Agravo em Recurso Especial 5001549-34.2021.4.03.6133 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001549-34.2021.4.03.6133 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Cumpra-se o v. acordão proferida no ID n.381814881. Traslade-se cópia da decisão para os autos da execução fiscal, processo n.0002548-53.2013.403.6133. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 Intime-se. SANTOS, 11 de novembro de 2025. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Cumpra-se o v. acordão proferida no ID n.381814881. Traslade-se cópia da decisão para os autos da execução fiscal, processo n.0002548-53.2013.403.6133. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 Intime-se. SANTOS, 11 de novembro de 2025. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 10:38

Trânsito em julgado

01/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 21:31

Protocolo de Petição

08/06/2025, 21:14

Publicação

03/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2580098/SP (2024/0065342-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SAID MOHAMAD MAJZOUB EMBARGANTE: ADNAN ALI SALMAN EMBARGANTE: BIOVIP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOS: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:56

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2580098/SP (2024/0065342-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SAID MOHAMAD MAJZOUB EMBARGANTE: ADNAN ALI SALMAN EMBARGANTE: BIOVIP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOS: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Não assiste razão aos embargantes. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre in casu. Salta aos olhos que o intento dos embargantes nada tem a ver com o objetivo de aclaramento da decisão, pois o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o mero inconformismo dos recorrentes com os fundamentos adotados no decisum. Evidencia-se da leitura das razões do agravo interno anteriormente interposto pelos embargantes que os parágrafos 22 a 34 do agravo interno correspondem aos parágrafos 20 a 32 do apelo; os parágrafos 35 a 52 do agravo interno correspondem aos parágrafos 65 a 82 do apelo; os parágrafos 54 a 67 do agravo interno correspondem aos parágrafos 84 a 96 do apelo; os parágrafos 71 a 81 do agravo interno correspondem aos parágrafos 98 a 108 do apelo; os parágrafos 82 a 87 do agravo interno correspondem aos parágrafos 109 a 114 do apelo; os parágrafos 88 a 109 do agravo interno correspondem aos parágrafos 115 a 136 do apelo; os parágrafos110 a 113 do agravo interno correspondem aos parágrafos 137 a 140 do apelo. Portanto, conforme registrado pelo acórdão embargado, a minuta do agravo interno “somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação, sem aduzir argumento algum capaz de infirmar os fundamentos da decisão unipessoal”. Em que pese a modificação de algumas introduções nos tópicos tratados, os fundamentos para a modificação do julgado no apelo e no agravo foram os mesmos, praticamente ipsis litteris. Por outro lado, não verifico ter sido invocado no agravo interno o entendimento do STJ no EREsp nº 1.424.404/SP o que torna descabida a alegação de omissão quanto ao tema. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). À situação aqui tratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016) É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. A respeito da mesma situação aqui visualizada – abuso no exercício dos aclaratórios - colhe-se no STF que: “Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Interno em Embargos de Declaração em Reclamação. Indeferimento da Inicial e Fixação de Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Embargos Desprovidos com Aplicação de Multa. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Rcl 24786 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) É que ausente omissão ou contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a provocar a rejeição dos aclaratórios com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) de 1,00% sobre o valor da causa (R$60.533,75), que será corrigido conforme a Res. 784/2022 do CJF No sentido do apenamento é firme a jurisprudência do STF: ARE 1241379 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020 - MI 6547 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05-2020 - ARE 1070520 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018 - MS 35544 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018 - ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018 - RE 1039906 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018 - RE 999734 AgR-segundo-ED-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018. O mesmo ocorre no STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1054237/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 06/09/2018 - EDcl no AgInt no AREsp 1221622/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018 - EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (há lei que prevê a possibilidade de aplicação da multa), demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 3. Da leitura das razões do agravo interno anteriormente interposto pelos embargantes que os parágrafos 22 a 34 do agravo interno correspondem aos parágrafos 20 a 32 do apelo; os parágrafos 35 a 52 do agravo interno correspondem aos parágrafos 65 a 82 do apelo; os parágrafos 54 a 67 do agravo interno correspondem aos parágrafos 84 a 96 do apelo; os parágrafos 71 a 81 do agravo interno correspondem aos parágrafos 98 a 108 do apelo; os parágrafos 82 a 87 do agravo interno correspondem aos parágrafos 109 a 114 do apelo; os parágrafos 88 a 109 do agravo interno correspondem aos parágrafos 115 a 136 do apelo; os parágrafos110 a 113 do agravo interno correspondem aos parágrafos 137 a 140 do apelo. 4. Conforme registrado pelo acórdão embargado, a minuta do agravo interno “somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação, sem aduzir argumento algum capaz de infirmar os fundamentos da decisão unipessoal”. Em que pese a modificação de algumas introduções nos tópicos tratados, os fundamentos para a modificação do julgado no apelo e no agravo foram os mesmos, praticamente ipsis litteris. 5. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 7. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 8. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016. 9. Ausente omissão ou contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a provocar a rejeição dos aclaratórios com aplicação de multa de 1,00 % sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), que será corrigido conforme a Res. 784/2022 do CJF. 10. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por Biovip Planos de Saúde Ltda., Adnan Ali Salman e Said Mohamad Majzoub, com fundamento nos arts. 1022, e seguintes, do CPC, em face do v. acórdão da Sexta Turma desta Corte que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto e manteve a sentença de improcedência proferida nos embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. O acórdão da Turma, proferido em 13/04/2023, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. Sustentam os embargantes a existência de omissão relativamente aos parágrafos 21 a 34 do agravo interno, que impugnaram especificamente todos os termos da decisão agravada, quanto à não obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS, porquanto utilizado sem qualquer solicitação anterior de cobertura à operadora. Aduzem também terem impugnado – parágrafos 35 a 52 – a ilegalidade do índice de valoração do ressarcimento – IVR; a questão da revogação tácita do Decreto-Lei nº 1.025/69 pelo atual Código de Processo Civil - parágrafos 53 a 67; o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - parágrafos 68 a 81; a afronta ao art. 50 do Código Civil, pois não demonstrado o abuso da personalidade jurídica, conforme os parágrafos 82 a 87; a inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ – parágrafos 88 a 109; e a ausência da notificação prévia referentes aos débitos e acréscimos legais – parágrafos 110 a 113. Alegam que não há que se falar em ausência de impugnação específica, sob pena de cerceamento de defesa e falta de prestação jurisdicional por parte do órgão colegiado e, em consequência, a ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Argumentam que houve omissão em relação ao recente entendimento do STJ no EREsp nº 1.424.404/SP, segundo o qual, em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do Relator não atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, mas apenas acarreta a preclusão das matérias não impugnadas. Requerem o acolhimento destes embargos com efeito modificativo, a fim de que sejam sanadas as omissões e reformado o acórdão para que seja admitido e provido o agravo interno e reformada a decisão monocrática para dar provimento ao apelo. A ANS apresentou resposta (id 273537648). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processado o agravo interno, verifico que não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões, os particulares desprezaram o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. Dos temas que foram os fundamentos específicos da decisão monocrática, a minuta de agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação, sem aduzir argumento algum capaz de infirmar os fundamentos da decisão unipessoal. Os agravantes desprezaram o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF- Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia aos agravantes impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido na apelação. Pelo exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto por Biovip Planos de Saúde Ltda. Adnan Ali Salman e Said Mohamad Majzoub, com fundamento no artigo 1021 do CPC, contra decisão deste Relator que negou provimento ao seu apelo e manteve a sentença de improcedência proferida nos embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS para a cobrança de valores relativos ao ressarcimento ao SUS. Repisam os agravantes, em suas razões, a alegação de que a sentença é nula, por ser citra petita, devendo retornar ao juízo de piso para o julgamento relativo à questão da alegada ilegalidade do IVR, sob pena de supressão de instância. Sustentam que a obrigação de ressarcir ao SUS só pode ser imposta às operadoras que negaram o direito à cobertura dos beneficiários, o que os obrigou a procurar o sistema público. Também nesse sentido, argumentam que os beneficiários optaram pelo atendimento junto ao SUS por mera liberalidade. Defende a ilegalidade do índice de valoração do ressarcimento – IVR, instituído pela Resolução Normativa nº 251/2011. Aduzem a revogação tácita do Decreto-Lei nº 1.025/69 pelo atual Código de Processo Civil. Asseveram a impossibilidade de redirecionamento do feito executivo aos sócios, ante a necessidade de instauração de incidente processual, conforme decidido pelo Órgão Especial desta Corte no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, bem como a inaplicabilidade do art. 135 do CTN. Alegam que houve afronta ao art. 50 do Código Civil, no que tange à responsabilização dos sócios ou administradores, pois para tanto é necessário o abuso da personalidade jurídica. Ademais, afirmam que no caso não houve dissolução irregular ou a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. Reputam inaplicável ao caso concreto o enunciado da súmula nº 435 do STJ e indicam ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro. Por fim, ponderam que não houve sua notificação prévia quanto aos débitos e acréscimos legais. Requerem a reforma da decisão agravada para que seja dado provimento ao seu apelo, a fim de reformar a sentença e declarar a nulidade da sentença, ou ainda, declarada a nulidade das CDAS, excluídos os agravantes pessoas físicas, levantada a penhora e condenada a agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A ANS apresentou resposta (id 270330826). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por Biovip Planos de Saúde Ltda., Adman Ali Salman e Said Mohamad Majzoub, contra sentença proferida em embargos às execuções fiscais nºs 0002548-53.2021.4.03.6133 (processo piloto), 0002963-36.2013.4.03.6133(apensada) e 0002921-25.2013.4.03.6133 (apensada), ajuizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para a cobrança de créditos referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/88, nos valores de R$ 24.318,25 (em 03/2003), R$ 5.807,72 (em 05/2013) e R$ 30.407,78 (em 03/2011), respectivamente. Aduz a embargante Biovip, inicialmente, que compareceu espontaneamente nos autos da execução fiscal nº 0002548-53.2021.4.03.6133. Não obstante, em decisão de 05.06.2017 o juízo presumiu a dissolução irregular da sociedade e determinou o redirecionamento do feito aos sócios. Argumentam os embargantes que o ressarcimento ao SUS no caso concreto é indevido, pois não houve negativa de direito a cobertura aos beneficiários da operadora, que optaram por utilizar o SUS, por mera liberalidade, pela qual não pode ser responsabilizada a Biovip. Invocam o art. 196 da Constituição Federal e defendem que, nos termos da Lei nº 9.656/98, a atividade privada é complementar à assistência à saúde estatal. Sustenta, por outro lado, a ilegalidade do índice de valoração do ressarcimento – IVR, instituído pela Resolução Normativa nº 251/2011, que prevê valores para ressarcimento bem superiores aos da tabela SUS. Ademais, alega que apenas o valor indevidamente auferido deve ser ressarcido, devendo a ANS informar os valores efetivamente gastos. Assim, requer, alternativamente, seja aplicada a tabela SUS para o pagamento dos honorários médicos e procedimentos realizados. Afirmam que o Decreto-Lei nº 1.025/60 foi tacitamente revogado pelo CPC/2015 e, nesse sentido, deve ser excluído o encargo legal nele previsto. Reiteram a impossibilidade de redirecionamento aos sócios, pois não foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ, a fim de se comprovar se ocorreu a prática de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Ademais, alegam que não é aplicável na cobrança de dívida não-tributária o art. 135 do CTN. Afirmam que houve afronta ao art. 50 do Código Civil, aduzem a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ e a contrariedade ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, sustentam a ausência de notificação prévia da Biovip referente aos débitos e acréscimos legais, que não pode se valer dos recursos cabíveis na esfera administrativa. Por esse motivo, pugnam pela anulação das CDAs. Postulam a concessão e efeito suspensivo ao feito, por estar a execução devidamente garantida. Requer emsejam os embargos à execução fiscal julgados totalmente procedentes para que seja declarada a nulidade das execuções fiscais mencionadas e excluídos os embargantes Said Mohamad Majzoub e Adnan Ali Salman. Atribuem à causa o valor de R$ 60.533,75. Juntam documentos. Foi determinada a complementação da garantia da execução, tendo os embargantes interposto agravo de instrumento, não conhecido por este Relator. Comunicada a decisão do agravo, o Juízo de piso converteu o feito em diligência e concedeu novo prazo para a complementação da garantia. Os embargantes, por meio de petição, informaram a interposição de agravo interno no agravo de instrumento e requereram a suspensão do trâmite deste feitio até ao trânsito em julgado do recurso. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, tendo em vista que apesar de intimada por duas vezes, a parte deixou de cumprir a determinação de realizar a complementação da garantia. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inconformada, apelou a parte embargante. Foram apresentadas contrarrazões. Este Relator deu provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, para afastar a suficiência da penhora como requisito de admissibilidade dos embargos à execução. Determinou o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Na instância de origem foram determinados o prosseguimento do feito sem efeito suspensivo e a citação da ANS (id 268587210). A ANS apresentou impugnação (id 268587213). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não houve condenação em verba honorária, tendo em vista a cobrança do encargo de 20% previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior. Opostos embargos de declaração (id 268587217), foram rejeitados (id 268587218). Inconformada, apela a parte embargante (id 268587220). Após traçar um histórico da ação, sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que se trata de decisão citra petita, pois não se manifestou acerca da alegação de ilegalidade do IVR. Repisa os argumentos suscitados na inicial, no sentido de que a obrigação de ressarcimento ao SUS deve ser imposta somente às operadoras que negaram o direito à cobertura aos seus beneficiários, os quais optaram por utilizar o SUS, por mera liberalidade, razão pela qual não pode ser responsabilizada a Biovip. Invoca o art. 196 da Constituição Federal e defende que, nos termos da Lei nº 9.656/98, a atividade privada é complementar à assistência à saúde estatal. Requer, ademais, que sejam analisadas as questões fáticas atinentes a cada um dos atendimentos realizados na rede pública, em relação aos quais a ANS pleiteia o ressarcimento. Reitera a alegação de ilegalidade do índice de valoração do ressarcimento – IVR, instituído pela Resolução Normativa nº 251/2011, pois prevê valores para ressarcimento superiores aos da tabela SUS e alega que apenas o valor indevidamente auferido deve ser ressarcido. Reitera, ainda, seu pedido alternativo para que seja aplicada a tabela SUS para o pagamento dos honorários médicos e procedimentos realizados. Novamente defende que o Decreto-Lei nº 1.025/60 foi tacitamente revogado pelo CPC/2015 e que deve ser excluído o encargo legal nele previsto. Reproduz, outrossim, o argumento de impossibilidade de redirecionamento aos sócios, pois não foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ, conforme demanda o CPC/2015, a fim de se comprovar a prática de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Alega a inaplicabilidade do art. 135 do CTN na cobrança de dívida não-tributária, a afronta ao art. 50 do Código Civil, a não incidência da Súmula nº 435 do STJ e a contrariedade ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, sustenta a ausência de notificação prévia da Biovip referente aos débitos e acréscimos legais, porquanto não pode se valer dos recursos cabíveis na esfera administrativa. Por esse motivo, pugna pela anulação das CDAs. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para a imediata suspensão dos débitos cobrados nas execuções fiscais indicadas; a nulidade da sentença por ser citra petita; caso assim não se entenda, seja o recurso provido para a reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id 268587223). Decido A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quitino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator, no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Embora abordada de forma sucinta, a alegação de inaplicabilidade do IVR foi objeto da sentença que consignou sua constitucionalidade/legalidade, já reconhecida por esta Corte. Assim, descabido o argumento de que se trata o julgado de decisão citra petita. A questão da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/98 já foi decidida pelo STF com repercussão geral (tema 345): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos." O dever de ressarcir os cofres públicos pela prestação do serviço de saúde a beneficiários de plano de saúde assume caráter restituitório, ostenta "natureza jurídica indenizatória ex lege" (RE 597064, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018 - Tema 345 da repercussão geral) - devido pela obrigatoriedade contratual firmada pela operadora do plano de saúde em arcar a despesa (pela qual recebe efetiva contraprestação, já que o contrato é de natureza onerosa e comutativa) - não tem sequer vestígio de obrigação tributária tal como caracterizada no art. 3º do CTN ou da reparação civil do Direito Privado. A configuração da responsabilidade pelo ressarcimento prevista no art. 32 da Lei 9.656/98 não segue o regramento genérico da responsabilidade civil subjetiva conforme disposto nos arts. 186 e 927 do CC/02. A obrigação não decorre de prestação deficiente da operadora - de culpa latu sensu -, mas sim da responsabilidade contratual da operadora de plano de saúde pela prestação do serviço de saúde, evitando-se o enriquecimento sem causa da operadora - já remunerada nos termos contratuais - quando o serviço é prestado pelo SUS. Não obstante alegue a parte recorrente a necessidade de análise das questões fáticas, não houve impugnação específica das AIHs, sem esclarecimento do porquê não seria devido o ressarcimento ao SUS, não bastando alegações genéricas. No que se refere aos valores indicados pela Tabela TUNEP, tem-se que estes já foram analisados à luz da razoabilidade e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, configurando o teor daquela deliberação discricionariedade técnica cujo exame de mérito não cabe ao Judiciário se inexistente manifesta ilegalidade. Colaciono julgados deste Tribunal nesse sentido: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98: CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA DESVINCULAÇÃO AO PLANO QUANDO DO ATENDIMENTO PELO SUS. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO É AFASTADA QUANDO O ATENDIMENTO FOR URGENTE OU EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA ANS E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. Os valores indicados pela Tabela TUNEP também já foram analisados à luz da razoabilidade e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde. (...) 11. Considerando a nulidade de somente parte da cobrança, mantém-se a sucumbência recíproca, devendo também ser mantido o ônus fixado em sentença a titulo de custas processuais e honorários advocatícios. (APELREEX 00108512420144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. RESSARCIMENTO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INCORRÊNCIA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. (...) 5. A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. 6. Apelo desprovido. (AC 00132659720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NÃO ILIDIDA. VALORES CONSTANTES DA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP). ENCARGO DO DECRETO-LEI N.º 1.025/1969. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. (...) 7. Apelação desprovida. (AC 00053177220144036109, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) Quanto ao índice de valoração do ressarcimento (IVR), conforme disposto pela Coordenadoria Geral do SUS (CG SUS), o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos não enquadrados na referida tabela, como a celebração de convênios, o repasse de fundos, e o pagamento pelo poder público por serviços de saúde prestados na área privada. A justificativa valida a metodologia do cálculo, procurando adequar o ressarcimento ao efetivo gasto enfrentado pelos cofres públicos quando da prestação da saúde. A isso acrescento que as Turmas que integram a 2ª Seção deste Tribunal tem como jurisprudência pacífica o entendimento firmado na presente decisão (TRF-3 - AC 2295138 - Terceira Turma - Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes - e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018 - TRF-3 - AC 2280082 - Terceira Turma - Relatora Juíza Convocada Denise Avelar - e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 - TRF-3 - AC 1786406 - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal André Nabarrete - e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018 - TRF-3 - AI 522284 - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva - e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2018 - TRF-3 - AC 2289881 - Sexta Turma - Relator Desembargador Federal Fábio Prieto - e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018 - TRF-3 - AC 2289183 - Sexta Turma - Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida - e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2018). Também não assiste razão à recorrente quanto à insurgência relativa de ao encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei nº 1025/69, pois ele visa a custear as despesas nas execuções fiscais promovidas pela União Federal e Autarquias com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. Nesse sentido já decidiu esta Corte sobre o tema em questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADMINISTRATIVO - PERÍCIA: DESNECESSIDADE - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.656/98 - TABELA TUNEP - ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. Se a discussão estiver restrita à matéria meramente de direito, é cabível o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão de ressarcimento, ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde. 3. A opção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. 4. O objetivo da norma prevista no artigo 32, da Lei Federal nº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento, sem causa, da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da rede pública, sob pena de afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal. Não é possível, portanto, concluir que a falta de previsão traga riscos financeiros aos planos de saúde, por ausência de previsão, ou violação à livre iniciativa. 5. É irrelevante se a situação era emergencial, se o usuário optou pelo tratamento público, ou mesmo a localização geográfica da prestação do serviço desde que o serviço prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde. 6. Não há prova de que os serviços prestados não eram objeto de contratação. Nem do atendimento fora de prestador credenciado ou em hipóteses que não havia urgência. 7. A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para o ressarcimento de valores ao SUS, além de ter sido elaborada com a participação dos planos de saúde, não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal n.º 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. 8. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de verba honorária, em decorrência da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69. (0017198-24.2015.4.03.6105; Rel: Juiz Convocado Leonel Ferreira; Sexta Turma; DJe: 17.09.2018) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADMINISTRATIVO - LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.656/98 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa só pode ser desconstituída mediante a apresentação de prova inequívoca em sentido contrário. 2. A relação jurídica existente entre as operadoras de plano de saúde privado e o Sistema Único de Saúde possui natureza pública. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão de ressarcimento, ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde. 4. A opção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. 5. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. (0006921-34.2015.4.03.6109; Rel: Desembargador Federal Fábio Prieto; Sexta Turma; DJe 07.06.2018) (destaquei) O redirecionamento da execução para os sócios embargantes se deu em razão da dissolução irregular da sociedade, tendo em vista constatação de Oficial de Justiça (id 255718136, pag. 30) que, no ano de 2015, dirigiu-se ao endereço da operadora e obteve a informação de que ela encerrara suas atividades em 2009. A questão já foi decidida por este Relator em sede de agravo de instrumento (nº 5022997-71.4.03.0000) interposto contra decisão proferida nestes, cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DOS CADASTROS OFICIAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 133 DO CPC/15). DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se presumida a dissolução irregular da empresa pela sua não localização no endereço dos cadastros oficiais, consoante se extrai da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, inclusive quanto à dívida ativa não-tributária (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 2. Nesse cenário, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes do art. 133 do CPC/15, pois a inclusão no polo passivo da execução fiscal dos responsáveis legais se dá em virtude da dissolução irregular da empresa, pressuposto para o redirecionamento, nos termos do art. 135, do CTN c/c a Súmula nº 435/STJ. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022997-71.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 06/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2019) Assim, sobre a questão, operou-se a preclusão consumativa. Por fim, relativamente ao argumento de que houve ausência de notificação prévia da Biovip referente aos débitos e acréscimos legais, não assiste melhor sorte recorrente, que não juntou aos autos cópias do procedimento administrativo, ônus que lhe competia, a fim de elidir a certeza e liquidez presumidas da CDA, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, nos termos explicitados. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTROS, nos autos da Execução Fiscal nº 0002548-53.2013.4.03.6133 que lhe é movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Afirma ser ilegal o pedido de ressarcimento e aduz a necessidade de instauração de incidente processual para o redirecionamento da execução aos sócios e inaplicabilidade da súmula nº 435 do STJ ao caso concreto. Ainda, estaria ausente a notificação prévia referente aos débitos e aos acréscimos legais. Argumenta, para tanto, que não se trata de dívida tributária, bem como que os usuários é que preferiram o atendimento na rede pública, não havendo que se falar em restituição se não comprovada a negativa. Ainda, requer a declaração de ilegalidade do IVR, bem como, por fim, a revogação tácita do Decreto nº 1.025/69 pelo Novo CPC. Requer o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo e, por fim, a declaração de nulidade das CDA’s. Decisão ID 57231201: determinada a intimação dos embargantes para que, em 15 (quinze) dias, complementassem a garantia da execução. Comunicação de decisão ID 118482788: não conhecido o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão ID 57231201, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Determinada a intimação da embargante para proceder ao recolhimento da complementação da garantia, sob pena de extinção do feito, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo no agravo interposto, ID 123751958. Manifestação da parte embargante ID 142190981, requereu o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento. Sentença ID 239610046: extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração ID 240443400, rejeitados no ID 241367727. Apelação ID 243801289 e Contrarrazões de apelação ID 247358152. Decisão ID 257770767, proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando provimento ao recurso de apelação para afastar a suficiência da penhora como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, devendo os autos retornar à Vara de origem para o seu regular processamento. Trânsito em julgado em 25/07/2022. Decisão ID 262121027: em atendimento à decisão ID 257770767, proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o prosseguimento do feito independentemente da garantia do Juízo, foi determinada a citação da embargada. Impugnação da ANS, ora embargada, ID 266180005, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos Embargos. Assim, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que, embora não se trate de questão exclusivamente de direito, verifica-se farta prova documental produzida, suficiente à análise da questão. No mérito, não assiste razão aos Embargantes. Inicialmente, não verificado o cerceamento de defesa alegado por ausência de intimação no processo administrativo. Isso porque, as CDAs anexadas à inicial têm presunção de legitimidade e veracidade e só podem ser desconstituídas ante a prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorre no caso concreto. A prova de que não houve a referida notificação deveria ser trazida pelos embargantes, portanto. No caso em tela, a ausência, no processo judicial, da cópia do procedimento administrativo, não caracteriza cerceamento de defesa. A presente execução fiscal está devidamente instruída com a Certidão da Dívida Ativa (artigo 6º, § 1º, da Lei Federal nº 6.830/80 – fls. 04/05, do apenso). O procedimento administrativo - mencionado na CDA - permaneceu na repartição competente. A Lei Federal nº 6830/80, no artigo 41, autoriza o interessado a requerer cópia. Diante da resistência da autoridade administrativa, o juiz pode requisitar o documento. No caso concreto, os embargantes sequer fizeram prova a respeito da própria iniciativa, a evidenciar a irrelevância do documento para o julgamento do caso. Neste sentido, confira-se a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) Em relação ao redirecionamento, a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a não aplicação da Súmula 435 do STJ nas execuções de dívidas não tributárias, quando comprovada a dissolução irregular, como é o caso dos autos. Do mesmo julgado depreende-se a desnecessidade de instauração de incidente processual para o redirecionamento da execução aos sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de execução de crédito decorrente da obrigação de ressarcimento ao SUS, instituída pelo art. 32 da Lei nº 9.656, que não possui a natureza de dívida tributária, sendo inaplicável o artigo 135 do CTN. 2. Aplicabilidade das disposições previstas na Lei 6.830/80, que regula o processo de execução fiscal da dívida ativa da União Federal incluídas suas autarquias, bem como das normas do Código Civil, especialmente o artigo 50. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, ocorrido em 10/09/2014, pela sistemática do artigo 543, no sentido de ser possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. 4. A dissolução irregular da sociedade dá ensejo à responsabilidade dos sócios e cabe ao credor a prova de tal conduta. Súmula 435 do E. STJ. 5. A simples devolução do AR não é prova suficiente, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 6. A demonstração da dissolução irregular da sociedade indica a atuação dos responsáveis em ato contrário à lei. 7. Nesta hipótese, o redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular, cabendo-lhe o ônus da prova (STJ, EAg 1105993/RJ, Embargos de Divergência em Agravo 2009/0196415-4, Primeira Seção, Ministro Hamilton Carvalhido, j. 13/12/2010, DJe 01/02/2011; AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 05/10/201, DJe 21/10/2010). 8 Restou comprovada a dissolução irregular da sociedade, conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 16.06.2021 (id 55548518 - autos originários). 9. De acordo com os atos constitutivos da sociedade agravada (id 105422118 e ss - autos originários), a pessoa física indicada pela agravante, Moacir Rello de Araujo Filho, integrava o quadro societário no momento da ocorrência da dissolução irregular. 10. Logo, responde pelo crédito constituído que ampara a execução. 11. Assim, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estão presentes os pressupostos autorizadores para a inclusão do sócio no polo passivo da lide. 12. Agravo de instrumento provido. (AI 5014407-32.2022.4.03.0000, Des. Federal MARLI FERREIRA - QUARTA TURMA, j. 22/09/2022, Intimação via sistema DATA: 03/10/2022) Ainda, a dissolução irregular já foi decidida nos autos da execução fiscal ora apensada, não havendo elementos novos a justificar uma "reconsideração" do decidido nesta fase processual. Sequer há fatos ou documentos novos trazidos pelos embargantes que, em síntese, se limitavam a argumentam com a não aplicação da Súmula 435 ao caso concreto e com a necessidade de instauração de incidente processual, que foram rechaçados conforme fundamentação supra. Outrossim, a constitucionalidade/legalidade do ressarcimento ao SUS, bem como da tabela IVR, questionadas pelos embargantes, já foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em julgado recente: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.656/98 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TABELA TUNEP E IVR: LEGALIDADE. 1 - A relação jurídica existente entre as operadoras de plano de saúde privado e o Sistema Único de Saúde possui natureza pública. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. 2 - O objetivo da norma prevista no artigo 32, da Lei Federal nº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento, sem causa, da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da rede pública, sob pena de afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal. 3 - A opção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. É irrelevante se a situação era emergencial, se o usuário optou pelo tratamento público, ou mesmo a localização geográfica da prestação do serviço desde que o serviço prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde. 4 - A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para o ressarcimento de valores ao SUS, além de ter sido elaborada com a participação dos planos de saúde, não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal n.º 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. 5 - A Lei Federal n.º 9.656/98 é aplicável aos atendimentos médicos realizados após sua vigência, sendo irrelevante, para esta análise, a data de celebração dos contratos. 6 - A cobrança de valores devidos a título de "diárias de acompanhante " foi regulamentada através da Resolução Normativa nº. 220/2010. Não se aplica, portanto, aos atendimentos prestados em momento anterior à vigência da norma regulamentadora. 7 - Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento). 8 - Apelação e reexame necessário improvidos. (AC 0016949-54.2016.4.03.6100, Des. Federal FÁBIO PRIETO - SEXTA TURMA, j. 05/06/2020, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020) Por fim, é exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. Na hipótese de improcedência dos embargos, a condenação da embargante no pagamento da verba honorária é substituída pelo referido encargo. Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA. E OUTROS, qualificados nos autos em epígrafe, extinguindo o feito com julgamento de mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois indevidas em embargos no âmbito da Justiça Federal, de acordo com a Lei nº 9.289/96. Quanto à condenação dos embargantes na verba honorária tem-se que, consta das CDAs exequendas a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, o qual é devido nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, inclusive as autarquias especiais, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes, razão por que não deve haver nova condenação nos presentes autos. Neste sentido: “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% SUBSTITUTIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Observo que o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69, é devido nas execuções fiscais promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a fim de custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência desses, conforme já consolidado pela Súmula 168/TFR. IV - Agravo Legal improvido.” (AC 00016890920094036123, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, trasladando-se cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTROS, nos autos da Execução Fiscal nº 0002548-53.2013.4.03.6133 que lhe é movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Afirma ser ilegal o pedido de ressarcimento, aduz a necessidade de instauração de incidente processual para o redirecionamento da execução aos sócios e inaplicabilidade da súmula nº 435 do STJ. Requer o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo e, por fim, a declaração de nulidade das CDA’s. Decisão ID 57231201: determinada a intimação dos embargantes para que, em 15 (quinze) dias, complementassem a garantia da execução. Comunicação de decisão ID 118482788: não conhecido o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão ID 57231201, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Determinada a intimação da embargante para proceder ao recolhimento da complementação da garantia, sob pena de extinção do feito, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo no agravo interposto, ID 123751958. Manifestação da parte embargante ID 142190981, requereu o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento. Sentença ID 239610046: extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração ID 240443400, rejeitados no ID 241367727. Apelação ID 243801289 e Contrarrazões de apelação ID 247358152. Decisão ID 257770767, proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando provimento ao recurso de apelação para afastar a suficiência da penhora como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, devendo os autos retornar à Vara de origem para o seu regular processamento. Trânsito em julgado em 25/07/2022. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Considerando a decisão que deu provimento ao recurso de apelação para afastar a suficiência da penhora como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, ID 257770767, prossiga-se os Embargos à execução, mas sem efeito suspensivo, o qual não foi concedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na oportunidade. CITE-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para apresentar impugnação no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução ora apensada. Após, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA., ADNAN ALI SALMAN e SAID MOHAMAD MAJZOUB nos quais aponta omissão e contradição na sentença ID 2396100464, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Alega que houve erro no julgamento uma vez que: “o pronunciamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da necessidade de se garantir totalmente o Juízo, não equivale a uma autoconcessão de efeito suspensivo pela própria parte autora recorrente”, p. 03 dos embargos de declaração. Requer, ainda, a anulação da sentença e, ainda, a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento 5022766-05.2021.403.0000, agendado para o dia 27.01.2022. Assim, vieram os autos para conclusão. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, devem ser rejeitados. Não demonstrou o embargante qualquer das hipóteses previstas em lei para a oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Se a embargante discorda do mérito da decisão, o recurso cabível é a apelação, não o de embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos embargos de declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. Ademais, conforme decisão do Agravo de Instrumento, 5022766-05.2021.403.0000, que ora anexo, o mesmo foi improvido, não havendo, falar em "erro no julgamento", conforme alegado pelo embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA., ADNAN ALI SALMAN e SAID MOHAMAD MAJZOUB. Mantida na íntegra a Sentença ID 2396100464. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTROS, nos autos da Execução Fiscal nº 0002548-53.2013.4.03.6133 que lhe é movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Afirma ser ilegal o pedido de ressarcimento, aduz a necessidade de instauração de incidente processual para o redirecionamento da execução aos sócios e inaplicabilidade da súmula nº 435 do STJ. Requer o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo e, por fim, a declaração de nulidade das CDA’s. Decisão ID 57231201: determinada a intimação dos embargantes para que, em 15 (quinze) dias, complementassem a garantia da execução. Comunicação de decisão ID 118482788: não conhecido o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão ID 57231201, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Determinada a intimação da embargante para proceder ao recolhimento da complementação da garantia, sob pena de extinção do feito, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo no agravo interposto, ID 123751958. Manifestação da parte embargante ID 142190981, requereu o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, não foi concedido efeito suspensivo no agravo interpostos, devendo o feito ter seu regular andamento. Não havendo conseguido o almejado efeito suspensivo, cabe a embargante proceder ao recolhimento da complementação da garantia, não havendo justo motivo para suspensão do feito. Portanto, resta indeferido o pedido. Em prosseguimento, é o caso de extinção do feito. Embora devidamente intimada por duas vezes (ID 57231201 e 123751958), a parte autora deixou de cumprir a determinação de realizar complementação da garantia. A argumentação de que existe recurso não é adequada, eis que não houve concessão de efeito suspensivo. Suspender o feito equivaleria, assim, a uma auto-concessão de efeito suspensivo pela própria parte autora recorrente, o que não é cabível. Ante a inércia da parte em atender o comando judicial, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à regularidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito porque o autor não promoveu devidamente a citação do réu. 2.Diante da não localização do réu, o Juízo de Origem determinou a manifestação do autor para que indicasse endereço no qual a parte pudesse ser encontrada e citada. Assim foi feito e, com a superveniência de diligências negativas, houve nova intimação neste sentido, com relação à qual o requerente não se manifestou. Depois, houve despacho determinando nova intimação do réu no qual se consignou, expressamente, que não havendo manifestação pela parte, os autos deveriam ir conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Só após a prolação da sentença a parte voltou a se manifestar, desta vez para interpor seu recurso de apelação, o que fragiliza sua tese de que teria sido necessária sua intimação pessoal para sanar a irregularidade - eis que a parte vinha sendo regularmente intimada para os atos do processo, inclusive tendo ciência de que o feito seria extinto caso ela não se manifestasse sobre o último despacho, e deixou de promover a citação do réu unicamente por inércia sua. 3.A Jurisprudência é firme no sentido de que a extinção do processo por falta de citação do réu independe da intimação pessoal do autor para regularização prevista no artigo 267, § 1º do CPC/73. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Assim, inafastável a conclusão de que a parte autora deixou de promover a citação do réu, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único e 267, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 5.Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00189213520114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) 3. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Comunique-se a presente sentença ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo. Sem honorários, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010997-95.2018.4.01.9199. EMBARGANTE: BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA, SAID MOHAMAD MAJZOUB, ADNAN ALI SALMAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001549-34.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BIOVIP PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTROS, nos autos da Execução Fiscal nº 0002548-53.2013.4.03.6133 que lhe é movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Afirma ser ilegal o pedido de ressarcimento, aduz a necessidade de instauração de incidente processual para o redirecionamento da execução aos sócios e inaplicabilidade da súmula nº 435 do STJ. Requer o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo e, por fim, a declaração de nulidade das CDA’s. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Dispõe o §1º do artigo 16, da Lei Federal nº 6.830/80 que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Atestando a validade de tal exigência legal, a doutrina brasileira leciona o seguinte: A presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos, até porque os embargos não são a única via de acesso ao Judiciário para discussão do débito, sabido que a ação anulatória também se apresenta como alternativa para o devedor e que independe de depósito, tal como se vê das notas ao art. 38 desta Lei. A admissibilidade dos embargos, portanto, em face do seu efeito suspensivo da execução, exige a prévia segurança do crédito. (PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário – Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 405.). Ainda que tal exigência não seja contemplada no artigo 914 do CPC, o entendimento amplamente prevalecente é no sentido de que a execução fiscal se submete a regramento próprio, estampado na Lei Federal nº 6.830/80, o qual, por força do princípio da especialidade, afasta a incidência da norma geral posterior cristalizada no artigo 914 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, a oposição de embargos no executivo fiscal permanece condicionada à satisfação do pressuposto de admissibilidade do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/90. Com efeito, assim vem se pronunciando o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recentíssimos julgados: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. I. A garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Sem a efetivação da garantia não são admissíveis os embargos, conforme dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal. II. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000361-95.2000.4.03.6111, Relatora Juíza Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigência de garantia da execução fiscal para oposição de embargos. 2. A despeito de o art. 914 do atual Código de Processo Civil dispor acerca da possibilidade de oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é sabido que às execuções ficais aplica-se o regramento específico previsto na Lei 6.830/80. 3. Nos termos dos art. 9º e 16 do referido diploma legal, sabe-se que os embargos à execução fiscal não podem ser admitidos antes de efetivada a garantia do juízo, e devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (c) da data da intimação da penhora. 4. Conclui-se que a opção do executado pela defesa por meio dos embargos sujeita-se à existência de garantia, a teor da legislação e jurisprudência sobre o tema. 5. Não se vislumbra qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que os embargos à execução não são o único meio de defesa do executado, que pode se valer, ainda, da ação de conhecimento (anulatória ou desconstitutiva) e da exceção de pré-executividade. 6. Destaca-se que o presente caso não é de insuficiência da garantia ofertada, mas de inexistência total de garantia. 7. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001454-69.2018.4.03.6113, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Intimação via sistema DATA: 23/04/2020) A corroborar o raciocínio até aqui exposto, é importante destacar que o entendimento também vem sendo seguido pela jurisprudência dos demais Tribunais Regionais Federais, valendo como exemplos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove o oferecimento de garantia do juízo, correspondente ao valor executado, de forma a possibilitar a oposição dos embargos à execução fiscal. 2. “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidou a diretriz no sentido de que constitui requisito indispensável ao recebimento dos Embargos à Execução a segurança do juízo. Com efeito, os Embargos à Execução Fiscal não são admissíveis antes de seguro o juízo pela penhora (Lei nº 6.830, art. 16, §1º)” (AC 2004.01.99.058715-1/MG, Relator Convocado Juiz Federal Renato Codevila Pinheiro Filho, Sétima Turma, publicação: 12/03/2010). 3. No que tange ao benefício da gratuidade da Justiça, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: “Não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma efetiva, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (Rcl-ED-AgR 1905, Ministro Marco Aurélio). 4. A apelante não logrou demonstrar tal necessidade com os documentos juntados aos autos. 5. Apelação não provida. (TRF 1ª Reg., , AC, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2018). - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INEXISTENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, diante da inexistência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal por ele propostos, ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução proposto por hipossuficiente independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Em razão da especialidade da LEF, é indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. 5. A condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime a embargante de comprovar a garantia do juízo. Precedente do STJ: "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 1437078/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 25/03/2014. Publ. DJe 31/03/2014). 6. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 00005437120144058201, AC592439/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2017 - Página 127; PROCESSO: 00030593420164059999, AC591892/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2017 - Página 55. 7. Na hipótese, a Defensoria Pública da União não atua na condição de curadora especial do Apelante, mas sim na qualidade de representante de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. No caso dos autos, apesar de devidamente intimado, o Embargante, ora Apelante, não apresentou prova da garantia do juízo. 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 08014933020174058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO:) Por fim, insta sublinhar que o modo de pensar aqui esposado já ecoou, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgRg no REsp 1163829/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010. No caso concreto, vislumbro que houve o bloqueio de valores via Sisbajud no importe de R$ 10.516,79 e R$ 8.959,90 (ID 52824080 – Pág. 136/148). Quando da ordem de bloqueio via Sisbajud, o valor atualizado da execução se encontrava em R$ 147.121,61. Desta forma, ao mesmo tempo que não há que se falar em ausência de garantia, não há como receber os presentes embargos à execução sem oportunizar à embargante prazo para que complemente a garantia, haja vista que o valor penhorado está muito aquém do executado. Intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias, complemente a garantia da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federa Substituta em Exercício da Titularidade

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)