Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1013718-74.2015.8.26.0114 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1013718-74.2015.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013718-74.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - La Marq Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - La Marq Transportes Ltda - Brf Brasil Foods S/A - Wongtschowski Kleiman Advogados - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), PHILIPPE VIEIRA NANTES (OAB 415222/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP)

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:48

Trânsito em julgado

07/04/2026, 16:48

Publicação

10/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2304054/SP (2023/0046758-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGANTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 JULIANA MANSOUR - SP388341 PHILIPPE VIEIRA NANTES - SP415222 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 EMBARGADO: LA MARQ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EMBARGADO: LA MARQ TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA DE OLIVEIRA - SP372141 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007 BRUNO WASHINGTON SBRAGIA - SP286931 INTERESSADO: WONGTSCHOWSKI KLEIMAN ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2304054/SP (2023/0046758-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGANTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 JULIANA MANSOUR - SP388341 PHILIPPE VIEIRA NANTES - SP415222 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 EMBARGADO: LA MARQ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EMBARGADO: LA MARQ TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA DE OLIVEIRA - SP372141 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007 BRUNO WASHINGTON SBRAGIA - SP286931 INTERESSADO: WONGTSCHOWSKI KLEIMAN ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 12:46

Documento (Certidão)

10/12/2025, 12:30

Documento (Certidão)

10/12/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2304054/SP (2023/0046758-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGANTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 JULIANA MANSOUR - SP388341 PHILIPPE VIEIRA NANTES - SP415222 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 EMBARGADO: LA MARQ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EMBARGADO: LA MARQ TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA DE OLIVEIRA - SP372141 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007 BRUNO WASHINGTON SBRAGIA - SP286931 INTERESSADO: WONGTSCHOWSKI KLEIMAN ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por BRF S.A. e PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 3.521-3.522): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. [...]. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados às fls. 3.558-3.559. A parte embargante alega que o acórdão impugnado diverge da orientação contida nos seguintes julgados indicados como paradigmas: AgInt no AREsp n. 2.622.340/SP, prolatado pela Terceira Turma; AgInt no EREsp n. 1.874.491/SP, proferido pela Primeira Seção. De acordo com a embargante, há dissídio jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos preconizados no art. 1.025 do CPC. Consoante a recorrente (fl. 3.577): No caso em comento, entendeu-se que o artigo 443, II, do CPC, não foi prequestionado, pois, ainda que o recurso especial da BRF tenha indicado violação ao artigo 1.022, do CPC, não houve menção expressa ao artigo 443 no capítulo sobre omissões, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto. Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência consolidada do STJ, exigindo requisitos adicionais para o reconhecimento do prequestionamento ficto, visto que, historicamente, essa Corte Superior exige apenas a oposição de embargos de declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além da alegação de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Defende, portanto, que o prequestionamento ficto estaria caracterizado pela mera oposição de embargos declaratórios e a indicação, nas razões do recurso especial, da existência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a existência de prequestionamento ficto do art. 443, II, do CPC. É o relatório. Na interposição de embargos de divergência deve ser realizada a demonstração da dissonância jurisprudencial, conforme previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC (grifos próprios): § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Portanto, cabe às partes embargantes realizar o devido cotejo analítico nas razões de seu recurso, consistente na demonstração expressa de que os acórdãos postos em confronto possuem similar contexto fático e adotaram soluções jurídicas diversas. Contudo, no presente caso, não houve a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. Os julgados indicados como paradigmas não reconhecem a existência do prequestionamento ficto com a mera oposição de embargos declaratórios, seguida da simples alegação de ofensa ao art. 1.022 no âmbito do recurso especial. Faz-se necessário, além disso, que o STJ reconheça efetivamente ocorrência do suscitado vício de fundamentação. No caso, o acórdão embargado entendeu que a parte não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC especificamente em relação ao pedido de indeferimento de prova oral, não estando preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 443, II, do CPC (fl. 3.531). Caberia à parte alegar afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil especificamente em relação ao pedido de indeferimento de prova oral, o que não ocorreu. Conforme anteriormente informado, a parte apenas apontou violação do referido artigo quanto à suposta omissão a respeito dos elementos que evidenciam a inexistência de sucessão empresarial. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo entendimento dessa Corte Superior, "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nas razões do agravo interno, a parte alega que, "ainda que não fosse reconhecido o prequestionamento da matéria, deveria ter sido considerando o prequestionamento ficto dos dispositivos legais em análise" (e-STJ, 3.481). Contudo, é pacífica a orientação jurisprudencial dessa Corte no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n. 2.288.238/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). O acórdão proferido pela Primeira Seção, por sua vez, concluiu que o prequestionamento ficto ocorre com o preenchimento dos seguintes requisitos: a) oposição de embargos de declaração na origem; b) indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; c) reconhecimento pelo STJ da existência do vício de fundamentação suscitado. Veja-se (fl. 3.601): No mérito, contudo, verifica-se que os Embargos de Divergência esbarram no óbice de que não há divergência atual (art. 266 do RISTJ), pois tanto a Primeira quanto a Segunda Turma desta Corte Superior possuem orientação de que o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) pressupõe a oposição de Embargos de Declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além de alegação e do reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC suscitada nas razões do Recurso Especial, o que não ocorreu no caso em espécie. Já o paradigma exarado pela Terceira Turma não dispensa que o STJ verifique a existência de suscitado vício de fundamentação para que tenha por fictamente prequestionada a matéria combatida no recurso especial. Confira-se: Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Contudo, não houve alegação de violação do art. 1.022 do recurso especial apresentado. Desse modo, não está caracterizado o suscitado dissídio jurisprudencial. Registre-se, ademais, que a orientação firmada pelo acórdão embargado a respeito da matéria processual ora debatida encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o manejo do presente recurso uniformizador. Nesse sentido (grifos próprios): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.436.858/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Nos termos da Súmula n. 168 do STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2304054/SP (2023/0046758-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGANTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 JULIANA MANSOUR - SP388341 PHILIPPE VIEIRA NANTES - SP415222 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 EMBARGADO: LA MARQ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EMBARGADO: LA MARQ TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA DE OLIVEIRA - SP372141 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007 BRUNO WASHINGTON SBRAGIA - SP286931 INTERESSADO: WONGTSCHOWSKI KLEIMAN ADVOGADOS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BRF S.A., PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.622.340/SP proferido pela Terceira Turma; e b) AgInt no AREsp n. 1.874.491/SP, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão de falta de prequestionamento. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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