Agravo em Recurso Especial 0002780-55.2019.8.17.0370 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002780-55.2019.8.17.0370 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 19:38

Publicação

28/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864532/PE (2025/0062744-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: ODILON BRAZ DA SILVA - PE009472 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IVO ANTONIO FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (art. 129, § 9º, do CPB) e Súmula 7/STJ (dosimetria). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864532/PE (2025/0062744-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: ODILON BRAZ DA SILVA - PE009472 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

06/03/2025, 14:45

Recebimento

25/02/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IVO ANTÔNIO FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002780-55.2019.8.17.0370 Cuida-se de Recurso Especial (ID 37699776) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão ID 35312080 prolatado em sede de apelação criminal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção em virtude de haver praticado o crime tipificado no art. 129, § 9º, do CPB, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Segundo a Defesa o acórdão hostilizado violou o art. 59 do CPB e os artigos 386, 315, § 2º, III, e 381 do CPP. Alega que não existe prova de que o recorrente tenha ameaçado a vítima. Afirma que a vítima sofre de um transtorno no qual tem mania de perseguição, razão pela qual não se poderia atribuir um maior valor probatório à sua versão. Assevera que existe uma testemunha que presenciou os fatos e que não foi ouvida. Sustenta que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime foram negativamente valorados com esteio em fundamentação inidônea. Aduz que o recorrente confessou o crime a ele imputado e que tal confissão não foi computada no cálculo da pena. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente apelo especial. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 39783637). Relatório breve. Decido. - Aplicação da súmula 284/STF[1]. Verifico, de início, que a Defesa descurou em apontar nas razões recursais o permissivo constitucional no qual alicerça a sua pretensão. Com efeito, a ausência de particularização de uma das alíneas do art. 105, III, da Constituição da República, em que está fundado o recurso, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo nobre, nos termos do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso. " (AgRg no AREsp n. 2.305.226/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.). 2. [...] 5. Agravo regimental não provido. (g. n.) (AgRg no AREsp n. 2.412.402/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) (g. n.) - Da aplicação da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que este Tribunal, em percuciente exame do caderno probatório, concluiu que o magistrado processante agiu com acerto ao condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do CPB, afastando, portanto, a tese absolutória fundada na alegação de ausência de provas. Para infirmar essa conclusão e acolher o pleito defensivo seria necessário revolver o acervo de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice na súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (g. n.) - Da aplicação da Súmula 7/STJ (dosimetria da pena). Pretende a Defesa, ao suscitar afronta ao artigo 59 do CPB, fazer com que o c. STJ proceda com outra dosimetria da pena, efetuando novo exame das circunstâncias judiciais com o fito de reduzir a reprimenda imposta ao recorrente a patamar inferior. Para infirmar as conclusões deste Tribunal e acolher a versão defensiva de que não há elementos de convicção suficientes para negativar a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime, seria necessário reinterpretar o acervo probatório, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. Impende destacar que a sentença e o acórdão confrontados cumpriram com o seu mister, ao examinar e reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias. De tal maneira, o revolvimento destas matérias não encontra permissão diante do rito excepcional deste recurso. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 2) INEXISTENTE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 4) DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º DO CÓDIGO PENAL - CP. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.960.808/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) (g. n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 6. Lado outro, a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 7. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo, com a aplicação das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, de modo adequado e com base na jurisprudência do STJ, impede um processo revisional da dosimetria por esta Corte Superior. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) (g. n.) - Do indeferimento da concessão de efeito suspensivo. Verifica-se, por fim, que diante da inviabilidade da admissão do apelo nobre manejado pela Defesa, não restou caracterizado na hipótese vertente o fumus boni juris de molde a justificar a concessão do provimento urgencial reclamado. À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVO ANTONIO FERREIRA APELADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0002780-55.2019.8.17.0370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA: Cabo de Santo Agostinho – Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EMBARGANTE: Ivo Antônio Ferreira EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção RELATÓRIO IVO ANTÔNIO FERREIRA, por seu advogado, opôs os presentes embargos declaratórios (id. nº 35312090), em face do acórdão prolatado por esta 4ª Câmara Criminal, nos autos da Apelação Criminal nº 0002780-55.2019.8.17.0370 (id. nº 35312079, 35312080 e 35312081). Em suas razões, o subscritor dos declaratórios aduz a existência de contradição no acórdão embargado, consistente no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, no corpo do voto, foi transcrito trecho do interrogatório extrajudicial do embargante que “confessou ter havido uma desinteligência e ter ele, para livrar-se de uma agressão por parte da vítima, a empurrado”. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para sanar o vício apontado. A Procuradoria de Justiça Criminal, na pessoa da Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto, ofereceu contrarrazões (id. nº 35312103), requerendo a rejeição dos aclaratórios. Está feito o relatório. À pauta. Recife/PE, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Voto vencedor: APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0002780-55.2019.8.17.0370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA: Cabo de Santo Agostinho – Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EMBARGANTE: Ivo Antônio Ferreira EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO Como visto, réu: "O recorrente, Ivo Antônio Ferreira, interrogado na delegacia de polícia, afirmou (fls. 26/27): “QUE, tem 3 filhos com idade de 50, 48 e 30 anos; QUE reside na Segunda travessa da Rua 16 n° 23, Nossa Senhora do Ó, perto de Irandi da lage; QUE é aposentado; QUE já foi preso antes por ter descumprido medida protetiva contra EDMILZA; QUE alega ser mentira as acusações imputadas contra ele que afirma nunca agrediu EDMILZA nem nunca mal tratou ela; QUE quando viveu maritalmente com EDMILZA nunca brigou nem discutiu com ela; QUE no dia 09/09/2017 se levantou de 04:30 de madrugada; QUE foi até a torneiro (sic) que tem a trás da sua casa pegar água; QUE estava enchendo os balde de água quando EDMILZA chegou e disse que queria falar com o declarante; QUE o declarante falou que não era hora para conversar; QUE EDMILZA disse que iria quebra todos os canos de água e QUE o declarante falou que se ela quisesse poderia quebra (sic); QUE então EDMILZA quebrou os canos e; QUE pegou uma pedra para agredir o declarante; QUE o declarante alega ter batido o braço na parede quando EDMILZA foi para cima dele; QUE então o declarante segurou o braço que EDMILZA segurava a pedra e o outro segurou a pelo braço; QUE e que tentou se defender e empurrou EDMILZA para que se afastasse dele; QUE depois do fato ocorrido EDMILZA entrou em sua casa e que depois de um tempo foi até o hospital; QUE por meio de uma denúncia a patrulha da Maria da penha foi até o hospital para pegar EDMILZA; QUE então a levaram para a delegacia; QUE EDMILZA não ingeri (sic) bebida alcoólica e nem fuma; QUE o declarante alega que EDMILZA tem algum tipo de problema mental e que já foi internada outras vezes; QUE afirma que quando não está com suas crises mentais ela é uma boa pessoa; QUE sempre foi prestativo e sempre ajudou EDMILZA e que nunca fez nada para lhe prejudicar.” (grifei) Em juízo, disse (acessado em https://www.tjpe.jus.br/audiencias): “foi casado com a vítima, por 48 (quarenta e oito) anos; tiveram filhos; não são verdadeiros os fatos descritos na denúncia; os fatos não aconteceram; não é verdadeira a acusação; acordou nesse esse horário de quatro e meia para apanhar água, que estava faltando da compesa; quando ela abriu a porta da casa; ela disse “eu quero falar com você”; ele disse pra ela “eu não tenho nenhum assunto para tratar com você essa hora”; ela disse pra ele “então eu vou quebrar tudo”; ela pegou uma pedra pra bater em nele; (...) não bateu na cabeça dela; não tem nada a dizer sobre a lesão na cabeça da vítima porque não viu; ela não chegou em casa com curativo; (...) é a primeira vez que está respondendo uma ação criminal na vida.” (grifei) Ao apreciar o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, consignei no voto ser incabível, vez “o réu negou a prática do crime”. De fato, o réu não confessou ter praticado as lesões corporais na vítima e ressaltou, tanto no distrito policial quanto em juízo, disse que os fatos descritos na denúncia não eram verdadeiros, razão pela qual não há qualquer contradição no acórdão embargado. Resulta evidente, portanto, a pretensão do embargante em ver reapreciada a matéria decidida por esta Quarta Câmara Criminal, o que é defeso na via dos aclaratórios, que não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, consoante entendimento jurisprudencial, a saber: “(...) 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte (...). Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no HC 313.105/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/10/2015) (grifei) Isto posto, ante a ausência de omissão, REJEITO os presentes aclaratórios. É como voto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Demais votos: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0002780-55.2019.8.17.0370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA: Cabo de Santo Agostinho – Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EMBARGANTE: Ivo Antônio Ferreira EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. Precedente do STJ. II – Embargos rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0002780-55.2019.8.17.0370 trata-se de embargos de declaração onde IVO ANTÔNIO FERREIRA alega contradição no acórdão proferido por esta 4ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal nº 0002780-55.2019.8.17.0370. De importante, a defesa do embargante aduz contradição no acórdão embargado, consistente no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, no corpo do voto, foi transcrito trecho do interrogatório extrajudicial do embargante que “confessou ter havido uma desinteligência e ter ele, para livrar-se de uma agressão por parte da vítima, a empurrado”. De acordo com o disposto no art. 619, do CPP, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão”. Entende-se por contradição a existência de “proposições inconciliáveis entre si” dentro do texto julgado. Portanto, somente nessa hipótese, há que se falar na existência contradição do julgado, o que não ocorre no presente caso. Vejamos: Nos termos da denúncia (id. nº 35312037), o embargante foi acusado de ofender a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica de id. nº 35312039 – página 12 (lesão atual com hematoma na região frontal esquerda e lesão em couro cabeludo). O réu foi condenado, nos termos da denúncia, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do CP. Quando da análise da prova produzida nos autos, foram transcritos os interrogatórios extrajudicial e judicial do Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0002780-55.2019.8.17.0370, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os presentes embargos, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] RECIFE, 5 de junho de 2024 Magistrado

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

—