Agravo em Recurso Especial 2194876-81.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2194876-81.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 07:32

Trânsito em julgado

08/01/2026, 07:32

Publicação

26/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843556/SP (2025/0024639-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELETRICOS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DÉCIO BENASSI - SP114389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843556/SP (2025/0024639-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELETRICOS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DÉCIO BENASSI - SP114389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Recebimento

16/10/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

24/09/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843556/SP (2025/0024639-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELETRICOS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DÉCIO BENASSI - SP114389 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELÉTRICOS E UTILIDADES LTDA., que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ICMS declarado e não pago – Insurgência contra decisão que não acolheu a tese de nulidade de CDA – Descabimento – Presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º da Lei n.º 6.830/80 – O nome da empresa não está completo em razão de não haver espaço para a inserção de todos os caracteres. E, mesmo que houvesse eventual equívoco, estar-se-ia diante de erro de erro material ou formal, passível de correção, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 392 – Decisão mantida – Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 489, II, § 1º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC; 202, I, e 203 do CTN; e 2º, § 5º, I, da LEF. Alega ter havido o devido prequestionamento da matéria, em razão da oposição dos aclaratórios. Afirma, adiante, que há nulidade formal nas certidões de dívida ativa emitidas pela recorrida, pois a execução fiscal foi proposta contra Emavi Distribuidora de Ferragens Materiais, que não corresponde à sua razão social. Aduz que (e-STJ fl. 419): O erro causa nulidade ao presente processo executivo, merecendo acolhimento da preliminar suscitada, visto que a Recorrida constituiu todas as CDA’s com nomenclatura incorreta da empresa, com a inserção do CNPJ e endereço da Recorrente, visto que todas as CDA’s foram inscritas após 21.11.2014 [...]. Afirma, também por isso, que as citações recebidas devem ser desconsideradas devido à dúvida quanto à sua identidade. Acrescenta que as certidões não podem ser substituídas no curso da demanda, quando ingressada com nome errôneo do polo passivo. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender suficiente a fundamentação do julgado e incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentação com a qual não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA. O Tribunal a quo manteve essa solução, estabelecendo que a certidão atende a todos os requisitos legais e que, relativamente à razão social da executada, o nome não está completo em razão de não haver espaço para a inserção de todos os caracteres no título executivo, mas possui o mesmo CNPJ e inscrição estadual. Confira-se (e-STJ fls. 377/379): A presente execução fiscal foi ajuizada em 11 de maio de 2022, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de débito proveniente de ICMS, totalizando o montante de R$ 298.991,39 (duzentos e noventa e oito, novecentos e noventa e um mil reais e trinta e nove centavos), relativo a ICMS declarado e não pago. Da análise das CDAs encartadas, constata-se a observância de fundamentação legal do tributo e das respectivas datas de vencimento. Também especificam o valor originário do débito, a natureza do tributo e os respectivos exercícios. Há referência aos encargos sobre a dívida e às leis que os embasam, sendo desnecessária a apresentação de detalhada memória de cálculo. É o bastante para que o contribuinte se inteire a respeito, não se podendo falar em cerceamento de defesa, principalmente por decorrer de tributo declarado pela própria agravante. Em relação aos dados do devedor, consta a seguinte razão social: “Emavi Distribuidora de Ferragens material”, inscrita no CNPJ 00.144.108/0001-58. A agravante insiste na nulidade da CDA, sob a justificativa de que nunca teve a razão social mencionada nos títulos executivos. Invoca o Enunciado de Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Em uma análise preliminar, constato que a razão social da empresa é “EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELETRICOS E UTILIDADES LTDA., desde o ano de 2008, conforme depreende-se dos arquivamentos na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 197 dos autos originários). Dessa forma, não constatei equívoco no título executivo. O nome da empresa não está completo em razão de não haver espaço para a inserção de todos os caracteres. E, mesmo que houvesse eventual equívoco, estar-se-ia diante de erro de erro material ou formal, passível de correção, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 392. Indo avante, como bem salientado pelo magistrado a quo, “a modificação de razão social não autorizaria a extinção da ação executiva, pois a pessoa jurídica permanece a mesma (mesmo CNPJ e inscrição estadual), apenas com outra denominação”. A extinção somente se operaria caso fosse constatada a necessidade de modificar o sujeito passivo da execução, o que não ocorreu no presente caso. Pois bem. Inicialmente, forçoso convir que incide a Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar ofensa dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC de forma genérica, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (EDcl na Rcl n. 28.431/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 16/8/2017). Não merecem conhecimento as assertivas de violação dos arts. 3º, 4º e 6º do CPC, porque esses dispositivos legais não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido. A alegação pertinente à nulidade da citação faz jus à mesma sorte, porque tampouco foi objeto de pronunciamento na instância ordinária. Por isso, nesses pontos, incide o teor da Súmula 282 do STF. Quanto ao mais, conforme o entendimento desta Corte Superior, erro material pertinente a dado que não gera prejuízo à defesa do executado não tem aptidão para gerar a nulidade da certidão de dívida ativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. CDA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] V. Na forma da jurisprudência do STJ, a "nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. VI. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 850.400/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 26/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. CDA. NULIDADE RECONHECIDA POR ERRO MATERIAL. ART. 202, III, DO CTN. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (art. 202, III, do CTN); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. 2. A Corte local reconheceu nulidade em razão de erro na indicação do tributo devido, razão pela qual permitiu a substituição da CDA. Porém, quanto à falta de intimação, ponderou (fl. 83, e-STJ): "Tratando-se de matéria que exija dilação probatória ou, até mesmo que, embora embasada em prova documental constante dos autos, demande aprofundada análise e debates, essa não é a via adequada, sendo cabíveis, apenas, os embargos à execução. E, no tocante ao tema em análise, é certo que, para verificar se houve ou não a notificação da autora para pagamento do débito, antes da inscrição da dívida ativa, é imprescindível a dilação probatória. A juntada de andamento do procedimento administrativo e os demais documentos encartados aos autos não são instrumentos hábeis a comprovar que tal regra não foi observada pelo Poder Público". 3. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A Súmula 392/STJ trata de substituição da CDA, antes da prolação da sentença de Embargos, quando o título ventilar erro material ou formal, inadmitida a modificação do sujeito passivo. 5. O verbete comentado tem como base legal os arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF. Dois aspectos chamam a atenção nos dispositivos legais que sustentam a súmula: (i) o art. 203 do CTN fala em nulidade do título e substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada; (ii) § 8º do art. 2º da LEF prevê que a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para Embargos. 6. O voto do Ministro Castro Meira no EREsp 846.064/RS, Primeira Seção, DJ 16/4/2007, esclarece a distinção: "Emenda constitui correção de defeito ou de erro, na inscrição e na certidão, por provocação da parte interessada ou de ofício pelo juiz, sem que se tenha que substituí-los integralmente por outros. A emenda refere-se, portanto, ao saneamento de possíveis irregularidades existentes na certidão. Geralmente, o juiz, que conduz as diligências e atos processuais da ação de execução fiscal, examina a certidão tão logo lhe chegue em conclusão o processo, após os trabalhos de autuação e registro. Pode ser que neste momento verifique defeito ou erro que possa ser sanado. Quando isto ocorre, determina, então, que seja emendada. Já a substituição diz respeito a colocação de uma certidão nova no lugar da anterior, em virtude de defeito ou erro grave que implica na sua nulidade. Assim, ao contrário da emenda, a substituição tem como causa a necessidade de alteração completa da certidão da dívida ativa, inclusive da quantia cobrada. No entanto, o prazo para que a Fazenda Pública proceda à substituição termina no momento em que for proferida a decisão de primeira instância. Este prazo é de preclusão ("A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública", pp. 146/147)". 7. Dessume-se dos dispositivos legais citados e do trecho transcrito do voto condutor nos EREsp 846.064/RS a necessidade de distinguir substituição de emenda, e que a Súmula 392/STJ somente se aplica às hipóteses de substituição integral da CDA para correção de erro material ou formal que não implique modificação do sujeito passivo. Não se dirige às situações de emenda, por versarem estas sobre defeitos plenamente sanáveis cujo vício não detém gravidade ou extensão suficiente a ensejar a completa substituição do título executivo, tampouco produz prejuízo substantivo à defesa que determine a extinção do processo para a correção do defeito. 8. A razão para a aplicabilidade limitada da restrição contida na Súmula 392 é que os arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF cuidam da situação de nulidade do título condicionada à demonstração de prejuízo. O STJ assevera (grifei): "3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução." (AgRg no Ag 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2003, DJ 19/05/2003). 9. Fixados os contornos de aplicabilidade da Súmula 392/STJ, à luz dos dispositivos legais que a pautaram e dos precedentes do STJ que a confirmam, cumpre verificar sua adequação típica ao caso sub examine. In specie, trata-se de substituição da CDA para correção de erro material na indicação do tributo devido, haja vista que no Auto de Infração consta débito de ITCMD e na CDA, por lapso, houve indicação de ICMS. 10. Pretender anular a CDA e extinguir o processo executivo por erro material na indicação do tributo devido, sem permitir oportuna retificação por parte do credor, revela abuso de direito e formalismo excessivo incompatível com os precedentes formadores da Súmula 392/STJ e com a legislação de regência. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.725.310/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. 2. Não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, a toda vista, aconteceu. 3. O colegiado de origem julgou a matéria em conformidade com o entendimento do STJ, onde se tem que "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)." (EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 520.705/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 6/10/2016.) Especificamente em relação a erro de grafia do nome do contribuinte, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE SINDICATO PARA INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS DE FILIADOS. CDA. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. IDONEIDADE DO TÍTULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. FATOR GERADOR. AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP. [...] V - Sobre o erro de grafia, com nome incorreto do Sindicato, ou seja, em vez de Aeronautas, Aeroviários, constante na CDA, o Tribunal a quo declarou a falta de prejuízo, com o envio da notificação ao contribuinte e entrega desta ao Sindicato ora recorrente, não havendo demonstração por parte do recorrente de que houve prejuízo em face do equívoco. Nesse panorama, observado que o sistema processual brasileiro é informado pela instrumentalidade das formas, observa-se que a nulidade da CDA não deve ser declarada por erro material que não gera prejuízo para o executado promover a sua defesa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.791.585/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 850.400/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 26/10/2018. VI - Finalmente, no tocante à alegada ofensa ao art. 85 do CPC, uma vez que os honorários seriam exorbitantes recomendando-se a aplicação do princípio da equidade, verifica-se que a questão está sendo analisada pelo STF, Tema 1.255, o que implica a suspensão desse capítulo do recurso, que deve ser solucionado após a decisão do Pretório Excelso. VII - Agravo interno parcialmente provido, tão somente para que, em relação à parcela recursal atinente aos honorários advocatícios, o feito aguarde sobrestado no Tribunal a quo, aguardando a solução da controvérsia para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.194.293/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois o recurso origina-se de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)