade do Estado. Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário. (in Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Sob outro enfoque, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços também é objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC[6], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e o dano causado. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Assim é também porque se aplicam à hipótese as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor, em virtude da relação jurídica travada entre as partes ser de natureza consumerista, visto que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo assim com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[7]. Na espécie, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora frente à parte requerida, porquanto o domínio das informações reside em mãos desta, sendo imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao caso vertente, notadamente a regra estabelecida no art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (sem grifos no original) Logo, sob quaisquer ângulos que se aprecie a questão, quer seja sob a ótica constitucional aplicável às concessionárias de serviços públicos, ou quanto à lei consumerista destinada aos fornecedores de produtos e serviços, compete à requerida produzir prova capaz de demonstrar que, no caso concreto, não houve falha na prestação do serviço. Superadas tais premissas, ao situar a tônica da questão sub examine, depreende-se que parte requerente é titular da unidade consumidora nº 6/185510-5 e se insurge quanto à fatura com referência em janeiro/2021, confeccionada com vistas à recuperação de consumo, sob o argumento de que a dívida é inexistente, já que o procedimento adotado para sua apuração seria nulo. De fato, é incontroverso que a concessionária ré procedeu à inspeção do aparelho medidor da unidade consumidora da qual a parte requerente é titular, oportunidade em que emitiu o respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) apontando que “No ato da vistoria foi constatado que a chave de aferição está com o divisor de corrente aberto nas fases A-B-C, (incompreensível) o medidor de energia elétrica sem referência de corrente e deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica” (id. 51970510). No que tange à regularidade da lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), dessume-se a inexistência de vícios capazes de o macular, eis que confeccionado sob a ciência da empresa requerente, que se fez representada por meio de funcionária que se apresentou como tal. Acerca dos pressupostos para a apuração de ilegalidades no registro do consumo de energia elétrica, o art. 129 da Resolução nº 414/2010-ANEEL dispõe que: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137 In casu, a parte requerente se irresigna, argumentando que, malgrado a pessoa de Tieli Costa tenha acompanhado a inspeção, a própria não possui poderes de representação e de gerência, de modo que o ato seria nulo. Olvida a parte autora, no entanto, que tendo a acompanhante da inspeção se apresentado como funcionária da empresa consumidora, é aplicável a teoria da aparência, de sorte que a Sra. Tiele Costa se equipara a condição de preposta para todos os efeitos legais e jurídicos. Equivale dizer, portanto, que inexiste nulidade da inspeção neste tocante, porquanto realizada na companhia de pessoa que se identificou como funcionária da empresa consumidora. A sopesar, verifica-se a inexistência de quaisquer prejuízos à parte requerente no que tange a tal circunstância, notadamente porque lhe foi assegurado o devido contraditório administrativo, na medida em que procedida à sua notificação com a oportunidade de ofertar recurso e, até mesmo, solicitar a perícia do aparelho (id. 62311859), lhe tendo sido, ainda, apresentada cópia do TOI, tanto que coligida à petição inicial (id. 51970510), de modo que foi propiciado à consumidora acionar a concessionária requerida administrativamente, conforme a própria descreve na exordial (id. 51970502, p. 2) Logo, inexiste qualquer nulidade neste ponto, conforme bem orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO RESP 1412433 – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A VISTORIA REALIZADA – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO – PEDIDO IMPROCEDENTE. Na hipótese, a Reclamante sustenta a aplicação do REsp 1412433 ao argumento de que a vistoria realizada pela Concessionária de Energia Elétrica em sua residência não observou o contraditório e a ampla defesa, visto que não assinou o TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade, conforme determina o repetitivo. Com efeito, é cediço que a suspeita da prática de violação e fraude no medidor de energia elétrica deve ser apurada com observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização da concessionária, ou seja, é vedada a cobrança sumária, ou decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral pela empresa concessionária do serviço. No caso, verifica-se que o TOI (ID. 21060480) não foi assinado pela Reclamante ou seu representante legal. Contudo, o termo de ocorrência e inspeção foi encaminhado por AR ao endereço da consumidora (ID. 21060480) e esta teve a chance de apresentar defesa administrativa (Processo Administrativo n.º 303631), conforme afirmado por ela mesma em sua inicial. Assim, inobstante ser a assinatura no TOI ser necessária a fim de cientificar o consumidor acerca da vistoria realizada, se a Reclamante tomou ciência da vistoria e apresentou defesa administrativa à Concessionária, não há falar-se em ofensa ao contraditório e à ampla defesa e muito menos ao repetitivo citado. (TJMT, RecConst nº 10162488020198110000, Seção de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 20.08.2020, sem grifos no original) Sob outro enfoque, a parte autora argumenta que, por estar o aparelho medidor em um poste (medidor externo), a responsabilidade por quaisquer danos ou intercorrências seriam da concessionária de energia elétrica e não sua. Neste ponto, melhor sorte assiste à parte requerida. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que as fotografias anexadas ao caderno processual atestam que o aparelho medidor de consumo inspecionado encontra-se fixado em área externa ao estabelecimento empresarial da parte autora. Partindo de tal pressuposto, sabe-se que o art. 81 da Resolução nº 414/2010-ANEEL estabelece que “É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente”. Ademais, o art. 167, parágrafo único, da citada normativa estabelece que “A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada”. Não obstante tais premissas regulamentadoras, a parte requerida não apresentou quaisquer elementos que indiquem que, efetivamente, o defeito constatado no aparelho medidor localizado na área externa da empresa requerente tenha sido causado por um de seus agentes. Por consectário lógico, à míngua de prova nesse sentido, deve a concessionária demandada suportar o custo administrativo da operação de recuperação de consumo, nos termos do que dispõe o art. 131 e seu parágrafo único da Resolução nº 414/2010-ANEEL: Art. 131. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o custo administrativo incorrido com a realização de inspeção in loco, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento da unidade consumidor, conforme valores estabelecidos em resolução específica. Parágrafo único. Este procedimento somente se aplica aos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, conforme disposto no inciso IV e parágrafo único do art. 167, ou nos demais casos, quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída. Outra, aliás, não é a orientação da Corte Mato-grossense acerca do tema: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TOI E AVALIAÇÃO TÉCNICA NO APARELHO – COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA – APURAÇÃO UNILATERAL – EQUIPAMENTO DO LADO EXTERNO DA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA – ART. 167, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se considere lícita a cobrança de recuperação de consumo, o procedimento de apuração tem de observar o contraditório e a ampla defesa. Deve ainda haver prova de que a irregularidade no medido de energia elétrica foi praticada pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito daí oriundo, sobretudo quando não há o dever de guarda do equipamento por estar localizado na parte externa da propriedade (art. 167, IV, e parágrafo único, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJMT, Ap nº 10291437620218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.11.2022, sem grifos no original) Com tais considerações, de rigor a procedência da ação para se declarar inexistente o débito relativo à recuperação de consumo, uma vez que, conquanto a consumidora não tenha responsabilidade pela guarda do aparelho medidor – já que instalado de forma externa –, não houve comprovação, pela ré, de que a própria foi a real responsável pelo defeito constatado. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil[8], JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR inexiste o débito correlato à recuperação de consumo que deu ensejo à expedição da fatura com referência em janeiro/2021. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC[9]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de janeiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado do serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [7] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [8] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [9] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviços; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

31/01/2023, 00:00

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