Agravo em Recurso Especial 0800334-31.2017.8.15.0351 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800334-31.2017.8.15.0351 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES, ANDREA LUCIANA MALHEIROS SERRANO TAVARES, ANTONIO EDUARDO MALHEIROS SERRANO TAVARES, ADRIANO SERGIO MALHEIRO SERRANO TAVARES, ALEXANDRE VINICIUS MALHEIROS SERRANO TAVARES. APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. SENTENÇA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800334-31.2017.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos etc. Analisando-se os autos, percebe-se que a parte exequente teve o seu crédito satisfeito (ID 131451871). Assim sendo, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos com baixa na distribuição. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES, ANDREA LUCIANA MALHEIROS SERRANO TAVARES, ANTONIO EDUARDO MALHEIROS SERRANO TAVARES, ADRIANO SERGIO MALHEIRO SERRANO TAVARES, ALEXANDRE VINICIUS MALHEIROS SERRANO TAVARES. APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800334-31.2017.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES e outros (4), qualificado(a) nos autos, ingressou em juízo com a presente demanda em face do UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, também qualificado(a) na inicial, pelos motivos e fundamentos apontados na inicial. Sobreveio aos autos petição subscrita pelo autor e pelo réu requerendo a homologação de acordo escrito formalizado pelas partes (ID 128145464). É o relatório. DECIDO. No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que, o referido acordo foi subscrito pelas partes, bem como por seus advogados. À luz do exposto e atenta a tudo que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada no documento de ID Num. 128145464 entre as partes, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Ato contínuo, considerando o pedido de ID 129066952, suspendo os autos e concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte executada comprove o pagamento da quarta e última parcela, conforme estabelecido em acordo de ID 128145464. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0800334-31.2017.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES e outros (4) Promovido(a): UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 19º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte PROMOVENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a execução do julgado. O referido é verdade. Dou fé. Art. 19º. Transitada em julgado a sentença que condena o réu ao pagamento de quantia, o servidor intimará a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 524, do NCPC. Escoado o prazo sem qualquer providência do autor, o servidor arquivará os autos. Sapé (PB), 2 de dezembro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0800334-31.2017.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES e outros (4) Promovido(a): UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 19º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte PROMOVENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a execução do julgado. O referido é verdade. Dou fé. Art. 19º. Transitada em julgado a sentença que condena o réu ao pagamento de quantia, o servidor intimará a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 524, do NCPC. Escoado o prazo sem qualquer providência do autor, o servidor arquivará os autos. Sapé (PB), 2 de dezembro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0800334-31.2017.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES e outros (4) Promovido(a): UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 19º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte PROMOVENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a execução do julgado. O referido é verdade. Dou fé. Art. 19º. Transitada em julgado a sentença que condena o réu ao pagamento de quantia, o servidor intimará a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 524, do NCPC. Escoado o prazo sem qualquer providência do autor, o servidor arquivará os autos. Sapé (PB), 2 de dezembro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0800334-31.2017.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES e outros (4) Promovido(a): UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 19º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte PROMOVENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a execução do julgado. O referido é verdade. Dou fé. Art. 19º. Transitada em julgado a sentença que condena o réu ao pagamento de quantia, o servidor intimará a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 524, do NCPC. Escoado o prazo sem qualquer providência do autor, o servidor arquivará os autos. Sapé (PB), 2 de dezembro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0800334-31.2017.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES e outros (4) Promovido(a): UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 19º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO a parte PROMOVENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a execução do julgado. O referido é verdade. Dou fé. Art. 19º. Transitada em julgado a sentença que condena o réu ao pagamento de quantia, o servidor intimará a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 524, do NCPC. Escoado o prazo sem qualquer providência do autor, o servidor arquivará os autos. Sapé (PB), 2 de dezembro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:13

Publicação

16/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824759/PB (2024/0452905-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 EMBARGADO: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES EMBARGADO: ALEXANDRE VINICIUS MALHEIROS SERRANO TAVARES EMBARGADO: ADRIANO SERGIO MALHEIRO SERRANO TAVARES EMBARGADO: ANTONIO EDUARDO MALHEIROS SERRANO TAVARES EMBARGADO: ANDREA LUCIANA MALHEIROS SERRANO TAVARES ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA - PB010248 JÉSSICA BERNADINO RODRIGUES - PB023544 SABRINA EMILLY EVANGELISTA RIBEIRO - PB029029 ADRIANA MARQUES DA COSTA - PB010938 ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS - PB008266A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824759/PB (2024/0452905-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 AGRAVADO: ELEONORA APARECIDA MALHEIROS SERRANO TAVARES AGRAVADO: ALEXANDRE VINICIUS MALHEIROS SERRANO TAVARES AGRAVADO: ADRIANO SERGIO MALHEIRO SERRANO TAVARES AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO MALHEIROS SERRANO TAVARES AGRAVADO: ANDREA LUCIANA MALHEIROS SERRANO TAVARES ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA - PB010248 JÉSSICA BERNADINO RODRIGUES - PB023544 SABRINA EMILLY EVANGELISTA RIBEIRO - PB029029 ADRIANA MARQUES DA COSTA - PB010938 ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS - PB008266A DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 892-901, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ. Inconformada, a insurgente maneja o presente agravo em recurso especial (fls. 903-920, e-STJ), no qual aponta a realização do prequestionamento, a existência de posicionamento do STJ que aponta a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, bem como a menção apenas indireta a matéria constitucional. É o relatório. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do supracitado preceito, compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15. No ponto, destaca-se, outrossim, a existência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, a saber: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes não enfrentaram em seu recurso o fundamento da decisão agravada, que estabeleceu serem incabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática, nem formularam pedido para sua reforma. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ. 3. O princípio dispositivo impõe que a parte recorrente formule pedido de reforma da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 623.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, hávuma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso em comento, a Corte local consignou que o aresto impugnado estaria alinhado à jurisprudência desta Corte, para a qual o posicionamento fixado no REsp 1.733.013/PR, posteriormente chancelado pela Segunda Seção, relativo à natureza do rol da ANS seria desimportante à análise do dever de cobertura de tratamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz de utilização. Cita, para tanto, o disposto no AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatado pela e. Ministra Maria Isabel Gallotti, no âmbito da Quarta Turma, julgado em 13/3/2023. Por sua vez, em sede de agravo, a operadora limita-se a repisar a existência de posicionamento jurisprudencial relativo à natureza taxativa do aludido rol, sem impugnar o disposto no julgado acima referido, específico para as hipóteses de tratamento de neoplasias. Trata-se, portanto, de fundamentação que não elide a aplicabilidade do supracitado óbice à espécie, uma vez que, em casos tais, exige a jurisprudência desta Corte a demonstração de precedentes, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, que demonstrem que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe à parte agravante indicar, na petição de agravo em recurso especial, os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 700.771/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1182583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). Inteligência, outrossim, do disposto no artigo 1.021, § 1º, do NCPC. 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. (Cf. AgRg nos EDcl no REsp 1494189/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 816.995/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) Nesse sentido, diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos que sustentam o juízo de inadmissibilidade do apelo nobre firmado pelo Tribunal local, inviável o conhecimento do agravo. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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