Recurso Especial 0800334-76.2020.8.10.0056 - STJ

Recurso Especial 0800334-76.2020.8.10.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:51

Protocolo de Petição

15/12/2025, 09:38

Publicação

12/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2232967/MA (2025/0029249-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARIA RAMOS VIEIRA RECORRENTE: ANTONIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS VIEIRA RECORRENTE: DALYANE RAMOS VIEIRA RECORRENTE: DANIELLY RAMOS VIEIRA ADVOGADOS: DANIELLY RAMOS VIEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MA009076 DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO - MA011835 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: MARINA HORTA BARRETO - MA025885A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA e DANIELLY RAMOS VIEIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 395/396e): EMENTA - AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO PELO IMPROVIMENTO DO APELO. A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1. Acertada a sentença proferida pela magistrada a quo, não tendo a parte autora, ora agravante, provado as alegações expostas em sua exordial, em atendimento ao art. 333, I, do CPC, eximindo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Da análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos agravantes. 3. Aplicação da Teoria Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6 da CF/88), que embora prescinda da demonstração de culpa, é imprescindível a prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). 4. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 451/470e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 5º, V e X, e 37, caput, § 6º, da Constituição da República – Há responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço público de saúde por demora no atendimento. Os Recorrentes fazem jus, assim, à indenização diante da negligência médica, afirmando a existência de dano moral in re ipsa (fl. 484e); ii. Arts. 186, 927, 932, III, 933 e 950 do Código Civil – Configurou-se ato ílicito por omissão, gerando o dever de indenizar (fls. 492/499e); e iii. Arts. 371, 373 e 434 do Código de Processo Civil – Comprovou os fatos constitutivos do seu direito (demora no atendimento) por meio do prontuário médico e sustenta que o Tribunal a quo não apreciou as provas dos autos (fls. 499/508e). Com contrarrazões (fls. 516/541e), o recurso foi inadmitido (fls. 543/546e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 619/620e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 632/643e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da alegada violação aos arts. 5º, V e X, e 37, caput, e § 6º, da Constituição da República A insurgência concernente à responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço e ao direito à indenização por dano moral e material não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 5º, V e X e 37, caput, e §6º, da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 – destaque meu). - Da alegada violação aos arts. 186, 927, 932, III, 933 e 950 do CC Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 186, 927, 932, III, 933 e 950 do Código Civil, alegando-se, em síntese, a configuração de ato ílicito por omissão no atendimento, gerando o dever de reparação por danos morais e materiais decorrentes da omissão na prestação do serviço de saúde, independentemente de culpa (fls. 492/499e). Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fls. 341/342e): A sentença acertadamente considerou que a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos de seu direito. Da análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos recorrentes. Em seu apelo, os argumentos explanados apresentam contradição ao afirmar a ausência de prontuário e adiante, que o próprio prontuário expõe a negligência na prestação dos serviços. Na espécie, conforme o acervo probatório, a vítima do acidente automobilístico, ocorrido em Vitória do Mearim no dia 17/2/2015, foi transferida para Socorrão II em São Luís somente em 18/2/2015, sendo adotadas as providências quanto a internação. Não existem quaisquer provas de ocorreu falha na prestação de serviços médicos- hopitalares. (...) Em sendo assim, inexistindo prova do fato constitutivo do direito da parte apelante, não há se falar em dever de indenizar por parte do apelado, restando acertada a sentença combatida (destaque meu). Do confronto entre a insurgência recursal e fundamentação adotada pelo tribunal de origem pode-se defluir tanto a possibilidade de mera revaloração de premissas nas quais o acórdão recorrido esteja assentado, quanto a incidência do óbice constante na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. In casu, a análise da pretensão recursal – que seja reconhecida a responsabilidade civil do Recorrido para condenação ao pagamento de indenização por danos morais – a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua – inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço de saúde e o óbito – demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no mencionado verbete sumular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. TEMA 339/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. "A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200 /SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exposto no Tema 339, de repercussão geral, a existência de fundamento suficiente para a solução da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. 3. Entendimento diverso sobre a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação do agente estatal, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 403.811/RN, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. O aresto recorrido concluiu pela responsabilidade civil do ente público, porquanto "presente o nexo de causalidade entre os fatos descritos na inicial e a lesão suportada pela vítima, uma vez que ocorrida nas dependências da unidade de ensino". Incide a Súmula 7 do STJ, uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte estadual quanto à presença ou não dos elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. 3. No tocante ao quantum indenizatório, modificar o entendimento da Corte de origem de que "a importância arbitrada mostra-se incompatível com o dano sofrido, em vista da extensão da lesão e o aspecto da cicatriz apresentada pelo primeiro autor, a impor a majoração da verba para R$40.000,00", encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2529132/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.6.2024, DJe 28.6.2024 - destaque meu) - Da alegada violação aos arts. 371, 373 e 434 do CPC Acerca da suscitada ofensa aos arts. 373, 371 e 434, do Código de Processo Civil, amparada no argumento segundo o qual demonstrou os fatos constitutivos do direito, notadamente a demora no atendimento, com base no prontuário médico, e sustenta que o Tribunal de origem deixou de apreciar as provas dos autos, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da carga normativa contida nos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente à não apreciação das provas constantes nos autos. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. As teses vinculadas ao disposto nos arts. 50, 187 e 1.712 do Código Civil; 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foram prequestionadas, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.147.272/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 09.06.2025, DJEN de 25.06.2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 9º, 10, 14 E 921, § 4º, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.154.123/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Cabe ressaltar, outrossim, que, diante da persistência de vício integrativo no acórdão impugnado, a parte recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pela Corte a qua, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. - Da divergência jurisprudencial De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.533/TO, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 30.06.2025, DJEN de 03.07.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURADA. PRETENSA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. 13.08.2025, DJEN de 18.08.2025). Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o percentual arbitrado na origem (fl. 276e). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

10/12/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 14:15

Recebimento

07/10/2025, 13:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/10/2025, 13:41

Protocolo de Petição

07/10/2025, 13:19

Mero expediente

02/10/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:45

Mudança de Classe Processual

12/09/2025, 11:50

Publicação

17/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847990/MA (2025/0029249-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA RAMOS VIEIRA AGRAVANTE: ANTONIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS VIEIRA AGRAVANTE: DALYANE RAMOS VIEIRA AGRAVANTE: DANIELLY RAMOS VIEIRA ADVOGADOS: DANIELLY RAMOS VIEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MA009076 DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO - MA011835 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: MARINA HORTA BARRETO - MA025885A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA RAMOS VIEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 126/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Ramos Vieira e outros Advogada: Danielle Flora Costa Borralho (OAB/MA 11.835) Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0800334-76.2020.8.10.0056 Trata-se de recurso especial, interposto por Maria Ramos Vieira e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 4ª Câmara Cível. Na origem, os recorrentes ajuizaram demanda pretendendo a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da morte de Daniel Ramos Vieira em hospital da rede pública municipal (Id. 22782952). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial (Id. 22783036). Em apelação, a sentença foi confirmada pelo relator, monocraticamente, para quem “[D]a análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos recorrentes” (Id. 26741239). O agravo interno foi desprovido pelo órgão colegiado (Id. 33817280). Opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Id. 37688249). Nas razões recursais, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 5º, V da CF, e arts. 186, 932 e 933 todos do CC (Id. 37127562). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que os recorrentes alegam violação ao dispositivo constitucional contido no art. 5º, inciso V da Constituição Federal. A despeito disso, os recorrentes não interpuseram recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Os demais artigos indicados como violados não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e os recorrentes não apontaram, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, não se pode admitir o prequestionamento, ainda que ficto: “A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite, nas razões do recurso especial, violação do art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea “c”, art. 105, da CF, pois “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA E DANIELLY RAMOS VIEIRA ADVOGADA: DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO (OAB/MA 11.835) Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DR. CLEMENTINO MOURA (SOCORRÃO II) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800334-76.2020.8.10.0056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 9 a 16 de julho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA e DANIELLY RAMOS VIEIRA, visando sanar omissão dita existente no âmbito da decisão colegiada (Id 33817280), que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a sentença proferida pela magistrada Ana Maria Almeira Vieira, titular do Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais proposta em desfavor do Município de São Luís e do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) julgou improcedente os pedidos autorais. Na origem, os autores, ora embargantes ajuizaram a demanda sob a alegação de que Daniel Ramos Vieira, 25 anos, vítima de acidente automobilístico, veio a óbito em razão de negligência no atendimento dos profissionais do Hospital Socorrão II (demora no atendimento), pelo que pedem por arbitramento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais e lucros cessantes relacionados a pensionamento mensal a ser quitado em única parcela de R$ 689.700,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos reais), considerando o valor de um salário mínimo até o cômputo de 85 anos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em Juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observo que a ora embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em embargos de declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão colegiada guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Sobre o assunto: EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019; EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Assim sendo, o não acolhimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. O acórdão embargado apreciou as matérias fáticas e probatórias que formaram o convencimento desta relatoria. Com efeito, “(…) O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no AREsp 1354927 PR 2018/0222508-8, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2021, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), o que se emoldura ao presente litígio, não existindo qualquer omissão no acórdão embargado. De igual modo, com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). De mais a mais, ao negar provimento ao agravo interno, esta relatoria entendeu que “da análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos agravantes”. Mantenho a conclusão exprimida quando do julgamento do apelo e, reiterada na apreciação do agravo interno, quanto a ausência de provas que relacione a ventilada demora na realização do exame com o evento morte, até porque a causa da morte envolve politraumatismo. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão embargado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 9 a 16 de julho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-01-14

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA E DANIELLY RAMOS VIEIRA ADVOGADA: DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO (OAB/MA 11.835) AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO PELO IMPROVIMENTO DO APELO. A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1. Acertada a sentença proferida pela magistrada a quo, não tendo a parte autora, ora agravante, provado as alegações expostas em sua exordial, em atendimento ao art. 333, I, do CPC, eximindo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Da análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos agravantes. 3. Aplicação da Teoria Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6 da CF/88), que embora prescinda da demonstração de culpa, é imprescindível a prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). 4. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 5. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800334-76.2020.8.10.0056 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA E DANIELLY RAMOS VIEIRA, em face de decisão proferida por esta relatoria, em julgamento monocrático, que negou provimento ao apelo interposto em face de sentença prolatada pela magistrada Ana Maria Almeira Vieira, titular do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais proposta em desfavor do Município de São Luís e do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II), que julgou improcedente os pedidos autoras. Na origem, os agravantes ajuizaram a demanda sob a alegação de que Daniel Ramos Vieira, 25 anos, vítima de acidente automobilístico, veio a óbito em razão de negligência no atendimento dos profissionais do Hospital Socorrão II, pelo que pedem por arbitramento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais e lucros cessantes relacionados a pensionamento mensal a ser quitado em única parcela de R$ 689.700,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos reais), considerando o valor de um salário mínimo até o cômputo de 85 anos. Ao analisar a apelação, esta relatora confirmou a sentença, ante a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, uma vez que não foram carreadas provas com o fito de demonstrar a responsabilidade do ente municipal em relação ao óbito. Nas razões recursais, os agravantes repisam as alegações do apelo. Nesse passo, defendem que o evento morte decorreu da má prestação dos serviços médicos hospitalares. Alegam demora no atendimento, cuja tomografia no torax foi realizada somente dois dias após a internação, sendo constatado edema pulmonar. Ao final, pugna pelo provimento a fim de julgar procedentes os pedidos expostos na exordial. Ofertadas contrarrazões em Id 29484665. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento, uma vez que a agravante não logrou êxito em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem ratificados. Primeiramente, cumpre ressaltar ser acertada a sentença proferida pela magistrada a quo, não tendo a parte autora, ora agravante, provado as alegações expostas em sua exordial, em atendimento ao art. 333, I, do CPC, eximindo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A vítima do acidente automobilístico, ocorrido em Vitória do Mearim no dia 17/2/2015, foi transferida para o Socorrão II em São Luís somente em 18/2/2015, sendo adotadas as providências quanto a internação e atendimento. Como exposto na decisão vergastada, da análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos agravantes. O caso envolve a Teoria Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo, com previsão no art. 37, § 6 da CF/88, segundo a qual, o Estado é obrigado a indenizar desde que comprovado o prejuízo, e que este foi por ele causado. Nessa teoria, embora se prescinda da demonstração de culpa, é imprescindível a prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). O nexo causal é aquele que identifica uma relação existente entre o evento danoso e a ação que o produziu, o que não restou demonstrado. Não existem provas que relacione a demora na realização do exame com o óbito, até porque a causa da morte envolve politraumatismo. Em sendo assim, verifico que a decisão guerreada não carece de reforma, sendo impertinentes os argumentos expostos no agravo interno. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA E DANIELLY RAMOS VIEIRA Advogada: DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO (OAB/MA 11.835) Apelados: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DR. CLEMENTINO MOURA (SOCORRÃO II) Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800334-76.2020.8.10.0056 Trata-se de apelação interposta por MARIA RAMOS VIEIRA, ANTÔNIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA E DANIELLY RAMOS VIEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Ana Maria Almeira Vieira) que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais proposta em desfavor do Município de São Luís e do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) julgou improcedente os pedidos autoras. Na origem, ao apelantes ajuizaram a demanda sob a alegação de que Daniel Ramos Vieira, 25 anos, vítima de acidente automobilístico, veio a óbito em razão de negligência no atendimento dos profissionais do Hospital Socorrão II, pelo que pedem por arbitramento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais e lucros cessantes relacionados a pensionamento mensal a ser quitado em única parcela de R$ 689.700,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos reais), considerando o valor de um salário mínimo até o cômputo de 85 anos. A sentença foi fundamentada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, uma vez que a parte autora deixou de demonstrar a responsabilidade do ente municipal concernente ao óbito. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, repisando os argumentos expostos na exordial, que o óbito ocorreu em virtude da má prestação dos serviços médicos hospitalares. Ofertadas contrarrazões pelo ente municipal, nas quais requer o não provimento do apelo (Id 22783044). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id 22783044). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Pois bem. Entendo que o apelo não merece prosperar. Cinge-se a demanda na responsabilização do Município de São Luís e do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) pelo óbito de Daniel Ramos Vieira, vitima de acidente automobilístico, em decorrência de negligência em seu pronto atendimento, o que enseja o arbitramento de indenização por danos morais e fixação de danos morais e lucros cessantes em favor dos autores da demanda, ora apelantes. A sentença acertadamente considerou que a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos de seu direito. Da análise do acervo probatório, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura (Socorrão II) e o falecimento do filho e irmão dos recorrentes. Em seu apelo, os argumentos explanados apresentam contradição ao afirmar a ausência de prontuário e adiante, que o próprio prontuário expõe a negligência na prestação dos serviços. Na espécie, conforme o acervo probatório, a vítima do acidente automobilístico, ocorrido em Vitória do Mearim no dia 17/2/2015, foi transferida para Socorrão II em São Luís somente em 18/2/2015, sendo adotadas as providências quanto a internação. Não existem quaisquer provas de ocorreu falha na prestação de serviços médicos-hopitalares. Por ser um ente estatal, o caso envolve a Teoria Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo, com previsão no art. 37, § 6 da CF/88, segundo a qual, o Estado é obrigado a indenizar desde que comprovado o prejuízo, e que este foi por ele causado. Nessa teoria, embora se prescinda da demonstração de culpa, é imprescindível a prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). O nexo causal é aquele que identifica uma relação existente entre o evento danoso e a ação que o produziu, o que não restou demonstrado. Sobre a questão aqui analisada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (EDcl no AgInt no REsp 1326671 RJ 2012/0112826-7, TERCEIRA TURMA, DJe 26/05/2020, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICATIVO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, inc. I), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 10000180461311003 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Em sendo assim, inexistindo prova do fato constitutivo do direito da parte apelante, não há se falar em dever de indenizar por parte do apelado, restando acertada a sentença combatida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC e no teor da Súmula nº 568 do STJ, acolho o parecer ministerial e deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO - MA11835, DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A REQUERIDO: HOSPITAL MUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DR CLEMENTINO MOURA e outros S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0800334-76.2020.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR NEGLIGENCIA MÉDICA movida por MARIA RAMOS VIEIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DR. CLEMENTINO MOURA - SOCORRÃO II, objetivando a indenização pelos danos morais causados aos Requerentes, no valor de R$ 50.000,00 para cada requerente, em razão da morte de DANIEL RAMOS VIEIRA de 25 anos de idade, supostamente, em razão de negligência médica, após este ter sofrido acidente automobilístico, e a título de dano material lucros cessantes de pensão mensal a ser paga em parcela única, tendo durabilidade até a idade em que o filho da requerente completasse 85 anos de idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, no valor de Valor de R$ 689.700,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e setecentos reais). Instruiu a inicial com documentos. Contestação do Município de São Luís (Id 34463444), onde alega: ilegitimidade passiva e incompetência territorial; ausência de responsabilidade de indenizar por falta de comprovação dos requisitos indispensáveis à sua configuração, requerendo ao final, o acolhimento das preliminares, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Requerente. Devidamente citado, o Hospital Dr. Clementino Moura não apresentou contestação (Id 39867981) Réplica (Id 41059353). Manifestação das partes (Id's 42497758 e 43775632). Desistência da parte autora da oitiva de testemunhas (Id 56366976). Ofício do Hospital Dr. Clementino Moura com o prontuário médico do paciente Daniel Ramos Vieira (Id 62830798). Manifestação das partes (Id's 72457804 e 74575228). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 77726488). É o relatório. Decido. Indefiro as preliminares suscitadas pela Município, pois, independente do local do acidente automobilístico, o paciente foi transferido e atendido na rede municipal de saúde do município de São Luís, o que consequentemente atrai a sua legitimidade para compor a lide. Declaro a revelia do Hospital Dr. Clementino Moura, visto a certidão do Id 39867981. O processo está maduro para julgamento. Assim, passamos à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC/2015. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II. Na espécie, conforme análise detida dos autos e farta documentação juntada, verifica-se que a parte autora não comprova indubitavelmente as suas alegações e tampouco o seu pretenso direito. A documentação juntada não se mostra suficiente ao ponto de consubstanciar de forma inequívoca a pretensão autoral, no sentido de responsabilizar os requeridos. Ainda, vejo que o prontuário médico juntado, demonstra que o então paciente Daniel Ramos Vieira foi devidamente atendido e sem a demora alegada, no Hospital citado; e com o atendimento necessário ao quadro clínico que ora apresentava, revelando, a meu ver, uma certa inconsistência da argumentação autoral para fins de comprovação do alegado e responsabilização dos requeridos. O que se procura aferir neste processo, é se o paciente que infelizmente evoluiu a óbito, teve de fato, como relatado na inicial, um mau atendimento médico, e que veio a ocasionar o seu falecimento, como dito, atraindo a responsabilidade do requerido pelo ocorrido. Ocorre que, dos autos, principalmente do prontuário médico, não há como se verificar um possível erro em seu atendimento, gerador desse grave infortúnio. Ao contrário, verifica-se que não lhe faltou o devido e necessário atendimento médico diante do quadro em que o paciente se encontrava por conta do gravíssimo acidente automobilístico. Assim, destaco que, em virtude da falta de comprovação, e de demonstração dos fatos constitutivos do pretenso direito alegado pela parte autora, e ainda, pela documentação juntada, não restou estabelecido o nexo causal responsabilizando o agente público e a ocorrência do resultado. Ausente portanto, comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta do réu e o óbito ocorrido, sendo este um dos requisitos essenciais a ensejar a responsabilidade civil. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. 2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1612647 RJ 2016/0180337-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) (Grifo Nosso) Assim, entendo que deve ser afastada a responsabilidade dos requeridos, seja pela não configuração ou não comprovação da conduta errática, do dano e do nexo causal entre suposta conduta e o dano alegado, elementos imprescindíveis a caracterização da responsabilidade civil. Nessa linha, não havendo responsabilidade do ente estatal, não há caminho para pleito indenizatório. Desse modo, não restando evidenciada qualquer conduta ilícita/negligência dos requeridos e/ou responsabilidade no ocorrido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito/negligência e dano a ser reparado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) do valor da causa, nos moldes do § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, a autora não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800334-76.2020.8.10.0056. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA RAMOS VIEIRA e outros, todos devidamente qualificados e representados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, também devidamente qualificado, versando sobre responsabilidade civil por negligência médica ocorrida no Hospital Socorrão II, que levou a óbito Daniel Ramos Vieira, filho e irmão dos requerentes. Citado, o Município de São Luís ofereceu contestação, id. 34463444, alegando preliminar de incompetência territorial do juízo processante. Em réplica, id. 41059353, a parte requerente alegou prerrogativa de escolha do foro decorrente de lei, ex vi do art. 53, inciso V, do CPC. Pois bem, como se vê, trata-se o réu de pessoa jurídica de direito público, se referindo o caso à relação jurídico-administrativa entre administração e administrado, diante da prestação de serviço público. A atividade exercida pelo hospital público é prestada em cumprimento da garantia fundamental da saúde, disciplinada no art. 196, da Constituição Federal, sendo destinada a toda coletividade. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. Com efeito, no caso dos autos a parte autora não tem a faculdade de propor a demanda no foro em que lhe for mais conveniente. Isso porque em se tratando de ação de reparação de danos, o foro competente é do local onde ocorreram os danos, prevalecendo, pois, as normas contidas no art. 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 53. É competente o foro: IV – do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação de dano; Logo, não se aplica o inciso V “de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves” do dispositivo supracitado, ao caso em tela, como alegou a parte requerente, visto que os fatos não decorrem de acidente de trânsito, mas de possível falha na prestação de serviço do hospital. Assim, da narrativa dos fatos, tem-se que ocorrerem em Hospital pertencente a rede hospitalar municipal de São Luís/MA, comarca da Ilha de São Luís, sendo competente para o processamento e julgamento da ação, ao passo que na espécie como a ação indenizatória foi proposta, erroneamente, na comarca de Santa Inês, foro do domicílio dos autores, é medida que se impõe o declínio da competência, em acolhimento da preliminar levantada. Ante o exposto, declino da competência determinando a remessa destes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, com posterior baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(22)