Agravo em Recurso Especial 0835239-19.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0835239-19.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:53

Publicação

23/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863396/MS (2025/0058762-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: MARTINA ROSA CORDOVA ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 MARIA AMÉLIA CARVALHO CAMPOS - MS029744 BRUNA DE SOUZA ANTONIO - MS030061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:43

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863396/MS (2025/0058762-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: MARTINA ROSA CORDOVA ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 MARIA AMÉLIA CARVALHO CAMPOS - MS029744 BRUNA DE SOUZA ANTONIO - MS030061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863396/MS (2025/0058762-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: MARTINA ROSA CORDOVA ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 MARIA AMÉLIA CARVALHO CAMPOS - MS029744 BRUNA DE SOUZA ANTONIO - MS030061 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/01/2025. Concluso ao gabinete em: 13/03/2025. Ação: revisional de contrato proposta por MARTINA ROSA CORDOVA, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios, decorrente de contrato de empréstimo. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso e a repetição simples do indébito. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, 51, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Conquanto se saiba que a jurisprudência do STJ entende que, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, no caso dos autos, observa-se que o TJ/MS, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: E, de fato, examinando as taxas de juros remuneratórios cominadas no contrato e comparando-as com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações similares ao tempo da contratação, respectivamente, verifica-se, em concreto, que há abusividade nos juros pactuados, porquanto se mostram discrepantes ou excessivas em relação à média do mercado na época da contratação (987,22% a. a. e 22% a. m.). Posto isso, verifica-se que a diferença entre a taxa efetivamente praticada supera em muito a taxa média da época da contratação, restando, pois, configurada a respectiva discrepância e a cobrança abusiva. (e-STJ, fls. 581) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à abusividade das taxas de juros remuneratórios, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$1.500,00 (e-STJ fls. 638) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame CREFISA S/A opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, alegando omissão quanto à aplicação de precedente do STJ (REsp 1.821.182/RS) e a violação de dispositivos legais (artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC), com o objetivo de prequestionamento e adequação da taxa de juros ao mercado. II. Questão em discussãoDiscute-se se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedente relevante e a necessidade de prequestionamento dos dispositivos mencionados para fins de interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a matéria amplamente analisada, conforme as razões de decidir, sem desrespeito aos dispositivos legais indicados. O prequestionamento só é cabível dentro das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, que não se verificam no presente caso. O magistrado não está obrigado a responder a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que o acórdão esteja devidamente fundamentado. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, dispensa a menção expressa a todos os dispositivos invocados. A insistência no recurso configurou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em favor do embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo necessária a observância das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Martina Rosa Cordova Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pela 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que, em ação revisional movida por Raimunda da Silva Barros, determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada à média de mercado, em razão de sua abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em sede recursal, a apelante alegou: i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ii) cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória; iii) inépcia da petição inicial pela falta de especificação das cláusulas a serem revistas; Iv) no mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, argumentando que as taxas bancárias são influenciadas por diversos fatores de risco e que a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central seria inadequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares i) A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, uma vez que a decisão recorrida apresentou fundamentos claros e suficientes para respaldar sua conclusão, conforme a jurisprudência consolidada no STJ (art. 489, CPC/2015). ii) O cerceamento de defesa também foi afastado, visto que a matéria debatida nos autos envolve questões predominantemente jurídicas, dispensando a necessidade de produção de novas provas. iii) No que tange à inépcia da inicial, restou comprovado que a parte autora especificou os encargos questionados, permitindo o pleno exercício do contraditório pela ré. Mérito i) Quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios, a sentença de primeira instância corretamente limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS). Verificou-se que a taxa contratada era cerca de três vezes superior à média de mercado, o que configura onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. ii) A liberdade contratual não é absoluta, estando sujeita à revisão judicial em casos de abuso que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários para limitação de juros remuneratórios é admissível quando a taxa contratada se mostra significativamente superior à média de mercado, evidenciando abusividade e desequilíbrio contratual. A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 421 e 422. Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Código de Processo Civil, art. 489. Lei 8.078/1990, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2013. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0835239-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

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