Agravo em Recurso Especial 0806541-81.2023.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806541-81.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 09:15

Recebimento

17/06/2025, 08:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/06/2025, 08:41

Protocolo de Petição

17/06/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835081/RN (2025/0012139-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSÉ ROBSON DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

14/06/2025, 18:20

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 10:38

Documento (Certidão)

13/06/2025, 10:38

Redistribuição

13/06/2025, 10:15

Recebimento

13/06/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 08:25

Publicação

13/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2835081/RN (2025/0012139-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ ROBSON DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835081/RN (2025/0012139-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ ROBSON DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSÉ ROBSON DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSÉ ROBSON DE SOUZA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ,;haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ ROBSON DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806541-81.2023.8.20.0000 Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 26413759 e 26413769, respectivamente) interpostos por JOSÉ ROBSON DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21592511): EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AO CARGO NO QUAL PRATICOU O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CARGO OCUPADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 12.230/2021. TEMA 1199 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Opostos aclaratórios pela parte recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 24382382): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO AMPLIADO. TÉCNICA APLICADA PELA PRESIDÊNCIA. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO. 1. Ausente omissão do acórdão no tocante à não aplicação do julgamento ampliado, uma vez que diz respeito à técnica aplicada pela presidência da Câmara. 2. Alegação de omissão por não ter feito distinguishing do paradigma citado no voto vencedor revela inconformismo com a decisão, não se prestando os embargos declaratórios para tal fim. 3. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado, considerando que o Tema 309/STF não ordenou o sobrestamento dos recursos pendentes nas instâncias inferiores. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Opostos embargos de declaração pela parte recorrida, restaram acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 25801986): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A EMENTA E O ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A fundamentação do voto concluiu pelo desprovimento do recurso, enquanto a ementa e o acórdão mencionaram provimento do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos. No recurso especial (Id. 26413759), foi ventilada a violação dos arts. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 12, II, da Lei n.º 8.429/92. No recurso extraordinário (Id. 26413769), foi suscitado malferimento aos arts. 5º, XXXVI e XXXIX, 37, §4º, e 38, II da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 26870951 e 26868519). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (Id. 26413759) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, acerca da teórica infringência ao art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, referente à (im)possibilidade de perda do cargo Técnico Administrativo em Saúde do Estado do RN face à condenação por ato de improbidade, o voto vencedor na decisão objurgada consignou o seguinte (Id. 21592511): O dispositivo da sentença condenou o agravante na “perda da função pública, se a estiver ocupando e nas demais sanções do art. 12, II da Lei 8.429/92”. Como na data do trânsito em julgado da sentença o recorrente ocupava o cargo público efetivo de Técnico Administrativo em Saúde, deve sofrer os efeitos jurídicos da decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 (sem as alterações previstas na Lei 14.230/2021) abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Vejamos: (...) Ao julgar o Tema 1199, o Supremo Tribunal Federal entendeu que: (a) A Lei n° 14.230/2021 é irretroativa, salvo em relação aos atos culposos de improbidade administrativo praticados antes de sua entrada em vigor e que ainda estiverem sendo debatidos em processo em curso; (b) Quanto aos atos de improbidade dolosos e quanto ao regime de prescrição, não há retroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021. Com efeito, não podem ser aplicada as disposições do art. 12, § 1º com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tendo em vista que a sentença transitou em julgado em 15/09/2015. Dessa forma, noto que a o decisum impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual, em momento anterior à edição da Lei n. 14.230/2021, a penalidade de perda da função pública constante da Lei de Improbidade Administrativa deve alcançar qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório foi hábil a evidenciar a regularidade da interceptação telefônica, a pretensão recursal esbarra no enunciado sumular antes mencionado. 4. A Primeira Seção desta Corte, em momento anterior à edição da Lei n. 14.230/2021, pacificou o entendimento de que a penalidade de perda da função pública constante da Lei de Improbidade Administrativa deve alcançar qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação, na linha do julgamento recorrido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.834.456/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO. CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ no EDv nos EREsp n. 1.701.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021, firmou entendimento segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: AgInt no RMS 55.270/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2020; REsp 1.813.255/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2020. 2. A Primeira Seção do STJ no EREsp 1.496.347/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe 28/4/2021, também decidiu não competir ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial no qual se apura a prática de ato ímprobo, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador. Na oportunidade, consignou-se que "a cassação de aposentadoria do servidor deve ser buscada na sede própria - qual seja, o processo administrativo disciplinar -, única sede na qual o legislador federal, de forma categórica e taxativa, prescreveu sua aplicação, inclusive sob o aspecto procedimental, [...], reservando-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a aplicação das penalidades estampadas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.". 3. Com efeito, diante do precedente alhures mencionado, eventual cassação de aposentadoria da ora agravante, a qual encontra-se aposentada desde 2017 do cargo efetivo que ocupava na Anvisa, somente poderá ocorrer na via própria, qual seja, processo administrativo disciplinar, carecendo o Poder Judiciário de competência para aplicar tal penalidade, por força do princípio da legalidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.104/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o ora embargado, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Teresópolis/RJ, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de parentes de Vereadores para ocuparem cargos comissionados, em situação de nepotismo, sem a devida e prévia autorização legislativa, criando os cargos. A sentença julgou procedente o pedido, aplicando, ao réu, as sanções de ressarcimento do dano causado ao Erário - correspondente ao total das remunerações percebidas pelos parentes dos Vereadores que foram nomeados para ocupar cargos em comissão, em situação de nepotismo, por concluir que não cumpriam eles jornada de trabalho -, perda da função pública que estiver exercendo por ocasião do trânsito em julgado da decisão condenatória e suspensão de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos. A sentença foi mantida, pelo Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 10, XII, e 11 da Lei 8.429/92. No acórdão ora embargado, a Primeira Turma do STJ, por maioria, conheceu, em parte, do Recurso Especial interposto pelo réu, e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, "para estabelecer que a perda de função pública do recorrente fique limitada ao cargo de vereador ou suplência, bem como para substituir a reparação do dano que lhe foi imposta por multa de 3 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos", concluindo, em "relação à obrigação de reparar o dano causado ao erário, correspondente ao total das remunerações percebidas pelos parentes dos vereadores que foram nomeados indevidamente para ocupar cargos em comissão, (...) que tal imposição afigura-se indevida - considerando que o serviço público foi desenvolvido -, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração". III. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpõe Embargos de Divergência, insurgindo-se quanto ao exame do mérito, pelo acórdão embargado, da matéria relativa à proporcionalidade e razoabilidade da sanção de ressarcimento ao Erário, pelo réu, das remunerações percebidas pelos parentes de Vereadores que foram nomeados para exercer cargo em comissão, em situação de nepotismo. Sustenta que o acórdão embargado, ao assim decidir, divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.500.812/SE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/05/2015), segundo o qual "a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ". O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal insurgem-se, ainda, nos respectivos Embargos de Divergência, contra o acórdão embargado, no ponto em que limitou a perda do cargo público àquele que servira de instrumento à prática do ato ímprobo, apontando, como paradigmas, acórdãos de mérito. IV. O art. 1.043, I e III, do CPC/2015 exige, para o cabimento de Embargos de Divergência, que os acórdãos confrontados, embargado e paradigma, sejam de mérito. A previsão do art. 1.043, III, do CPC/2015, na forma da jurisprudência, "na esteira dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC), vem afirmar o cabimento de embargos de divergência contra julgados que, por um equívoco de técnica de julgamento, a despeito de terem examinado o mérito da controvérsia, não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado de julgamento mais adequado seria o da improcedência" (STJ, AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2016). V. Assim, à luz do CPC/2015, permanece válida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial ou eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas - tal como ocorre, no caso -, à comprovação do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2016; AgInt nos EREsp 1.551.941/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017. VI. Com efeito, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. A Lei nº 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial" (STJ, AgInt nos EREsp 1.114.692/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/03/2017). VII. Nesse contexto, os Embargos de Divergência, interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não merecem conhecimento, no ponto em que defendem a impossibilidade de revisão, em Recurso Especial, da proporcionalidade e razoabilidade de sanções impostas por ato de improbidade administrativa, por entender aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, tal como ocorrera no julgado, sobre o assunto, indicado como paradigma, que - diversamente do acórdão ora embargado - não apreciou o mérito da controvérsia. Descabidos, porém, no ponto, Embargos de Divergência, para discussão de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial, como se pretende, in casu. VIII. A controvérsia então existente entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ - sobre a abrangência da sanção de perda da função pública, em ações por improbidade administrativa - foi dirimida, em 09/09/2020, com o julgamento dos EREsp 1.701.967/RS (Rel. p/ acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2021). Na ocasião, prevaleceu o entendimento adotado pela Segunda Turma, no sentido de que 'a sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível' (REsp n. 924.439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. DJ de 19/8/2009)" (STJ, EREsp 1.701.967/RS, Rel. p/ acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2021). IX. Embargos de Divergência, interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de Divergência, interpostos pelo Ministério Público Federal, conhecidos e providos. (EREsp n. 1.766.149/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 17/5/2021.) De mais a mais, quando do recentíssimo exame do ARESp 1144635 (decisão monocrática públicada em 17/09/24), bem consignou o eminente Min. do STJ Paulo Sérgio Domingues: (...) Não deixo de considerar que o legislador, em 2021, quando da edição da Lei 14.230, procurou alterar o alcance da sanção em questão, dispondo no §1º do art. 12 da LIA: "A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração." Com a lei nova, em regra, a perda da função ocorreria no cargo público provido quando da prática do ato ímprobo. Excepcionalmente, a depender do cometimento de improbidade tipificada no art. 9º da LIA e da gravidade dos fatos, poderia haver a perda de qualquer outro vínculo que porventura o agente ostentasse quando do trânsito em julgado da decisão condenatória. A norma, no entanto, está com sua eficácia suspensa. O Supremo Tribunal Federal está analisando na ADI 7.236 vários dos dispositivos da Lei de Improbidade alterados pela Lei 14.230/2021, dentre eles o §1º do art. 12 da LIA, tendo deferido, em dezembro de 2022, medida cautelar suspendendo os efeitos da norma em questão. O julgamento da ADI já se iniciou, havendo voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido da inconstitucionalidade do §1º do art. 12 da Lei 8.429/1992, estando suspenso o julgamento nesta data diante do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Diante deste cenário, permanece em vigor a redação original do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, incidindo, assim, a interpretação até o momento dada pela Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que a função pública perdida será aquela eventualmente ostentada pelo réu quando do trânsito em julgado da decisão condenatória, tenha ela ou não vínculo com o ato de improbidade cometido. (...). (STJ - AREsp n. 1.923.368, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 17/09/2024.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Já, no concernente ao alegado malferimento ao art. 942, §3º, II, do CPC, especificamente quanto à (des)necessidade de utilização da técnica do julgamento ampliado “(...) tendo em vista a existência de voto divergente do Desembargador Virgílio Macedo Jr. (...) ”(Id. 26413759), observo que o dispositivo tido como violado nos moldes fundamentados pelo apelo extremo não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, ainda que opostos embargos de declaração, incidindo neste ponto a Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo da parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 2.010.110/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.562.851/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) E, ainda que houvesse efetivo prequestionamento da questão suscitada, a fundamentação utilizada para alegar a inobservância ao art. 942, §3º, II, do CPC, vai de encontro ao entendimento da Corte Cidadã no sentido de que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Assim, vez que se trata de processo de cumprimento de sentença e que não houve reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, não há que se falar em aplicação da mencionada técnica, como propugnado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes. 2. Hipótese em que não houve julgamento antecipado parcial do mérito no âmbito do processo de conhecimento, mas sim discussão acerca da ilegitimidade da parte no bojo do cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.096.773/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, POR MAIORIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do NCPC, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito" (REsp 1.960.580/MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 3. É inviável o exame de recurso especial quando, para derruir as conclusões do acordão recorrido, for necessária interpretação de ato normativo estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.289.318/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DE FORMA NÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA. ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DO COLEGIADO AMPLIADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, denominada técnica de ampliação de colegiado, aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), e é de observância automática e obrigatória. 3. Na espécie, confere-se que a Corte a quo, ao julgar o agravo de instrumento, primeiramente, deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, por unanimidade. Todavia, opostos embargos de declaração, o órgão julgador, por maioria, acabou acolhendo o recurso integrativo, com efeitos infringentes, modificando o acórdão principal quanto ao mérito (prescrição intercorrente), mantendo, como resultado, inalterada a decisão da primeira instância, ou seja: em julgamento não unânime, o agravo de instrumento não foi provido, não havendo reforma da decisão então agravada, para fins de aplicação da técnica do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015. 4. A respeito do tema, relativo à aplicabilidade do art. 942, §3º, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina, tem compreendido que: "Segundo lições doutrinárias, em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a convocação de outros julgadores para compor o colegiado ampliado (técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/2015) somente ocorrerá se os embargos de declaração forem acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau que houver proferido decisão parcial de mérito" (REsp n. 1.841.584/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 5. Assim, como no caso destes autos, "em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a convocação de outros julgadores para compor o colegiado ampliado (técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/2015) somente ocorrerá se os embargos de declaração forem acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau que houver proferido decisão parcial de mérito" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.746.505/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021). No mesmo sentido: REsp n. 1.786.158/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020. 6. Quanto à questão da interrupção ou não do curso da prescrição, assim dispõe o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1998: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 7. No caso, o Tribunal a quo afastou a alegação de prescrição intercorrente, consignando que o processo administrativo fiscal não ficou paralisado por mais de três anos, uma vez que o "despacho proferido pelo Superintendente foi condição para o encaminhamento do processo para instrução e julgamento na primeira instância, interrompendo a prescrição" (fl. 119). 8. "A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.923.015/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/2/2022). 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.052.565/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. "As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC/2015). Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso" (AgInt no AREsp 1233242/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.) Aplica-se novamente, portanto, a Súmula 83/STJ. Destarte, INADMITO o recurso especial. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 26413769) Inicialmente, sabe-se que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ter seguimento nem pode ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à suposta afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, acerca da coisa julgada, observa-se que no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ausência de repercussão geral quando a suposta violação ao contraditório, ampla defesa, ao devido processo legal e aos limites à coisa julgada, é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Com efeito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) – grifos acrescidos. TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, em virtude do acórdão recorrido estar de acordo com o decidido pelo STF (TEMA 660/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC. Ainda, no concernente à teórica ofensa aos arts. 5º, XXXIX (legalidade estrita), 37, §4º (sanções da ação de improbidade), 38, II (suspensão do vínculo do servidor quando este for eleito prefeito), da CF, não se vislumbra apreciação dos referidos dispositivos constitucionais por esta Corte Local. Isto é, a alegada infringência aos aludidos textos constitucionais não foram apreciadas de forma explicita no acórdão recorrido; nem tampouco opostos aclaratórios com o fito de que o Tribunal pronunciasse acerca desse ponto específico. De modo que é flagrante, portanto, a ausência de prequestionamento, razão pela qual não se admite o recurso, ante a incidência da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Com esse entendimento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. III – Agravo ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1401506 SC, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) – grifos acrescidos. Frise-se, por relevante, que conforme o entendimento do STF o prequestionamento deve ser explícito. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1316407 SP 2051175-72.2018.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento explícito. Requisitos. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Art. 1.025, do CPC/15. Requisitos. 1. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”. [...] 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 7. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1271070 SP 0025355-84.2004.4.03.6100, Relator: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Por derradeiro, no tocante ao Tema 309/STF[2], observo que a questão debatida no mencionado precedente qualificado diverge do caso dos autos, uma vez que a matéria presente no RE 656558/SP e nos votos dos Ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin em momento algum tratam da penalidade de perda da função pública, no sentido de que deve, ou não, alcançar qualquer cargo ou função desempenhado, estando, como frisado, quando da análise do REsp, o § 1º do art. 12 da LIA, incluído pela Lei 14.230/21, sendo objeto da ADI 7.236 em processamento e julgamento no STF. Portanto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o recurso extraordinário. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, bem como NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o recurso extraordinário. Tendo em vista a inadmissão de ambos os apelos extremos, nos quais houve pedido de suspensão, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo [3]. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal. [2]Tema 309/STF (RE 656558/SP): "Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa." [3] "apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da pretensão cautelar" (AgInt no REsp n. 2.061.687/SC, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS EMBARGADO: JOSÉ ROBSON DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A EMENTA E O ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A fundamentação do voto concluiu pelo desprovimento do recurso, enquanto a ementa e o acórdão mencionaram provimento do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806541-81.2023.8.20.0000 Polo ativo JOSE ROBSON DE SOUZA Advogado(s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806541-81.2023.8.20.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da eficácia da decisão agravada, na parte em que determinou a exoneração do agravante do cargo de Técnico Administrativo em Saúde do Estado do RN. 2. Aduz a parte embargante que, embora a fundamentação do voto tenha sido pelo desprovimento do recurso, a ementa e o acórdão fazem menção a provimento do agravo de instrumento. 3. Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimentos dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. 4. Em petição de Id. 25100370, a parte embargada concordou com a necessidade de acolhimento dos embargos para eliminar a contradição. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos embargos de declaração. 7. Conforme relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE opôs embargos de declaração contra acórdão desta Segunda Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da eficácia da decisão agravada, na parte em que determinou a exoneração do agravante do cargo de Técnico Administrativo em Saúde do Estado do RN. 8. Aduz a parte embargante que há contradição no acórdão, uma vez que a fundamentação do voto foi pelo desprovimento do recurso, mas a ementa e o dispositivo mencionam provimento do agravo de instrumento. 9. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 10. No caso em apreço, verifica-se, de fato, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. 11. A fundamentação do voto foi clara ao concluir pelo desprovimento do recurso, uma vez que não restaram comprovados os requisitos necessários para a suspensão da decisão agravada. 12. No entanto, a ementa e o dispositivo do acórdão, equivocadamente, mencionam o provimento do agravo de instrumento. 13. Dessa forma, é necessário o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, adequando o dispositivo do acórdão à fundamentação do voto. 14. Finalmente, vale ressaltar que a parte embargada, em petição de Id. 25100370, concordou com a necessidade de acolhimento dos embargos para eliminar a contradição, demonstrando que a alteração não causa prejuízo a qualquer das partes. 15. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição existente, adequando a ementa e o acórdão à fundamentação do voto, para constar o desprovimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO AMPLIADO. TÉCNICA APLICADA PELA PRESIDÊNCIA. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO. 1. Ausente omissão do acórdão no tocante à não aplicação do julgamento ampliado, uma vez que diz respeito à técnica aplicada pela presidência da Câmara. 2. Alegação de omissão por não ter feito distinguishing do paradigma citado no voto vencedor revela inconformismo com a decisão, não se prestando os embargos declaratórios para tal fim. 3. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado, considerando que o Tema 309/STF não ordenou o sobrestamento dos recursos pendentes nas instâncias inferiores. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806541-81.2023.8.20.0000 Polo ativo JOSE ROBSON DE SOUZA Advogado(s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO POR CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Questiona-se a legalidade da exoneração de servidor público efetivo em virtude de condenação por ato de improbidade administrativa que não se relaciona com o cargo atualmente ocupado. 2. A exoneração viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Destaca-se que a penalidade de exoneração não foi expressamente prevista na sentença condenatória, criando uma situação de insegurança jurídica e de desequilíbrio nas relações do Estado com o cidadão. 4. Conhecimento e provimento do agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a tutela antecipada deferida, determinar a suspensão da eficácia da decisão agravada, na parte em que determinou a exoneração do agravante do cargo de Técnico Administrativo em Saúde do Estado do RN, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBSON DE SOUZA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, desproveu o agravo de instrumento. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão pela não aplicação da técnica do julgamento ampliado, bem como por não ter feito distinguishing do paradigma citado no voto vencedor. 3. Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimentos dos aclaratórios para que sejam sanadas as omissões apontadas, ou, caso assim não se entenda, que seja determinado o sobrestamento do feito. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos de declaração. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos embargos. 7. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 8. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 9. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 10. Diante disso, é cristalina a ausência de omissão do acórdão no tocante a não aplicação do julgamento ampliado, uma vez que diz respeito à técnica aplicada pela presidência da 2ª Câmara Cível, e não omissão quanto aos termos do voto do Relator. 11. Melhor sorte não lhe assiste quanto à alegação de que o acórdão foi omisso por não ter feito distinguishing do paradigma citado no voto vencedor. 12. Ora, trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 13. Finalmente, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito solicitado com base no Tema 309/STF, uma vez que o Pretório Excelso determinou a suspensão apenas do Recurso Extraordinário, ou seja, não ordenou o sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento das instâncias inferiores, como é o presente caso. 14. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 15. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 16. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5 Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806541-81.2023.8.20.0000 Polo ativo JOSE ROBSON DE SOUZA Advogado(s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AO CARGO NO QUAL PRATICOU O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CARGO OCUPADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 12.230/2021. TEMA 1199 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria, em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Ibanez Monteiro, redator para o acórdão. Vencido o relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBSON DE SOUZA contra decisão interlocutória (Id. 19744931) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000202-87.2007.8.20.0134, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, indeferiu os pedidos formulados, mantendo a exoneração do executado do cargo ocupante junto ao Estado do RN de Técnico Administrativo em Saúde 2. Aduz a parte agravante, em suas razões, que “jamais houve na sentenca condenação do executado a perda da função publica diversa da ocupada a época dos fatos” e que “nao pode o Agravante perder o cargo público efetivo que nao se correlaciona com o ato de improbidade contido na sentenca”. 3. Ressalta que “conta atualmente com 63 anos de idade, estando totalmente fora do mercado de trabalho, tendo exercido como única atividade as funções do cargo público que ocupou por quase 30 (trinta) anos sem qualquer relação com os fatos do presente processo, sendo essa sua única fonte de renda”. 4. Requer, pois, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a exoneração do cargo ocupado no Estado do Rio Grande do Norte. 5. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para confirmar a liminar recursal. 5. O pedido liminar recursal foi deferido em decisão de Id. 19807205. 7. Contrarrazões de Id. 21053013 pelo desprovimento do recurso. 8. Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, declinou de sua atuação no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial (Id. 21101001). 9. É o relatório. Divirjo do relator pelas razões descritas a seguir. Defende o agravante que não pode perder o cargo público efetivo (Técnico Administrativo em Saúde) que não corresponde ao cargo exercido no qual praticou o ato de improbidade contido na sentença, eis que a perda de função pública se restringe ao cargo então exercido (Prefeito). Vejamos a parte dispositiva da sentença transitada em julgado na data de 15/09/2015: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para considerar JOSÉ ROBSON DE SOUZA como incurso nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 para violação aos arts. 10, VIII e IX e 11, caput e incisos I e V. Condeno-o a ressarcir a erário as quantias de R$ 917,53 e R$ 23.033,34, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde janeiro de 2003, uma vez que as despesas irregulares ocorreram em 2002. Condeno-o em multa civil de uma vez o valor do total do dano a ser ressarcido. Condeno-o, ainda, a perda de função pública, se a estiver ocupando e nas demais sanções do art. 12, II da Lei 8.429/92. Atento à gravidade das condutas praticadas, em especial a deliberada desobediência às regras do FUNDEF e o fracionamento e dispensa ilegal de licitações, e realização de despesa não comprovada, suspendo os direitos políticos do requerido por cinco anos”. O dispositivo da sentença condenou o agravante na “perda da função pública, se a estiver ocupando e nas demais sanções do art. 12, II da Lei 8.429/92”. Como na data do trânsito em julgado da sentença o recorrente ocupava o cargo público efetivo de Técnico Administrativo em Saúde, deve sofrer os efeitos jurídicos da decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 (sem as alterações previstas na Lei 14.230/2021) abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese. Afinal, a Primeira Seção do STJ, no EDv nos EREsp n. 1.701.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021, firmou entendimento segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória, havendo diversos precedentes posteriores ao indicado pelo agravante (Resp. 1.766.149, DJe 4/2/2019) no mesmo sentido: AgInt no RMS 55.270/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2020; REsp 1.813.255/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.910.104/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021. 3. Assim, correto o decisum que entendeu não impugnado o ponto referente à incidência da Súmula 83/STJ, considerando a falta de indicação de precedentes atuais em desacordo com o acórdão da origem. 4. No mais, considere-se que é entendimento uniforme no STJ que nas hipóteses em que não se conhece do recurso, não se inaugura a instância extraordinária a justificar a utilização, pelo STJ, do art. 493 do CPC, de modo que não se pode aplicar, neste grau, direito superveniente (Lei 14.230/2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.112.682/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ao julgar o Tema 1199, o Supremo Tribunal Federal entendeu que: (a) A Lei n° 14.230/2021 é irretroativa, salvo em relação aos atos culposos de improbidade administrativo praticados antes de sua entrada em vigor e que ainda estiverem sendo debatidos em processo em curso; (b) Quanto aos atos de improbidade dolosos e quanto ao regime de prescrição, não há retroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021. Com efeito, não podem ser aplicada as disposições do art. 12, § 1º com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tendo em vista que a sentença transitou em julgado em 15/09/2015. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO 10. Conheço do recurso. 11. Conforme relatado, busca a parte agravante obter a suspensão dos efeitos do ato que determinou sua exoneração do cargo ocupado no Estado do Rio Grande do Norte, decorrente da sua condenação em ação de improbidade administrativa. 12. Assiste-lhe razão. 13. A análise do presente agravo de Instrumento passa por importantes questões jurídicas relacionadas aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, todas protegidas constitucionalmente. 14. O princípio da legalidade, um dos alicerces do Estado de Direito, implica a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No caso em tela, a sentença condenatória, que determinou a exoneração do agravante do cargo público que atualmente ocupa, alegadamente não previsto expressamente essa penalidade para qualquer cargo, o que permitira concluir sua aplicabilidade tão somente para o cargo no qual foi cometida originalmente a ilegalidade. 15. Tal questão está diretamente relacionada ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, protegendo a confiança legítima dos cidadãos nas decisões judiciais e no Direito como um todo, sendo certo que a aplicação de uma penalidade que não está expressamente prevista na sentença condenatória violaria esse princípio. 16. Já o princípio da proporcionalidade demanda que a decisão seja adequada e necessária, não impondo ônus excessivo às partes. No caso concreto, deve-se levar em consideração tratar-se de idoso que ocupa a mesma função pública há mais de 30 anos, sua dependência econômica em relação ao cargo público e a ausência de relação direta entre esse cargo e o ato de improbidade administrativa que fundamentou a condenação, de modo que parece haver um desequilíbrio entre o meio empregado, qual seja, a exoneração do cargo, e o fim pretendido, isto é, a sanção pelo ato de improbidade. 17. Ademais, deve-se levar em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a exoneração do cargo poderia levar o agravante a uma situação de vulnerabilidade econômica, em desacordo com esse princípio. 19. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para, confirmando a tutela antecipada deferida, determinar a suspensão da eficácia da decisão agravada, na parte em que determinou a exoneração do agravante do cargo de Técnico Administrativo em Saúde do Estado do RN. 20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ ROBSON DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806541-81.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBSON DE SOUZA contra decisão interlocutória (Id. 19744931) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000202-87.2007.8.20.0134, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, indeferiu os pedidos formulados, mantendo a exoneração do executado do cargo ocupante junto ao Estado do RN de Técnico Administrativo em Saúde 2. Aduz a parte agravante, em suas razões, que “jamais houve na sentenca condenação do executado a perda da função publica diversa da ocupada a época dos fatos” e que “nao pode o Agravante perder o cargo público efetivo que nao se correlaciona com o ato de improbidade contido na sentenca”. 3. Ressalta que “conta atualmente com 63 anos de idade, estando totalmente fora do mercado de trabalho, tendo exercido como única atividade as funções do cargo público que ocupou por quase 30 (trinta) anos sem qualquer relação com os fatos do presente processo, sendo essa sua única fonte de renda”. 4. Requer, pois, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a exoneração do cargo ocupado no Estado do Rio Grande do Norte. 5. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para confirmar a liminar recursal. 6. É o relatório. Decido. 7. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo diploma legal. 8. Pretende a parte recorrente a antecipação de tutela recursal, a fim de obter a suspensão dos efeitos do ato que determinou sua exoneração do cargo ocupado no Estado do Rio Grande do Norte, decorrente da sua condenação em ação de improbidade administrativa. 9. Com efeito, a tutela de urgência permite que a parte receba, ainda no curso do processo, a totalidade ou uma parte do que lhe seria conferido por ocasião do julgamento final. Satisfaz-se, ainda que provisoriamente, o seu direito material. 10. Entretanto, a fim de garantir a proteção ao princípio da segurança jurídica, o art. 300 do CPC/2015 exige alguns requisitos para a antecipação da tutela, pois, como já foi dito, tal benefício deve ser utilizado apenas em situações excepcionais. Como bem afirma Misael Montenegro Filho (In: Curso de Direito Processual Civil, v. 3, pp. 51 e 52.), a tutela antecipada "quebra regra geral do processo de conhecimento, que se inclina para apenas permitir ao autor que conviva com os benefícios da certificação do direito a partir da sentença judicial que lhe foi favorável. Com a antecipação da tutela, esse convívio é antecedido em termos de momento processual, não permitindo que o processo sirva ao réu que (aparentemente, em juízo de probabilidade) não tem razão." 11. Os requisitos, pois, exigidos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 12. No caso dos autos, entendo assistir razão à parte agravante. 13. A análise do presente agravo de Instrumento passa por importantes questões jurídicas relacionadas aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, todas protegidas constitucionalmente. 14. O princípio da legalidade, um dos alicerces do Estado de Direito, implica a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No caso em tela, a sentença condenatória, que determinou a exoneração do agravante do cargo público que atualmente ocupa, alegadamente não previsto expressamente essa penalidade para qualquer cargo, o que permitira concluir sua aplicabilidade tão somente para o cargo no qual foi cometida originalmente a ilegalidade. 15. Tal questão está diretamente relacionada ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, protegendo a confiança legítima dos cidadãos nas decisões judiciais e no Direito como um todo, sendo certo que a aplicação de uma penalidade que não está expressamente prevista na sentença condenatória violaria esse princípio. 16. Já o princípio da proporcionalidade demanda que a decisão seja adequada e necessária, não impondo ônus excessivo às partes. No caso concreto, deve-se levar em consideração tratar-se de idoso que ocupa a mesma função pública há mais de 30 anos, sua dependência econômica em relação ao cargo público e a ausência de relação direta entre esse cargo e o ato de improbidade administrativa que fundamentou a condenação, de modo que parece haver um desequilíbrio entre o meio empregado, qual seja, a exoneração do cargo, e o fim pretendido, isto é, a sanção pelo ato de improbidade. 17. Ademais, deve-se levar em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a exoneração do cargo poderia levar o agravante a uma situação de vulnerabilidade econômica, em desacordo com esse princípio. 18. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, necessários para a concessão de tutela antecipada. O primeiro relaciona-se à probabilidade de direito do agravante, que se mostra evidente em face da possibilidade de violação dos princípios supracitados. O segundo diz respeito ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que se verifica diante da possibilidade de o agravante ser privado de sua única fonte de renda. 19. Isto posto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão da eficácia da decisão agravada, na parte em que determinou a exoneração do agravante do cargo de Técnico Administrativo em Saúde do Estado do RN. 20. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo de primeiro grau para os devidos fins. 21. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015). 22. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. 23. Por fim, retornem a mim conclusos. 24. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5

05/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(21)