Agravo em Recurso Especial 0714103-62.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714103-62.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:03

Publicação

15/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843808/DF (2025/0022698-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MELO NUNES DE CARVALHO - DF021386 PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 AGRAVADO: MARCELO TAVARES BERNARDES ADVOGADO: BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - DF028594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843808/DF (2025/0022698-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MELO NUNES DE CARVALHO - DF021386 PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 AGRAVADO: MARCELO TAVARES BERNARDES ADVOGADO: BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - DF028594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843808/DF (2025/0022698-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MELO NUNES DE CARVALHO - DF021386 PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 AGRAVADO: MARCELO TAVARES BERNARDES ADVOGADO: BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - DF028594 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 13:51

Redistribuição

03/06/2025, 09:15

Recebimento

03/06/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843808/DF (2025/0022698-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MELO NUNES DE CARVALHO - DF021386 PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 AGRAVADO: MARCELO TAVARES BERNARDES ADVOGADO: BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - DF028594 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PAGAMENTO CONVENCIONADO NOS TÍTULOS E DOCUMENTOS QUE POSSUEM DATA ESPECÍFICA PARA O SEU CUMPRIMENTO SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 405 do CC e 240 do CPC, no que concerne à espécie de mora ex persona no caso dos autos, porquanto há uma condição a ser cumprida pelo credor, qual seja a ausência de autuação fiscal, trazendo a seguinte argumentação: A questão é estritamente jurídica, por envolver a correta aplicação das normas legais que tratam da mora condicionada. Não é porque há um termo fixado para o adimplemento que a mora será sempre “ex re”. A obrigação apenas será positiva e líquida, ainda que com termo certo de vencimento expressamente fixado, se o credor não estiver obrigado a demonstrar condição alguma. Estando o credor obrigado, como reconhecido na espécie, a demonstrar ausência de autuação fiscal, por meio de interpelação do devedor apresentando, por exemplo, a certidão negativa de débitos, não há que se falar em mora “ex re”, mas “ex persona”. O presente caso não atrai, portanto, os precedentes do STJ que qualificam como “ex re” a mora cuja obrigação tenha vencimento certo pura e simplesmente. A peculiaridade do presente caso demanda distinção jurisprudencial, de modo a acertadamente aplicar os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. Ao entender que a mora é “ex re”, o TJDFT violou os dispositivos legais ora invocados, prejudicando o recorrente ao permitir a incidência de juros moratórios desde o vencimento, e não a partir da citação válida (fls. 172/173). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A relação jurídica obrigacional entre as partes deriva do termo de confissão de dívida com promessa de pagamento. O documento em referência demonstra que, no caso concreto, cuida-se de obrigação positiva e líquida, cujo valor e forma de pagamento foram expressamente estabelecidos (id 5970473 dos autos originários). A alegação do agravante de que o agravado teria de comprovar a inexistência de débito tributário não invalida os termos e as condições livremente pactuados na avença, tampouco elide o prazo e as condições para o seu cumprimento. A hipótese é de mora, motivo pelo qual os juros ex re moratórios deverão incidir da data do vencimento de cada prestação em atraso e não da data da citação, conforme consignado na decisão agravada (id 189749408 dos autos originários) (fl. 106). Tal o contexto, incide a Súmula n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), tendo em vista que a pretensão recursal demanda, a toda evidência, reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: “E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ”. (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714103-62.2024.8.07.0000. RECORRENTE: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA RECORRIDO: MARCELO TAVARES BERNARDES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada pagamento convencionado nos títulos e documentos que possuem data específica para o seu cumprimento segundo previsão do art. 397, caput, do Código Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. O recorrente aponta violação ao artigo 405 do Código Civil e 240 do CPC, aduzindo que a mora deve ser considerada ex persona no caso em exame, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação válida, levando-se em conta a natureza condicional da obrigação, conforme estipulado no Termo de Confissão de Dívida. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC. Isso porque, o órgão colegiado, após sopesar todo o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o Termo de Confissão de Dívida pactuado entre as partes, concluiu que o caso em exame trata de mora ex re, assentando que: “a relação jurídica obrigacional entre as partes deriva do termo de confissão de dívida com promessa de pagamento. O documento em referência demonstra que, no caso concreto, cuida-se de obrigação positiva e líquida, cujo valor e forma de pagamento foram expressamente estabelecidos (id 5970473 dos autos originários). A alegação do agravante de que o agravado teria de comprovar a inexistência de débito tributário não invalida os termos e as condições livremente pactuados na avença, tampouco elide o prazo e as condições para o seu cumprimento” (Id 60871464). Assim, rever a decisão colegiada nesse aspecto é providência incompatível com a via eleita, ante o teor dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

28/10/2024, 00:00

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