Agravo em Recurso Especial 1004140-88.2022.8.26.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004140-88.2022.8.26.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004140-88.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gilson Nascimento Silva - À parte requerente para comprovar o recolhimento da tarifa referente à expedição da Carta de Adjudicação. - ADV: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP), MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004140-88.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gilson Nascimento Silva - Vistos. Fls. 531/533: defiro. Indique, o autor, as páginas que comporão a carta de adjudicação, e informe se pretende a expedição por meio do procedimento disposto no artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Prazo: 10 (dez) dias. Após, expeça-se o necessário. No mais, fica desde já determinado que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao cancelamento das constrições existentes em matrícula, em conformidade com o artigo 320-G do provimento 188/24 do CNJ. Expedida a carta de sentença, apurem-se eventuais custas pendentes de recolhimento e intime-se a parte sucumbente a promover o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP), MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004140-88.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gilson Nascimento Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.285 das Normas da Corregedoria, cientifico as partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado por peticionamento eletrônico pelo interessado, direcionado a estes autos, observando-se os códigos corretos, conforme o tipo de incidente, devidamente instruído com demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo legal acima indicado e do artigo 1286, par. 2º, inciso III, das NCGJ[1] e artigo 524 do CPC). Versando o incidente de cumprimento da sentença também de execução de honorários, o advogado titular do crédito deverá compor o polo ativo, ficando dispensado de adiantar as custas, nos termos da lei 15109/2025. Observe-se que não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade de justiça, ao ajuizar incidente de cumprimento de sentença, deverão ser recolhidas das custas iniciais devidas, no importe de 2% do crédito a ser satisfeito ou do valor pecuniário da obrigação perseguida, observado o mínimo de 05 UFESPS, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, DJE de 08/01/2024, pertinente a instauração de cumprimento de sentença, além de comprovar o recolhimento das custas de postagem ou diligência de oficial de justiça para o ato, se for o caso de intimação pessoal, sob pena de extinção, podendo integrar tais quantias no cálculo. Nada sendo requerido pela parte vencedora em 05 (cinco) dias, arquive-se o feito definitivamente. Intime-se. - ADV: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP), MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP)

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 18:03

Publicação

29/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851829/SP (2025/0040609-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILSON NASCIMENTO SILVA AGRAVANTE: LUCIANA ANDRADE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA - SP148133 AGRAVADO: ANDRE SOUZA MOTA AGRAVADO: A PNEUASA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851829/SP (2025/0040609-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILSON NASCIMENTO SILVA AGRAVANTE: LUCIANA ANDRADE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA - SP148133 AGRAVADO: ANDRE SOUZA MOTA AGRAVADO: A PNEUASA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851829/SP (2025/0040609-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILSON NASCIMENTO SILVA AGRAVANTE: LUCIANA ANDRADE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA - SP148133 AGRAVADO: ANDRE SOUZA MOTA AGRAVADO: A PNEUASA LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIANA ANDRADE DOS SANTOS SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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